Boletim DOU – 19 de Setembro

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CD PL 8892/2017

Resumo executivo do PL n° 8892 de 2017

Autor: Covatti Filho (PP/RS) Apresentação: 19/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6299, de 2002, do Senado Federal, que “altera os arts 3º e 9º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências”, e apensados   (PL629902) 18/06/2018 – Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PR-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.299/2002 e dos PL’s nºs 2.495/2000, 3.125/2000, 5.852/2001, 5.884/2005, 6.189/2005, 1.567/2011, 1.779/2011, 4.166/2012, 3.200/2015, 3.649/2015, 6.042/2016 e 8.892/2017, apensados, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PL’s nºs 713/1999, 1.388/1999, 7.564/2006, 3.063/2011, 4.412/2012, 49/2015, 371/2015, 461/2015, 958/2015, 1.687/2015, 2.129/2015, 4.933/2016, 5.218/2016, 5.131/2016, 7.710/2017, 8.026/2017 e 9.271/2017, apensados. Inteiro teor

Principais pontos

  • Na importação de produtos vegetais in natura, deverá ser observado as seguintes regras:
    • O ingrediente ativo do agrotóxico deverá estar registrado no país exportador do produto vegetal in natura;
    • Devem ser cumpridos os LMR estabelecidos na legislação brasileira;
    • Quando não houver LMR estabelecido na legislação brasileira, deverá ser adotado como referência o LMR estabelecido pelo Codex Alimentarius;
    • Quando não houver LMR estabelecido pela legislação brasileira e pelo Codex Alimentarius, poderá ser adotado o LMR estabelecido pelo país exportador do produto vegetal in natura, desde que não apresente risco para a saúde da população brasileira.
  • Os casos não contemplados nesses quesitos devem ser analisados caso a caso, considerando os critérios de segurança da saúde para os consumidores.
  • Os critérios para reconhecimento de LMR de agrotóxicos estabelecidos em acordos internacionais de que o Brasil seja parte se sobrepõem aos critérios estabelecidos nesta Lei.

Justificativa

  • A Resolução Mercosul GMC nº 15/2016 tem por objetivo agilizar o comércio de produtos vegetais in natura entre os países membros do Mercosul, garantindo a saúde dos consumidores.
  • De acordo com a norma, são preservadas as competências de cada país do Mercosul para o estabelecimento de seus próprios LMRs, e para o cálculo do impacto desses resíduos sobre as suas populações.
  • Além disso, a Resolução estabelece a obrigação de o ingrediente ativo do agrotóxico estar registrado no país exportador, para o reconhecimento de LMRs pelo país importador. Para fins de cumprimento dos limites de resíduos, deverão ser observados os LMRs adotados pelo país importador, e, quando o país importador não tiver limites estabelecidos, deverão ser respeitados os limites estabelecidos pelo Codex Alimentarius. Somente na ausência também de limites estabelecidos pelo Codex poderão ser adotados como referência os limites estabelecidos pelo país exportador, desde que o cálculo da avaliação do risco ao consumidor, realizada pelo país importador, não indique risco a sua população.
  • Apesar de a Resolução GMC nº 15/2016 já ter sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pela Instrução Normativa Conjunta MAPA/ANVISA nº 1, de 28 de junho de 2017, é imperioso e meritório estabelecer os critérios para reconhecimento dos LMRs nas importações de produtos vegetais in natura em lei ordinária, visando conferir maior clareza e segurança jurídica a todos envolvidos.

CD PL 8855/2017

Resumo executivo do PL n° 8855 de 2017

Autor: Givaldo Carimbão  (PHS/AL) Apresentação: 17/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (CMADS) 16/05/2007 – Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

30/05/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/12/2014 – Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1795/2007, do PL 3639/2008, do PL 4757/2009, do PL 2149/2011, e do PL 5817/2013, apensados, com Substitutivo e pela rejeição do PL 3057/2008, apensado. Inteiro teor

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para considerar o desmatamento crime hediondo e determinar a perda da terra desmatada
  • EM SUMA:
    • O projeto faz alterações na Lei de Crimes Ambientais com vistas a determinar a perda da área desmatada, além da obrigação de o condenado ter que arcar com os custos do reflorestamento.
    • Além disso, acrescenta dispositivo na Lei de Crimes Hediondos para tipificar o desmatamento, exploração econômica ou degradação de florestas como crime hediondo.

Justificativa

  • Tratando da responsabilização penal, o PL tem por objeto o agravamento de pena (perda das terras desmatadas) e a tipificação deste como crime hediondo.
  • A juridicidade de tais pretensões deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o direito ambiental e as normas de direito penal e de direito processual penal que têm aplicação subsidiária (art. 79, Lei de Crimes Ambientais).
  • A preservação da sistematicidade e coerência do sistema jurídico exigem o recurso à interpretação principiológica das regras ambientais e penais visando evitar que a resposta legislativa motivada por circunstâncias políticas ocasione alterações legais que possam comprometer a integridade do nosso sistema de direitos e garantias individuais e, em especial, o princípio da dignidade da pessoa humana.
  • A nova pretensão legislativa de exarcebamento das penas contraria os princípios de política penal que vêm sendo adotados no ordenamento penal brasileiro, bem como os princípios inspiradores da legislação ambiental.
  • Tendo em vista o exposto, o projeto não se mostra meritório e não alcançará os objetivos que almeja. Desta feita, este não deve prosperar.

CD PL 8840/2017

Resumo executivo do PL n° 8840 de 2017 

Autor: Alceu Moreira (PMDB/RS) Apresentação: 11/10/2017

Ementa: Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que “reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências”, para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto possibilita a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Mapa.
  • Em suma: o projeto visa dilatar o prazo para que a pessoa jurídica relacionada à atividade leiteira possa utilizar crédito presumido em relação a custos, despesas e encargos vinculados a produção.

Justificativa

  • Nos termos do art. 9º-A da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, observadas as modificações subsequentes, há possibilidade de utilização de créditos presumidos de PIS/PASEP e Confins por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, relacionadas à produção e à comercialização de leite.
  • Para tanto, conforme previsto no § 2º do art. 9º-A, a pessoa jurídica deve estar regularmente habilitada perante o Poder Público.
  • Ocorre que o Poder Executivo não observou as diretrizes estabelecidas pelo legislador e, nos termos do art. 22 do Decreto n.° 8.533, de 2015, restringiu a utilização do benefício, devendo as pessoas jurídicas beneficiárias requererem à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) habilitação definitiva, no Programa Mais Leite Saudável, no prazo máximo de trinta dias contado da data de publicação do ato de aprovação do seu projeto de investimentos, considerando indeferidos todos os requerimentos que não observarem tal prazo.
  • Esse exíguo tempo estabelecido pelo Poder Executivo Federal não encontra guarida na legislação, explicitando-se, inequivocamente, a extrapolação do poder regulamentar e, o que é pior, a limitação da força normativa das regras definidas pelo Poder Legislativo.
  • Dessa forma, o projeto aperfeiçoa a redação do § 3º do art. 9º-A da Lei para possibilitar a habilitação definitiva da pessoa jurídica ao Programa Mais Leite Saudável em um prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Mapa.

CD PL 8771/2017

Resumo executivo do PL n° 8771 de 2017

Autor: Valadares Filho (PSB/SE) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/12/1997 – Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci, pela aprovação deste, com duas emendas Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/04/2000 – Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura e Política Rural. Inteiro teor

26/11/2002   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para dispor sobre o financiamento de sistemas de geração de energia de fontes renováveis para agricultura familiar.
  • Coloca como uma diretriz para os Fundos Constitucionais financiar sistemas de energia de fontes renováveis pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
    • As taxas de juros, comissões e quaisquer outras remunerações, direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não podem ser superiores a 1% (um por cento) ao ano.

Justificativa

  • Uma vez que a energia renovável representa, cada vez mais, uma alternativa às fontes tradicionais, seu uso deve ser estimulado o mais possível. De igual maneira, pelo propósito dos fundos constitucionais, os recursos devem ser destinados a programas que favoreçam a adoção de energia renovável para agricultores familiares.
  • Assim sendo, o projeto dispõe que os fundos constitucionais passem a financiar os investimentos dos agricultores familiares a um juro não superior a 1% ao ano para a adoção desses sistemas de energias renováveis.
  • A geração de energia fotovoltaica é cada vez mais presente no planeta. Os mercados que mais crescem são China, seguida por Japão e Estados Unidos; e a Alemanha continua sendo o maior produtor do mundo de energia fotovoltaica, contribuindo com quase 6% da sua demanda de eletricidade.
  • No Brasil, esse é um campo ainda a explorar, em todo o seu potencial, pois dispomos da fonte renovável de energia mais abundante e amplamente disponível no planeta, o sol.
  • Ainda que haja esforços da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que, no Brasil, a proporção de energia renovável seja maior, o Brasil ainda não logrou um patamar nem minimamente razoável no que diz respeito à captação e armazenamento de energia solar ou eólica.
  • Pela importância do projeto para mudança desse quadro, este deve ser aprovado.

CD PL 8770/2017

Resumo executivo do PL n° 8770 de 2017

Autor: Eduardo Cury (PSDB/SP) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Acrescenta o artigo 261-A no Código Penal – Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime, qualquer ato ilegal tendente a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 28/11/2007 – Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado. Inteiro teor

05/12/2007   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 01/11/2013 – Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP/SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 257/2007 e do PL 4218/2008, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

11/03/2015   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima e Luiz Couto.

Principais pontos

  • Criminaliza quaisquer atos, desde que sejam ilegais, tendentes a impedir ou dificultar o transporte terrestre em estradas e rodovias, com a pena de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.
  • Se resultar em desastre, a pena é de reclusão, de quatro a doze anos, e multa.

Justificativa

  • Ainda que o direito de reunião seja assegurado pela Constituição (artigo 136, §1º, inciso I, alínea a), não é possível tolerar abusos.
  • Tem se tornado frequente na imprensa, relatos de manifestações realizadas em estradas e rodovias de todo o país, que, embora contem com a adesão de pouquíssimas pessoas, têm ocasionado graves acidentes, além de enormes prejuízos econômicos e transtornos para os cidadãos que precisam circular nessas vias diariamente.
  • As interrupções de estradas e rodovias por manifestantes são particularmente graves, pois, diferentemente das demais vias públicas, não há rotas alternativas, possibilidades de desvio de trânsito ou outras medidas paliativas que amenizem os prejuízos dos cidadãos que estão se locomovendo e acabam sendo surpreendidos com tais interrupções.
  • Também é necessário ressaltar que o direito de reunião se contrapõe ao direito de ir e vir, também previsto no rol de garantias fundamentais, no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que assegura a todos a livre locomoção no território nacional.
  • Nesse sentido, não há dúvidas quanto à ilegalidade das manifestações em estradas e rodovias. Entretanto, nesses casos cada vez mais frequentes, as autoridades policiais não possuem qualquer respaldo jurídico para efetuarem a remoção dessas pessoas e desobstrução da via.
  • Dessa forma, o projeto vem em boa hora para tipificar essas manifestações ilegais em crime e deve ser aprovado.

CD PL 8766/2017

Resumo executivo do PL n° 8766 de 2017

Autor: Erika Kokay (PT/DF) Apresentação: 04/10/2017

Ementa: Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 02/09/2009 – Parecer do Relator, Dep. Gladson Cameli (PP-AC), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera e revoga os dispositivos relacionados ao trabalho intermitente, introduzidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista).
  • O projeto exclui os dispositivos com relação ao trabalho intermitente introduzidos pela Reforma Trabalhista (Art. 443, § 3°; Art. 452-A e o inciso VIII do art. 611-A).

Justificativa

  • A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, trouxe inúmeras modificações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o aprimoramento da legislação trabalhista que, sob muitos aspectos, necessitava passar por essa atualização.
  • Um dos pontos aprovados foi justamente com relação ao trabalho intermitente, definindo-o como aquele no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.
  • O presente projeto retrocede em aspecto fundamental da Reforma Trabalhista, o trabalho intermitente, que tem o potencial de gerar novos empregos e impulsionar a economia nacional.
  • Diante do exposto, sugere-se a rejeição do projeto de lei, tendo em vista que não oferece melhorias à dinâmica do trabalho alcançada pela Lei n° 13.467/2017.

CD PL 8631/2017

Resumo executivo do PL n° 8631 de 2017

Autor: Nilto Tatto (PT/SP) Apresentação: 20/09/2017

Ementa: Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • O projeto estabelece que os empreendimentos industriais cujas as plantas de produção emitam como efluentes gasosos Oxido de Nitrogênio (NOx) e Oxido de Enxofre (SO2 e SO3), independentemente de sua concentração, deverão obedecer a distância mínima de 150 km de Unidades de Conservação da Natureza de qualquer categoria, em Terras indígenas e Quilombolas.

Justificativa

  • Os requisitos para implantação de empreendimentos industriais já estão devidamente estabelecidos e regulamentados pela Lei n° 6.803 de 1980 (Diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição).
  • Pela referida Lei, o licenciamento para implantação, operação e ampliação desses estabelecimentos dependerá do atendimento das normas e padrões ambientais definidos pelo IBAMA, pelos organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às seguintes características dos processos de produção: emissão de gases, vapores, ruídos, vibrações e radiações; riscos de explosão, incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; volume e qualidade de insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; entre outros.
  • Além disso, ressalta-se que está em tramitação o PL n° 3.729 de 2004, novo Marco Legal do Licenciamento Ambiental, tendo em vista que a não regulamentação causa insegurança jurídica para todo setor.
  • Empreendedores de diferentes portes e tipos enfrentam regras, critérios, prazos e parâmetros que variam de estado para estado e até mesmo em função do agente público responsável pelo processo.
  • Tendo em vista que os requisitos específicos para implementação de empreendimentos industriais já estão implementados e que existe um PL de Licenciamento Ambiental em fase adiantada de tramitação, o referido projeto não deve prosperar.

Boletim DOU – 18 de Setembro

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CD PL 8194/2014

Resumo executivo do PL n° 8194 de 2014

Autor: Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) Apresentação: 03/12/2014

Ementa: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Inteiro teor
PLENÁRIO (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.056 de 2015; 2.710 de 2015 e 1.956 de 2015, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor Contrária

Principais pontos

  • Estabelece que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão indicar a presença da substância e aqueles cujo teor original tenha sido alterado devem indicar a quantidade de lactose remanescente.

Justificativa

  • A informação de conteúdo de lactose em alimentos não é considerada imprescindível para que os consumidores com intolerância à lactose identifiquem os alimentos mais adequados para compor sua alimentação.
    • Existe uma categoria específica de alimentos para fins especiais para dietas com restrição de lactose.
    • Além disso, a lista de ingredientes no rótulo dos produtos fornece todas as informações necessárias para que os consumidores identifiquem se existe a adição de lactose e derivados lácteos.
  • As empresas também podem declarar a quantidade de lactose presente no produto na tabela de informação nutricional, abaixo da declaração dos carboidratos e dos açúcares, conforme autorizado pela Anvisa.
  • Observa-se, portanto, que não há a necessidade de legislação específica para indicação de lactose em determinado produto.
    • Haverá aumento de burocracia e onerará ainda mais o setor produtivo; e
    • As informações contidas nos produtos são suficientemente instrutivas àqueles que tenham dieta com restrição de lactose.