Parecer nº 4, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, Relator: Senador Alessandro Vieira, favorável ao projeto, com acolhimento parcial da Emenda nº 1, na forma da Emenda nº 2 (Substitutivo).

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: É relevante tratar com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e junto com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária como que o setor privado pode contribuir com a sua expertise em ações e projetos de adaptação, buscando indicadores e dados concretos sobre os benefícios da adoção das tecnologias e práticas que permitam alcançar os objetivos do ABC+, construindo um plano setorial envolvendo a todos os setores e proposições de diretrizes claras. Ressaltando a necessidade da implementação, de forma mais efetiva, do Código florestal, onde a conservação ou recomposição da vegetação nativa, são ações essenciais relacionadas a adaptação que merecem, da perspectiva do setor agropecuário, serem disseminadas como dados oficiais brasileiros. O assunto deve ser aprofundado visando trabalhar a proposta com a legislação vigente.

[Deliberado] Resultado da matéria: Apreciação adiada.

(pendente de leitura)

[Deliberado] Objeto da deliberação: Pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o mérito do projeto de lei de conversão, que tem preferência regimental, nos termos do parecer.            Resultado: Aprovado o projeto de lei de conversão, com o voto contrário dos Senadores Cleitinho e Eduardo Girão, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas apresentadas.                  A matéria vai à sanção.            Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Pela rejeição da emenda nº 2-PLEN

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Projeto permite aos micros e minigeradores de energia doarem créditos de excesso de energia elétrica gerada para instituições beneficentes, inovando ao permitir que o titular da unidade consumidora doe créditos de energia elétrica para a entidade de sua escolha.

Aprovado o relatório

Pela aprovação com a emenda que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Acreditamos que o Governo Federal deva utilizar o nível de acidentes em rodovias não só como um indicador para a priorização das concessões para a administração privada, como também para a seleção das obras que serão contempladas com investimentos públicos diretos – tanto a manutenção e conservação, que podem melhorar as condições de trafegabilidade nos trechos críticos, quanto a restauração e a ampliação, que podem solucionar problemas de projeto ou de execução.

Aprovado com emendas

Aprovado

Aprovado

Aprovado

Subscrito pelo Senador Ireneu Orth, e aprovado

Aprovado

Aprovado

Pela aprovação nos termos do substitutivo.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Agenda 2030 é um plano de ação adotado por todos os Estados-Membros das Nações Unidas em 2015. Ele consiste em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas. Os ODS contém metas que inviabilizam os nossos modelos econômicos. Recentemente vimos os agricultores europeus iniciaram uma série de protestos contra esta pauta verde, bloqueando diversas estradas e contestando exatamente estas políticas públicas adotadas pelos seus países. As severas regulamentações pretendidas pelas ODS dificultam o apoio a atividades econômicas, o que é o principal objetivo dos fundos de financiamento, o desenvolvimento econômico e social das regiões, alterar a destinação dos fundos contraria a intenção da constituição brasileira, e burocratiza e dificulta o acesso aos recursos. As nobres ambições não fornecem estudos de efetiva aplicabilidade e eficácia nos ambientes. Investimentos em ações sustentáveis já possuem fundos de fomento próprio.

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas).

Pela aprovação nos termos do substitutivo e acolhimento parcial da Emenda 1-T.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Favorável ao substitutivo apresentado. A proposição se alinha às determinações de aplicação dos Fundos constitucionais regionais, bem como inclui como destinatários dos recursos indivíduos integrantes de setor produtivo constitucionalmente protegido. Importante frisar que a constitucionalidade da proposição está atrelada ao substitutivo minutado, pois a transferência de recurso de um Fundo federal poderia suscitar questionamentos diante do art. 159 da CF.

Lido o relatório, fica concedida vista ao Senador Cid Gomes.

Favorável ao projeto.

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: Uma proposta que busca proibir a pulverização area desconhece o impacto economico que poderia causar, essa prática é fundamental para aumentar a produtividade das áreas cultiváveis do país, reduzindo a pressão por novas áreas de cultivo. Orientamos pela rejeição da proposta, ou que se ajuste excluindo o Art.6-A do texto, com o acolhimento da emenda supressiva.

Vista concedida

Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com uma emenda de redação apresentada.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Estende o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para ações de combate a desastres naturais, desmatamento, queimadas e incêndios florestais.

Adiado

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Materia contemplada pela aprovação da Medida Provisória n° 1108, de 2022

Aprovado parecer pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

O Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n. 1 e 2 – CDH.

Pela aprovação com 2 emendas que apresenta

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO: A legislação brasileira é uma das mais protetivas do mundo, o Estado peca na fiscalização e aplicação efetiva do Código Florestal. A mera proibição do uso da terra para atividades produtivas não soluciona os reais problemas, visto que grande parte dos desmatamentos ilegais ocorrem em áreas não destinadas, florestas públicas e terras devolutas, o que fortalece a necessidade de regularização, para assim punir devidamente os verdadeiros responsaveis. A Amazônia representa mais de 50% do território brasileiro e 59% do mesmo território quando levado em consideração a Amazônia Legal. A região conta com sérios problemas sociais, onde residem quase 20 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza, bem como conflitos fundiários e exploração ilegal dos recursos naturais, entre outros, que ameaçam a segurança nacional e impedem o desenvolvimento sustentável na região.

Retirado de pauta

Pela declaração de prejudicialidade dos Projetos de Decretos Legislativos nº 183, de 2020, e nº 187, de 2020.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida, revogada pela Instrução Normativa FUNAI n. 30, de 9 de agosto de 2023, que susta a norma da funai, que garante o direito de proprietários rurais de terem documento da Funai que ateste que os limites de suas propriedades não invadem reservas homologadas.

Adiado

Pela rejeição

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Acompanhamos o relator ao discordar de que de que o Decreto em análise, exorbitou na sua regulamentação da legislação. Isso porque estabelece um comitê para analisar e qualificar minerais com a finalidade de definir os projetos minerários relevantes. O Decreto somente regulamenta a atuação no tocante à definição e acompanhamento de empreendimentos minerários que terão caráter prioritário e estratégico.

Adiado

Pela aprovação do PDL 174/2021 e pela prejudicialidade do PDL 194/2021.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Entende-se por materia vencida após a publicação da IN nº 19, de 2 de junho de 2023, do Ibama, e nº 9, de 23 de agosto de 2023, do Instituto Chico Mendes, que regulamenta o processo administrativo de apuração de infrações ambientais e suas respectivas áreas de atuação.

Adiado

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: É necessário que o poder público atue no sentido de garantir as condições para que o saneamento básico possa avançar no meio rural, proporcionando acesso à água potável e ao adequado tratamento do esgoto residencial.

Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: A busca pela autossuficiência do Brasil no setor de fertilizantes a longo prazo requer a retomada do processo de produção desses insumos, com o domínio da capacidade de produção interna, reestruturação do sistema produtivo nacional, melhorias no regime tributário e aprimoramento da logística e distribuição dos produtos. Portanto, o projeto de lei propõe restabelecer a alíquota de 0,2% para o calcário agrícola, visando incentivar sua produção interna e atender às necessidades da agricultura brasileira.

Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.

Pela aprovação do Projeto e das 3 (três) Emendas que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Os pequenos e médios produtores rurais no Brasil, que se encontram em situação de crise. O alto custo de energia elétrica, dos combustíveis e das despesas com insumos afetam negativamente a rentabilidade, agravada pelos recentes problemas climáticos e a queda nos preços dos principais produtos agrícolas. Sendo oportuno a proposição em estender a concessão de descontos para liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas em dívida ativa da União, a partir da regulamentação de dois dispositivos específicos que preveem que o Poder Executivo fará a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante, e que as autorizações de concessão dos benefícios estarão condicionadas à inclusão nas respectivas Leis Orçamentárias dos montantes das despesas a serem arcadas pela União.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto com as Emendas 1-CRA a 3-CRA.  A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Pela prejudicialidade do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Perda de objeto após a aprovação da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, a Lei do autocontrole, que autorizou a prorrogação de 239 contratos por tempo determinado de médico veterinário nos exatos termos pretendidos pelo PL em análise.

Aprovado Parecer pela prejudicialidade do Projeto.  A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: O precedente em relação a comercialização aos restaurantes deveria passar por uma fiscalização sanitária. Restaurantes devem comprar produtos que tenham inspeção sanitária, como já é feito para carne, ovos e outras proteínas. Então sugere-se emendas ao PL para adequação.

Aprovado Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo).  A matéria vai à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, para prosseguimento da tramitação.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL ✅

ARGUMENTAÇÃO: A nova redação do art. 12, § 9º previu a proibição da destinação de terras públicas federais ocupadas por florestas para a realização de reforma agrária. Essa previsão, entretanto, conflita diretamente com o art. 6º da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que trata da destinação de áreas de florestas públicas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais. A regularização fundiária de áreas ocupadas que se sobreponham a florestas públicas é feita, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei 11.284/2006, mediante a previsão de condicionantes socioambientais que garantam a manutenção preservação floresta e para propriedades de até quinze módulos fiscais. Entretanto, o art. 12, § 9º, do Decreto simplesmente se contrapôs ao texto legal e, por isso, exorbita ao poder regulamentar típico da esfera executiva.

Adiado

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Incentivar e promover a participação da agricultura familiar na produção do biocombustível poderá contribuir para aumentar a geração de renda e de emprego no campo, bem como para manter as pessoas no campo, conferindo maior dinamismo e elevando o desenvolvimento socioeconômico de cada região.

Retirado de pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.

Turno Suplementar

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO: Destina que uma porcentagem dos recursos do produto da arrecadação total obtida, por meio da obtenção de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, deverá ser aplicado no financiamento do programa de crédito fundiário Terra Brasil, contudo, de modo a evitar risco de desequilíbrio econômico-financeiro na manutenção da rede lotérica e prejuízos para toda a cadeia envolvida no negócio de loterias

Sem Emendas durante o Turno Suplementar, o Substitutivo aprovado ao Projeto no Turno Único é dado como definitivamente adotado sem votação, nos termos do artigo 284 do Regimento Interno do Senado Federal.