CD PDC 107/2015

Resumo Executivo – PDC n° 107 de 2015

Autor: Josué Bengtson (PTB/PA) Apresentação: 11/06/2015

Ementa: Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente – CONAMA.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer proferido pelo Relator do Vencedor, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela rejeição. Inteiro teor Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Susta a aplicação da resolução que prevê a proteção de área de preservação permanente na faixa de cem metros dos entornos dos reservatórios.

Justificativa

  • O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Deputado Josué Bengtson, susta a aplicabilidade da Resolução 302 do CONAMA, propiciando uma série de benefícios:
    • Elimina a insegurança jurídica ocasionada por incertezas em torno da severidade e arbitrariedade inerentes ao teor da resolução e da contradição da mesma com o Novo Código Florestal;
    • Revoga-se um dispositivo obsoleto e inoportuno;
    • Obras e empreendimentos, embargados em virtude da resolução, serão continuados gerando benefícios para toda a sociedade;
    • Preserva os poderes do Congresso Nacional, eliminando a exorbitância patente à resolução 302 do CONAMA.
    • Frisa-se que não se reduzirá a proteção ambiental, uma vez que o Novo Código Florestal já versa sobre a preservação das áreas alvo da resolução.

CD PDC 120/2015

Resumo Executivo – PDC n° 120 de 2015

Autor: Adilton Sachetti (PSB/MT) Apresentação: 16/06/2015

Ementa: Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda nº 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator
Comissão de Minas e Energia (CME)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Autoriza os Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantinzinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso.

Justificativa

  • Os custos de investimentos para a navegabilidade de hidrovias passam ao largo dos benefícios, o que é demonstrado nos estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTEA) desenvolvido pela UFPR – Universidade Federal do Paraná.
  • A utilização das hidrovias em pauta trará, principalmente aos estados do Centro-Oeste, uma excelente opção para o escoamento de produção. Somente no estado de Mato Grosso, a área de influência hidroviária alcança uma produção de 18 milhões de toneladas, com redução de custos de fretes estimada em 20%.
  • Vantagens Das Hidrovias:
    • Um Comboio de 15 baraças equivale a 1.050 caminhões.
    • Um comboio de 15 barcaças equivale a 6 locomotivas + 216 vagões.
    • Baixa emissão de CO² – Menor Poluição dentre os modais de transporte.
  • Alta possibilidade de crescimento e alternativas de investimento:
    • Tomando-se como base os valores cobrados nos diversos modais temos nos países concorrentes do Brasil uma relação de 100 para o rodoviário, 70 para o ferroviário e 30 para o hidroviário. No Brasil temos uma relação de 100 para o rodoviário, 95 para o ferroviário e 40 para o hidroviário.
  • Mais adequado modal para transporte de commodities, caso da soja, milho e minérios.
  • Menor impacto ambiental que os outros modais;
  • Maior competitividade;
  • Grande capacidade de navegação fluvial no brasil;
  • Modal mais econômico e ecológico existente.
  • Problemas Para Implantação De Hidrovias
    • Entraves Ambientais;
    • Entraves Indígenas;
    • Burocracia.

SF PDS 43/2015

Resumo Executivo – PDS n° 43 de 2015

Autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) Apresentação: 31/03/2015

Ementa: Susta a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Susta a aplicação da NR-12 sobre Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Justificativa

  • o resultado das várias alterações na NR 12 foi uma norma que, em vários pontos, traz regras subjetivas, que permitem várias interpretações e se tornou muito exigente.
  • Iguala obrigações para fabricantes e usuários, tornando-se de difícil compreensão e cumprimento, com a criação de um ambiente de insegurança jurídica e elevadíssimos custos para adaptação das máquinas e equipamentos existentes, ou mesmo para alterações dos projetos das máquinas novas.
  • Nenhuma outra norma técnica no mundo normatizou obrigações paras as máquinas ou equipamentos já instalados em seu parque fabril.
    • Esta condição desconsidera o estado da técnica à data da fabricação das máquinas ou equipamentos, colocando 100% das empresas nacionais na ilegalidade.
  • Estimativas preliminares para adequação de todo o parque de máquinas e equipamentos no Brasil, apontam a necessidade de um investimento inicial de mais de R$ 100 Bilhões de reais para todos os segmentos econômicos.
  • As alterações da norma não se limitaram à elaboração de medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador, ao criar regras para fabricação de máquinas e equipamentos, ela extrapola o seu poder regulamentar e atenta ao livre exercício da atividade econômica.
  • Por tudo acima exposto, o projeto deve ser aprovado com a consequente sustação da NR 12.

SF PDS 31/2017

Resumo Executivo – PDS n° 31 de 2017

Autor: Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) Apresentação: 20/02/2017

Ementa: Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que aprovou os requisitos fitossanitários para importação de grãos (Categoria 3, Classe 9) de café (Coffea canephora L.), produzidos no Vietnã.

Justificativa

  • A autorização da entrada de grãos vietnamitas, produzidos com alto impacto ambiental, é um forte golpe em todo o setor cafeicultor nacional. Os produtores nacionais investem sistematicamente na sustentabilidade socioambiental de suas lavouras, obedecendo a rígidas exigências trabalhistas e fitossanitárias, o que aumenta o seu custo de produção, deixando-os em desvantagem em relação aos demais países produtores.
  • Ressalta-se ainda que o risco de importar café de países ou regiões onde ocorrem pragas ainda ausentes no país poderá introduzir sérios problemas fitossanitários que comprometerão a economia de estados produtores e sua população que depende do agronegócio café.
  • Vale destacar que a defesa fitossanitária no Brasil começou a ser estruturada em 1934, com o Decreto 24.114, que proíbe a importação, exportação ou comércio de produtos vegetais que veiculem patógenos ou pragas.
  • O cafeeiro é uma planta hospedeira de inúmeras doenças e pragas, sendo que muitas ainda estão ausentes no Brasil. Mas, se introduzidas, passam a ser uma grande ameaça para o agronegócio café no país.
  • Dessa forma, importar café da África, Ásia ou mesmo da América do Sul onde existem pragas quarentenárias ainda ausentes no Brasil, é colocar o País em uma situação vulnerável e extremamente crítica que poderá comprometer o desenvolvimento nacional.
  • O Brasil é uma referência em café de qualidade e o Espírito Santo é exemplo. Há aproximadamente 15 anos, os produtores capixabas aceitaram o desafio de trabalhar com o conceito da qualidade dos grãos, com visão de sustentabilidade e, hoje, temos um café mais saboroso, que está consolidado e apreciado no mundo.

SF PDS 147/2014

Resumo Executivo – PDS n° 147 de 2014

Autor: Mendonça Filho (DEM/PE), Ronaldo Caiado (DEM/GO) Apresentação: 30/05/2014

Ementa: Susta a aplicação do Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS, e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Suspende o Decreto 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).

Justificativa

  • O foco da discórdia do Decreto está no dispositivo que submete programas e políticas da administração pública direta e indireta ao crivo de entidades da sociedade civil com assento em conselhos e comissões de políticas públicas.
  • O decreto contraria a Constituição ao permitir que essas iniciativas do Poder Executivo dependam do aval de “representantes dos cidadãos” indicados, que não teriam legitimidade, portanto, para fazê-lo.
  • A presente proposição vem em boa hora exatamente para proteger a participação popular, já garantida em nosso ordenamento jurídico, na medida em que sustará os efeitos desse decreto que privilegia representantes que não se submeteram às condições eletivas exigidas pela Constituição.

SF PDS 223/2017

Resumo Executivo – PDS n° 223 de 2017

Autor: Senador Valdir Raupp (MDB/RO) Apresentação: 21/11/2017

Ementa: Dispõe sobre cobrança de direitos alfandegários na circulação de alguns produtos agropecuários lácteos no âmbito do Mercosul.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
PLEN – Plenário do Senado Federal

Principais pontos

  • O PDS possibilita a cobrança de taxas alfandegárias no âmbito do Mercosul para os seguintes produtos lácteos:
    • Leite fluído, Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 04.01;
    • Leite em pó, NCM 04.02;
    • Soro de leite, NCM 04.04.
  • A possibilidade de cobrança das taxas será mantida até a implementação de políticas públicas que neutralizem as assimetrias nos custos internos de produção entre o Brasil e os demais países–membros do MERCOSUL.
  • Em suma: possibilita que sejam feitas restrições de importações do leite fluído, leite em pó e soro do leite de países integrantes da Mercosul, até que o Brasil implemente políticas públicas que neutralizem todas as significativas diferenças que tornam o produto brasileiro menos competitivo (ambiental, trabalhista e etc.).

Justificativa

  • Nos anos recentes, tem-se verificado assimetrias na política macroeconômica, cambial, tributária, trabalhista e ambiental, que tem criado significativas distorções na formação de custos de produção entre os países-membros do Mercosul.
  • Tais fenômenos merecem ser reparados para garantir igualdade de condições entre as partes no âmbito no Mercado Comum e evitar risco de falência de alguns segmentos da produção nacional.
  • Soma-se a isso, o fato de que o funcionamento da União Aduaneira, suporte fundamental do Mercosul, tem sido imperfeita e distorcida pela prática de numerosas Listas de Exceção à Tarifa Externa Comum, em especial de tarifas externas diferenciadas para bens de capital e insumos para a produção agrícola.
  • Essas condições têm criado encargos gravosos ao meio rural brasileiro, e, em consequência, distorções expressivas de custos entre os países-membros, com nítido desfavor ao Brasil.
  • Em face de as distorções descritas estarem causando compromissos gravosos à agropecuária nacional, em especial à pecuária leiteira, o projeto mostra-se meritório pois possibilita a cobrança de diretos alfandegários na circulação, entre o Brasil e os demais países do Bloco, para os produtos lácteos, incentivando a produção nacional.

SF PEC 13/2015

Resumo Executivo – PEC n° 13 de 2015

Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros Apresentação: 25/02/2015

Ementa: Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal, para nele inserir o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Viana, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Insere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no Art. 5° da Constituição Federal que ficaria com a seguinte redação:
    • “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, à propriedade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos seguintes: …”.

Justificativa

  • A necessidade de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado já é uma obrigação, sendo tratado como um pré-requisito do direito à vida e à saúde pública (Direito Fundamental).
  • A Constituição Federal já aborda o Meio Ambiente no seu Artigo 225, descrevendo que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que este é um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
  • Ao propor que todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a proposta abre espaço para uma enxurrada de ações judiciais questionando diversas atividades e empreendimentos que poderiam estar “agredindo” tal direito fundamental.
  • Não se trata de descaso, mas sim de precaução, tendo em vista que já existem mecanismos suficientes que visam a segurança dos empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de impacto ambiental (licenciamento ambiental, EIA/RIMA, e etc.).
  • A inserção do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental gera incerteza jurídica, ao contrário do que se pode pensar.
  • Por que? Reiterando, em uma sociedade atingida por conflitos socioambientais e por recentes alterações de marcos legislativos fica evidente que a inserção de referido direito irá trazer novas discussões sobre atividades agropecuárias que “prejudicariam” o “Direito Fundamental ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado”.
  • Pela insegurança jurídica que causaria e por tal direito já estar contemplado na Carta Magna, vê-se desnecessária tal inclusão.

SF PEC 5/2009

Resumo Executivo – PEC n° 5 de 2009

Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros Apresentação: 01/04/2009

Ementa: Modifica o parágrafo 4º do artigo 225 da Constituição Federal, alterando a lista de biomas brasileiros, conforme classificação adotada pelo IBAMA.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal (CF) para incluir o cerrado, a caatinga e os campos sulinos no rol de ecossistemas definidos como patrimônio nacional sendo que a sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Justificativa

  • O Brasil possui 61,15% de florestas nativas preservadas e, dos biomas que ainda não estão inseridos na Constituição Federal, 43% do Cerrado, 53% da Caatinga e 63% dos Pampas, continuam conservados.
  • Com o advento do Novo Código Florestal e do Cadastro Ambiental Rural, o Brasil ganhou um novo marco legal para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para o planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.
  • A inserção dos biomas referidos ao patrimônio natural do Brasil, apesar de nobre iniciativa, traz à tona insegurança jurídica com relação ao uso e manejo das propriedades rurais que já estão estabelecidas nessas áreas, especialmente do cerrado, que atualmente é uma região altamente produtiva de grãos, fibras, carnes e diversos outros produtos agropecuário

SF PEC 7/2016

Resumo Executivo – PEC n° 7 de 2016

Autor: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ) e outros Apresentação: 25/02/2016

Ementa: Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A Comissão aprova o Relatório do Senador Hélio José, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental.
    • “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados e o acesso à terra e à água, na forma desta Constituição.”

Justificativa

  • Em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). Entre os objetivos da PNRH estão: assegurar a disponibilidade de água de qualidade às gerações presentes e futuras, promover uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos e a prevenção e defesa contra eventos hidrológicos (chuvas, secas e enchentes), sejam eles naturais sejam decorrentes do mau uso dos recursos naturais.
  • No mesmo sentido, o Estatuto da Terra, Lei n° 4.504 de 1964, dispõe em seu a Art. 2° que “é assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social”.
  • Além disso, no § 2°, do mesmo Art. 2°, é estabelecido como dever de o Poder Público “promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita […]”.
  • Portanto, observa-se que a Legislação atual de acesso à terra, à água e a outros recursos naturais, já faz parte da estratégia de desenvolvimento rural, não sendo necessário colocá-los no âmbito da Constituição Federal.
  • Os milhares de propostas de emenda constitucional (PEC) em tramitação mostram que o ímpeto de alterar o texto constitucional não só permanece elevado como, substantivamente, traz o risco de que a Constituição se torne cada vez menos principiológica e cada vez mais casuística.
  • Dessa forma, o projeto, apesar de objetivo nobre, não deve prosperar, pois o acesso à terra e a água já estão devidamente estabelecidos e regulamentados em legislação ordinária, não necessitando de uma nova Emenda Constitucional para introduzi-los no âmbito dos “Direitos Fundamentais”

SF PEC 12/2017

Resumo Executivo – PEC n° 12 de 2017

Autor: Senador Thieres Pinto (PTB/RR) e outros Apresentação: 29/03/2017

Ementa: Dispõe sobre a duração do trabalho normal que não poderá ser superior a seis horas diárias e trinta semanais, nas condições que especifica.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Dispõe sobre a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Justificativa

  • Encareceria a contratação dos trabalhadores e, além disso, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança.
  • A medida é prejudicial para todo o setor privado, especialmente para as micro e pequenas empresas, que não teriam como arcar com esse aumento de custo em razão da redução da jornada de trabalho (contratar mais servidores para o mesmo serviço).
  • A redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ao consumidor, já que as empresas aumentariam o preço dos produtos para arcar com a maior quantidade de funcionários, e da informalidade.
  • Finalmente, a redução da jornada com a manutenção dos salários implicará em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China.
    • Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, o Brasil passa a perder competitividade, uma vez que o preço final ficará mais alto.