Boletim DOU – 11 de Outubro

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CD PDC 899/2018

Resumo executivo do PDC n° 889 de 2018

Autor: Nilto Tatto (PT/SP), Patrus Ananias (PT/MG) Apresentação: 27/02/2018

Ementa: Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 11/07/2019 – Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor

25/09/2019   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão (TIMP).
  • Em suma: o projeto visa sustar Resolução do CTNBio que dispõe sobre novas técnicas para o melhoramento genético (Florescimento Precoce; Tecnologia para Produção de Sementes; Melhoramento Reverso; Agroinfiltração; Vetor Viral, entre outras).

Justificativa

  • As TIMP são técnicas inovadoras de melhoramento de precisão que se baseiam nos mesmos princípios de seleção e aprimoramento usados há milhares de anos por agricultores e pesquisadores.
  • As ferramentas disponíveis estão em constante evolução, graças ao aumento da compreensão sobre o funcionamento das plantas, biologia molecular e genética.
  • Exemplos atuais incluem a edição genética (por meio da CRISPR/Cas 9 e de mutações) e a cisgenia (quando genes de espécies que poderiam ser cruzadas naturalmente são alterados).
  • Muitos dos produtos desses procedimentos mais recentes são idênticos aqueles produzidos por meio de métodos tradicionais.
  • Benefícios das TIMP
    • Meio ambiente: maior produção na mesma área; preservação de vegetação nativa e prevenção da erosão do solo.
    • Agricultor: estabilidade e produtividade na lavoura; aumento na qualidade de vida; diversidade de culturas adaptadas às condições locais;
    • Consumidor: contribuição para a segurança alimentar local, regional e global; dieta balanceada e diversificada; comida mais nutritiva e saborosa.

CD PDC 815/2017

Resumo executivo do PDC n° 815 de 2017

Autor: Marco Maia (PT/RS) Apresentação: 24/10/2017

Ementa: Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Justificativa

  • O Decreto instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais emitidas por órgãos e entidades da União, integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
  • Este concede à autoridade ambiental federal competência de converter a multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
  • A conversão das multas em serviços ambientais ocorrerá de duas formas: direta ou indiretamente. Nos dois casos, se mantém a obrigatoriedade de recuperar a área degradada que deu origem à multa, conforme determinação constitucional.
  • Na opção pela conversão direta, os infratores terão direito a um desconto de 35% no total da multa e se comprometem a investir o valor em recuperação ambiental.
  • Já na forma de conversão indireta, o infrator poderá receberá um desconto de 60% do valor total da multa, que será investida em cota-parte de projeto de recuperação definida como prioritária por comissão mista, formada pelo poder público e sociedade civil.
  • Ganhos com o Decreto: Com a conversão, multas aplicadas pelo Ibama e pelo ICMBio e que ainda se encontram na esfera administrativa poderão ser convertidas em serviços ambientais com descontos de até 60%. A estimativa é de que cerca de R$ 4,6 bilhões em recursos referentes a infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais aplicadas pelo Ibama possam ser aplicados em projetos de revitalização de nascentes, reflorestamento e recuperação de áreas degradadas.
  • Dessa forma, não há motivos para sustar o Decreto, pois este traz importe instrumento de conversão de multas, sendo benéfico para o Governo e produtores.

CD PDC 809/2012

Resumo executivo do PDC n° 809 de 2012

Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), Reinaldo Azambuja (PSDB/MS) Apresentação: 12/12/2012

Ementa: Susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • O PDC tem por objetivo sustar a aplicação da eficácia do Comunicado de 19 de julho de 2012 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.
  • O comunicado desautoriza a modalidade de aplicação por pulverização aérea, em todo o território nacional, dos agrotóxicos que contenham o ingrediente ativo Imidacloprido, Tiametoxam Clotianidina ou Fipronil, isoladamente ou em misturas com outros ingredientes ativos.
  • Além disso, estabelece o prazo de 90 (noventa dias) para que as empresas titulares de registro dos defensivos agrícolas que contenham os mencionados ingredientes ativos anexem às embalagens dos produtos frase de advertência indicando a possível toxidade às abelhas.

Justificativa

  • A proibição do uso das substâncias, já autorizadas nacionalmente e amplamente usadas na agricultura traz prejuízos enormes à agricultura nacional, além de ter-se mostrado medida precipitada e intempestiva.
  • Não há estudos científicos no Brasil que comprovem ou justifiquem o risco iminente à flora, a fauna ou a seres humanos da aplicação aérea dos referidos ingredientes ativos.
  • Ressalta-se, ainda, que a maioria dos acidentes relatados em relação à mortalidade de abelhas e outros polinizadores está associada a não observância das boas práticas agrícolas.
  • A experiência tem demonstrado que é possível mitigar o impacto de defensivos agrícolas sobre os polinizadores observando-se regras básicas para o seu uso, especialmente com relação à deriva ou outra prática não condizente com as boas práticas agrícolas, que redunde em pulverização sobre vegetação nativa, matas ciliares, capoeiras e outros elementos da paisagem que abriguem polinizadores.
  • Os prejuízos decorrentes das restrições impostas no Comunicado poderão ser imensos, e não foram maiores na safra 2012/2013 em razão de sua aplicação ter sido suspensa, por meio do Ato nº 1, de 2 de outubro de 2012, editado pelo MAPA, com o aval do Ibama.
  • A aplicação de agrotóxicos e de outras substâncias por via aérea é rigorosamente regulamentada no Brasil. Muitos requisitos e vasta documentação são exigidos para que se realizem atividades de aviação agrícola.
  • Em linhas gerais, esse conjunto de exigências compreende: autorização da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC; registro junto ao MAPA; aeronaves próprias para a atividade; pilotos especificamente habilitados; certificado de operador aeroagrícola e outros documentos; planejamento operacional; emprego de produtos aprovados e registrados para pulverização aérea; receituário agronômico; uso de equipamentos de proteção individual e disponibilidade de pátio de descontaminação da aeronave.

CD PDC 791/2017

Resumo executivo do PDC n° 791 de 2017

Autor: Alessandro Molon (REDE/RJ), Aliel Machado (REDE/PR) Apresentação: 17/10/2017

Ementa: Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 08/11/2017 – Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 792/17, 793/17, 794/17, 795/17, 797/17, 798/17, 799/17, 800/17, 801/17, 802/17, 803/17, 804/17, 805/17, 806/17, 807/17, 808/17, 809/17, 811/17, 816/17 e 818/17, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

08/11/2017   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 03/07/2018 – Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG). Inteiro teor

Principais pontos

  • Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.”

Justificativa

  • A Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017 criou regras mais claras e vai gerar as condições necessárias para a efetiva criminalização e prisão de quem comete esse tipo de crime, aumentando a segurança jurídica no combate ao trabalho análogo à escravidão.
  • As mudanças também incluem definições claras dos termos “trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo”. Com as regras mais claras, falhas poderão ser evitadas no processo de punição aos envolvidos.
  • O texto ainda deixa a fiscalização mais severa. Sempre que um auto de infração for aberto, simultaneamente ocorrerá uma investigação criminal, sendo que a Polícia Federal também participará de todas as ações.
  • Os processos para autuar e punir esses criminosos terão um novo padrão, forte o suficiente para produzir provas mais sólidas. As multas pelo crime terão aumento de até 500%.
  • Dessa forma, não há justificativa para a sustação da referida Portaria pois essa não traz nenhum maleficio, muito pelo contrário, garante a segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

CD PDC 780/2017

Resumo executivo do PDC n° 780 de 2017

Autor: Beto Rosado (PP/RN) Apresentação: 26/09/2017

Ementa: Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/12/2017 – Parecer do Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN), pela aprovação. Inteiro teor

11/04/2018   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 18/05/2018 – Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Principais pontos

  • Susta o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 20 de outubro de 1977, que dispõe sobre a obrigatoriedade de iodação do sal destinado à alimentação animal.
  • Em suma: o projeto visa retirar a obrigatoriedade da iodação do sal destinado à alimentação animal, com vistas a reduzir custos desnecessários da indústria salineira.

Justificativa

  • A correta mineralização do rebanho garante uma boa produção de carne e leite e evita queda de produtividade. Como os pastos não suprem todas as necessidades minerais dos animais é importante fazer a suplementação de forma correta utilizando uma mistura com os macro e micronutrientes, incluindo o sal mineral.
  • A Lei nº 6.198, de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal não estabelece qualquer obrigação ao setor privado de iodação do sal destinado à alimentação animal.
  • Por sua vez, de acordo com o art. 1º da Lei nº 6.150, de 1974, “é proibido, em todo o Território Nacional, expor ou entregar ao consumo direto sal comum ou refinado, que não contenha iodo nos teores estabelecidos em Portaria do Ministério da Saúde”. No entanto, o Ministério da Saúde publicou a RDC nº 23, de 24 de abril de 2013, que reforça, no seu art. 2º, que a obrigação de iodação se aplica unicamente ao sal destinado ao consumo humano.
  • Portanto, não há base legal que ampare a obrigação imposta pelo poder público ao setor salineiro de iodação do sal destinado ao consumo animal, conforme estabelece o art. 6º do Decreto nº 80.583, de 1977.
  • A obrigação de iodação do sal destinado à alimentação animal impõe custos desnecessários ao setor produtivo e prejudica a sustentabilidade econômica da indústria salineira, portanto, o projeto mostra-se meritório e deve ser aprovado.

CD PDC 764/2017

Resumo executivo do PDC n° 764 de 2017

Autor: Alessandro Molon (REDE/RJ) Apresentação: 04/09/2017

Ementa: Suspende os efeitos da Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e da Segurança Púbica, que torna nula a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 18/10/2017 – Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, do PDC 743/2017, e do PDC 764/2017, apensados. Inteiro teor

29/11/2017   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/12/2018 – Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. Inteiro teor

Principais pontos

  • A Portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017, objetiva anular a Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, também do Ministério da Justiça e que tem como finalidade “Declarar de posse permanente do grupo indígena Guarani a Terra Indígena JARAGUÁ com superfície aproximada de 532 ha (quinhentos e trinta e dois hectares) e perímetro também aproximado de 20 km (vinte quilômetros)”. A Portaria nº 581, de 2016 possui vício administrativo pelo fato de ter promovido a demarcação de terra indígena sobreposta a Parque Estadual e que o ato vem sendo objeto de questionamento judicial.

Justificativa

  • Lei 9.784/99:
    • Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
      A terra indígena Jaraguá foi homologada pelo Decreto nº 94.221, de 14 de abril de 1987. Situada na região metropolitana de São Paulo, tem a extensão aproximada de 3 hectares.
    • Após sua homologação, surgiu a alegação da existência de erro administrativo no procedimento inicial, que resultou em demanda de alteração da dimensão da terra indígena para 512 hectares, por meio da Portaria nº 581, de 29 de maio de 2015, do Ministério da Justiça;
    • Considerando que o reconhecimento do vício administrativo ocorreu após cinco anos do ato jurídico inicial (após o prazo legal para anulação dos atos jurídicos pela própria Administração – Lei 9.784/99 e sumula STF 473), bem como a sobreposição quase integral do Parque Estadual do Jaraguá, a sem a participação do Estado de São Paulo na definição conjunta das formas de uso da área, cabe a administração pública anular seus próprios atos quando esses eivados de vício de legalidade (art. 53 da Lei 9.784/99). Feito através da portaria questionada por esse PDC.

CD PDC 1300/2013

Resumo executivo do PDC n° 1300 de 2013

Autor: Nilson Leitão (PSDB/MT) Apresentação: 16/10/2013

Ementa: Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Fundação Nacional do Índio, publicada no Diário Oficial da União de 12/01/2012, que versa sobre novas prerrogativas desse órgão nos processos de licenciamento ambiental de terras indígenas e de seu entorno.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Principais pontos

  • Susta a aplicação da Instrução Normativa nº 01/2012 da Funai sobre a sua participação no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades potencial e efetivamente causadoras de impactos ambientais e socioculturais que afetem terras e povos indígenas.

Justificativa

  • O art. 19 da IN condiciona para emissão de licença de instalação de projetos a aprovação do Componente Indígena do Programa Básico Ambiental – PBA.
  • Este é um instrumento utilizado pela Funai para exigir do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) ou de empreiteiras o repasse de vultuosas quantias para as lideranças indígenas e ONG’s ligadas a causa.
  • Em um levantamento básico realizado nos principais PBA’s, aprovados ou ainda em discussão, observa-se a exigência de inúmeras ações compensatórias:
  • Desapropriação ou aquisição de mais áreas/terras para os indígenas;
  • Demarcação de mais terras indígenas;
  • Aquisições de carros de passeio, utilitários 4X4, tratores, máquinas agrícolas, caminhões, ambulâncias, van’s, etc, com o custeio da manutenção e abastecimento dos veículos doados, até o termino das obras;
  • Construções de edificações;
  • Aquisições de matrizes; mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, equipamentos eletrônicos e informáticas, entre outros.
  • O DNIT se vê obrigado a executar mais de 800 ações (complexos processos de licitação e de contratação) para atender às condicionantes do Componente Indígena, muitas vezes sem relação concreta da causa e efeito com os impactos de obra.
  • Salienta-se ainda que a conceituação “terras indígenas e seu entorno”, pode incluir, na verdade, qualquer extensão que um antropólogo e equipe considerarem como necessária à “reprodução física e cultural” das etnias em questão, o que significa um ou mil quilômetros. Tal definição gera grande insegurança jurídica.

CD PDC 1015/2018

Resumo executivo do PDC n° 1015 de 2018

Autor: Leo de Brito (PT/AC) Apresentação: 07/08/2018

Ementa: Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que libera o processo de registro de agrotóxicos por ””analogia””

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

 

Principais pontos

  • Susta a Orientação de Serviço n.49 de 29 de junho de 2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre o detalhamento dos procedimentos de análise dos processos de avalização toxicológica para fins de registro de produto técnico com ingrediente ativo de agrotóxico e afins ainda não registrado no país, no âmbito da Gerência-Geral de Toxicologia – GGTOX” .
  • O que prevê a Orientação de Serviço?
    • Determina que os procedimentos para análise dos processos de avaliação toxicológica para fins de registro de produto técnico com ingrediente ativo ainda não registrado no país poderão ser por: ANALOGIA (parcial ou total) ou INTEGRAL

Justificativa

  • A Orientação de Serviço n° 49, de junho de 2018, da ANVISA, tem por finalidade desburocratizar o processo de avaliação toxicológica, para fins de registro, de produtos técnicos que contenham ingredientes ativos ainda não registrados no Brasil.
  • É uma prática adotada em todo o mundo, onde o país que ainda não possua avaliação toxicologia de determinado ingrediente ativo, se utiliza dos estudos de órgãos ambientais de outros países onde o ingrediente ativo já é registrado e comumente utilizado.
  • Ressalta-se que a Orientação de Serviço estabelece diversos requisitos para execução do procedimento de análise por analogia:
    • Todos os documentos e estudos realizados com o produto técnico, no país de origem, devem constar no processo;
    • O produto técnico deve estar registrado pela autoridade reguladora norte-americana (Environmental Protection Agency – EPA) e avaliada pela autoridade reguladora da Europa (European Food Safety Authority – EFSA) e ter seus respectivos relatórios de análise detalhados no processo ou então disponíveis;
    • O produto técnico deve estar sendo comercializado no país de origem;
    • O fabricante do produto técnico deve ser o mesmo avaliado pelas autoridades reguladoras;
    • Os documentos e os estudos toxicológicos apresentados devem ser os mesmos e ter o mesmo nível de informação em relação àqueles aprovadas pelas autoridades reguladoras.
  • E deve considerar exclusivamente a análise técnica dos seguintes documentos:
    • Informação do registrante de que o produto é similar ao avaliado pelas autoridades de referência quanto ao fabricante;
    • O certificado de registro válido do produto na EPA e na EFSA ou documento equivalente; e
    • Documento que comprove a comercialização do produto técnico no país de origem.
  • Dessa forma, o PDC não se mostra meritório pois visa sustar uma Orientação de Serviço que tem objetivo desburocratizar o processo de registro de produtos modernos e já aprovados em países como Estados Unidos e União Europeia. Dessa forma, deve ser rejeitado.

CD PDC 1346/2008

Resumo executivo do PDC n° 1346 de 2008

Autor: Homero Pereira (PR/MT) Apresentação: 17/12/2008

Ementa: Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Anselmo de Jesus.. Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação. Inteiro teor Favorável

 

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela rejeição. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Susta o Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Justificativa

  • O Poder Executivo editou em 8 de janeiro de 1996, o Decreto nº 1.775, com o objetivo de regulamentar o processo de demarcação das terras indígenas.
  • Segundo a doutrina jurídica, os decretos têm por objetivo dispor sobre matéria meramente administrativa com vistas à execução de uma lei, não lhe sendo própria a função de inovar, isto é, criar normas novas que não estejam previstas em lei.
  • No entanto, o referido decreto não se restringe a regulamentar a lei. Pelo contrário, invade a competência legislativa, inovando, criando e extinguindo direitos, em flagrante violação do art. 84, IV, da Constituição, e, por conseguinte, exorbitando do poder regulamentar.
  • Outro enorme equívoco é outorgar competência a um antropólogo para definir o perímetro de determinada terra indígena, sem estabelecer os critérios de avaliação.
  • Assim como, por ato unilateral do Poder Executivo, restringir e extinguir direitos individuais, sem respeitar o consagrado princípio do devido processo legal, reduzindo o direito de defesa dos cidadãos a uma simples manifestação, que será submetida à apreciação da FUNAI (órgão que, no caso, pratica e julga seus próprios atos).
  • O decreto mencionado fere princípios e normas constitucionais, extingue direitos e condena os agricultores à perda de seus bens, sem o devido processo legal. Além disso, minimiza a participação dos Estados e dos Municípios no processo de demarcação de terras indígenas. Portanto, é importantíssima a aprovação do PDC.