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Proposições Legislativas

CD PLP 17/2022

10 de novembro de 2022

Resumo Executivo - PLP n° 17 de 2022 Autor: Felipe Rigoni - UNIÃO/ES e outros. Apresentação: 10/03/2022 Ementa: Estabelece normas...

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Proposições Legislativas

CD PL 2569/2022

26 de outubro de 2022

Resumo Executivo - PL n° 2.569 de 2022 Autor: Bibo Nunes - PL/RS Apresentação: 06/10/2022 Ementa: Dispõe sobre o uso...

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