MN – 27 DE MARÇO A 01 DE ABRIL

MATÉRIAS NOVAS – 27/03 a 01/04 
Nome  Ementa  Regime de Tramitação  Apreciação  Principal Autor  Partido  Apresentação   Comissão do IPA
SF PL 1281/2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de alimentação, em períodos de suspensão das aulas ocasionados por emergência de saúde pública, a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), às crianças regularmente matriculadas em instituições públicas de educação infantil. ORDINARIA PLENARIO Rose de Freitas PODE 01/04/2020 Comissão de Agricultura Familiar
SF PL 1199/2020 Altera a Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para modificar a ordem de preferência de créditos na falência, durante a vigência do período de calamidade pública no Brasil. ORDINARIA PLENARIO Alvaro Dias PODE 31/03/2020 Comissão de Política Agrícola
SF PL 1197/2020 Assegura auxílio emergencial aos pescadores e agricultores familiares e dá outras providências. ORDINARIA PLENARIO Paulo Paim PT 31/03/2020 Comissão de Agricultura Familiar
SF PL 1173/2020 Acrescenta o § 9o ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19. ORDINARIA PLENARIO Jorginho Mello PL 30/03/2020 Comissão de Agricultura Familiar
SF PL 1179/2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19). ORDINARIA PLENARIO Antonio Anastasia PSD 30/03/2020 Comissão de Política Agrícola
SF PL 1047/2020 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, e dá outras providências, para estabelecer tratamento preferencial aos empreendimentos de economia solidária . ORDINARIA PLENARIO Jaques Wagner PT 27/03/2020 Comissão de Agricultura Familiar
SF PL 1063/2020 Institui linha de crédito para pessoas físicas inscritas no SPC/SERASA durante decretação de calamidade pública. ORDINARIA PLENARIO Chico Rodrigues DEM 27/03/2020 Comissão Tributária
SF PL 1058/2020 Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. ORDINARIA PLENARIO Alessandro Vieira CIDADANIA 2020-03+-27 Comissão de Agricultura Familiar
SF PL 1053/2020 Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico). ORDINARIA PLENARIO Jaques Wagner PT 27/03/2020 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PEC 10/2020 Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional e dá outras providências. ESPECIAL PLENARIO Rodrigo Maia DEM 01/04/2020 Comissão Geral
CN MPV 936/2020 Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. ESPECIAL PLENARIO Presidência da República 01/04/2020 Comissão Geral
CD PLP 69/2020 Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir, para conceder compensação financeira entre as dívidas dos Estados e Municípios com os créditos acumulados por conta da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre as exportações de bens primários e semielaborados e aquisições destinadas ao ativo imobilizado. DIVERSOS DIVERSOS Fernanda Melchionna PSOL 31/03/2020 Comissão Tributária
CD PL 1305/2020 Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. DIVERSOS DIVERSOS Talíria Petrone PSOL 31/03/2020 Comissão Ambiental
CD RIC 335/2020 Solicita ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, General Augusto Heleno, informações acerca da expulsão de comunidades quilombolas de Alcântara e outras implicações da Resolução nº 11 de 20 de março de 2020 de sua autoria. DIVERSOS DIVERSOS Talíria Petrone PSOL 31/03/2020 Comissão Ambiental
CD PL 1295/2020 Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada ao abastecimento da população, em períodos de emergência ou calamidade pública. DIVERSOS DIVERSOS Leandre PV 31/03/2020 Comissão de Infraestrutura e Logística
CD PL 1336/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos pescadores, aquicultores e marisqueiras do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estrado de calamidade pública no país, e dá outras providências. DIVERSOS DIVERSOS José Airton Félix Cirilo PT 31/03/2020 Comissão de Agricultura Familiar
CD PL 1225/2020 Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 para incluir como crime hediondos os crimes ambientais DIVERSOS DIVERSOS Alexandre Frota PSDB 30/03/2020 Comissão Ambiental
CD PL 1232/2020 Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional. DIVERSOS DIVERSOS Alexandre Frota PSDB 30/03/2020 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 1239/2020 Cria a taxa de manutenção de registro de agrotóxicos e afins, e altera a tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama, anexa à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a tabela de taxa de fiscalização sanitária, anexa à Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. DIVERSOS DIVERSOS Alexandre Frota PSDB 30/03/2020 Comissão de Defesa Agropecuária
CD PL 1129/2020 Estabelece que, enquanto perdurar o estado de calamidade causado pelo novo coronavírus, o percentual de 7% (cinco por cento) dos recursos arrecadados com todos os concursos de prognósticos seja repassado ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Fundo Nacional de Saúde (FNS) DIVERSOS DIVERSOS Jose Mario Schreiner DEM 27/03/2020 Comissão de Agricultura Familiar

Boletim DOU – 3 de Abril

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 255, de 1º de abril de 2020. 

Institui a Política de Gestão de Riscos e Integridade no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 26, de 1º de abril de 2020. 

Resolve dar publicidade ao resumo dos registros de agrotóxicos e afins concedidos.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria de Orçamento Federal Portaria nº 9.148, de 2 de abril de 2020. 

Modifica, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no que concerne à Dívida Pública Federal.

2 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020. 

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

3 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 939, de 2 de abril de 2020. 

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica.

4 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 941, de 2 de abril de 2020. 

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica.

5 – Atos do Poder Executivo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020. 

Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.

6 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução nº 4.796, de 2 de abril de 2020. 

Estabelece medidas de caráter emergencial para os procedimentos de comunicação de perdas, de comprovação de perdas e de cálculo de coberturas para as operações enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de que trata o Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR).

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilResolução nº 4.793, de 2 de abril de 2020. 

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria nº 813, de 2 de abril de 2020. 

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Pelotas, nos termos que especifica.

2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresPortaria nº 102, de 30 de março de 2020.

Suspender a vigência da Portaria SUROC nº 19, de 20 de janeiro de 2020, que define os procedimentos para cadastramento da Operação de Transporte e correspondente geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), quando realizados por meio das Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete (IPEFs).

3 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.308, de 2 de abril de 2020. 

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

 

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador Resolução nº 857, de 1º de abril de 2020. 

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2020/2021.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 129, de 2 de abril de 2020. 

  • Exonera Eugenio Gustavo Guerreiro Hamoy, do cargo em comissão de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Santarém do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 843, de 2 de abril de 2020. 

  • Nomeia Antonio Vagne Silva Costa para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Rondônia.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 844, de 2 de abril de 2020. 

  • Nomeia Mirna Lucia de Almeida Correa para exercer o cargo em comissão de Coordenadora da Coordenação-Geral de Programas Regionais, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 845, de 2 de abril de 2020. 

  • Nomeia Magno Aldrey Martins Palmeira para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Alagoas.

5 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do Ministro Portaria 1.382, de 1º de abril de 2020. 

  • Designa Paulo Augusto Vianna Barroso para atuar na qualidade de Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, para o cumprimento do primeiro mandato, a partir de 19 de abril de 2020.

SF PL 1179/2020

Resumo Executivo – PL nº 1179 de 2020

Autor: Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) Apresentação: 30/03/2020

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • O Projeto de Lei nº 1.179/2020, de autoria do Senador Antônio Anastasia tem como objetivo central a adequação, principalmente de prazos, de determinadas exigências legais incidentes nas relações privadas, em razão da situação de calamidade pública decorrente do novo coronavírus.

Justificativa

  • Pode-se destacar, de início, a suspensão dos prazos prescricionais. Tal medida se revela coerente com o que vem sendo adotado por diversos órgãos, como a suspensão de prazos processuais imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e pela Receita Federal, a qual prorrogou até 30 de junho a data limite para entrega do Imposto de Renda (IN nº 1.930, de 1º de abril de 2020).
  • O projeto segue trazendo a possibilidade de realização de assembleias gerais por meio eletrônico, o que permite o bom funcionamento de empresas e associações.
  • Sabe-se que há grande discussão do impacto desta situação de emergência nas relações contratuais. Nesse ponto, o projeto traz importante restrição, vedando efeitos retroativos das consequências contratuais decorrentes da pandemia de Covid-19, inclusive se considerado evento de força maior, e dessa forma evita oportunismos.
  • Outro ponto que merece destaque diz respeito a prorrogação de prazos no âmbito do contrato de arrendamento rural:
    • Prorroga-se o prazo da notificação extrajudicial do fim do contrato – devendo a notificação ocorrer até 1º de outubro de 2020, ela poderá ser feita até 30 de outubro de 2020, contando os 6 meses a partir daí;
    • Se o contrato tiver vigência até 1º de outubro de 2020, o prazo de 30 dias para o arrendatário manifestar o desinteresse pela renovação do contrato começa a correr em 30 de outubro de 2020;
    • Prorroga-se os contratos de arrendamento que vencerem antes de 30 de outubro de 2020 até esta data;
  • Além disso, ainda sobre o contrato de arrendamento, cria a possibilidade de celebração do contrato de arrendamento com empresas nacionais de capital estrangeiro até o dia 30 de outubro de 2020. Deve-se evitar o discurso de “domínio” do mercado brasileiro por capital estrangeiro, já que, especialmente no momento, é importante incentivar qualquer tipo de investimento legítimo no país.
  • Tudo isso se mostra razoável, privilegiando aquele que ocupa e explora a terra, dando-lhe, assim, adequada destinação, em evidente atendimento à função social da propriedade. Além disso, a adequada produção de alimentos deve ser a prioridade dos agentes envolvidos nesse tipo de contrato.
  • No mesmo sentido, são os dispositivos que tratam da locação de imóveis urbanos, que visam proteger o direito à moradia principalmente daqueles que sofrerem redução da capacidade econômica em razão da crise de saúde pública atual.
  • No âmbito das empresas e no sentido do disposto na MP 931/2020, o projeto suspende, até 30 de outubro de 2020, os prazos para a realização de assembleias e para a divulgação das demonstrações financeiras. A medida é positiva, diante da impossibilidade ou dificuldade de realização de tais atos no momento.
  • Outra medida que encontra consonância com o cenário atual de calamidade pública, é a suspensão, até 31 de outubro de 2020, dos dispositivos que caracterizam como infração à ordem econômica a venda injustificada de produtos e serviços abaixo do preço de custo e a cessação da atividade da empresa sem justa causa. A previsão certamente visa trazer maior segurança, em que pese a crise de saúde pública que assola o país poder se caracterizar como justa causa. Porém, merece cautela, já que pode criar possibilidade para ações escusas.
  • Neste último ponto, seria mais recomendável um dispositivo que previsse que a situação de emergência de saúde pública causada pelo novo Coronavírus configura justa causa para cessar-se a atividade da empresa, bem como justifica a venda de produtos e prestação de serviços abaixo do preço de custo, evitando uma previsão demasiadamente ampla.
  • Igual cautela deve se ter na suspensão do dispositivo que classifica como ato de concentração a associação entre duas empresas por meio de contrato associativo, consórcio ou joint venture (art. 21 do PL), tema que já consta em proposições de emendas.
  • Ponto que pode levantar polêmica refere-se à suspensão do art. 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe o tráfego com excesso de carga. A medida, certamente guarda coerência com as circunstâncias da situação atual, especialmente diante da extrema necessidade de manter-se o abastecimento do país, porém tende a levantar questionamentos.
  • Por fim, merece destaque, também, a prorrogação por mais 12 meses de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) que entrariam em vigor em agosto de 2020. Essa previsão traz maior segurança, uma vez que a implementação e regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados não conseguirá ser feita em tempo hábil.
  • Conclui-se, portanto, que o PL em questão pretende implementar medidas positivas, que trarão maior segurança jurídica às relações de direito privado, adaptando, de maneira transitória, certas exigências legais às necessidades decorrentes do atual cenário de pandemia da Covid-19, de modo a minimizar os prejuízos.

CD PL 787/2020

Resumo Executivo – PL nº 787 de 2020

Autor: Natália Bonavides – PT/RN Apresentação: 19/03/2020

Ementa: Dispõe sobre o Auxílio Emergencial Financeiro destinado a agricultores familiares e empreendedores familiares rurais em situação de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do COVID-19.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Farão jus ao Auxílio Emergencial Financeiro os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais que necessitem de isolamento ou quarentena, em razão da pandemia do vírus COVID-19.
  • O benefício durará enquanto persistir a classificação da situação como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

Justificativa

  • A Lei 13.979/20 considera isolamento a separação de pessoas doentes ou contaminadas de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus. Já quarentena é definida como a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, também para evitar a possível contaminação ou a propagação do vírus.
  • A agricultura familiar responde por parte da produção de alimentos destinados ao consumo interno no Brasil, mas tem vulnerabilidade econômica significativa, decorrente de diferentes fatores como limitação no acesso a equipamentos que aumentam a produtividade do trabalho, distância das cidades, escala da produção, exploração de atravessadores, entre outros mecanismos.
  • A proposta busca garantir um complemento na renda de famílias que estiverem em situação de isolamento ou quarentena em razão da pandemia do coronavírus, já que esta circunstância pode levar à diminuição da produção e, como consequência, à diminuição da renda.

SF PL 172/2020

Resumo Executivo – PL nº 172 de 2020

(Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007)

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) Apresentação: 11/02/2020

Ementa: Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Altera a Lei Geral de Telecomunicações e a Lei do Fust, para modificar as finalidades e a destinação de recursos do fundo.
  • Prevê a administração do Fust por um Conselho Gestor.

Justificativa

  • É amplamente conhecida a dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de aplicar os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em programas, projetos ou atividades focadas em internet banda larga. Atualmente, a utilização do fundo está vinculada à universalização do obsoleto Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC), prestado em regime público.

  • O FUST conta com uma arrecadação de R$ 21,6 bilhões desde sua criação, tendo sido utilizado apenas R$ 503,1 milhões (cálculo atualizado até janeiro/2019).

  • Com a mudança, os recursos poderão, entre outras finalidades, financiar a instalação de tecnologia de distribuição de banda larga para a conectividade no campo, permitindo a implementação de tecnologias e maquinário (agricultura 4.0) que proporcionarão ainda mais produtividade e eficiência à agricultura brasileira.

DESTAQUES

  • Os recursos do FUST serão destinados a cobrir investimentos e custos de programas (projetos, planos, atividades, iniciativas e ações) de políticas públicas para telecomunicações, bem como serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
  • Os recursos poderão ser utilizados em modalidades reembolsáveis, não-reembolsáveis (até 50%, e os investimentos devem ser compartilhado) e na forma de garantias (a serem utilizados nos fundos garantidores de crédito);
  • Além do poder público, poderão executar investimentos por meio do FUST, a iniciativa privada e entidades públicas/privadas sem fins lucrativos (essas por meio de parceria);
  • Limita a 5% dos recursos arrecadados anualmente, as despesas operacionais.

CONSELHO GESTOR DO FUST

  • A proposta cria o Conselho Gestor do FUST.
    • Comporão o Conselho: MCTIC (2), ME (1), MAPA (1), ANATEL (1), Prestadoras de serviços (2) e Sociedade Civil (1);
    • Caberá ao Conselho Gestor:
      • formular as políticas, diretrizes e prioridades que orientarão as aplicações do fundo;
      • definir os programas, projetos, planos, e atividades, iniciativas e ações financiados com recursos do FUST;
      • elaborar anualmente relatório de gestão;
      • elaborar a proposta orçamentária do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual.

OPERACIONALIZAÇÃO DO FUST

  • Serão agentes financeiros do FUST: BNDES, FINEP, Caixa Econômica Federal, Bancos de desenvolvimento e as agências de fomento (o conselho gestor estabelecerá normas para os financiamentos);
  • Como incentivo à realização de infraestrutura, as prestadoras que realizarem projetos com recursos advindos do FUST, terão sua contribuição ao fundo reduzida.

SF PL 1058/2020

Resumo Executivo – PL nº 1058 de 2020

Autor: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) Apresentação: 27/03/2020

Ementa: Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Os recursos financeiros consignados no orçamento da União para a execução do PNAE serão repassados em parcelas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às escolas federais pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
  • Os estados, municípios e Distrito Federal devem garantir a utilização dos recursos na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
  • O PL prevê o fornecimento de ingredientes da merenda escolar ou kits de alimentação, bem como a transferência direta de recursos financeiros destinados à merenda aos pais ou responsáveis, durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Justificativa

  • No Brasil, a alimentação escolar é um direito de todos os alunos matriculados nas escolas públicas.
    • Para alguns alunos, principalmente os de condições socioeconômicas menos favorecidas, a alimentação escolar é primordial, pois muitas vezes ele é sua principal ou única refeição do dia.
  • Um estudo realizado pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) revelou que a alimentação escolar é considerada a principal refeição do dia para 56% dos alunos da Região Norte e para 50% dos alunos da Região Nordeste.
    • Estima-se que de 15% a 20% dos alunos omitam pelo menos uma refeição diária.
  • Considerando a existência de pandemia do novo coronavírus e as orientações do Ministério da Saúde, as aulas nas escolas públicas foram suspensas.
    • Com isso, o acesso à alimentação escolar ficou ainda mais restrito.
  • De acordo com o projeto, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios. Como as escolas públicas estão fechadas por causa da pandemia, os alimentos deverão ser distribuídos imediatamente aos pais ou aos responsáveis pelos estudantes matriculados nessas escolas.
  • A distribuição dos alimentos da merenda escolar poderá ser feita todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública.
    • Segundo o Censo Escolar 2019, o Brasil possui quase 39 milhões de crianças e adolescentes matriculados na rede pública de educação básica.

Boletim DOU – 2 de Abril

Dou Extra – 01/04

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 364, de 1º de abril de 2020. 

Suspende os efeitos da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 302, de 13 de outubro de 2005, em caráter temporário e excepcional, para os Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária (LFDA) que irão realizar análises para o diagnóstico da COVID-19.

2 – Ministério da Saúde / Agência Nacional de Vigilância SanitáriaResolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 365, de 1º de abril de 2020. 

Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória nº 935, de 1º de abril de 2020. 

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

2 – Atos do Poder Executivo Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

Boletim Dou – 02/04

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAto nº 24, de 31 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativos Tiram, na concentração de 500 g/L, para o tratamento de sementes de Pepino (Cucumis sativus L.) com a finalidade de controle de Cladosporium cucumerinum, exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela Colômbia.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária Ato nº 25, de 31 de março de 2020. 

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Fosfeto de Alumínio, na concentração de 570 g/Kg, respectivamente, para o tratamento de sementes de Quiabo Abelmoschus esculentus (L.) Moench. com a finalidade de controle de Lagarta rosada (Pectinophora gossypiella), exclusivamente para exportação, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pelos Estados Unidos da América.

 

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.305, de 1º de abril de 2020. 

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

2 – Atos do Congresso NacionalAto Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 2, de 2020. 

Este Ato regulamenta a apreciação, pelo Congresso Nacional, dos projetos de lei de matéria orçamentária de que trata o Regimento Comum do Congresso Nacional.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e IrrigaçãoPortaria nº 56, de 26 de março de 2020. 

Prorroga por mais 45 dias, a contar do dia 04 de abril de 2020, o prazo fixado para encaminhamento de sugestões de aperfeiçoamento da proposta de Instrução Normativa de Boas Práticas Agropecuárias e de Fabricação destinada aos aquicultores, pescadores e fabricantes de produtos alimentícios artesanais elaborados à base de pescado.

4 – Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Gabinete do MinistroPortaria nº 1.294, de 26 de março de 2020. 

Regulamenta a apresentação da declaração de investimento de recursos financeiros em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e a emissão do certificado de reconhecimento de crédito financeiro, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para fins de fruição do incentivo previsto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

5 – Ministério do Desenvolvimento Regional / Gabinete do MinistroPortaria nº 807, de 1º de abril de 2020. 

Estabelece a iniciativa da possibilidade de formalização de parcerias para criação de “Unidades de Referência para o Desenvolvimento, Ensino, Pesquisa e Inovação para a Irrigação – Unidade de Referência em Produção Irrigada”, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do MinistroPortaria nº 133, de 28 de março de 2020. 

Fica instituído o Comitê do Setor Elétrico para acompanhamento do Covid-19, de caráter executivo, no âmbito da Secretaria de Energia Elétrica, para articular as demandas do setor afetas ao fornecimento de energia elétrica nacional, considerando os efeitos do novo coronavírus (COVID-19).

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.304, de 1º de abril de 2020. 

Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. – Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.

3 – Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do BrasilAto Declaratório Interpretativo nº 2, de 31 de março de 2020.

Dispõe sobre a assinatura do conhecimento de carga, apresentado como documento para retirada de mercadoria em recinto alfandegado, por representante legal do transportador, inclusive quando domiciliado no País.

4 – Ministério da Economia / Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo Resolução nº 1, de 23 de março de 2020. 

Estabelece, no âmbito da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, plano de resposta aos impactos gerados pelo vírus Covid-19, fixa critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos Órgãos Públicos de Saúde: Federal, Estadual e Municipal, e dá outras providências.

5 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes AquaviáriosResolução nº 7.653, de 31 de março de 2020. 

Revisa e consolida as medidas em resposta à emergência de saúde pública no âmbito do transporte aquaviário e das instalações portuárias em razão da epidemia do coronavírus (COVID-19).

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 127, de 1º de abril de 2020. 

  • Nomeia João Pedro Ribeiro Sampaio de Arruda Camara, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Câmara de Conciliação Agrária, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 128, de 1º de abril de 2020. 

  • Designa Batmaisterson Schmidt, do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para a Função Comissionada do Poder Executivo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 841, de 1º de abril de 2020. 

  • Torna Sem Efeito a designação de Fabrício Vieira Juntolli para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 842, de 1º de abril de 2020.

  • Designa Fabrício Vieira Juntolli para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador da Coordenação-Geral de Articulação para Inovação, do Departamento de Apoio à Inovação para a Agropecuária, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação.

5 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro Portaria nº 807, de 1º de abril de 2020. 

  • Exonera Gustavo Afonso Sabóia Vieira do cargo de Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Institucionais e Internacionais.

6 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do MinistroPortaria nº 28, de 1º de abril de 2020. 

  • Nomeia Flávio Ferreira Assis servidor do quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, para exercer o cargo de Superintendente Regional Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Tocantins – DNIT/TO.

7 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 144, de 1º de abril de 2020. 

  • Nomeia Marta Lisli Ribeiro de Morais Giannichi para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Florestas, da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável.

8 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 254, de 31 de março de 2020. 

  • Nomeia Claudio da Silva Santos para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional de Jericoacoara, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

SF PLS 1053/2020

Resumo Executivo – PLS nº 1053 de 2020

Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA) Apresentação: 05/03/2020

Ementa: Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Principais pontos

  • Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Agrotóxico) incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins.
  • A arrecadação da Cide-Agrotóxico será destinada ao financiamento de ações para redução do consumo de agrotóxicos e afins, de financiar ações de recuperação ambiental e outras políticas públicas ambientais e de fomento à agroecologia.
  • A Cide-Agrotóxico terá alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), a ser aplicada sobre o valor da operação ou, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro dos produtos.

Justificativa

  • A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, de competência da União, está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu art. 149, nos seguintes termos:
    • Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  • As CIDEs são contribuições regulatórias, utilizadas como instrumento de política econômica para enfrentar determinadas situações que exijam a intervenção da União na economia do país. No caso do PL apresentado, a intenção mencionada pelo Autor do Projeto é a de que seja utilizada para proteger o meio ambiente, como um instrumento limitador da utilização de defensivos agrícolas.
  • Nesse sentido, o PL apresentado se mostra inconstitucional e não adequado à finalidade proposta.
  • Com efeito, a contribuição de intervenção no domínio econômico deve respeitar a livre iniciativa (caput do art. 170 e inciso II) e a livre concorrência (inciso IV do art. 170).
  • Sendo a contribuição de intervenção no domínio econômico instrumento de planejamento econômico, à nitidez, não pode ser utilizada para regular seguimentos que não estejam vivenciando evidente crise de competitividade ou de subsistência.
  • Sendo um instrumento interventivo, apenas pode ser adotado excepcionalmente e quando detectado o desequilíbrio de mercado que deva ser superado.
  • A agregação do caráter ambiental a um tributo extrafiscal (tributação verde), de acordo com o nosso entendimento, pode e deve resultar em incentivos a toda a cadeia produtiva, derivando uma adaptação de seus processos, comportamentos e hábitos, com vistas à utilização mais eficiente e equilibrada dos recursos naturais, o que não se verifica no caso apresentado, pelas seguintes razões:
    • A criação da CIDE- Agrotóxico não irá desestimular o uso dos defensivos agrícolas, na medida em que esses produtos são utilizados pelos produtores rurais por necessidade, assim como ocorre com os remédios.
  • Com efeito, a utilização desses produtos é feita mediante prescrição (receita agronômica). Segundo o disposto na Lei 7802/1989, na ocorrência de uma praga cabe ao profissional legalmente habilitado realizar o diagnóstico e indicar, através da receita agronômica, o produto a ser utilizando e a dose, podendo o agricultor adquirir tão somente a quantidade especificada na prescrição.
  • A essencialidade dessa tecnologia pode ser atestada pelo fato de que, sem a sua utilização, a produção de alimentos sofreria uma redução de 20 a 40%, segundo dados da FAO.
  • A participação do agronegócio no PIB do Brasil corresponde a aproximadamente 20%.  Esse avanço só foi possível porque o Brasil investiu no uso de tecnologias, como o melhoramento genético e o uso de insumos, destacando-se os fertilizantes e os defensivos agrícolas.
  • O investimento feito não torna o Brasil o “maior consumidor de agrotóxicos” no mundo. A verdade é que o Brasil é um dos países mais eficientes no uso dessa tecnologia. Segundo dados da FAO, em relação à área plantada, o Brasil é o 44º país no ranking do uso de defensivos agrícolas. A aplicação equivale a 3,41 Kg/ha, menor que o de países como Holanda (9,38), Bélgica (6,89), Itália (6,66) e Suíça (5,07), por exemplo.
  • A criação da CIDE-Agrotóxicos apenas onerará ainda mais o custo de produção, já que a utilização desses produtos (sejam eles químicos ou biológicos) é feita por necessidade de controle de pragas no campo.
  • Resumindo, a sua criação irá elevar o custo dos alimentos para a população, já que produtos como o arroz e o feijão terão aumento real, causando impacto, principalmente, na população de menor renda, na qual a participação dos alimentos no orçamento doméstico é maior.
  • Por outro lado, a sua criação irá impactar a competitividade dos produtos agropecuários brasileiros frente aos seus concorrentes internacionais, com prejuízos à balança comercial, impactando toda a cadeia alimentar do país, estando em risco, especialmente, a economia, as exportações de commodities e a alimentação do povo brasileiro. Adicionalmente, perda de postos de trabalho e a utilização de produtos contrabandeados serão problemas recorrentes.
    • Não é verídica a alegação de que qualquer agrotóxico é danoso à saúde e ao meio ambiente
  • A produção, comercialização e utilização de defensivos agrícolas consistem em atividades lícitas, que possuem exaustiva regulamentação e fiscalização (Lei 7.802/89 e Decreto 4.074/02). A eficácia dos produtos registrados no Brasil e sua segurança para os seres humanos e o meio ambiente são atestadas pelos órgãos nacionais responsáveis pelos setores da agricultura, da saúde e do meio ambiente (Ministério da Agricultura, Anvisa e Ibama), que avaliam a viabilidade de uso dos defensivos agrícolas à luz das peculiaridades e regulamentações do País.
  • A própria lei que regulamenta o uso desses produtos é clara ao mencionar que são proibidos os produtos:
    1. para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
    2. para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
    3. que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
    4. que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
    5. que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
    6. cujas características causem danos ao meio ambiente.
  • Doutra parte, deve ser considerado o fato de que os produtos de origem biológica e os utilizados para agricultura orgânica também estarão sujeitos à essa nova forma de tributação.

         Destinação

  • No tocante à destinação, o PL em questão ressalta que o produto da arrecadação da Cide-Agrotóxico será destinado, na forma da lei orçamentária, ao financiamento de ações para redução do uso de agrotóxicos e afins, de financiar ações de recuperação ambiental e outras políticas públicas ambientais e de fomento à agroecologia.
  • Como dito acima, não haverá redução do uso de defensivos agrícolas, pela tributação proposta, uma vez que os produtos em questão são insumos essenciais.
  • Doutra parte, as ações de recuperação ambiental não guardam relação direta com o uso correto desses produtos, existindo vasta regulamentação legal que assegura que somente produtos que não causam danos ambientais podem ser registrados.
  • Por fim, o fomento à agroecologia não se dará no caso apresentado, com a incidência da tributação proposta ocorrerá, inclusive, para produtos biológicos e de uso aprovado para agricultura orgânica.
  • Por todo o exposto, s.m.j, entendemos ser inconstitucional a proposta apresentada por ferir a livre iniciativa (caput do art. 170 e inciso II) e a livre concorrência (inciso IV do art. 170) e não irá trazer ganhos ambientais, como indicado em sua justificativa.

CD PL 6418/2019

Resumo Executivo – PL nº 6418 de 2019

Autor: Luiz Nishimori – PL/PR Apresentação: 11/12/2019

Ementa: Dispõe isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Situação: Apensado ao PL 1425/2019

Principais pontos

  • Ficam isentas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins as receitas decorrentes da venda no mercado interno de preparações utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 03.01, 03.06, 03.07 e 03.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi.

Justificativa

  • A Piscicultura brasileira manteve a rota de crescimento em 2019. A produção avançou 4,9% e chegou a 758.006 toneladas. Os dados são do Anuário Peixe BR de Piscicultura 2020. O Brasil reforça a posição de 4º maior produtor de tilápia do mundo. A espécie, aliás, já representa 57% da produção nacional. Os peixes nativos mantêm-se fortes, com 38%, e as demais espécies participam com 5%.
    • Nos últimos seis anos (período de levantamento da Peixe BR), a produção de peixes de cultivo saltou 31% no país: de 578.800 t (2014) a 758.006 t (2019).
  • A cadeia da Piscicultura está em formação, mas já é representativa. São mais de 1 milhão de empregos diretos gerados em todo o Brasil.
  • O brasileiro consome cerca de 9,5 kg de peixes por ano, o que ainda  é pouco. A recomendação da FAO é de 12 kg/hab/ano, porém, a média mundial é superior a 20 kg/hab/ano. Desta forma, é preciso impulsionar o consumo no Brasil, por se tratar de um alimento rico e extremamente saudável.
  • Portanto, a adoção das medidas propostas incentivará a produção de pescado nacional. Com efeito, elas contribuirão para a redução dos custos totais do setor aquícola, tornando mais baratas as rações destinadas à alimentação de peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos vivos, que representam de 60% a 80% dos sobreditos custos. Consequentemente, haverá aumento da oferta desse tipo de proteína animal, o que poderá redundar em preços mais baixos para a população.

 

Fonte : Aquicultura Brasil. Brasil produz 758 mil toneladas de peixes de cultivo, em 2019.

CD PL 886/2020

Resumo Executivo – PL nº 886 de 2020

Autor: Padre João – PT/MG e outros Apresentação: 23/03/2020

Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID- 19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Principais pontos

  • Medidas propostas para socorrer agricultores familiares como a aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), de parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta:
    • garantia, pelo Governo Federal, do fornecimento dos serviços essenciais de luz e água e fornecimento de botijão de gás, com a suspensão das cobranças durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família;
    • produtos adquiridos por meio da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais serão distribuídos às populações carentes, urbanas e rurais conforme regras serem definidas pelo Poder Executivo enquanto perdurar a suspensão das atividades escolares; entre outras.

Justificativa

  • O PL sugere, mesmo com a suspensão das atividades escolares no Brasil, a manutenção dos repasses da União para estados e Municípios para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. Pelo projeto, havendo possibilidade de logística durante o estado de calamidade pública, esses produtos seriam distribuídos para as populações carentes nas áreas urbanas e rurais. Não havendo essa possibilidade em função das estratégias de combate à pandemia, essas operações seriam transformadas em compras para entrega futura nos termos propostos.
  • A suspensão das atividades das feiras e de outros equipamentos de comercialização direta pela agricultura familiar, mobilizaria o governo por meio do PAA para a compra dos produtos não comercializados.
  • O PL também aciona a Lei nº 12.512, de 2011, que criou o programa Bolsa Verde, para dar assistência a 75 mil famílias de agricultores familiares que estejam inscritos no cadastro mantido pelo Ministério do Meio Ambiente.
  • Considerando as suas essencialidades, a proposição defende o cumprimento de metas, neste período de calamidade pública, para ações programáticas sem as quais se inviabiliza a própria reprodução social desses segmentos.
  • Ainda, é indispensável que durante o período da calamidade pública o governo central garanta aos agricultores e agricultoras familiares o fornecimento dos serviços essenciais de luz e água com a suspensão das respectivas cobranças, bem como o fornecimento de um bujão de gás/mês para cada família beneficiária do programa Bolsa-Família.
  • Também prevê a suspensão durante o estado de calamidade da cobrança de dívidas vincendas relativas às operações de crédito  rural de qualquer natureza e para qualquer finalidade, bem assim a suspensão da contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas.
  • Por fim, para contribuir com o reforço orçamentário-financeiro do PAA e do Bolsa Verde, a propositura sugere que sejam destinadas para essas finalidades do montante correspondente e 15% das dotações relativas às emendas parlamentares individuais à LOA 2020.