CD PL 2001/2019

Resumo Executivo – PL nº 2001 de 2019

Autor: Pinheirinho – PP/MG Apresentação: 03/04/2019

Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 06/12/2019 – Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela rejeição deste, e do PL 3903/2019, apensado. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • As propriedades privadas existentes em unidade de conservação de domínio público deverão ser desapropriadas mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • O processo de indenização deverá ser concluído no prazo de cinco anos da data de criação da unidade de conservação, sob pena de caducidade do ato normativo que criou a unidade.
  • A criação de uma unidade de conservação de domínio público, quando incluir propriedades privadas, está condicionada à disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados.

Justificativa

  • O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – LEI 9.985/2000) – é o conjunto de unidades de conservação (UC) federais, estaduais e municipais. É composto por 12 categorias de UC, cujos objetivos específicos se diferenciam quanto à forma de proteção e usos permitidos: aquelas que precisam de maiores cuidados, pela sua fragilidade e particularidades, e aquelas que podem ser utilizadas de forma sustentável e conservadas ao mesmo tempo.
    • As UCs recobrem significativa parcela do território nacional. Somente na esfera federal são 333 Unidades de Conservação que correspondem a 9% do território continental e 24% do território marinho.
  • A maior parte dessas unidades é de domínio público e grande parte delas abrange propriedades privadas, que precisam ser desapropriadas e indenizadas. Ocorre que a desapropriação e indenização dos proprietários é o maior problema para a efetiva implantação e gestão das unidades de conservação no Brasil.
  • Desta forma, a criação de unidade de conservação sobre propriedade privada, sem que o proprietário seja imediatamente indenizado, mediante prévio pagamento em dinheiro, como manda a Constituição, é ilegal e injusta e gera um grave problema social.

Boletim DOU – 22 de Janeiro

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Despacho nº 3, de 21 de janeiro de 2020. 

Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 01/16.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaAviso. 

O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares torna público que, por expiração de prazo, foi extinto o direito de proteção das cultivares indicadas no aviso. Cultivares de algodão, arroz e soja estão listadas no aviso.

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Resolução nº 49, de 26 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio Equalizador Pago ao Produtor Rural e/ou sua Cooperativa.

 

2 – Ministério da Economia / Câmara de Comércio Exterior – Resolução nº 1, de 11 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Investimentos.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Exposição de Motivos nº 10, 11 e 47. 

  • Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Defesa para fazer constar o período de 13 a 17 de janeiro de 2020.
  • Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Economia para fazer constar o período de 15 a 25 de janeiro de 2020.
  • Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para fazer constar o período de 13 a 16 de janeiro de 2020.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 13 de 21 de janeiro de 2020. 

  • Designa Adriano Santhiago de Oliveira, Diretor do Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, para atuar como Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do Projeto de Cooperação Técnica BRA/14/G32, denominado “Manejo do Uso Sustentável da Terra no Semiárido do Nordeste Brasileiro (Sergipe)”.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do MinistroPortaria nº 15, de 21 de janeiro de 2020. 

  • Designa Adriano Santhiago de Oliveira, Diretor do Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais, para atuar como Diretor Nacional e Ordenador de Despesas do PCT BRA/IICA/14/001, denominado “Implementação de Estratégias e Ações de Prevenção, Controle e Combate à Desertificação Face aos Cenários de Mudanças Climáticas”.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Gabinete do Ministro Portaria nº 22, de 21 de janeiro de 2020. 

  • Dispensa Monique Sacardo Ferreira da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Gestão e Manejo Florestal, da Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável.

Boletim DOU – 21 de Janeiro

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Portaria nº 1.489, de 16 de janeiro de 2020. 

Dispõe sobre a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais das Superintendências Regionais do Trabalho com as respectivas vinculações administrativas, transformação de Gerências Regionais do Trabalho em Agências Regionais e desativação de Agência Regionais.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra – Portaria nº 26, de 20 de janeiro de 2020. 

Estabelece os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho dos Adidos Agrícolas.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria ExecutivaPortaria nº 112, de 16 de janeiro de 2020. 

  • Exonera Bernardo Todeschini do cargo em comissão de Superintendente Federal da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

2 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria ExecutivaPortaria n° 114, de 15 de janeiro de 2020. 

  • Nomeia o servidor Bráulio Fernando Lucena Borba Júnior, Analista em Infraestrutura de Transportes, de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Operações Rodoviárias.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortaria nº 37, de 15 de janeiro de 2020. 

  • Nomeia Cristhophe Saldanha Balmant para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

4 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Portarias de 20 de janeiro de 2020. 

  • Dispensa Sônia Maria Sfair Kinker da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Unidade de Conservação I, do Parque Nacional da Tijuca, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • Exonera Patricia Gomes Rodrigues Assuncao do cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Regularização Fundiária, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
  • Nomeia Vitor Hugo Fernandes de Vasconcelos para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenação de Regularização Fundiária, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 20 de Janeiro

Tributária

 

1 – Atos do Poder Legislativo / Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. 

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

 

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria de Trabalho Portaria nº 1.161, de 15 de janeiro de 2020. 

Homologa o Regimento Interno do Conselho Nacional do Trabalho – CNT.

 

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 1, de 15 de janeiro de 2020. 

Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de soja no Estado de Alagoas, Sergipe, Amapá e Roraima ano-safra 2019/2020.

 

2 – Ineditoriais / Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas Aviso de Audiência Pública. 

A Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos torna público que, no âmbito do projeto “Recuperação e Proteção dos Serviços de Relacionados ao Clima e à Biodiversidade no Corredor Sudeste da Mata Atlântica do Brasil – Projeto Conexão Mata Atlântica” será realizada a Audiência Pública, que tem como objetivo a discussão e o nivelamento técnico quanto a seleção pública que será realizada para contratação de certificadora acreditada para certificar produtores rurais no sistema de avaliação de conformidade orgânica.

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria nº 71, de 16 de janeiro de 2020. 

Define parâmetros para análise informatizada da prestação de contas dos convênios do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e AbastecimentoResolução nº 47, de 20 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regulamento para Comercialização de Produtos para Terceiros.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e Abastecimento Resolução nº 50, de 26 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e Abastecimento Resolução nº 51, de 26 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio para Escoamento de Produto (PEP).

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e AbastecimentoResolução nº 52, de 26 de dezembro de 2019. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização da Oferta de Prêmio de Risco para Aquisição de Produto Agropecuário Oriundo de Contrato Privado de Opção de Venda (Prop).

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e AbastecimentoResolução nº 1, de 7 de janeiro de 2020. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização do Sistema Eletrônico de Comercialização da Conab (SEC).

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Diretoria de Operações e Abastecimento – Resolução nº 2, de 7 de janeiro de 2020. 

Aprova o Regulamento para Operacionalização de Compras de Produtos pela Conab.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete do Ministro – Portaria nº 13, de 15 de janeiro de 2020. 

Ficam definidos os membros das Câmaras Setoriais vinculadas ao Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA e designados os titulares e suplentes dos Órgãos, Entidades e Instituições que representam, na forma do Anexo desta Portaria.

2 – Atos do Poder Executivo / Casa Civil da Presidência da RepúblicaDecretos de 17 de janeiro de 2020. 

  • Exonera Abelardo Luiz Lupion Mello do cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Antônio José Barreto de Araújo Junior, para exercer o cargo de Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Marcelo Barros Gomes, para exercer o cargo de Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Verônica Sánchez da Cruz Rios, para exercer o cargo de Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

3 – Presidência da República / Casa Civil Portarias de 17 de janeiro de 2020. 

  • Nomeia Abelardo Luiz Lupion Mello, para exercer o cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República.
  • Nomeia Ana Beatriz Ferreira Groba, para exercer o cargo de Assessora Especial da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva Portaria nº 118, de 17 de janeiro de 2020. 

  • Nomeia Valter Barcellos Costa, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Políticas de Colonização e Reforma Agrária, do Departamento de Regularização Fundiária, da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários.

5 – Ministério da Cidadania / Gabinete do Ministro Portaria nº 70, de 16 de janeiro de 2020. 

  • Nomeia Regina Célia da Silva Lacerda, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos, do Departamento de Compras Públicas para Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

Boletim DOU – 17 de Janeiro

Ambiental

 

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisEdital nº 3/2020. 

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do empreendimento denominado duplicação da Rodovia 116/MG – Trecho km 0,0 (Divisa Alegre/MG) ao km 818,1 (Além Paraíba/MG).

 

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 3, de 15 de janeiro de 2020. 

Altera a Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013 que estabelece as disposições e critérios para as definições, a classificação, o registro e renovação de registro de estabelecimento, o registro de produto, a autorização de comercialização e uso de materiais secundários, o cadastro e renovação de cadastro de prestadores de serviços de armazenamento, de acondicionamento, de análises laboratoriais, de empresas geradoras de materiais secundários e de fornecedores de minérios, a embalagem, rotulagem e propaganda de produtos, as alterações ou os cancelamentos de registro de estabelecimento, produto e cadastro e os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores, substrato para plantas e materiais secundários; o credenciamento de instituições privadas de pesquisa; e os requisitos mínimos para avaliação da viabilidade e eficiência agronômica e elaboração do relatório técnico-científico para fins de registro de fertilizante, corretivo, biofertilizante, remineralizador e substrato para plantas na condição de produto novo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Instrução Normativa nº 4, de 15 de janeiro de 2020.

Estabelece Normas e Procedimentos para a Importação e Nacionalização de Embarcações Estrangeiras de Pesca.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 12, de 15 de janeiro de 2020. 

Institui as Câmaras Setoriais vinculadas ao Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Empresa Brasileira de Pesquisa AgropecuáriaAta da 9ª Assembleia Geral Extraordinária. 

Embrapa aprova aumento do capital social e alteração do estatuto.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020. 

Republicado por ter saído com incorreção no texto original, no DOU nº 11, seção 1, de 16.1.2020, págs. 34 e 35. Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete do MinistroPortaria nº 23, de 16 de janeiro de 2020. 

  • Exonera João Crescêncio Aragão Marinho do cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

2 – Ministério da Justiça e Segurança Pública / Fundação Nacional do Índio Portaria nº 68, de 13 de janeiro de 2020. 

  • Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de desenvolver metodologia necessária ao ranqueamento das reivindicações fundiárias, conforme recomendações constantes no Plano de Providências Permanente da Fundação Nacional do Índio (Funai) no Sistema Monitor da CGU.

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade Portarias De 14 De Janeiro De 2020. 

  • Nomeia Eudes Raimundo de Oliveira Souza para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Reserva Extrativista Verde para Sempre, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Boletim DOU – 16 de Janeiro

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Companhia Nacional de Abastecimento Comunicado nº 1, de 15 de janeiro de 2020.

Altera o Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab, adotando a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

 

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 20, de 14 de janeiro de 2020. 

Dispõe sobre as atribuições dos Secretários Adjuntos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 21, de 14 de janeiro de 2020.

Delega competência, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para a prática dos atos de celebração, prorrogação, aditivação e aprovação de contas de convênios, parcerias, projetos de cooperação técnica internacional e demais ajustes congêneres, e dá outras providências.

 

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Política AgrícolaPortaria nº 4, de 14 de janeiro de 2020. 

Autoriza o pagamento dos benefícios relativos à safra 2018/2019 aos agricultores (as) que aderiram ao Garantia-Safra nos municípios constante no anexo.

 

Tributária

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.202, de 15 de janeiro de 2020. 

Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 10.200, de 15 de janeiro de 2020. 

Revoga o Decreto de 30 de junho de 2010, que cria a Zona de Processamento de Exportação de Aracruz, no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e o Decreto de 22 de dezembro de 2010, que retifica a área total da referida Zona de Processamento de Exportação.

 

2 – Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional de Transportes TerrestresResolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020. 

Estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas – PNPM-TRC.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaExposição de Motivos nº 3 a nº 5, de 14 de janeiro de 2020. 

  • Afastamento do cargo pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, no período de 18 de janeiro a 2 de fevereiro de 2020.
  • Afastamento do Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, no exercício do cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, com ônus, no período de 21 a 29 de janeiro de 2020.
  • Alteração do afastamento do País do Ministro de Estado da Saúde para fazer constar o período de 19 a 25 de janeiro de 2020.

 

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de FazendaDespacho de 15 de janeiro de 2020.

  • Autoriza o afastamento do País de Gustavo Henrique Moreira Montezano, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no período de 19 a 25 de janeiro de 2020.

 

3 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Portarias de 15 de janeiro de 2020. 

  • Dispensa o servidor Sebastiao Santos da Silva da Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência no Acre deste Instituto.
  • Designa o servidor Diogo Selhorst para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe da Divisão Técnico-Ambiental da Superintendência no Acre deste Instituto.

 

4 – Ministério das Relações Exteriores / Gabinete do MinistroPortaria nº 1.155 a Portaria nº 1.156, de 27 de dezembro de 2019. 

  • Nomeia João Marcelo Galvão de Queiroz, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de América do Sul.
  • Nomeia Pedro Murilo Ortega Terra, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo em comissão de diretor do Departamento de Rússia e Ásia Central.

 

5 – Ministério das Relações Exteriores / Gabinete do Ministro Portarias de 27 de dezembro de 2019. 

  • Exonera Eugênia Barthelmess, ministra de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do cargo de diretora do Departamento de América do Sul, código.
  • Exonera Ary Norton De Murat Quintella, ministro de primeira classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do cargo de diretor do Departamento de Rússia e Ásia Central.

Boletim DOU – 15 de Janeiro

Política Agrícola

 

1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da Ministra Portaria nº 18, de 14 de janeiro de 2020. 

Publica lista complementar à Portaria nº 311, de 30 de dezembro de 2019, que estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores profissionais, armadores de pesca e indústrias pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras.

 

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Ato Cotepe/PMPF nº 2, de 14 de janeiro de 2020. 

Altera o Ato COTEPE/PMPF 01/20, que divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

 

Infraestrutura e Logística

 

1- Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Aviso de Consulta Pública e Audiência Pública nº 1/2020. 

Comunica que realizará Audiência Pública para obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Portaria ANP nº 251/2000, que trata da Regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaGabinete de Segurança Institucional.

  • Afastamento do País do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com ônus, no período de 8 a 12 de fevereiro de 2020.

2 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

  • Afastamento do País do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com ônus, no período de 13 a 15 de janeiro de 2020.

3 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Ministério da Economia.

  • Afastamento do País do Ministro de Estado da Economia, com ônus, no período de 15 a 23 de janeiro de 2020.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMinistério de Minas e Energia.

  • Afastamento do País do Ministro de Estado de Minas e Energia, com ônus, no período de 19 a 29 de janeiro de 2020.

5 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMinistério do Desenvolvimento Regional.

  • Alteração das férias do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional para fazer constar o período de 23 a 26 de janeiro de 2020.

6 – Presidência da República / Despachos do Presidente da RepúblicaMinistério do Meio Ambiente.

  • Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, com ônus, no período de 10 a 15 de janeiro de 2020.

7 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Banco Central do Brasil.

  • Alteração do afastamento do País do Presidente do Banco Central do Brasil para fazer constar o período de 10 a 20 de janeiro de 2020.

8 – Presidência da República / Secretaria-GeralPortaria nº 23, de 14 de janeiro de 2020. 

  • Designa Frederico Souza Barroso para a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador na Coordenação da Coordenação-Geral de Finanças Públicas da Subchefia Adjunta de Política Econômica da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.

9 – Ministério da Economia / Banco Central do BrasilPortaria nº 106.533, de 14 de janeiro de 2020. 

  • Designa Fabio Kanczuk, Diretor de Política Econômica, para substituir o Diretor de Política Monetária, Bruno Serra Fernandes, nos dias 24 e 27 de janeiro de 2020.

10 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Chico Mendes de Conservação da BiodiversidadePortarias de 13 de janeiro de 2020.

  • Nomeia Larissa Moura Diehl para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação I da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Descoberto e da Floresta Nacional de Brasília, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

CD PL 6271/2019

Resumo Executivo – PL nº 6271 de 2019 

Autor: Eduardo Costa – PTB/PA Apresentação: 03/12/2019

Ementa: Dispõe Política Nacional de Proteção do Bioma Amazônia.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pontos Principais

  • Como a maior parte das leis denominadas de “Política Nacional”, o projeto analisado também se reveste de caráter subjetivo, buscando, principalmente, traçar direcionamentos gerais de como deve se dar o tratamento eco social no bioma Amazônico.
  • A definição dos limites do bioma Amazônia será feita pelo IBGE, e abrangerá também as áreas contíguas de cerrado.
  • Estabelece diversos conceitos, como “uso sustentável”, “restauração ecológica”, “extrativismo sustentável”, “corredor de biodiversidade”, etc.
  • Determina que cabe ao Poder Público “expandir o sistema de Unidades de Conservação”.
  • Estabelece meta de 17% de conservação do bioma, por meio de Unidades de Conservação de proteção integral, a ser alcançada em 5 anos.
  • Dá prazo de 2 anos ao Poder Público para que seja criado o ZEE (Zoneamento Ecológico-Econômico) para a Amazônia, a ser revisto a cada 10 anos.
  • Estimula o PSA (Pagamentos por Serviços Ambientais), mas veda que Reserva Legal e Área de Preservação Permanente sejam pagos com recursos públicos.
  • Veda a supressão de vegetação em propriedades “irregulares”.
  • Condiciona a mineração ao licenciamento ambiental por lei específica.

Justificativa

  • Em sua justificação, o autor do projeto destaca que a Amazônia é um verdadeiro tesouro nacional, mas permeado de baixos índices socioeconômicos, propondo a Política Nacional como forma de assegurar a conservação e promover o desenvolvimento sustentável da região.
  • Apesar dessas premissas, o projeto apresentado padece de falhas que não o tornam apto à aprovação.
  • Apesar da natureza genérica da Política Nacional apresentada, os pontos onde essa natureza é explicitada podem ser vistos como prejudiciais ao desenvolvimento econômico sustentável.
  • A título de exemplo, destaco que a política de expansão das Unidades de Conservação é controversa, pois até hoje existem centenas de áreas que foram desapropriadas, mas não foram pagas, o que acaba por acirrar conflitos fundiários. Além disso, o excesso de UCs inviabiliza ao próprio Poder Público que as fiscalize.
  • Outro ponto que chama atenção negativamente é a vedação de PSA para obrigações legais, uma vez que o mero cumprimento das obrigações já coloca o Brasil em nível elevado quanto à preservação ambiental, o que já deveria tornar o proprietário apto a receber recursos monetários por isso.
  • Por fim, a vedação à supressão em áreas irregulares também pode gerar efeitos adversos. Veja, não se defende o desmatamento desregrado, mas em decorrência dos entraves fundiários na Amazônia, grande parte de seu território é considerado irregular. Dessa forma, a proposta poderia inviabilizar qualquer corte raso, o que violaria direitos assegurados ao cidadão que respeita os limites legais.
  • Diante dos motivos expostos, entendemos que apesar de a iniciativa ter objetivo louvável, seu texto não será capaz de resolver os problemas a que se propõe, de modo que somos contrários à sua aprovação.

Boletim DOU – 14 de Janeiro

Trabalhista

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e TrabalhoPortaria nº 950, de 13 de Janeiro de 2020. 

Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 10, de 13 de Janeiro de 2020. 

  • Dispensa Robson de Oliveira Fonzar da Função Comissionada do Poder Executivo, de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Minas Gerais.

Boletim DOU – 13 de Janeiro

Política Agrícola

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 7, de 10 de Janeiro de 2020. 

Fixa como Preço de Liberação dos Estoques Públicos – PLE para o arroz em casca e trigo, para operações de venda a serem realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, os seguintes valores: Arroz longo fino, tipo 1-58/10, safra 2018/2019: R$44,24/50 kg; e Trigo, tipo 1, pão, safra 2019/2020: R$44,54/60 kg.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Presidência da República / Conselho do Programa de Parcerias de InvestimentosResolução nº 105, de 10 de Janeiro de 2020.

Opina pela qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário, para fins de relicitação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

 

2 – Ministério da Infraestrutura / Conselho Nacional de TrânsitoDeliberação nº 182, de 10 de Janeiro de 2020. 

Inclui o art. 17-B à Resolução nº 258, de 30 de novembro de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regulamenta os artigos 231 e 323 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

 

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete da MinistraPortaria nº 4, de 7 de Janeiro de 2020. 

Designa os nomes para compor o Conselho Deliberativo da Política do Café – CDPC, os representantes dos órgãos governamentais e entidades representativas da cafeicultura.