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CD PL 5826/2019

Resumo Executivo – PL n° 5826 de 2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 para incluir a modernização, o desenvolvimento, a inovação e a transferência tecnológica entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Justificativa

  • Qualquer análise da inovação tecnológica na agricultura familiar brasileira deve levar em conta tanto a inserção como os parâmetros estruturais que conformam este segmento. É comum caracterizar a agricultura familiar como um setor atrasado do ponto de vista econômico, tecnológico e social, voltado fundamentalmente para a produção de produtos alimentares básicos e com uma lógica de produção de subsistência.
  • Quem pratica agricultura familiar no Brasil tem como desafio a identificação de estratégias para produção sustentável por meio de soluções que agreguem valor aos produtos e ampliem sua inserção no mercado.
  • Um dos principais fatores é a manutenção do agricultor no campo. O êxodo rural é uma realidade. O acesso à inovação pode criar condições para a manutenção da viabilidade econômica dos estabelecimentos familiares e sua capacidade de se reproduzir como unidade social familiar, além de poder contribuir para a modernização do setor.
  • Os agricultores devem estar atentos ao modo como operacionalizam as decisões e estratégias para organizar seu processo produtivo e a sua forma de inserção nos mercados.
  • Um dos principais benefícios que os produtores podem obter com a inovação é a possibilidade de tornar sua produção viável e capaz de trazer retorno econômico, proporcionando, assim, aumento da renda e melhor bem-estar ao agricultor familiar.
    • É necessário desmistificar a herança histórica de que a agricultura familiar é basicamente uma agricultura de subsistência, voltada única e exclusivamente para o consumo da família e quebrar as barreiras que impactam a transformação de um agricultor familiar em um empreendedor rural.
  • Portanto, o projeto é meritório pois visa desenvolver ações que facilite a adoção de tecnologias pela a agricultura familiar, um segmento que passou a ocupar um importante espaço na agenda governamental.

 

Fontes:

Agrishow. Agricultor familiar, entenda como inovações tecnológicas podem te ajudar.

Filho, H.M.S. et al. Agricultura Familiar e Tecnologia no Brasil: características, desafios e obstáculos. 

CD PL 5813/2019

Resumo Executivo – PL n° 5813 de 2019

Autor: Herculano Passos (MDB/SP) Apresentação: 31/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 10953/2018

Principais pontos

  • Inclui os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Justificativa

  • Zoonoses são enfermidades transmitidas naturalmente dos animais ao homem. Apesar dos avanços verificados no seu controle, a incidência de zoonoses permanece alta em todos os países em desenvolvimento.
    • Zoonoses emergentes aparecem constantemente como resultado de troca de comportamento de algumas doenças e podem se transformar em ameaças, como a hantavirose.
    • Mais de 200 zoonoses são conhecidas, sendo causa de consideráveis morbidade e mortalidade em grupos demográficos vulneráveis, especialmente crianças, idosos e trabalhadores ligados às áreas da saúde pública e veterinária.
    • A saúde humana e a animal estão indissoluvelmente ligadas. Os seres humanos dependem dos animais para sua nutrição, companhia, desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e científico.
  • No cenário agropecuário, temos como exemplo,  a ocorrência da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB, popularmente conhecida como “doença da vaca louca”, que é de interesse social e econômico.
    • Na Europa, desde 1986, os mercados mundiais consumidores de produtos de origem bovina vêm constantemente atualizando requisitos sanitários para importá-los, visando garantir a inocuidade desses produtos quanto à EEB, doença considerada zoonose.
    • Devido à complexidade da epidemiologia da EEB, além do controle da importação e da vigilância da doença, as medidas de mitigação de risco são fundamentais para a manutenção de situação sanitária de menor risco para EEB.
  • A inclusão desses medicamentos, a qual se propõe o projeto, será decidida pelo órgão competente, conforme as prioridades estabelecidas pelos programas de assistência farmacêutica, não acarretando, portanto, gastos adicionais ao orçamento público.
  • Portanto, o projeto é meritório pois beneficiará diretamente a população mais carente, conciliando a proteção da saúde pública com a promoção do bem-estar animal.

 

Fontes:

MAPA. Sistema Brasileiro de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).

Kimura, L.M.S. Principais zoonoses.

Boletim DOU – 05 de Dezembro

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SF PL 6198/2019

Resumo Executivo – PL nº 6198 de 2019

Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) Apresentação: 07/11/2019

Ementa: Acresce § 7º ao art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a obrigatoriedade de revisão periódica dos registros de agrotóxicos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária

Principais pontos

  • No prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da concessão do registro ou da última revisão, o registro será periodicamente reavaliado pelo órgão emissor, sob critérios que considerem avanços tecnológicos e estudos de impacto ambiental, sob pena de proibição automática, ao decurso do prazo, de qualquer forma de experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação ou exportação do produto não revisado e seus derivados.

Justificativa

  • Tratar os avanços nos números de registro e liberação de agrotóxicos como “patamares preocupantes” é um desserviço com o setor agropecuário.
  • Os pedidos de registro passam por um longo processo e são verificados por várias equipes técnicas, sem ingerência política do ministro da Agricultura. São três órgãos envolvidos: o Ministério da Agricultura avalia quanto à eficiência agronômica, a Anvisa analisa o impacto para a saúde humana e o Ibama observa os impactos ao meio ambiente.
  • O aumento da velocidade dos registros se deve a ganhos de eficiência possibilitados por medidas desburocratizantes implementadas nos três órgãos nos últimos anos, em especial na Anvisa.
    • Atualmente, são mais de 2 mil produtos na fila para serem avaliados e o prazo legal para a liberação é de quatro meses. Há produtos que estão na fila há mais de oito anos.
  • O objetivo de fazer a fila andar no Brasil é justamente para aprovar novas moléculas, menos tóxicas e que causem menos impacto ao meio ambiente, e assim oferecer alternativas melhores aos produtos mais antigos.
  • Ressalta-se que os defensivos que estão sendo registrados são, na imensa maioria, genéricos, ou seja, produtos que já estão sendo usados no mercado e aguardavam pelo registro há anos. Com isso, o preço de alguns produtos já caiu, pois pequenas empresas também podem produzir. Isso barateia o custo de produção e pode influir na queda do preço dos alimentos.
  • Ter mais marcas disponíveis no mercado não significa que se vai usar uma quantidade maior do produto.
    • O que determina o consumo é a existência ou não de pragas, doenças e plantas daninhas.
    • Os agricultores querem usar cada vez menos em suas plantações, pois os defensivos são caros e representam 30% do custo de produção.
  • Os critérios usados pelo Brasil para a aprovação de novos registros são mais rígidos do que os de outros países. Se fôssemos usar a classificação internacional, o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos, conhecido como Sistema GHS, o índice de pesticidas classificados como extremamente tóxicos no Brasil passaria de 34% para cerca de 14%.

CD PL 6076/2019

Resumo Executiva – PL nº 6076 de 2019

Autor: João Roma – REPUBLIC/BA e outros Apresentação: 20/11/2019

Ementa: Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 4347/2019

Principais pontos

  • Fica permitido aos produtores rurais e suas cooperativas de produção agropecuária, em municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espirito Santo, renegociar suas dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimentos, lastreadas com recursos controlados do credito rural e contratadas com Bancos Oficiais Federais até 31 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN.

Justificativa

  • Em 2017, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou resolução que amplia os débitos a serem refinanciados em decorrência da estiagem nos Municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
      • Em 2016, no Nordeste foram considerados pelo Ministério de Integração Nacional em estado de emergência no ano de 2016 cerca de 1.506 municípios assim distribuídos: Alagoas 81, Bahia 160, Ceará 230, Maranhão 21, Paraíba 367, Pernambuco 250, Piauí 212, Rio Grande do Norte153 e Sergipe 32.
      • A Resolução 4591, de 25 de julho de 2017 permitiu aos produtores rurais afetados pela seca no Nordeste e no norte de Minas Gerais a possibilidade de renegociar as dívidas do crédito rural. E inclui as operações de crédito que já tenham sido prorrogadas.
      • A referida resolução contempla as operações de crédito rural contratadas de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), atendendo à reivindicação do setor agropecuário.
  • A iniciativa é complementar à Lei 13.340, regulamentada no final de 2016 para permitir, com descontos, a quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas até dezembro de 2011, nas regiões Norte e Nordeste.
  • Porém, com sua característica facultativa, a  Resolução 4591 não foi amplamente adotada.

    • O Banco do Nordeste Brasileiro acatou a resolução e o Banco do Brasil se apoiou na faculdade para não normatizar a decisão e não amparou os produtores.
    • Importante ressaltar que praticamente todos os mini e pequenos produtores rurais do Nordeste não operam no BNB e sim no BB. Primeiro porque o Banco do Brasil tem 4 vezes mais agencias no Nordeste do que o BNB, e é muito mais presente nos pequenos municípios e depois é o banco oficial que, historicamente, sempre apoiou os pequenos agricultores.

 

Fontes:

CNM. Resolução amplia renegociação de dívidas de produtores atingidos pela seca nos Municípios da Sudene

EBC. Agricultores do Nordeste podem renegociar dívidas contraídas até 2016.

FAEB. Produtores rurais afetados pela seca na área da Sudene poderão renegociar as operações de créditos contratadas de 2012 a 2016

Boletim DOU – 04 de Dezembro

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CD PEC 201/2019

Resumo Executivo – PEC nº 201 de 2019

Autor: Paulo Abi-Ackel – PSDB/MG Apresentação: 20/11/2019

Ementa: Altera dispositivos da Constituição Federal que tratam da não incidência de ICMS sobre produtos primários, produtos industrializados semielaborados e serviços prestados no exterior.

Orientação da FPA: Contrária à proposta

Obs: Apensada à PEC 8/2015

Principais pontos

  • Visa excluir das hipóteses de não incidência de ICMS as operações de exportação de produtos primários, produtos industrializados semielaborados, bem como os serviços prestados no exterior.
  • Propõe também a revogação do dispositivo constitucional que remeteu para lei complementar as hipóteses de não incidência de ICMS, bem como, do art.91 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias.

Justificativa

  • A Lei Kandir possibilita que os créditos relativos às aquisições de mercadorias e serviços efetuadas pelo estabelecimento que realiza a transferência possam ser utilizados.
  • A discussão acerca da Lei Kandir, não deve ser sobre sua revogação e sim sobre o repasse aos estados, que é o grande problema atualmente e o que outros projetos visam sanar.
  • O Setor Produtivo aceita discutir uma forma adequada de repasse da União aos estados, mas não admite novo aumento da carga tributária (revogação da Lei Kandir).
  • Ressalta-se que a manutenção da Lei Kandir é fundamental para o setor agropecuário, pois veio corrigir distorções de mercado com seguidos déficits e possibilitou o desenvolvimento exponencial do agronegócio brasileiro.
  • A cada um milhão de reais investido da atividade agropecuária, gera-se 3,3 milhões de reais de Valor Bruto da Produção (VPB). Voltar a tributar o agronegócio é matar a “galinha dos ovos de ouro”.