SF PLS 447/2015

Resumo Executivo – PLS n° 447 de 2015

Autor: Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT) Apresentação: 08/07/2015

Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A comissão aprova o relatório do senador Otto Alencar, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto.
Anexado o parecer da comissão.
Contrária ao parecer do relator
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Proíbe a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de cobrar garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento (130%) do crédito concedido.
    • Por exemplo, caso um produtor solicite um crédito de R$ 100.000,00, o banco não poderá exigir uma garantia real em valor superior a R$ 130.000,00.
  • No caso de execução, a parcela do produto da alienação do bem dado em garantia que caberá ao credor limitar-se-á a cento e trinta por cento do valor principal do crédito rural originariamente contratado, atualizado monetariamente segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.
  • Emenda do Senador Otto Alencar na CAE
    • Assegura uma avaliação criteriosa dos preços dos bens oferecidos em garantia, de acordo com o preço de mercado, que, sendo dinâmicos, pela sua natureza, garante a devida adequação do valor real do imóvel ao valor do financiamento.

Justificativa

  • O valor do imóvel rural oferecido em garantia é, na maioria dos casos, muito superior aos investimentos realizados pelo produtor com vistas à modernização da exploração agropecuária. Decorre deste fato o descasamento entre o valor do imóvel e o valor do financiamento pretendido.
  • Como bem observa o Autor do PLS, Senador José Medeiros, o art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
  • Adicionalmente, o Manual do Crédito Rural (MCR) do Banco Central do Brasil institui que a escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo.
  • Desta forma, o projeto é plenamente justificável, pois as garantias constituídas em operações de crédito, especialmente as de crédito rural, devem guardar a necessária correlação entre o valor do crédito concedido e o valor da garantia oferecida, de modo a harmonizar o interesse do mutuante com as possibilidades do mutuário e o objetivo de fomento agropecuário do crédito rural.
  • Destaca-se, ademais, que o excesso das instituições financeiras quanto à exigência de garantias para a concessão de crédito, entretanto, é uma queixa recorrente dos produtores rurais brasileiros.
  • Por isso, o projeto mostra-se meritório no intento de vedar a exigência de garantias reais em valores que excedam significativamente o valor do crédito concedido pelas instituições financeiras aos produtores rurais, de forma a coibir abusos por parte dos mutuantes que, por vezes, chegam a exigir a constituição de garantias reais em valores que atingem 200%, ou mais, em relação ao crédito concedido.

SF PLS 448/2017

Resumo Executivo – PLS n° 448 de 2017

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Apresentação: 21/11/2017

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para vedar a celebração de contrato de trabalho sob jornada intermitente.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para VEDAR o contrato de Trabalho Intermitente.
  • Proíbe a modalidade de contrato de trabalho intermitente, no qual a prestação de serviços, com subordinação, não seja contínua, desenvolvida com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.
  • Determina que o contrato de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado (excluindo-se o intermitente).

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente, modificação importante e que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 449/2017

Resumo Executivo – PLS n° 449 de 2017

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) Apresentação: 21/11/2017

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar a jornada de trabalho em regime parcial.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho em regime parcial:
    • Trabalho em regime de tempo parcial: até 25 horas semanais, com a possibilidade de até 5 horas suplementares semanais, sem exceder 2 horas extras diárias.
    • O salário será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral.
    • O trabalhador com contrato de trabalho por prazo indeterminado e a tempo integral NÃO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO por TRABALHADOR CONTRATADO A TEMPO PARCIAL.

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho em regime parcial, modificação importante e que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 462/2013

Resumo Executivo – PLS n° 462 de 2013

Autor: Senador Aécio Neves (PSDB/MG) Apresentação: 07/11/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros e dá outras providências, para estender aos Municípios da área de abrangência da SUDENE dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo os benefícios de que trata esta Lei.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, que passa a constituir Parecer da CRA, pela aprovação do PLS nº 462, de 2013, com as Emendas nº 1-CRA e 2-CRA. Favorável ao parecer do relator
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Autoriza a subvenção econômica aos produtores de cana-de-açúcar afetados por condições climáticas adversas referentes à safra 2011/2012 nas áreas abrangidas pela Sudene, inclusive aquelas que não fazem parte da Região Nordeste.
    • A subvenção será de R$75.836.280,00.

Justificativa

  • Os municípios de Minas Gerais e Espírito Santo, que pertencem à área da Sudene, sofreram o mesmo impacto da seca que assola a região Nordeste.
    • Tais municípios estão incluídos na área de atuação Sudene justamente por que padecem das mesmas adversidades climáticas.
  • No entanto, esses foram excluídos de receber a referida subvenção econômica, em face de emenda supressiva durante a tramitação da MP 615 (que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 12.865 de 2013).
  • Portanto, não há razão para que os produtores de cana-de-açúcar mineiros e capixabas, igualmente afetados pela seca que se abateu sobre seus pares nordestinos, sejam excluídos da possibilidade de receberem subvenção extraordinária.
  • O impacto fiscal da extensão proposta pela Proposição é desprezível para a União, mas representa importante auxílio aos pequenos produtores da Região.

SF PLS 463/2017

Resumo Executivo – PLS n° 463 de 2017

Autor: Senadora Ana Amélia (PP/RS) Apresentação: 28/11/2017

Ementa: Altera a redação do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Estabelece que a garantia de preços mínimos se estenderá, no caso de produtos agrícolas perecíveis (uva, mandioca e frutas), aos produtos derivados de seu processamento (vinho, farinhas e etc.)
  • Os preços mínimos também poderão ser estendidos às agroindústrias e indústrias que adquirirem os produtos perecíveis dos agricultores familiares ou de pequenos e médios produtores rurais e promoverem o seu processamento.

Justificativa

  • A política de preços mínimos tem sua operacionalização por vezes bastante restrita, especialmente quando se trata de produtos perecíveis utilizados para a elaboração de produtos pela agroindústria (uva, mandioca e frutas).
  • Por sua condição perecível, existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário o seu processamento para, então, possibilitar o seu armazenamento.
  • Certamente essa lógica não se aplica a outros produtos, passíveis de guarda, tais como a soja, o milho, o trigo. Mas, produtos como a uva, a mandioca, as frutas de maneira geral, não permitem essa operação. O que ocorre, na prática, é uma expressiva restrição ao acesso legalmente permitindo às políticas de garantia de preço mínimo.
  • Dessa maneira, o projeto é meritório e deve prosperar.

SF PLS 472/2017

Resumo Executivo – PLS n° 472 de 2017

Autor: Senador José Pimentel (PT/CE) Apresentação: 29/11/2017

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Reverte pontos da CLT alterados pela Reforma Trabalhista, entre eles:
    • Restabelece o poder normativo da Justiça do Trabalho;
    • Regula o tempo de deslocamento do trabalhador ao local de trabalho (Horas in itinere);
    • Define trabalho em regime parcial;
    • Regulamenta direitos da empregada gestante.

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi justamente com relação ao trabalho intermitente, definindo-o como aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
  • O presente projeto retrocede em aspectos fundamentais da Reforma Trabalhista, trabalho intermitente, trabalho em regime parcial, horas in itinere, por exemplo, modificações que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

SF PLS 730/2011

Resumo Executivo – PLS n° 730 de 2011

Autor: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) Apresentação: 13/12/2011

Ementa: Altera o art. 1.439 do Código Civil que dispõe sobre o prazo do penhor rural.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprovou o Relatório do Senador Blairo Maggi, que passa a constituir o Parecer da CRA, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 3 – CRA. Favorável ao parecer do relator
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Estabelece que o penhor agrícola e o penhor pecuário somente poderão ser convencionados, respectivamente pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis uma só vez até o limite de igual prazo.
    • Embora vencidos os prazos, permanecerá a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituírem.
    • A prorrogação deverá ser averbada à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.
  • O prazo do penhor rural deverá ser equivalente ao da operação de crédito e acompanhará o da dívida que garante, inclusive durante eventual prorrogação da obrigação principal.

Justificativa

  • Aperfeiçoa o mecanismo de garantia do penhor rural, com benefícios para os produtores rurais e sem prejuízo ao sistema financeiro.
  • Com efeito, as operações rurais de investimento, que normalmente exigem longo período de reembolso, algumas vezes extrapolam o prazo legal estabelecido para o penhor rural, sendo nessas ocasiões, necessária a prorrogação do penhor para adequar o prazo da garantia com o do financiamento, com o ônus da despesa cartorária sendo custeado pelo mutuário.
  • Registre-se que muitas vezes o agente financeiro chega a exigir a anexação de outras garantias à operação de crédito, recaindo em regra na hipoteca da propriedade rural, com mais ônus para o produtor.
  • Nesse aspecto, o PLS nº 730, de 2011, contribui decisivamente para aperfeiçoar o crédito rural no País, com toda a repercussão decorrente do melhor apoio à produção agropecuária nacional.

SF PLS 733/2015

Resumo Executivo – PLS n° 733 de 2015

Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Apresentação: 10/11/2015

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR, de forma individualizada, dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Relatório pela aprovação do PLS nº 733/2015, com a Emenda nº 1 do Senador Paulo Rocha e com a emenda que apresenta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Autoriza a inscrição individualizada dos lotes de assentamentos da Reforma Agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
    • A inscrição poderá ser feita diretamente pelos interessados sem que, necessariamente, todo assentamento tenha sido inscrito.

Justificativa

  • O Incra já está realizando o cadastramento do perímetro dos assentamentos criados e, segundo a própria autarquia, até maio deste ano, todos serão inscritos no CAR.
  • Ressalta-se que o CAR dos assentamentos de reforma agrária é gratuito e nele estão contidas todas as informações indispensáveis para a inscrição, como localização, área, reserva legal e identificação dos beneficiários da reforma agrária.
  • O trabalho de regularização dos assentamentos é executado em parceria com a Universidade Federal de Lavras.
  • Até maio deste ano, o Incra fará a inscrição de 55 milhões de hectares distribuídos em 7,5 mil assentamentos, cumprindo o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal.
  • Por tudo acima exposto observa-se que a inscrição individualizada de lotes não deve prosperar, pois acarretará em custos desnecessários para os assentados.
    • Apesar da grande sobrecarga de trabalho observada no Incra, deve-se observar o esforço que a autarquia está fazendo para cumprir os prazos.

SF PLS 734/2015

Resumo Executivo – PLS n° 734 de 2015

Autor: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) Apresentação: 10/11/2015

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para tratar da medição e demarcação de lotes distribuídos para fins de reforma agrária e para ampliar a gratuidade da alienação desses imóveis cujas áreas não ultrapassem dois módulos fiscais.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir Parecer da CRA, pela prejudicialidade do PLS 734/2015. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • A alienação (transferência da União para os assentados) de lotes de até 2 (dois) módulos fiscais, em projetos criados em terras devolutas federais, desapropriadas ou adquiridas, ocorrerá de forma gratuita.
  • Os títulos de domínio, a concessão de uso e a concessão de direito real de uso (CDRU) serão inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do ato formal homologatório dos candidatos selecionados como beneficiários da reforma agrária.

Justificativa

  • As regras estabelecidas atualmente já asseguram os diretos dos assentados e garantem à União segurança jurídica com relação a venda de imóveis destinados à reforma agraria.
  • Considerando que a maioria dos lotes destinados aos assentados terão áreas pequenas, não há necessidade de estender o benefício de gratuidade de alienação para lotes de até dois módulos fiscais, a maioria já estão contempladas na lei vigente.
  • O prazo de 10 anos cujo os imóveis serão inegociáveis também não pode começar a contar a partir do ato homologatório dos candidatos como beneficiários da reforma agrária, como o prevê o projeto.
    • Isso causaria grande insegurança jurídica com a possibilidade de venda desses lotes antes mesmo que os assentados recebessem os títulos de domínio definitivo.
  • Por tudo acima exposto, o projeto deve ser rejeitado.

SF PLS 738/2015

Resumo Executivo – PLS n° 738 de 2015

Autor: Senador Jorge Viana (PT/AC) Apresentação: 11/11/2015

Ementa: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Relatório pela aprovação do PLS nº 672/2015, na forma da emenda substitutiva que apresenta, e pela rejeição dos PLS nº 675 e 738/2015 que tramitam em conjunto. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Visa combater o desperdício de alimentos no Brasil, sobretudo o descarte (rejeito de produtos ainda aptos ao consumo) principalmente por varejistas e consumidores.
  • Estabelece dois prazos de validade para os produtos alimentícios:
    • I – Para a venda: aquele em que é garantida a melhor qualidade do alimento, com preservação ideal de seu sabor, textura, aroma e aparência;
    • II – Para o consumo seguro: aquele superior ao prazo de validade para venda, mas que ainda permite que os alimentos sejam consumidos com segurança.
  • Proíbe o descarte de alimentos ainda próprios para consumo e prevê multa para o descumprimento da norma.
  • Prevê campanhas para incentivar consumo de frutas e verduras “feias”, fora dos padrões do mercado, mas seguras para consumo.

Justificativa

  • A apresentação de dois prazos de validade para consumo de alimentos industrializados ou processados, mesmo que com orientações sobre a conservação, pode representar um risco para o consumidor, uma vez que o fabricante ou o distribuidor varejista não tem controle sobre como os consumidores manuseiam os alimentos, por existirem condições muito diferenciadas.
  • Somente os estabelecimentos industrias e comerciais podem adotar procedimentos de produção, armazenamento e exposição controlados e uniformizados, que garantam a qualidade e segurança do alimento até o vencimento do prazo para venda.
  • Além disso, é irracional pensar que agricultores, distribuidores e comerciantes dispensariam alimentos em condições de consumo humano, visto que a atividade econômica destes é justamente produzir e comercializar esses produtos.
    • A eficiência na produção de alimentos é um fator que interessa diretamente aos produtores, pois o retorno econômico está diretamente ligado a esse fator.