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RESULTADO DA AGENDA DA CÂMARA – 09 DE SETEMBRO À 13 DE SETEMBRO

13 de setembro de 2024
em Agendas da Câmara
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Resultado da Agenda Legislativa 

De 09/09/2024 até 13/09/2024

Atualização: 13/09/2024 às 18:25:20

Congresso Nacional

12/09/2024 – quinta-feira

 10:30 CMMC – Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
8ª, Reunião – Semipresencial
Local Objetivo Status
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Debater sobre os sistemas alimentares contemporâneos como mitigação de impactos das mudanças climáticas Não Realizada
Convidados
  • Nome: Hugo Caruso  – Cargo: Diretor do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
  • Nome: Alysson Soares  – Cargo: Especialista Sênior de Políticas Públicas do The Good Food Institute Brasil (GFI Brasil).
  • Nome: Carla Forte Maiolino Molento  – Cargo: Presidente da Associação Brasileira de Agricultura Celular (Cell Ag Brazil)
  • Nome: Clement Metivier  – Cargo: Acting Head of International Advocacy da World Wide Fund For Nature (WWF – UK)
  • Nome: Jorge Madeira Nogueira  – Cargo: Professor da Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas da Universidade de Brasília (UnB)
  • Nome: Thayana Oliveira  – Cargo: Gerente de Políticas Alimentares da Humane Society International Brazil (HSI)

 

 
 

 

Câmara Dos Deputados

09/09/2024 – segunda-feira

 

 17:00 PLEN – Plenário
Sessão Deliberativa
Local Objetivo Status
Plenário da Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Encerrada

 

 

 

10/09/2024 – terça-feira

 

 11:00 PLEN – Plenário
Sessão Não Deliberativa Solene
Local Objetivo Status
Plenário da Câmara dos Deputados Homenagem aos Voluntários que Prestaram Serviços Durante a Catástrofe Ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul  Homenagem aos voluntários que prestaram serviços durante a catástrofe ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul Agendada

 

 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Discussão e votação de proposições Encerrada (Termo)
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 141/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Requer realização de Visita Técnica dos Membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com ônus para Câmara dos Deputados, ao município de Douradina/MS na região do imóvel rural denominado “Sítio José Dias Lima” localizado na Estrada Itaporã/Douradina, com o objetivo de verificar in loco violações de direitos dos produtores rurais.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 Ordem: 2
CD REQ 142/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Lázaro Botelho (PP/TO)

Requer a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, para apresentação do trabalho da Associação Brasileira de Milho e Sorgo – ABMS e a empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 Ordem: 3
CD REQ 143/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Solicita que seja convocada a Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, para prestar esclarecimentos sobre o aumento dos índices de queimadas no país e suas consequências na produção agropecuária.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 Ordem: 5
CD REQ 145/2024 CAPADR – (DIVERSOS)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Requer informações à Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Sra. Marina Silva, acerca da não conclusão de processos de avaliação de novas moléculas (produtos técnicos e produtos formulados ainda não registrados no Brasil) pelo IBAMA

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 Ordem: 7
CD PLP 23/2024 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Marussa Boldrin (MDB/GO)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A solução proposta para trazer bem-estar animal, parece ser simplista, sendo que, existem métodos mais eficazes e humanitários para garantir o bem-estar dos animais sem prejudicar a viabilidade econômica do setor agropecuário, como a implementação de regulamentações mais rigorosas e a promoção de práticas de manejo sustentável. Além do mais, a retirada da isenção fiscal pode trazer ônus para os produtores rurais, o que por, sua vez, prejudicaria a balança comercial do pais, além de afetar o emprego e a renda dos trabalhadores rurais.

 Ordem: 8
CD PL 5967/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Aroldo Martins (REPUBLICANOS/PR)

Estabelece norma para a exploração econômica da Araucaria Angustifolia

Despachos: CAPADR -> CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 Ordem: 9
CD PL 2682/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Henderson Pinto (MDB/PA)

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Mauricio do Vôlei (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG), pela aprovação deste, do PL 3337/2023, e do PL 5179/2023, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O propósito é a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como uma estratégia de redução tributária, com o objetivo de estimular o setor rural, ampliando a não aplicação de exigências para os produtores rurais na compra de carro com motores menores movidos a combustíveis variados, estendendo-se a motores elétricos e híbridos. É prudente evitar que a incidência de tributos sobre uma atividade de tão alta relevância possa comprometer os excelentes resultados já alcançados e as expectativas de aumento na produção.

 Ordem: 10
CD PL 3355/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Júnior Mano (PL/CE)

Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. AJ Albuquerque (PP-CE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O município cearense possui a bovinocultura de leite dinamizada na sua economia local, além de ser responsável por uma significativa geração de empregos e pela sustentabilidade financeira de numerosas famílias agricultoras. A distinção de Milhã como a Capital Nacional da Terra do Leite trará benefícios para a preservação e valorização da cultura local. A produção leiteira é uma tradição profundamente arraigada na história e no dia a dia dos habitantes dessa região.

 Ordem: 11
CD PL 3995/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Henderson Pinto (MDB/PA)

Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Ana Paula Leão (PP/MG)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria o Regime Especial para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (Releite), que isenta os produtores de leite da incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na aquisição de equipamentos novos destinados à produção de leite. Esse benefício fiscal não apenas facilita a aquisição de maquinário moderno, o que permitirá aumentar a eficiência e a produtividade, mas também poderá reduzir os custos de produção.

 Ordem: 12
CD PL 4747/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Nelto (PP/GO)

Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e outros lácteos.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Luciano Amaral (PV/AL)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luciano Amaral (PV-AL), pela aprovação deste, e do PL 5240/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Os produtores de leite enfrentam uma série de complexos desafios, entre os quais se destacam uma carga tributária onerosa, taxas de juros elevadas e uma infraestrutura logística insuficiente. Em lugar de serem apoiados, esses fatores são acompanhados por obstáculos adicionais que prejudicam substancialmente a viabilidade da atividade leiteira. As proposições em análise são meritórias, pois de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição dando um tratamento equilibrado. O substitutivo apresentado eleva em 10% as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação de leite e laticínios, como forma de nivelar o mercado.

 Ordem: 13
CD PL 256/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.”

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Meira (PL/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O fim dessa obrigatoriedade para os produtores rurais permitirá a redução de custos, a simplificação do processo de comercialização de produtos agrícolas e o aumento da produtividade, ao diminuir o tempo gasto em atividades meramente burocráticas. Vale destacar que muitos produtores, principalmente os pequenos não tem têm condições de suportar os custos e a complexidade associados à escrituração e aos documentos fiscais eletrônicos.

 Ordem: 14
CD PL 909/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Ismael Alexandrino (PSD/GO)

Institui o Corredor Ecológico Onça Pintada no território brasileiro.

Despachos: CMADS -> CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Juliana Kolankiewicz (MDB/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Kolankiewicz (MDB-MT), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Corredor Ecológico Onça Pintada, abrange uma extensa área que inclui importantes regiões agropecuárias. Esta área, atualmente habitada por aproximadamente 4 milhões de pessoas e com uma população bovina de 15 milhões de cabeças, é vital para a economia local e nacional. A inclusão de 116 municípios, com mais de 34 mil propriedades rurais e 400 assentamento do INCRA, torna o projeto potencialmente prejudicial para a produção agropecuária da região. A implementação de um corredor ecológico desta magnitude pode impor restrições severas às atividades agropecuárias, comprometendo a produtividade e a subsistência de milhares de famílias. As exigências de conservação e recuperação ambiental podem gerar altos custos operacionais e reduzir a área disponível para a agricultura e pecuária, impactando negativamente a economia local.

 Ordem: 15
CD PL 1514/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Welter (PT/PR)

Confere ao Município de Capanema, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Melado.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tadeu Veneri (PT/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento do Município de Capanema como a Capital Nacional do Melado, dará destaque para a cidade e para a região contribuindo para o fortalecimento da economia local e do Estado do Paraná e valorizará o pequeno produtor rural e os trabalhadores que produzem o melado.

 
 13:30 CMULHER – Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 14 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 20
CD PL 1111/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Maria do Rosário (PT/RS)

“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”

Despachos: CMULHER -> CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Sâmia Bomfim (PSOL/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1111/2022 e pela rejeição da Emenda 1 da CMULHER.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

A criação dessa Comissão traria custos humanos e operacionais significativos para as empresas, além de uma multa de 1% sobre o faturamento bruto anual caso não conseguissem implementá-la. isso adicionaria mais burocracia ao já complicado cenário empresarial brasileiro, impactando negativamente o Custo Brasil.

 
 14:00 CEDESNAT – Comissão Especial destinada a estudar e analisar formas de prevenção e auxílio a desastres e calamidades naturais que vêm assolando o Território Nacional
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Votação de requerimentos. Convocada

 

 
 14:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião de Comparecimento de Ministro(a)
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Comparecimento da Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima – Marina Silva   Req. nº 46/2024, do Deputado Nilto Tatto – convite à Ministra para exposição do plano de atuação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); e Req. nº 58/2024, do Deputado Rafael Prudente – convite à Ministra para prestar esclarecimentos sobre o aumento dos índices de queimadas no Brasil, bem como sobre o corredor de fumaça que se formou no país desde o dia 23 de agosto deste ano.    Convidada:    MARINA SILVA  Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) Cancelada

 

 
 14:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada

 

 
 14:00 CSPCCO – Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 227/2024 CSPCCO – (DIVERSOS)

Autor(a): Marcos Pollon (PL/MS)

Requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Senhor Coronel José Américo de Souza Gaia, Diretor Geral da Força Nacional de Segurança Pública.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 Ordem: 4
CD REQ 238/2024 CSPCCO – (DIVERSOS)

Autor(a): Marcos Pollon (PL/MS)

Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Dr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a falta de atuação da Força Nacional de Segurança, no que tange à proteção da propriedade privada e minimizar os conflitos agrários causados por invasores.

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL ✅

 
 15:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 PLP 42/2023 Concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social  (REQ 54/2024 CPASF e REQ 60/2024 CPASF, do deputado Pastor Eurico)  CONVIDADOS  Sr. ADROALDO DA CUNHA PORTAL, Secretário do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social;  Sr. ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO, Presidente do INSS;  Sr. ALESSANDRO ARAÚJO DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Técnicos, Tecnólogos e Auxiliares em Radiologia do Distrito Federal  Sr. WELLINGTON SOARES, Diretor do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco;  Sr. JOSÉ RENAN OLIVEIRA FILHO, Coordenandor de Fiscalização do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 3ª Região (CRT-03 – AL, PB, PE, SE)  Sr. ESTELIANO PEREIRA GOMES NETO, integrante da Executiva da Central Única dos Trabalhadores – CUT;  Sr. ELVIO MARCOS VARGAS, dirigente da Confederação Nacional dos Urbanitários;  Representante do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENERGIA DE MATO GROSSO DO SUL (SINERGIA- MS)  Representante da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA;  Sr. MARCELO CORTE REAL SILVA, Representante da União Nacional dos Fiscais Agropecuários (UNAFA);  Sr. RICARDO AURÉLIO PINTO NASCIMENTO, Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditories Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA Sindical)  Sr. REINALDO MONTEIRO DA SILVA, Presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais – AGM Brasil  Sr. CARLOS ALEXANDRE BRAGA, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais. Cancelada

 

 
 15:00 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 3
CD REQ 50/2024 CPOVOS – (DIVERSOS)

Autor(a): Célia Xakriabá (PSOL/MG)

Requer a realização de Audiência Pública “A importância dos Povos e Comunidades Tradicionais na preservação do Cerrado”.

 

 
 15:30 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Taxação da importação de pneus para caminhões  (REQs 63/2024 CVT e 86/2024 CVT, do deputado Zé Trovão)  Convidados:  . JOSÉ AIRES AMARAL FILHO, Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (Confirmado – virtual)  . THOMAS CALDELLAS, Coordenador-Geral de Regulamentos Tecnicos e Mobilidade Social do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (Confirmado)  . ALZIRO DA MOTTA, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA); (Confirmado)  . KLAUS CURT MULLER, Presidente Executivo da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip); (Confirmado)  . RICARDO ALÍPIO DA COSTA, Diretor Executivo e Presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (ABIDIP); (Confirmado)  . ANTONIO LAURO VALDÍVIA NETO – Assessor Técnico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística); (Confirmado)  . GUSTAVO MADI, consultor da LCA, representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI); (Confirmado)  . FERNANDO DO VAL GUERRA, Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural  (Abrabor); (Confirmado)  . JOSUÉ DA PURIFICAÇÃO PEREIRA, membro da direção nacional da FENABOR e presidente do SINDIBORRACHA CAMAÇARI-BA, representando o Sindicato dos Borracheiros da Grande São Paulo e Região (Sintrabor). (Confirmado)   . COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da Receita Federal); (Não participará) Encerrada

 

 

 

11/09/2024 – quarta-feira

 

 09:00 CVT – Comissão de Viação e Transportes
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 11 Concentração das operações ferroviárias no Brasil e suas implicações para o setor de transporte  (Req. 53/24, do deputado Gilberto Abramo)  Convidados:   . LEONARDO RIBEIRO, Secretário Nacional de Transporte Ferroviário representando o Ministério dos Transportes; (Confirmado)  . RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor-Geral e JEAN MAFRA DOS REIS, Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); (Confirmados)  . YURI PONTUAL, Diretor Jurídico e Regulatório da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF); (Confirmado)  . PEDRO FRANCO, Gerente Técnico de Assuntos Regulatórios de Infraestrutura da VALE S.A. (Confirmado)  . ALEXANDRE BARRA, Consultor de Logística e Regulação da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; (Confirmado)  LUIS HENRIQUE TEIXEIRA BALDEZ, Presidente Executivo da Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (ANUT); (Confirmado)  . JOSÉ MANOEL FERREIRA GONÇALVES, Presidente da Frente Nacional pela Volta das Ferrovias (FerroFrente); Encerrada

 

 
 10:00 CTRAB – Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 11
CD PL 6492/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): Darci de Matos (PSD/SC)

Regulamenta as profissões de Tecnólogo em Apicultura e Meliponicultura e a de Especialista em Apicultura e Meliponicultura

Despachos: CTRAB -> CCJC

Atual Relator(a): Luiz Gastão (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Dará mais segurança aos profissionais da Apicultura (criação de abelhas com ferrão) e Meliponicultura (criação de abelhas sem ferrão), para exercerem suas atribuições, contribuindo não só para a produção agrícola, mas também para a área da saúde pelos fins terapêuticos dos produtos das abelhas, bem como a indústria cosmética e farmacêutica.

 Ordem: 15
CD PL 1242/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Zé Trovão (PL/SC)

Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo – PRONAT e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CTRAB -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Evair Vieira de Melo (PP/ES)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação deste, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Cria-se o programa em benefício dos Transportadores Autônomos de Cargas – TAC, de modo que, oferece suporte financeiro para a manutenção de veículos de carga de propriedade de caminhoneiros que trabalham por conta própria, bem como para a contratação de apólices de seguro e para o pagamento de consórcio, de parcelas ou de tributos federais referentes ao veículo. O presente substitutivo faz a inclusão do setor dos caminhoneiros autônomos cooperados, para se alcançar um tratamento isonômico na classe.

 
 10:00 CMADS – Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 02 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD REQ 60/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com a Comissão de Saúde para debater sobre as medidas de controle, prevenção e mitigação dos impactos das queimadas na Amazônia e no Cerrado, bem como seus efeitos na saúde pública e no meio ambiente em todo o território nacional.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 Ordem: 2
CD REQ 61/2024 CMADS – (DIVERSOS)

Autor(a): Rafael Prudente (MDB/DF)

Requer a formação de comitiva para representação desta Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP29) de 2024 acontecerá de 11 a 24 de novembro, em Baku, capital do Azerbaijão.

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 Ordem: 3
CD PL 6539/2019 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Comissão de Meio Ambiente

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.

Despachos: CME -> CMADS -> CFT -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Amom Mandel (CIDADANIA/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, do PL 1539/2021, e do PL 691/2022 (Nº Anterior: PLS 712/2015), apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

 Ordem: 4
CD PDL 36/2019 – (ORDINARIA)

Autor(a): José Medeiros (PL/MT)

Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,  permite que os instrumentos usados na prática de infrações ambientais sejam destruídos no local e que áreas onde essas atividades ocorreram sejam embargadas (ou seja, proibidas de continuar funcionando). O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, pois, a destruição de bens antes do julgamento da infração é vista como uma medida extrema e sem base legal, prejudicando o direito do infrator de se defender e causando possíveis danos irreparáveis, especialmente quando esses bens poderiam ter uso legal ou ser destinados a outros órgãos públicos. Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

 Ordem: 5
CD PL 752/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Marcelo Queiroz (PP/RJ)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

 Ordem: 6
CD PL 6144/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Alexandre Guimarães (MDB/TO)

Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.

Despachos: CMADS -> CPOVOS -> CVT -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 7
CD PL 4058/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Josimar Maranhãozinho (PL/MA)

Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia.

Despachos: CINDRE -> CME -> CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Zé Trovão (PL/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 8
CD PL 5269/2020 – (ORDINARIA)

Autor(a): Professora Rosa Neide (PT/MT)

Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 – Responsabilização dos causadores por incêndios florestais

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Camila Jara (PT/MS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

 Ordem: 9
CD PL 3984/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nereu Crispim (PSD/RS)

Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.

Despachos: CMADS -> CCJC

Atual Relator(a): Túlio Gadêlha (REDE/PE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 10
CD PL 918/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CMULHER -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação deste, e do PL 4043/2023, apensado, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 11
CD PL 4096/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Felipe Becari (UNIÃO/SP)

Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.

Despachos: CMADS -> CPASF -> CCJC

Atual Relator(a): Célio Studart (PSD/CE)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 5650/2023, e do PL 1787/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 12
CD PL 5054/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS/RR)

Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.

Despachos: CMADS -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Elcione Barbalho (MDB/PA)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

ANALISANDO

 Ordem: 13
CD PL 5550/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Nilto Tatto (PT/SP)

Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.

Despachos: CMADS -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Stefano Aguiar (PSD/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Stefano Aguiar (PSD-MG), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 14
CD PL 783/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.

Despachos: CMADS -> CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Bruno Ganem (PODE/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Bruno Ganem (PODE-SP), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, os métodos de eutanásia seguem as diretrizes estabelecidas por organizações internacionais e nacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). Essas diretrizes visam garantir práticas humanitárias na gestão sanitária dos animais, mesmo em países com legislações rigorosas de bem-estar animal. Empresas de genética e avicultura de ponta no Brasil estão ativamente envolvidas na pesquisa de alternativas, como métodos de sexagem embrionária e utilização comercial dos machos. No entanto, essas alternativas ainda não foram completamente aprovadas e implementadas, especialmente devido à complexidade e ao tempo necessário para adaptação em uma cadeia produtiva extensa como a brasileira e de outros grandes produtores. A prática de seleção genética e descarte de animais sem finalidade zootécnica é comum globalmente e necessária para sistemas produtivos modernos. Especificamente na avicultura de postura, a eliminação dos pintos machos de um dia é justificada pela falta de utilidade econômica e genética para a produção de ovos. As empresas sediadas no Brasil, sendo internacionais e comprometidas com melhores práticas de produção, estão ativamente buscando novas tecnologias que atendam às recomendações das entidades internacionais e às demandas científicas globais. Assim que tecnologias viáveis industrialmente forem desenvolvidas, e não resultarem em custos excessivos para os alimentos no Brasil, alternativas poderão ser consideradas e implementa.

 
 10:00 CFT – Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 04 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 2694/2021 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Plínio Valério

Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Capitão Alberto Neto (PL/AM)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao desonerar a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) de taxas e contribuições para registro e proteção de experimentos, produtos e tecnologias, o Projeto de Lei: Valoriza o trabalho da Embrapa, reconhecendo a relevância da empresa em um momento de crescentes restrições orçamentárias; elimina barreiras financeiras à busca por soluções cada vez mais eficientes para nossos sistemas produtivos, impulsionando a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias; fortalece a segurança alimentar e setor agropecuário, contribuindo diretamente para o aumento da competitividade do setor agropecuário nacional.

 Ordem: 33
CD PL 3141/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Luiz Nishimori (PSD/PR)

Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias.

Despachos: CSAUDE -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Juliana Cardoso (PT/SP)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.141/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Derivado do cenário de pandemia, o projeto veio como medida salutar para incentivar o cultivo de hortas em casa para ofertar alimentos frescos na mesa das famílias, que muitas vezes não tem condições de acesso a esses produtos, por isso como forma de incentivo, se ver meritório o pode público ou qualquer interessado que possa disponibilizar de forma gratuita a entrega de equipamentos, bem como de sementes e insumos básicos necessários para a instalação e manutenção de hortas caseiras ou comunitárias, bem como a assistência aos locais de cultivo, a orientação e entrega de material didático.

 Ordem: 37
CD PL 3833/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Pezenti (MDB/SC)

“Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991.”

Despachos: CAPADR -> CPASF -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Laura Carneiro (PSD/RJ)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.833/2023, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

 
 10:00 CAPADR – Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 06 Discussão e votação de proposições Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 1
CD PL 4588/2021 – (ORDINARIA)

Autor(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 2
CD PL 75/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Major Vitor Hugo (PL/GO)

Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru – ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Domingos Sávio (PL/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação do Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru (ILC) vai permitir que os produtores acessem dados confiáveis sobre os custos dos insumos, como o preço da ração, medicamentos, energia e etc. Isso fortalecerá sua capacidade de negociação com as indústrias de laticínios, promovendo uma relação mais equitativa entre as partes. Além disso, ao ser atualizado quinzenalmente e baseado em fontes independentes, o ILC garantirá maior precisão nas informações, permitindo que os produtores planejem suas operações de forma mais eficiente, reduzam os impactos das oscilações de custo e melhorem sua competitividade. O relatório inclui uma emenda para atualizar a nomenclatura dos ministérios envolvidos.

 Ordem: 3
CD PL 121/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Heitor Schuch (PSB/RS)

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Marcon (PT-RS), pela aprovação, com emenda.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Consideramos meritório o projeto, uma vez que estabelece percentuais mínimos de produtos provenientes da agricultura familiar a serem incluídos nas cestas básicas distribuídas pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar – Sisan. Isso contribui para fomentar a agricultura familiar e combater a fome com alimentos saudáveis. A emenda apresentada pelo Dr. Marcon, inclui a expressão, ” sempre que possível, conforme disposto no art. 8º da Lei 14.628 de 20 de julho de 2023.”, em outras palavras abre margem para flexibilizar a inclusão dos produtos da agricultura familiar, quando houver viabilidade e em conformidade com a Lei que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para não haver conflitos normativos e redundâncias legislativas.

 Ordem: 4
CD PL 711/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Jerônimo Goergen (PP/RS)

Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades – FUNDEAGRO, e dá outras providências

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pezenti (MDB/SC)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O substitutivo propõe transformar o FUNDEAGRO, inicialmente um fundo público, em uma associação privada sem fins lucrativos chamada Fundagro. Essa mudança de natureza jurídica traria mais flexibilidade para a gestão dos recursos, permitindo que o setor privado e os estados participem ativamente na administração e tomada de decisões. Com essa nova estrutura, a resposta a crises no setor agropecuário, como desastres climáticos ou sanitários, seria mais rápida e eficiente, já que o Fundagro poderia agir com maior autonomia. Além disso, a proposta diversifica as fontes de recursos do fundo, incluindo contribuições compulsórias de associados, ganhos de capital, e receitas provenientes de propriedade intelectual, além dos aportes governamentais. Essa diversificação reduziria a dependência do governo e daria ao fundo mais estabilidade financeira para enfrentar emergências, Desta forma, o Fundagro teria, assim, o potencial de minimizar perdas e incentivar investimentos contínuos no setor.

 Ordem: 5
CD PL 2022/2022 – (ORDINARIA)

Autor(a): Marco Bertaiolli (PSD/SP)

Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.

Despachos: CAPADR -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Pedro Lupion (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 4070/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca corrigir uma injustiça tributária entre adubos e fertilizantes que não estão incluídos no Capítulo 31 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que recebem a isenção. O objetivo é a remoção da distinção entre diferentes tipos de fertilizantes e permitindo que mais produtos se beneficiem da alíquota zero de PIS/COFINS, o que deve reduzir os custos para os produtores e estimular o crescimento do setor agropecuário. Além disso, sugere-se a revogação do § 2º do Decreto nº 5.630/2005, que atualmente limita a isenção de PIS/COFINS a fabricantes de adubos e fertilizantes, o que permitiria que outros participantes da cadeia produtiva também se beneficiassem dessa desoneração. O relator apoia a aprovação do PL 2022/2022 e de seu apensado, PL 4070/2023, mas rejeita o PL 2045/2022, que propõe desoneração para inoculantes agrícolas, pois acredita que esses inoculantes ainda não têm relevância suficiente na produção nacional para justificar a isenção tributária.

 Ordem: 6
CD PL 2278/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Giovani Cherini (PL/RS)

Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Porto Alegre é um destaque nacional quando se fala em churrasco, refletindo uma rica tradição e cultura associadas a essa prática gastronômica. Apesar de o título de Capital do Churrasco já ter sido conferido ao Município de Lagoa Vermelha, também no Rio Grande do Sul, pela Lei nº 14.256, de 30 de novembro de 2021,o substitutivo apresentado, propõe conferir a Porto Alegre o título de Capital Gastronômica do Churrasco, reconhecendo sua significativa e positiva contribuição para a gastronomia brasileira.

 Ordem: 7
CD PL 2375/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Afonso Hamm (PP/RS)

Confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Alceu Moreira (MDB/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A designação de Bagé como Capital Nacional da Raça Angus não só reconhece sua excelência na criação desses bovinos, mas também realça seu impacto econômico, produtivo, turístico e cultural, consolidando sua posição como um centro de excelência na pecuária e promovendo uma merecida homenagem à sua história e contribuição.

 Ordem: 8
CD PL 4338/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Otto Alencar Filho (PSD/BA)

Institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia, a subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses produtos, altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Despachos: CAPADR -> CDE -> CME -> CFT -> CCJC

Atual Relator(a): Coronel Fernanda (PL/MT)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CAPADR, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2024 ao SBT 1 CAPADR, e da Emenda ao Substitutivo 2/2024 ao SBT 1 CAPADR.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Ao subsidiar o gás natural para a produção de fertilizantes, o projeto visa reduzir os custos de produção desses insumos no Brasil, promovendo autossuficiência e fortalecendo a capacidade do país de se proteger contra variações no mercado internacional, já que se encontra com uma forte dependência externa, especialmente dos nitrogenados (amônia e ureia). Além disso, a incorporação do biogás como insumo alternativo e sustentável na produção de fertilizantes reforça o compromisso do projeto com a sustentabilidade ambiental, ao mesmo tempo em que diversifica as fontes de energia para a produção agrícola.

 Ordem: 9
CD PL 2298/2024 – (ORDINARIA)

Autor(a): Sergio Souza (MDB/PR)

Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal.

Despachos: CAPADR -> CCJC

Atual Relator(a): Tião Medeiros (PP/PR)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O reconhecimento que se pretende conferir a Toledo, como “Capital Nacional da Proteína Animal”, valoriza a tradição empreendedora do seu povo, que tanto contribui para a segurança alimentar da população brasileira e para as exportações do complexo carnes, enaltecendo a grandeza do setor agropecuário nacional.

 
 10:30 CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 01 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 21
CD PDL 166/2022 – (URGENTE)

Autor(a): Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Despachos: CCJC -> CREDN -> CSPCCO -> PLEN

Atual Relator(a): Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

 

ORIENTAÇÃO FPA

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 Ordem: 23
CD PL 5010/2013 – (URGENTE)

Autor(a): Kátia Abreu

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Despachos: PLEN

Atual Relator(a): Pinheirinho (PP/MG)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas n°s 1 a 13, de 2013, apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Presente projeto é relevante ao desenvolvimento tecnológico do País e essencial para revisar e atualizar o regramento da fiscalização de material de multiplicação animal no Brasil. A aprovação, proporcionará normas claras para o uso de biotecnologias de reprodução e permitirá eliminar barreiras à implementação das novas relações comerciais. Além disso, é fundamental que a clonagem seja regulamentada, estabelecendo normas para sua utilização, obrigações e penalidades aos infratores e rastreabilidade dos produtos, uma vez que essa técnica é utilizada comercialmente no País. Fortalecerá toda a cadeia de material de multiplicação animal, ao trazer segurança jurídica à atividade pecuária e científica e proporcionará mais informação e transparência aos consumidores e aos mercados internacionais.

 Ordem: 26
CD PL 4379/2020 – (PRIORIDADE)

Autor(a): Izalci Lucas

Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília, criada pelo Decreto s/nº de 10 de junho de 1999; altera e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem, criada pelo Decreto s/nº de 13 de dezembro de 2002; altera a Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006, para modificar os limites do Parque Nacional de Brasília; e dá outras providências.

Despachos: CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A desafetação (processo legal pela qual uma área deixa de ter uma destinação específica atribuída anteriormente e passa a ter uma nova finalidade) das Áreas 2 e 3 da Floresta Nacional de Brasília visa sanar conflitos históricos e permitir que essas áreas sejam utilizadas para outros fins, como a regularização fundiária e atividades econômicas, que antes não eram permitidos devido às restrições ambientais. Essas áreas já estão ocupadas e não possuem mais vegetação original, o que impede sua relevância na preservação da biodiversidade. Regularizar a situação fundiária proporciona segurança jurídica e melhores condições de vida para agricultores e moradores locais. Adicionalmente a proposta inclui medidas compensatórias, como a expansão da Área 1 da Flona e a criação do Parque Nacional da Chapada da Contagem.

 Ordem: 30
CD PL 8262/2017 – (ORDINARIA)

Autor(a): André Amaral (PROS/PB)

Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.

Despachos: CSPCCO -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Zucco (PL/RS)

Parecer

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO:

O novo parecer do relator de nº 8 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. No relatório nº 7, a reintegração de posse não poderia exceder 48 horas, mas no novo relatório, esse prazo foi estendido para 10 (dez) dias corridos. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

 Ordem: 46
CD PL 4432/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Rodolfo Nogueira (PL/MS)

Dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências.

Despachos: CSPCCO -> CCJC

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

Mediante o cadastro será possível verificar pessoas que têm um histórico nas invasões de terras, permitindo às autoridades identificar padrões de comportamento e implementar eventualmente medidas preventivas para evitar futuras invasões. Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades.

 
 13:30 CCULT – Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 10 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 14
CD PL 151/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Renata Abreu (PODE/SP)

Eleva a Aquishow – Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Despachos: CCULT -> CCJC

Atual Relator(a): Bia Kicis (PL/DF)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

EM ELABORAÇÃO

 
 14:00 CPASF – Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 07 Discussão e votação de propostas legislativas Cancelada
Proposições em pauta
 Ordem: 12
CD PL 179/2023 – (ORDINARIA)

Autor(a): Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)

Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências.

Despachos: CPASF -> CMADS -> CCJC -> PLEN

Atual Relator(a): Franciane Bayer (REPUBLICANOS/RS)

Parecer

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

 

ORIENTAÇÃO FPA

MONITORAR 👁️

 
 14:30 CEENERG – Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética – Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil
Seminário
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 13 Instrumentos e Fontes de Financiamento para a Transição Energética  Seminário  Tema: Instrumentos e Fontes de Financiamento para a Transição Energética   CARLOS COLOMBO, Coordenador de Promoção da Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (confirmado);  GUSTAVO SANTOS MASILI, Coordenador-Geral de Minerais Estratégicos e Transição Energética da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (confirmado);  LUCIANA COSTA, Diretora de Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (confirmada);  BRÁULIO BORGES, Economista Sênior e Consultor da LCA Consultoria Econômica (confirmado); e  LEO MEIRELLES DO AMARAL, Diretor Jurídico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia – Unica (confirmado). Encerrada

 

 
 15:00 SUBFISRS – Subcomissão Especial destinada a acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações emergenciais de auxílio ao estado do Rio Grande do Sul em razão de calamidade pública.
Reunião Técnica
Local Objetivo Status
  Reconstrução do Rio Grande do Sul  Defensoria Pública da União – DPU  Apresentação do Programa Caravana de Direitos na Reconstrução do Rio Grande do Sul  Participantes:  DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO Marcos Antonio Paderes Barbosa – Subdefensor Público Geral Federal Melicégenes Rodrigues – Secretário de Execução Orçamentária da DPU Juliana Rezende – Assessora de Projetos Especiais e  Tatiana Nepomuceno – Assessora de Relações Governamentais  SUBCOMISSÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Antonio Carlos Costa D Avila Carvalho Junior – Consultoria de Orçamento CD Carolina Corrêa do Amaral Ribeiro – Gabinete do Deputado Dr. Frederico Carlos Alberto Teodoro Carvalho – Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC Encerrada

 

 

 

12/09/2024 – quinta-feira

 

 13:00 CPOVOS – Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais
Audiência Pública
Local Objetivo Status
Anexo II, Plenário 12 Criação de duas Unidades de Conservação Federais na Amazônia  REQ nº 35/2024, de autoria do Deputado Airton Faleiro.  Convidados:  FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA – presença confirmada Reitor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa  BERNARDO TOMCHINSKY – presença confirmada Professor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará – Unifesspa  VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES – presença confirmada Vereadora do Município de Marabá/PA  RODRIGO PARANHOS FALEIRO – presença confirmada Representante da Coordenação de Criação de Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio   ANDRÉ LUÍS MACEDO VIEIRA – presença confirmada Chefe do Núcleo de Gestão Integrada do Instituto Chico Mendes da Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em Carajás/PA  PABLO JOSÉ LEITE DOS SANTOS – presença confirmada Geólogo da Fundação Casa da Cultura de Marabá Encerrada (Final)

 

 

 

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