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CD SUBSTITUTIVO PL 6229/2005

Resumo Executivo – Substitutivo ao PL nº 6229 de 2005

Autor: Medeiros – PL/SP Apresentação: 23/11/2005

Ementa: Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Orientação da FPA: Favorável, todavia a proposta não aborda especificamente questões relativas ao agronegócio ou aos produtores rurais.

Justificativa

  • À proposição principal (PL 6229/2005) foram apensados outros vinte e nove projetos de lei, entre os quais o PL nº 10.220/2018, de autoria do Poder Executivo.
  • O Substitutivo promove modificações substanciais à Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, por meio de: (i) alteração de inúmeros dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; (ii) acréscimos de novos artigos à Lei; (iii) inclusão de nova Seção IV-A, composta pelos arts. 69-A ao 69-L; (iv) inclusão de nova Seção IV-B, Da consolidação processual e da consolidação substancial; (v) acréscimo de Capítulo VI-A, composto pelos seguintes arts. 167-A ao 167-Y; (vi) observância ao dispositivo do Código de Processo Civil (CPC); e (viii) revoga o parágrafo único do art. 86 e o art. 157 da Lei.

É o que cabe relatar.

Análise

  • A proposta apresentada é louvável por tratar de tema de extrema importância para o setor produtivo e modernizar o instituto da recuperação judicial.
  • O substitutivo não altera a estrutura de créditos abarcados pela recuperação judicial, tais como os fiscais e de alienação fiduciária (credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis).
  • Todavia, incluiu como sujeitos à recuperação judicial todas as multas decorrentes do exercício do poder de polícia das autarquias e das fundações públicas na data do pedido, ainda que não vencidas.
  • Como uma das inovações, prevê a necessidade de instruir a petição inicial com a relação de eventuais procedimentos arbitrais em que o devedor figure como parte, além das ações judiciais existentes, mediante alteração do inciso IX da art. 51 da Lei 11.101/05.
  • Para os créditos trabalhistas, prevê a extensão do prazo estabelecido no art. 54 da referida Lei em até dois anos adicionais.
  • Estabelece a hipótese de apresentação de plano elaborada pelos credores, caso seja rejeitado o plano de recuperação judicial. (§4º do art. 56)
  • Modifica a sistemática de aprovação do plano de recuperação judicial pelas classes (art. 58, inciso II).
  • Quanto a alienação de bens para a recuperação judicial, permite maior segurança jurídica, pois o objeto da alienação estará livre de qualquer ônus. (parágrafo único do art.60). E define novos procedimentos para alienação (art. 66).
  • Estabelece benefícios aos credores colaboradores no parágrafo único do artigo 67: “O plano de recuperação judicial poderá prever tratamento diferenciado aos créditos sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente após o pedido de recuperação judicial”.
  • Em relação à falência, estabelece novos objetivos bem claros (art. 75).
  • Insere, no texto da Lei, vários atos de comunicação e intimações eletrônicas ao Ministério Público e fisco, Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais.
  • Na falência, atualiza as modalidades de alienação de ativos. (art. 142).
  • Define melhor os crimes em espécie, sendo mais específicos. (art. 168).
  • Como novidade, introduz: a) a Seção IV-A que contempla: a celebração de contratos financiados durante a Recuperação Judicial. (Art. 69-A e seguintes); e b) um Capítulo VI-A Da Insolvência Transnacional.
  • Enfim, o substitutivo realiza uma série de adequações à Lei nº 11.101.
  • Ressalta-se, todavia, que não versa especificamente sobre o agronegócio.

Recomendação:

Nesse contexto, entende-se que o substitutivo aperfeiçoa os dispositivos da Lei nº 11.101/2005.

AGENDA DO SENADO – 2 A 6 DE DEZEMBRO

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Boletim DOU – 06 de Dezembro

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CD PL 5826/2019

Resumo Executivo – PL n° 5826 de 2019

Autor: Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO) Apresentação: 05/11/2019

Ementa: Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 para incluir a modernização, o desenvolvimento, a inovação e a transferência tecnológica entre os aspectos a serem considerados no planejamento e na execução da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Justificativa

  • Qualquer análise da inovação tecnológica na agricultura familiar brasileira deve levar em conta tanto a inserção como os parâmetros estruturais que conformam este segmento. É comum caracterizar a agricultura familiar como um setor atrasado do ponto de vista econômico, tecnológico e social, voltado fundamentalmente para a produção de produtos alimentares básicos e com uma lógica de produção de subsistência.
  • Quem pratica agricultura familiar no Brasil tem como desafio a identificação de estratégias para produção sustentável por meio de soluções que agreguem valor aos produtos e ampliem sua inserção no mercado.
  • Um dos principais fatores é a manutenção do agricultor no campo. O êxodo rural é uma realidade. O acesso à inovação pode criar condições para a manutenção da viabilidade econômica dos estabelecimentos familiares e sua capacidade de se reproduzir como unidade social familiar, além de poder contribuir para a modernização do setor.
  • Os agricultores devem estar atentos ao modo como operacionalizam as decisões e estratégias para organizar seu processo produtivo e a sua forma de inserção nos mercados.
  • Um dos principais benefícios que os produtores podem obter com a inovação é a possibilidade de tornar sua produção viável e capaz de trazer retorno econômico, proporcionando, assim, aumento da renda e melhor bem-estar ao agricultor familiar.
    • É necessário desmistificar a herança histórica de que a agricultura familiar é basicamente uma agricultura de subsistência, voltada única e exclusivamente para o consumo da família e quebrar as barreiras que impactam a transformação de um agricultor familiar em um empreendedor rural.
  • Portanto, o projeto é meritório pois visa desenvolver ações que facilite a adoção de tecnologias pela a agricultura familiar, um segmento que passou a ocupar um importante espaço na agenda governamental.

 

Fontes:

Agrishow. Agricultor familiar, entenda como inovações tecnológicas podem te ajudar.

Filho, H.M.S. et al. Agricultura Familiar e Tecnologia no Brasil: características, desafios e obstáculos. 

CD PL 5813/2019

Resumo Executivo – PL n° 5813 de 2019

Autor: Herculano Passos (MDB/SP) Apresentação: 31/10/2019

Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Obs: Apensado ao PL 10953/2018

Principais pontos

  • Inclui os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde.

Justificativa

  • Zoonoses são enfermidades transmitidas naturalmente dos animais ao homem. Apesar dos avanços verificados no seu controle, a incidência de zoonoses permanece alta em todos os países em desenvolvimento.
    • Zoonoses emergentes aparecem constantemente como resultado de troca de comportamento de algumas doenças e podem se transformar em ameaças, como a hantavirose.
    • Mais de 200 zoonoses são conhecidas, sendo causa de consideráveis morbidade e mortalidade em grupos demográficos vulneráveis, especialmente crianças, idosos e trabalhadores ligados às áreas da saúde pública e veterinária.
    • A saúde humana e a animal estão indissoluvelmente ligadas. Os seres humanos dependem dos animais para sua nutrição, companhia, desenvolvimento tecnológico, socioeconômico e científico.
  • No cenário agropecuário, temos como exemplo,  a ocorrência da Encefalopatia Espongiforme Bovina – EEB, popularmente conhecida como “doença da vaca louca”, que é de interesse social e econômico.
    • Na Europa, desde 1986, os mercados mundiais consumidores de produtos de origem bovina vêm constantemente atualizando requisitos sanitários para importá-los, visando garantir a inocuidade desses produtos quanto à EEB, doença considerada zoonose.
    • Devido à complexidade da epidemiologia da EEB, além do controle da importação e da vigilância da doença, as medidas de mitigação de risco são fundamentais para a manutenção de situação sanitária de menor risco para EEB.
  • A inclusão desses medicamentos, a qual se propõe o projeto, será decidida pelo órgão competente, conforme as prioridades estabelecidas pelos programas de assistência farmacêutica, não acarretando, portanto, gastos adicionais ao orçamento público.
  • Portanto, o projeto é meritório pois beneficiará diretamente a população mais carente, conciliando a proteção da saúde pública com a promoção do bem-estar animal.

 

Fontes:

MAPA. Sistema Brasileiro de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB).

Kimura, L.M.S. Principais zoonoses.

Boletim DOU – 05 de Dezembro

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