Nota Técnica PL 3729/2004

Resumo Executivo do PL 3729/2004

Autor: Luciano Zica – PT/SP , Walter Pinheiro – PT/BA , Zezéu Ribeiro – PT/BA e outros Apresentação: 08/06/2004

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Orientação da FPA: APROVAR SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR DEPUTADO MAURO PEREIRA PMDB/RS

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   (CAPADR )
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação   (CFT)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)

Justificativa

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  • A Frente Parlamentar da Agropecuária apresenta orientação FAVORÁVEL ao projeto pois vários são os questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade das normas do Conama que estão em vigor.
    • Há decisões do supremo que orientam pela inconstitucionalidade das Normas
  • É necessário instituir as normas que regulamentem o art. 225 da CF que prevê a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental dos empreendimentos com significativo potencial de dano ao meio ambiente.
    • A não regulamentação causa insegurança jurídica no licenciamento ambiental.
    • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
    • Exemplo: no setor elétrico o custo de “lidar” com as questões ambientais e sociais representam 12% do valor das obras de construção de usinas hidrelétricas.
  • O projeto isenta também do licenciamento áreas de produção agropecuárias já estabelecidas.
  • Por fim, o texto melhora a gestão pública e privada do meio ambiente e a eficiência e segurança jurídica necessárias para garantir os investimentos produtivos que o país necessita.