Boletim DOU – 21 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 5, de 19 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de ameixa (Prunus salicina e Prunus domestica) produzidos na Itália, na forma desta Instrução Normativa.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.254, de 20 de fevereiro de 2020.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

4 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil Resolução nº 4.779, de 20 de fevereiro de 2020. 

Define limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

5 – Ministério da Economia / Banco Central do Brasil – Resolução nº 4.780, de 20 de fevereiro de 2020. 

Altera a Seção 5 (Assistência Técnica) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) e a Seção 10 (“Proagro Mais” – Safras a partir de 1º/7/2015) do Capítulo 16 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), para incluir os profissionais do Conselho Federal ou Regional dos Técnicos Agrícolas (CFTA) como prestadores de assistência técnica e extensão rural.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes Resolução nº 2, de 13 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os valores da Tarifa de Expedição da Autorização Especial de Trânsito emitida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMensagem nº 61, de 20 de fevereiro de 2020. 

  • Encaminhamento ao Senado Federal, para apreciação, do nome do Senhor Paulo Roberto Caminha de Castilhos França, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino dos Países Baixos.

2 – Atos do Poder Executivo / Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Decreto de 20 de fevereiro de 2020. 

  • Designa Artur Coimbra de Oliveira, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, representante do Poder Executivo, com mandato até 16 de fevereiro de 2022, em substituição a Flavio Lenz Cesar.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 4, de 18 de fevereiro de 2020.

  • Afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil, no período de 4 a 10 de março de 2020.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 42, de 19 de fevereiro de 2020. 

  • Férias do Ministro de Estado da Economia, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2020.

5 – Presidência da República / Secretaria Executiva Portaria nº 22, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Regina Lucia Arrais da Silva para exercer o cargo de Chefe de Gabinete na Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República, ficando exonerada do que atualmente ocupa.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 54 e 55, de 18 de fevereiro de 2020.

  • Exonera Avay Miranda Junior do cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
  • Nomeia José Paulo De Almeida para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Estruturação Produtiva da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

AGENDA DO SENADO – 17 A 21 DE FEVEREIRO

Leia mais

Boletim DOU – 20 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 123, de 17 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo Reserva Biológica do Córrego do Veado.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portaria nº 124, de 17 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Manejo Reserva Biológica de Sooretama.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 129, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos, no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de parecer técnico nº 6.827/2020. 

Assunto: Isenção de plano de monitoramento de cana geneticamente modificada. A CTNBio concluiu que o presente pedido atende às normas e legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.249, de 19 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020 e dá outras providências.

2 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 111, de 19 de fevereiro de 2020. 

Opina pela inclusão das participações societárias minoritárias detidas pela União no Programa Nacional de Desestatização – PND.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 201, de 5 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor do SEI e sobre os fundamentos para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI-INCRA como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior Resolução nº 14, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários. Dentre os bens de capitais listados estão Máquinas hidráulicas para descarnar peles e couros, Motobombas centrifugas, Máquinas automáticas para secagem à vácuo de produtos agrícolas, Equipamentos para embalar frutas e tubérculos, entre outros.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa nº 1.925, de 19 de fevereiro de 2020. 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 495, de 18 de fevereiro de 2020. 

Altera a Portaria DENATRAN nº 5.084, 09 de dezembro de 2019, que institui Grupo de Trabalho (GT) para atualização e consolidação do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) – Volumes I e II.

2 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 871, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a revisão dos Módulos 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST.

3 – Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Energia ElétricaResolução normativa nº 871, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a versão 1.8 do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria nº 51, de 17 de fevereiro de 2020. 

Atualiza a designação dos membros do Comitê Estadual de Sanidade Avícola – COESA do Espírito Santo, com incumbência no acompanhamento e assessoramento das ações desenvolvidas neste estado, relativas ao Programa Nacional de Sanidade Avícola – PNSA.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Portaria nº 180, de 18 de fevereiro de 2020. 

Designa os representantes no Comitê de Enquadramento de Produtos sujeitos à Vigilância Sanitária – COMEP, nos termos da Portaria nº 1.354/ANVISA, de 4 de julho de 2019, passando a vigorar conforme o anexo desta Portaria.

Boletim DOU – 19 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 76, de 18 de fevereiro de 2020. 

Fica instituído o Programa de Conversão de Multas Ambientais para o triênio 2020 a 2023, visando a prestação de serviços voltados à preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 42, de 18 de fevereiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Decreto que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, e de consequente revogação do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto n° 9, de 17 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base dos ingredientes ativos Tiram e Iprodiona, nas concentrações de 700 g/Kg e 500 g/L respectivamente, para o tratamento de sementes de Brocoli (Brassica oleracea var. Italica) com a finalidade de controle de Albugo candida e Mycosphaerella brassicicola, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato n° 10, de 17 de fevereiro de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 560g/Kg para o tratamento de sementes de Cocus nucifera (L.) Miller (Coqueiro) com a finalidade de controle de Amrineus cocofolius, Steneotarsonemus concavuscutum, Aleurodicus destructor, Amerrhynus ynca, Cerataphys brasiliensis, Pachymerus nucleorum, Botryosphaeria cocogena, Phyllachora torrendiell, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelo Equador.

4 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução-re nº 482, de 18 de fevereiro de 2020.

Determina a proibição do uso do produto agrotóxico formulado Mayran (registro nº 1878709) à base do ingrediente ativo Tiram, para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas, mantendo-se a permissão de uso exclusivamente para tratamento industrial de sementes, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.

5 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância Sanitária Resolução-re nº 483, de 18 de fevereiro de 2020. 

Determina as seguintes alterações no registro do produto agrotóxico formulado Vitavax Thiram WP (registro nº 2428193), como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica: Proibição do uso do produto pela via seca para o tratamento de sementes em propriedade agrícolas para as culturas de algodão, amendoim, arroz, aveia, cevada, feijão, milho, soja e trigo e Proibição do uso do produto como pasta para o tratamento de sementes em propriedades agrícolas para a cultura de cevada.

6 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução-re nº 484, de 18 de fevereiro de 2020. 

Determina a atualização da taxa recomendada em bula para o tratamento de milho para, no máximo, 300 mL/100 kg de sementes do produto agrotóxico formulado Derosal Plus (registro nº 1602) à base do ingrediente ativo Tiram, como resultado da avaliação do risco ocupacional realizada pela Anvisa no âmbito da reavaliação toxicológica.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.246, de 18 de fevereiro de 2020. 

Institui o Programa Brasil Mais e dispõe sobre o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital Instrução Normativa nº 75, de 18 de fevereiro de 2020. 

Altera as Instruções Normativas nºs 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018. As INs dispõe sobre instrumentos legais dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.

4 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaPortaria nº 4.878, de 18 de fevereiro de 2020. 

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne ao Ministério do Meio Ambiente.

5 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade Portaria nº 3.237, de 18 de fevereiro de 2020. 

Aprova o Plano de Ação e o Orçamento-Programa de 2020 da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.248, de 18 de fevereiro de 2020. 

Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia federal BR-040/DF/GO/MG, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

2 – Ministério da Economia / Gabinete Do MinistroPortaria nº 54, de 18 de fevereiro de 2020. 

Delega competências ao Secretário Especial da Fazenda e ao Secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados para temas relacionados às empresas estatais, e dá outras providências.

 

Relações Internacionais

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem nº 57, de 18 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum Nº 07/2019, aprovada em Santa Fé, em 16 de julho de 2019.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 52, de 18 de fevereiro de 2020.

Designa, para compor a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC-Leite, criada pela Portaria nº 142, de 19 de julho de 2019, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, a Auditora Fiscal Federal Agropecuária Helena Muller Queiroz, em substituição à Auditora Fiscal Federal Agropecuária Carla Susana Rodrigues, como representante Titular da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 315, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Sergio de Zen, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Gabinete da Secretaria-Executiva.

3 – Ministério da Defesa / Gabinete do Ministro Portaria n° 652, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Renata Bitar Tiveron, para o cargo de Diretora Técnica do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia deste Ministério ficando dispensada da função que atualmente ocupa.

4 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria nº 319, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Valter Vinicius de Freitas Bernardes Borges do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.

5 – Ministério da Economia / Gabinete do Ministro Portaria nº 57, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Autoriza o afastamento do servidor Rodrigo Roubach, ocupante do cargo efetivo de Pesquisador do quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para servir como Oficial Sênior de Pesca – Nutrição para Animais Aquáticos, na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura – FAO, em Roma, na Itália, por prazo determinado até 31 de dezembro de 2020.

6 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 67, de 18 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Thiago Gil Barreto Barros do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais, da Secretaria de Relações Internacionais.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portaria nº 470, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Alterar as alíneas “a” e “b” do inciso VII do art. 2º da Portaria nº 440, de 4 de outubro de 2016, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação: a) Titular: José Carlos Loss Júnior, 1° Vice-presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce; b) Suplente: Flamínio Guerra Guimarães, Presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Doce – CBH-Doce.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 11 de fevereiro de 2020.

  • Nomeia George Lobo Nobre Fernandes para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Biológica de Santa Isabel, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

9 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 122, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Dispensa Lilian Letícia Mitiko Hanga, da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação II da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 18 de Fevereiro

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 6.805 a 6.825/2020.

Torna público que apreciou e emitiu parecer técnico para processos de: Plano de Monitoramento Pós-liberação Comercial, Liberação Planejada no meio ambiente (RN8) e importação de sementes, Alteração de liberação planejada no meio ambiente, Solicitação para liberação comercial de derivado microrganismo segundo a Resolução Normativa 21 e Liberação Comercial de Levedura.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Congresso Nacional Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 6, de 2020. 

Faz saber que a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, que “Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 16 de fevereiro de 2020.

2 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735. 

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.

Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.

Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, deferiu os pedidos de sustentação oral, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Waldemar Decache; pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Paulo Mendes de Oliveira, Procurador da Fazenda Nacional; e, pelo _amicus curiae_ Associação Brasileira do Agronegócio – ABAG, o Dr. Fábio Calcini.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, nos termos do voto do Relator.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 471, de 13 de fevereiro de 2020. 

Estabelece os atos administrativos necessários para reconhecimento e certificação dos Pontos de Parada e Descanso.

 

Trabalhista

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem nº 53, de 14 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.306. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6306, com pedido de liminar, contra dois artigos da Medida Provisória (MP) 905/2019 (que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo) que tratam da destinação de valores de multas e penalidades aplicadas em ações e procedimentos da competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) e limitam seu campo de atuação para firmar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) em matéria trabalhista.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Casa Civil – Portarias de 17 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Angela Flores Furtado do cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.
  • Nomeia Marcos Heleno Guerson de Oliveira Junior, para exercer o cargo de Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro.

2 – Presidência da República / Secretaria de Governo Portaria nº 13, de 17 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Renato David Clark de Aquino para exercer o cargo de Assessor Especial na Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo da Presidência da República.

CD MSC 409/2019

Resumo Executivo – Conferência de Nairóbi

10ª Conferência Ministerial da OMC – MSC 409/2019

Autor: Poder Executivo Apresentação: 09/09/2019

Ementa: Decisão Ministerial sobre Competição nas Exportações (WT/MIN(15)/45*WT/L/980), acordada pelos estados membros na 10ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), em 19 de dezembro de 2015, na cidade de Nairóbi.

Orientação da FPA: Favorável à aprovação do texto da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Justificativa

  • Os resultados da X Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada em Nairóbi entre os dias 15 e 18 de 2015, permitiram dar um passo importante na liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas. A proibição de subsídios à exportação de produtos agrícolas e o disciplinamento de medidas equivalentes, como créditos oficiais favorecidos, ajuda alimentar distorcida e uso inadequado de empresas estatais, alcançados em Nairóbi, são antigas aspirações dos países em desenvolvimento e dos exportadores de produtos agrícolas, que permitem que haja, finalmente, nesses aspectos, simetria de tratamento entre bens industriais e agrícolas. As decisões em favor dos Países de Menor Desenvolvimento Relativo e nas demais áreas, cria um cenário eufórico para o desenvolvimento dos mercados que delas necessitam.
  • Os resultados alcançados em Nairóbi comprovam a capacidade da OMC em alcançar resultados relevantes num contexto multilateral e não discriminatório, quando há efetivo engajamento de seus Membros. Nesse sentido, será retomada a negociação dos demais temas da Rodada de Doha e examinada a existência de consenso para o tratamento de novos temas.
  • A delegação brasileira, chefiada pelo Ministro Mauro Vieira, contribuiu ativamente às negociações, com soluções técnicas e de linguagem, que ajudaram a formar o consenso que emergiu.
  • O Brasil segue, desde logo, comprometido com seguir buscando as reformas que permitam maior acesso de nossos produtos aos mercados internacionais, a redução substancial do apoio doméstico a produtos agrícolas que impede a justa concorrência e, em geral, a promoção de condições mais justas no comércio internacional.
  • Foram os seguintes os resultados principais:
    • Proibição imediata de conceder subsídios à exportação de produtos agrícolas por países desenvolvidos e em três anos por países em desenvolvimento, com algumas exceções.
    • Disciplinas de financiamento das exportações de produtos agrícolas com apoio oficial, que passam a estar limitadas a 18 meses de prazo, para evitar distorcer as exportações por meio de crédito subsidiado.
    • Obrigatoriedade de equilíbrio de longo prazo no seguro de crédito para produtos agrícolas e de cobrar prêmios proporcionais ao risco, de forma que os produtos agrícolas não ganhem competitividade com base no poder dos tesouros públicos.
    • Disciplinas iniciais para evitar que empresas estatais exportadoras de produtos agrícolas concedam subsídios disfarçados e um programa de trabalho para desenvolvê-las.
    • Disciplinas para evitar que a ajuda alimentar distorça a concorrência e afete os mercados locais dos países para onde vai a ajuda.
    • Disciplinas sobre regras de origem para mecanismos de preferência tarifária em favor de países de menor desenvolvimento relativo.
    • Prolongamento do “waiver” que permite conceder preferências no comércio de serviços para os países de menor desenvolvimento relativo
    • Prolongamento da moratória sobre a cobrança de tarifas no comércio eletrônico
    • Prolongamento da moratória de abertura de controvérsias denominadas de “não violação” na área da propriedade intelectual
    • “Waiver” para países de menor desenvolvimento relativo na implementação de certos dispositivos do Acordo de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio da OMC.

MP 903/2019

Resumo Executivo – MP nº 903 de 2019

Autor: Presidência da República Apresentação: 07/11/2019

Ementa: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea “f” do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.

Justificativa

  • O texto autoriza a prorrogação de 269 contratos de profissionais que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. Os atuais veterinários foram contratados em novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal.
    • O governo justifica a MP argumentando que o ministério sofreu com a redução do número de auditores fiscais federal agropecuários nos últimos anos.
    • Os profissionais foram contratados em processo seletivo público simplificado, para atuar na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal ligados ao comércio internacional, como carnes, em diversos municípios brasileiros.
  • Destaque-se que esse tipo de contratação, por tempo determinado, é uma das ações previstas no projeto de Reforma Administrativa deste Governo, sendo que, no caso do setor de Defesa Agropecuária, as admissões tem a vantagem de possibilitar a celebração de contratos com alocação dos profissionais em localidades específicas.
  • Portanto, a medida muito contribuiu para o fortalecimento das atividades de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, inclusive para coibir a prática de ilícitos, devendo prosperar.

SF PL 6417/2019

Resumo Executivo – PL n° 6417 de 2019

Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) Apresentação: 11/12/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Agropecuária (SNPA).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • Cria segmento para a agricultura no âmbito do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  • O projeto visa integrar a produção de instituições, processos e instrumentos necessários para inovar a agropecuária brasileira.
    • Podem participar de forma voluntária, colaborativa e cooperativa, instituições científicas, tecnológicas e de inovação, públicas e privadas, que desenvolvam pesquisa agropecuária.

 

Justificativa

  • A proposta altera parte da Lei Agrícola (Lei 8171, de 1991). Para chegar ao texto, os senadores fizeram uma série de debates com entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Embrapa, o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (Inpi), a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  • Atualmente, o SNPA é constituído pela Embrapa, pelas Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária – Oepas, por universidades e institutos de pesquisa de âmbito federal ou estadual, além de outras organizações públicas e privadas, direta ou indiretamente vinculadas à atividade de pesquisa agropecuária.
    • O sistema, em sua forma vigente, foi instituído em 1992 pela Portaria nº 193 (7/8/1992) do Ministério da Agricultura, autorizado pela Lei Agrícola (Lei nº 8.171, de 17/1/1991).
    • Fragilidades no modelo de participação das entidades no SNPA inviabilizou o desenvolvimento do Sistema de forma integrada e coordenada.
  • Desta forma, foi feito em 2016 uma demanda de estudo pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e pelo Conselho Nacional dos Sistemas de Pesquisa Agropecuária (Consepa) para ser desenvolvido no âmbito do Contrato de Gestão MCTI/CGEE.
  • No entendimento dessas organizações, o modelo de governança, do que se conhece como Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA precisa ser repensado à luz dos atuais e futuros desafios e do ambiente de inovação nacional e internacional em Ciência Tecnologia e Inovação (CT&I) agropecuária de forma a promover maior interação entre as instituições de pesquisa e desenvolvimento voltadas para o setor.
  • O presente PL propõe a criação de um amplo sistema de informações sobre pesquisa agropecuária. Essa rede digital seria abastecida por universidades (públicas ou privadas), instituições públicas e empresas privadas de pesquisa agropecuária, além de organizações de trabalhadores rurais.

 

 

Fontes:

Agência Senado. Senadores estudam criação de rede integrada de pesquisas agropecuárias.

CGEE. Nova abordagem para o Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária – SNPA.

Embrapa. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária. 

 

Boletim DOU – 17 de Fevereiro

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 2, de 14 de fevereiro de 2020.

Aprova o Plano Anual de Fiscalização da Superintendência de Fiscalização, exercício 2020, na forma do Anexo, disponível no sítio eletrônico da ANTT.

 

Relações Internacionais

 

1 – Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.735.

A Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB) apresentou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4735), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dois dispositivos da Instrução Normativa nº 971/2009, da Secretaria da Receita do Brasil, que restringem a isenção de contribuições sociais sobre receitas de exportação aos casos em que a produção é comercializada diretamente com o comprador domiciliado no exterior, excluindo os produtores que exportam por meio de empresas tradings e sociedades comerciais exportadoras.

Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que conhecia da ação direta e julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 170, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de dezembro de 2009, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de AbastecimentoComunicado MOC nº 3, de 14 de fevereiro de 2020. 

Alterou o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab para adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 42, de 6 de fevereiro de 2020. 

Publica os preços mínimos para laranja in natura, trigo em grãos, sementes de trigo, da safra 2020/2021, e arroz longo em casca, da safra 2019/2020, conforme tabelas anexas desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Voto No 02/2020 – CMN, de 29 de janeiro de 2020.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 46, de 11 de fevereiro de 2020. 

Fixa o Preço de Liberação dos Estoques Públicos – PLE – para milho em grãos, safra 2019/2020.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 8, de 11 de fevereiro de 2020. 

Aprova a inclusão de produtos técnicos em produtos formulados, autoriza a importação de produtos para as empresas listadas e a alteração da marca comercial dos produtos listados.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Atos do Poder Executivo / Ministério Do Desenvolvimento Regional Decretos de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Mauro Biancamano Guimarães do cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional.

2 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 46, de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Bruno César Grossi De Souza, para exercer o cargo de Assessor Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Casa CivilPortarias de 14 de fevereiro de 2020. 

  • Exonera Rodrigo Augusto Rodrigues, do cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
  • Exonera Scott Kartegeane Linhares Camelo, do cargo de Subchefe Adjunto de Gestão Pública da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, para exercer o cargo de Subchefe Adjunta Executiva da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Martim Ramos Cavalcanti, para exercer o cargo de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

4 – Presidência da República / Casa Civil Portaria nº 19, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Rodrigo Augusto Rodrigues, para exercer o cargo de Assessor na Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 48, de 11 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Marcelo Gonçalves De Jesus, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

6 – Ministério da Economia / Secretaria ExecutivaPortarias nº 4.475 e 4.476, de 14 de fevereiro de 2020.

  • Dispensa Cristiane Silva Costa, do encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.
  • Designa Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, para o encargo de Vice-Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério.

AGENDA DA CÂMARA – 17 A 21 DE FEVEREIRO

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