CD PL 5399/2019

Resumo Executivo – PL nº 5399 de 2019

Autor: Marreca Filho – PATRIOTA/MA Apresentação: 08/10/2019

Ementa: Dispõe sobre a criação de novas unidades de conservação marinhas até 2030.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Define que o Brasil protegerá, até o ano de 2030, no mínimo 30% (trinta por cento) da área que abrange o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental do País, por meio da criação de unidades de conservação marinhas.

Justificativa

  • Atualmente, está vigente a Iniciativa Azul do Brasil, conjunto de ações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) destinado à promoção da conservação e uso sustentável da biodiversidade costeira e marinha, acaba de dar mais um passo para seu fortalecimento.
  • Recentemente, o Brasil passou de 1,5% de áreas marinhas protegidas para 25%, um avanço que permitiu ao país cumprir com folga a Meta 11 de Aichi, que prevê a proteção de 17% das áreas marinhas e costeiras de cada país até 2020.
    • Com a proteção a estes arquipélagos, todas as ilhas oceânicas brasileiras, que incluem também as ilhas de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas, passaram a ser protegidas por unidades de conservação.

  • Desta maneira, esforços estão sendo cumpridos para atingir os objetivos globais e os compromissos nacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável de 2030 (particularmente o Objetivo 14), o Acordo de Paris, a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre As Mudanças Climáticas (particularmente a adaptação, mas também a mitigação), a Convenção sobre Diversidade Biológica, incluindo os Objetivos 2020 de Aichi (particularmente metas 11, 12 e outras), o reconhecimento de direitos e o apoio das comunidades locais e tradicionais.
  • Todavia, ainda é fundamental que haja equilíbrio entre atividade produtiva e proteção ambiental, condição para que ocorram crescimento econômico, geração e manutenção de empregos, produção de alimentos e de outros bens essenciais e consequentes paz e harmonia social.
  • Portanto, o Brasil já cumpre e promove a proteção das áreas marinhas e costeiras conforme as diretrizes nacionais e internacionais.

 

Fontes:
ICMBio. Novas ações são realizadas para consolidar a Iniciativa Azul.

ICMBio. Brasil cria quatro novas unidades marinhas

 

Boletim DOU – 12 de Novembro

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SF PL 2963/2019

Resumo Executivo – PL nº 2963 de 2019

Autor: Senador Irajá (PSD/TO) Apresentação: 20/05/2019

Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art.1º da Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962, o art. 1º da Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e o art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos

Principais pontos

  • Os imóveis rurais adquiridos ou possuídos por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão cumprir do disposto no art. 186 da Constituição Federal, função social da propriedade (Art. 7°);
  • Estão sujeitos a aprovação pelo conselho de defesa nacional a aquisição de imóveis rurais ou exercício de qualquer modalidade de posse as seguintes pessoas jurídicas (Art. 3°):
    • A organização não-governamental com atuação no território brasileiro que tenha sede no exterior ou organização não-governamental estabelecida no Brasil cujo orçamento anual seja proveniente, na sua maior parte, de uma mesma pessoa física estrangeira, ou empresa com sede no exterior;
    • A fundação particular, cujo instituidores se enquadrarem no disposto acima, ou empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil com sede no exterior;
    • Os fundos soberanos constituídos por recursos provenientes de estados estrangeiros e sociedades estatais estrangeiras, que detenham mais do que 10% de qualquer sociedade brasileira; e
    • Pessoas jurídicas brasileiras constituídas ou controladas direta ou indiretamente por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras quando o imóvel rural se situar no Bioma Amazônia e sujeitar-se a reserva legal igual ou superior a 80% (oitenta por cento).
  • É vedada qualquer modalidade de posse por tempo indeterminado, bem assim, o arrendamento ou subarrendamento parcial ou total por tempo indeterminado de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira (Art. 4°);
  • É dispensada qualquer autorização ou licença para a aquisição e posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas não superiores a 15 módulos fiscais, ressalvadas as exigências gerais determinadas em Lei (Art. 6°);
  • A soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar a 1/4 da superfície dos Municípios onde se situem e as pessoas da mesma nacionalidade não poderão ser proprietárias ou possuidoras, em cada Município, de mais de 40% do limite fixado de ¼ (Art. 8º);
  • A aquisição, por pessoas estrangeiras, de imóvel situado em área indispensável à segurança nacional depende do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (Art. 9º);
  • É indispensável a lavratura de escritura pública na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira (Art. 10);
  • Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de imóveis rurais pelas pessoas físicas e jurídicas estrangeiras (Art. 11);
  • O Congresso Nacional poderá, mediante decreto legislativo, por manifestação prévia do Poder Executivo, autorizar a aquisição de imóvel por pessoas estrangeiras, além dos limites fixados, quando se tratar da implantação de projetos julgados prioritários em face dos planos de desenvolvimento do País (Art. 12).

Justificativa

  • Haverá maior disponibilidade de financiamento para as mais diversas instâncias do setor agropecuário, gerando aumento da produtividade e da oferta de produtos à sociedade, assim como serão criados empregos e oportunidades para novos empreendimentos. Entende-se que não se deve discriminar recursos se baseando na nacionalidade de seu detentor.
  • Com a forte entrada de capital monetário estrangeiro, a competição pela aquisição de terras deve elevar o valor das mesmas, beneficiando diretamente aqueles que já possuem propriedades. A agropecuária deverá se tornar ainda mais competitiva para que a produção faça jus ao incremento no valor da terra.
  • Ressalta-se que não há riscos para a soberania nacional e os estrangeiros não levarão nossa riqueza embora. Se a terra é um bem de capital fixo, não podendo ser transportada, e se todo o processo produtivo será obrigatoriamente executado com recursos disponíveis em solo brasileiro, a única riqueza que o estrangeiro porventura poderá retirar do país será sua margem de lucro, justamente conquistada, assim como qualquer outro empreendedor brasileiro teria direito de fazê-lo caso desejasse.
  • Os processos produtivos, ainda que executados por estrangeiros, necessitarão recursos locais, dentre eles mão-de-obra, lembrando que todos os empreendimentos estarão sujeitos à legislação brasileiras, principalmente a trabalhista, ambiental, sanitária, fundiária.
  • O projeto beneficiará significativamente toda a sociedade, pois a entrada de investimentos, estimulando a produção agrícola, favorecerá o aumento da oferta de produtos no mercado interno (diminuindo preços e apoiando a contenção inflacionária), bem como também a exportação (garantindo saldo positivo para a balança comercial brasileira).
  • Tendo em vista que, ao adquirir terras no Brasil, o investidor estrangeiro estará submetido a todos os elementos estruturais que orbitam o setor agropecuário, este terá interesse direto no desenvolvimento e manutenção de condições que garantam a produção, como: expansão e manutenção de estradas e ferrovias; disponibilidade hídrica e energética; desenvolvimento econômico regional (disponibilidade de mercados vendedores de insumos e compradores de commodities); segurança jurídica; disponibilidade de mão-de-obra; segurança policial; acesso a unidades de saúde; entre outros.
  • Em resumo, assim como o empreendedor brasileiro, o estrangeiro deseja que sejam ofertados serviços que lhe reduzam custos de produção, e que garantam qualidade de vida satisfatória para ele e seus empregados, bem como, ainda que indiretamente, à sociedade como um todo.

AGENDA DA CÂMARA – 11 A 15 DE NOVEMBRO

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CD PDL 658/2019

Resumo Executivo – PDL n° 658 de 2019

Autor: José Guimarães (PT/CE) Apresentação: 14/10/2019

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Justificativa

  • O uso da tecnologia na produção agrícola visa reduzir custos, aumentar a produtividade e diminuir os impactos ambientais, sendo destacado por especialistas como um dos pilares da agropecuária do futuro.
  • O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criou em 2012, a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), que considera a agricultura de precisão como uma técnica para o desenvolvimento sustentável e aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
    • A CBAP é composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
      1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
      2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
      3. Associação Brasileira de Agricultura de Precisão;
      4. Associação Brasileira de Automação;
      5. Associação Brasileira dos Engenheiros Agrícolas;
      6. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural;
      7. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
      8. Associação Brasileira de Engenharia Agrícola;
      9. Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica;
      10. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos;
      11. Associação Brasileira dos Prestadores de Serviço de Agricultura de Precisão;
      12. Associação Brasileira de Sementes e Mudas;
      13. Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;
      14. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
      15. Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação;
      16. Organização das Cooperativas Brasileiras;
      17. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
      18. Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola;
      19. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
      20. Sociedade Brasileira de Agroinformática; e
      21. Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil.
  • Sendo assim, totalmente possível a participação de outras organizações e grupos que queiram emitir opinião, de modo que democraticamente, todos poderão ser ouvidos pela comissão, inclusive aqueles que compõem a  agricultura familiar.
    • Os integrantes da comissão são entidades que já possuem algum know-how na área de agricultura digital; deste modo, podendo colaborar com país através de suas experiências.
  • Neste contexto, comumente é associado à agricultura familiar uma forma de produção mais rudimentar e vista com muito pouca ou nenhuma tecnologia agregada.
  • Porém, atualmente para conseguir se manter na cadeia competitiva do agronegócio, o pequeno proprietário rural vem se especializando e se moldando às novas exigências inovativas impostas pelo mercado.
    • O agricultor familiar também vem buscando medidas de produção mais diversificadas, que a partir da alocação de recursos, gerem uma auto suficiência alimentar e produtiva para o mesmo.

 

Fontes: 

Embrapa. A inclusão da agricultura de precisão na agricultura familiar.

MAPA. Agricultura de precisão é mais rentável e reduz a necessidade do uso de insumos.

USP. Agricultura familiar x Tecnologias: perspectivas e desafios

 

Boletim DOU – 11 de Novembro

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CD PL 5620/2019

Resumo Executivo – PL n° 5620 de 2019

Autor: Luizianne Lins (PT/CE) Apresentação: 22/10/2019

Ementa: Altera a Lei Nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto.

OBS: O projeto foi apensado ao PL-1014/2015.

Comissão Parecer FPA

Principais pontos

  • Proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em todo território brasileiro.

Justificativa

  • A aviação agrícola é regida pelo Decreto Lei 917, de 7 de setembro de 1969, e regulamentada pelo Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981.
  • O aviador agrícola deve seguir as restrições para aplicar agrotóxicos. Áreas localizadas a até 500 metros de povoações, cidades, vilas, bairros e também áreas de mananciais de captação de água para abastecimento não podem sofrer aplicação de agrotóxico por meio da aviação agrícola.
  • Desde 2010, as empresas de aviação agrícola tiveram que se adequar às novas regras para adaptar os locais em que os aviões são lavados e descontaminados. A Instrução Normativa n° 02, de janeiro de 2008, informa que as empresas devem adotar equipamentos como o gerador de ozônio, que degrada as moléculas de agrotóxico para evitar a contaminação do local.
  • A chamada deriva (quando o produto aplicado se desloca da faixa de aplicação) é algo que ocorre tanto nas aplicações aéreas quando nas terrestres, tanto nas lavouras quando na guerra contra o mosquito nas cidades. Para preveni-la, o aplicador tem que considerar fatores como a escolha e regulagem dos bicos de pulverização e as condições de temperatura, pressão atmosférica e velocidade do vento.
    • E aí também o avião leva vantagem: além do sistema DGPS – que é como o GPS de um carro, só que muito mais preciso e rápido e que indica exatamente cada faixa a ser aplicada, com seu início e fim – e outros sistemas de precisão, o avião consegue realizar toda a aplicação antes que as condições climáticas mudem. Isso cobrindo até 500 quarteirões em uma hora, aplicando uma taxa de 400 mililitros (menos de meio litro) de produto por quadra (cerca de um hectare).

 

Fonte: MAPA. Aviação Agrícola

Matérias Novas – 31 de Out a 06 de Nov

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Boletim DOU – 08 de Novembro

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CD PL 4689/2019

Resumo Executivo – PL nº 4689 de 2019

Autor: Zé Vitor – PL/MG Apresentação: 27/08/2019

Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 26 da Lei nº 12.651, de 2012, para fortalecer o monitoramento e controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável com ressalvas

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O PL visa fortalecer o monitoramento e o controle das autorizações de desmatamento de vegetação nativa, além de aumentar as punições para os infratores.
  • O texto insere dispositivos no Código Florestal e na Lei dos Crimes Ambientais.

Justificativa

  • A FPA entregou ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, um manifesto pelo desmatamento ilegal zero.
    • No documento, a Frente afirma que o tema é um dos mais importantes da pauta conjunta entre a agropecuária e o meio ambiente e que o governo brasileiro não dispõe ainda de ferramentas de monitoramento sobre o que é desmatamento garantido pela legislação (legal) e o ilegal, aquele que é considerado crime contra os biomas.
  • Evidentemente, não se pode compactuar com a prática de infrações ambientais, no entanto, o combate a essas irregularidades não pode se dar por meio do exercício abusivo da força, nem pela imposição de penalidades desproporcionais à infração.
  • Mais importante que punir é educar, dessa maneira, uma vez cometida uma infração ambiental, nada melhor para o meio ambiente que a reparação dos danos causados.
  • A proposta da criação de mecanismos que permitirão de forma imediata, identificar desmatamentos ilegais é sem dúvidas meritória, porém, aumentar as penas referente à esses crimes se mostra de forma desproporcional ao cenário rural brasileiro, sobretudo para os pequenos agricultores.