FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A solução proposta para trazer bem-estar animal, parece ser simplista, sendo que, existem métodos mais eficazes e humanitários para garantir o bem-estar dos animais sem prejudicar a viabilidade econômica do setor agropecuário, como a implementação de regulamentações mais rigorosas e a promoção de práticas de manejo sustentável. Além do mais, a retirada da isenção fiscal pode trazer ônus para os produtores rurais, o que por, sua vez, prejudicaria a balança comercial do pais, além de afetar o emprego e a renda dos trabalhadores rurais.

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 3337/2023, e do PL 5179/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O propósito é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como uma estratégia de redução tributária, com o objetivo de estimular o setor rural, ampliando a não aplicação de exigências para os produtores rurais na compra de carro com motores menores movidos a combustíveis variados, estendendo-se a motores elétricos e híbridos. É prudente evitar que a incidência de tributos sobre uma atividade de tão alta relevância possa comprometer os excelentes resultados já alcançados e as expectativas de aumento na produção.

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O município cearense possui a bovinocultura de leite dinamizada na sua economia local, além de ser responsável por uma significativa geração de empregos e pela sustentabilidade financeira de numerosas famílias agricultoras. A distinção de Milhã como a Capital Nacional da Terra do Leite trará benefícios para a preservação e valorização da cultura local. A produção leiteira é uma tradição profundamente arraigada na história e no dia a dia dos habitantes dessa região.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), que isenta os produtores de leite da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de equipamentos novos destinados à produção de leite. Esse benefício fiscal não apenas facilita a aquisição de maquinário moderno, o que permitirá aumentar a eficiência e a produtividade, mas também poderá reduzir os custos de produção.

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira. As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O fim dessa obrigatoriedade para os produtores rurais permitirá a redução de custos, a simplificação do processo de comercialização de produtos agrícolas e o aumento da produtividade, ao diminuir o tempo gasto em atividades meramente burocráticas. Vale destacar que muitos produtores, principalmente os pequenos não tem têm condições de suportar os custos e a complexidade associados à escrituração e aos documentos fiscais eletrônicos.

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Corredor Ecológico Onça Pintada, abrange uma extensa área que inclui importantes regiões agropecuárias. Esta área, atualmente habitada por aproximadamente 4 milhões de pessoas e com uma população bovina de 15 milhões de cabeças, é vital para a economia local e nacional. A inclusão de 116 municípios, com mais de 34 mil propriedades rurais e 400 assentamento do INCRA, torna o projeto potencialmente prejudicial para a produção agropecuária da região. A implementação de um corredor ecológico desta magnitude pode impor restrições severas às atividades agropecuárias, comprometendo a produtividade e a subsistência de milhares de famílias. As exigências de conservação e recuperação ambiental podem gerar altos custos operacionais e reduzir a área disponível para a agricultura e pecuária, impactando negativamente a economia local.

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento do Município de Capanema como a Capital Nacional do Melado, dará destaque para a cidade e para a região contribuindo para o fortalecimento da economia local e do Estado do Paraná e valorizará o pequeno produtor rural e os trabalhadores que produzem o melado.

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A criação dessa Comissão traria custos humanos e operacionais significativos para as empresas, além de uma multa de 1% sobre o faturamento bruto anual caso não conseguissem implementá-la. isso adicionaria mais burocracia ao já complicado cenário empresarial brasileiro, impactando negativamente o Custo Brasil.

FAVORÁVEL ✅

FAVORÁVEL ✅

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Dará mais segurança aos profissionais da Apicultura (criação de abelhas com ferrão) e Meliponicultura (criação de abelhas sem ferrão), para exercerem suas atribuições, contribuindo não só para a produção agrícola, mas também para a área da saúde pelos fins terapêuticos dos produtos das abelhas, bem como a indústria cosmética e farmacêutica.

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria-se o programa em benefício dos Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, de modo que, oferece suporte financeiro para a manutenção de veículos de carga de propriedade de caminhoneiros que trabalham por conta própria, bem como para a contratação de apólices de seguro e para o pagamento de consórcio, de parcelas ou de tributos federais referentes ao veículo. O presente substitutivo faz a inclusão do setor dos caminhoneiros autônomos cooperados, para se alcançar um tratamento isonômico na classe.

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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1539/2021, e do PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015), apensados, com substitutivo.

ANALISANDO

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

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Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

ANALISANDO

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

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Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei: Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias; elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.141/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Derivado do cenário de pandemia, o projeto veio como medida salutar para incentivar o cultivo de hortas em casa para ofertar alimentos frescos na mesa das famílias, que muitas vezes não tem condições de acesso a esses produtos, por isso como forma de incentivo, se ver meritório o pode público ou qualquer interessado que possa disponibilizar de forma gratuita a entrega de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção de hortas caseiras ou comunitárias, bem como a assistência aos locais de cultivo, a orientação e entrega de material didático.

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.833/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

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Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru (ILC) vai permitir que os produtores acessem dados confiáveis sobre os custos dos insumos, como o preço da ração, medicamentos, energia e etc. Isso fortalecerá sua capacidade de negociação com as indústrias de laticínios, promovendo uma relação mais equitativa entre as partes. Além disso, ao ser atualizado quinzenalmente e baseado em fontes independentes, o ILC garantirá maior precisão nas informações, permitindo que os produtores planejem suas operações de forma mais eficiente, reduzam os impactos das oscilações de custo e melhorem sua competitividade. O relatório inclui uma emenda para atualizar a nomenclatura dos ministérios envolvidos.

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Consideramos meritório o projeto, uma vez que estabelece percentuais mínimos de produtos provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. Isso contribui para fomentar a agricultura familiar e combater a fome com alimentos saudáveis. A emenda apresentada pelo Dr. Marcon, inclui a expressão, ” sempre que possível, conforme disposto no art. 8º da Lei 14.628 de 20 de julho de 2023.”, em outras palavras abre margem para flexibilizar a inclusão dos produtos da agricultura familiar, quando houver viabilidade e em conformidade com a Lei que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para não haver conflitos normativos e redundâncias legislativas.

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo propõe transformar o FUNDEAGRO, inicialmente um fundo público, em uma associação privada sem fins lucrativos chamada Fundagro. Essa mudança de natureza jurídica traria mais flexibilidade para a gestão dos recursos, permitindo que o setor privado e os estados participem ativamente na administração e tomada de decisões. Com essa nova estrutura, a resposta a crises no setor agropecuário, como desastres climáticos ou sanitários, seria mais rápida e eficiente, já que o Fundagro poderia agir com maior autonomia. Além disso, a proposta diversifica as fontes de recursos do fundo, incluindo contribuições compulsórias de associados, ganhos de capital, e receitas provenientes de propriedade intelectual, além dos aportes governamentais. Essa diversificação reduziria a dependência do governo e daria ao fundo mais estabilidade financeira para enfrentar emergências, Desta forma, o Fundagro teria, assim, o potencial de minimizar perdas e incentivar investimentos contínuos no setor.

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 4070/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca corrigir uma injustiça tributária entre adubos e fertilizantes que não estão incluídos no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que recebem a isenção. O objetivo é a remoção da distinção entre diferentes tipos de fertilizantes e permitindo que mais produtos se beneficiem da alíquota zero de PIS/COFINS, o que deve reduzir os custos para os produtores e estimular o crescimento do setor agropecuário. Além disso, sugere-se a revogação do § 2º do Decreto nº 5.630/2005, que atualmente limita a isenção de PIS/COFINS a fabricantes de adubos e fertilizantes, o que permitiria que outros participantes da cadeia produtiva também se beneficiassem dessa desoneração. O relator apoia a aprovação do PL 2022/2022 e de seu apensado, PL 4070/2023, mas rejeita o PL 2045/2022, que propõe desoneração para inoculantes agrícolas, pois acredita que esses inoculantes ainda não têm relevância suficiente na produção nacional para justificar a isenção tributária.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CAPADR.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao subsidiar o gás natural para a produção de fertilizantes, o projeto visa reduzir os custos de produção desses insumos no Brasil, promovendo autossuficiência e fortalecendo a capacidade do país de se proteger contra variações no mercado internacional, já que se encontra com uma forte dependência externa, especialmente dos nitrogenados (amônia e ureia). Além disso, a incorporação do biogás como insumo alternativo e sustentável na produção de fertilizantes reforça o compromisso do projeto com a sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que diversifica as fontes de energia para a produção agrícola.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento que se pretende conferir a Toledo, como “Capital Nacional da Proteína Animal”, valoriza a tradição empreendedora do seu povo, que tanto contribui para a segurança alimentar da população brasileira e para as exportações do complexo carnes, enaltecendo a grandeza do setor agropecuário nacional.

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 a 13, de 2013, apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Presente projeto é relevante ao desenvolvimento tecnológico do País e essencial para revisar e atualizar o regramento da fiscalização de material de multiplicação animal no Brasil. A aprovação, proporcionará normas claras para o uso de biotecnologias de reprodução e permitirá eliminar barreiras à implementação das novas relações comerciais. Além disso, é fundamental que a clonagem seja regulamentada, estabelecendo normas para sua utilização, obrigações e penalidades aos infratores e rastreabilidade dos produtos, uma vez que essa técnica é utilizada comercialmente no País. Fortalecerá toda a cadeia de material de multiplicação animal, ao trazer segurança jurídica à atividade pecuária e científica e proporcionará mais informação e transparência aos consumidores e aos mercados internacionais.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O novo parecer do relator de nº 8 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. No relatório nº 7, a reintegração de posse não poderia exceder 48 horas, mas no novo relatório, esse prazo foi estendido para 10 (dez) dias corridos. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

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