CD PL 2395/2015

Resumo executivo do PL n° 2395 de 2015

Autor: Vicentinho Júnior (PSB/TO) Apresentação: 15/07/2015

Ementa: Modifica a Lei no 6.001/73, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida.

Orientação da FPA: Favorável ao PL 3045/2019, apensado

Comissão Parecer FPA
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Acresce ao art. 39, da Lei no 6.001/73, como bens do Patrimônio Indígena, os produtos florestais e agropecuários cultivados pela comunidade indígena nas terras tradicionalmente ocupadas pelos mesmos;
  • Altera a redação do art. 42, da Lei no 6.001/73, onde caberá à comunidade indígena a gestão de seu patrimônio, utilizando os recursos em benefício da própria comunidade e de todos os seus membros;
  • Acrescenta ao art. 42, da Lei no 6.001/73, a autonomia das comunidades indígenas para administrar seus bens, sendo-lhes permitido o registro dos animais, a emissão de documentos fiscais ou qualquer outro ato pertinente à produção e sua comercialização;
  • Revoga-se o art. 43 da Lei no 6.001/73, que prevê que a renda indígena é a resultante da aplicação de bens e utilidades integrantes do Patrimônio Indígena, sob a responsabilidade do órgão de assistência ao índio;
  • Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

  • Mesmo com pouco impacto na agropecuária nacional, a produção indígena é relevante para a resiliência social e econômica desses povos;
  • Como os territórios indígenas pertencem à União, os povos não são autorizados a produzir monocultura para comercialização nem para arrendamento. A restrição constitucional levou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a aplicar, no passado, 36 multas e a embargar mais de 20 mil hectares¹;

  • Portanto, o projeto é meritório pois com o lucro gerado na produção, as aldeias desenvolvem projetos de geração de renda e mantém os jovens na comunidade.

 

 

¹Agricultores indígenas plantam quase 18 mil hectares de grãos em Mato Grosso.

CD PLP 12/2019

Resumo executivo do PLP n° 12 de 2019

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 06/02/2019

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • As taxas de juros ficam limitadas a taxa Selic em todas as operações de crédito para pessoa física ou jurídica que se enquadrarem como produtores rurais;
  • As instituições financeiras deverão divulgar obrigatoriamente as taxas de juros cobradas em cada linha de crédito decompostas em: taxa média de captação; custos administrativos; inadimplência; compulsório, subsídio cruzado, encargos fiscais e Fundo Garantidor de Crédito (FGC); impostos diretos; e margem líquida, erros e omissões;
  • As taxas de juros não poderão ultrapassar 1/3 da média praticada pelas instituições financeiras no trimestre anterior. Com base nessa média, o Conselho Monetário Nacional (CMN) divulgará, trimestralmente, as taxas de juros máximas possíveis.

Justificativa

  • Não há dúvidas sobre a importância do Agronegócio no Brasil. São empregos cada vez mais qualificados, segurança alimentar, geração de divisas internacionais, novas tecnologias e maior integração dos nacionais;
  • Nesse sentido, a importância do crédito rural está no papel dinamizador da atividade agrícola, contribuindo para o desenvolvimento integrado, para a difusão de inovações tecnológicas e para a expansão da produção, tanto para o mercado interno como o externo;
    Alheio a grande importância do setor, observa-se que as taxas de juros cobradas de consumidores e empresas no Brasil estão entre as mais altas no mundo;
  • Visando reverter essa grande distorção, o PL propõe que as taxas de juros devem ficar limitadas a taxa Selic em todas as operações de crédito para pessoa física ou jurídica que se enquadrarem como produtores rurais;
  • Outro limite proposto é a determinação que as taxas de juros não poderão exceder em 1/3 a taxa média do mercado no trimestre anterior. Assim, se a taxa de juros média do mercado para operações de crédito for de 20% ao ano, por exemplo, nenhuma instituição financeira, poderá cobrar, no trimestre seguinte, taxas superiores a 26,8%.

CD PL 11210/2018

Resumo executivo do PL n° 11210 de 2018

Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) Apresentação: 12/12/2018

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Orientação da FPA: Contrária ao PL 3403/2019, apensado

Comissão Parecer FPA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), elevando a pena de maus-tratos a animais e estabelece punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.

Justificativa

  • O Estado deve ser educativo e não punitivo nos primeiros contatos entre os fiscais e o proprietário rural. Dessa forma, este contato inicial deve ser para esclarecer, informar, ou seja, com caráter educativo. Da forma como está proposto, existe a possibilidade de influência por questões alheias às inerentes ao processo de aplicação de multas.

CD PL 10499/2018

Resumo executivo do PL n° 10499 de 2018

Autor: Covatti Filho (PP/RS) Apresentação: 03/07/2018

Ementa: Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural.

Orientação da FPA: Favorável ao PL 368/2019, apensado.

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

(CCJC)

Principais pontos

  • Unifica as diversas cédulas de crédito rural existentes em um único instrumento, também intitulado Cédula de Crédito Rural (CCR), que admite variados tipos de garantia;
  • Possibilita a emissão, a assinatura e o aditamento eletrônicos da CCR e dispensa o seu registro em cartório;
  • Faculta a lavratura de termo aditivo, no caso de prorrogação do vencimento das operações de crédito rural;
  • Exige a apresentação do custo efetivo total antes da efetivação do financiamento, de modo a possibilitar ao produtor rural a comparação de encargos e despesas vinculadas ou derivadas, cobrados por cada instituição financeira;
  • Prevê a constituição de cláusula dispondo sobre a possibilidade e as condições para eventual revisão ou redução de garantias;
  • Garante a órgãos de controle e de gestão de programas do governo federal acesso a informações relativas aos financiamentos realizados com recursos públicos;
  • Atribui ao CMN competência para edição de normas complementares relativas ao penhor, à hipoteca e à alienação fiduciária e para dispor sobre o universo de produtores autorizados a fazer uso de cada instrumento, bem assim sobre os bens e direitos sobre os quais tais garantias podem recair;
  • Limita a exigência de seguro do bem constitutivo de garantia ao montante necessário para liquidar ou amortizar a operação garantida.

Justificativa

  • Fruto de esforço desenvolvido em parceria com a Frente Parlamentar da Agropecuária ao longo de 11 meses e com a preciosa contribuição de diversos especialistas que ocupam ou ocuparam cargos de destaque relacionados ao agronegócio nacional, nos setores público e privado, o PL busca conferir ao crédito rural normas legais capazes de absorver demandas inovadoras nas formas de produtores rurais se relacionarem e transacionarem com instituições financeiras;
  • Decorridos mais de 50 anos da legislação que dá suporte aos financiamentos rurais, a sociedade passou a ter a sua disposição recursos valiosos, em especial de informática, que facilitam, agilizam e ensejam inovações em diversas transações financeiras e comerciais;
  • A emissão, a assinatura e a circulação de muitos títulos de crédito, outrora somente em cartórios, passou a ser realizada em suporte eletrônico, com evidentes ganhos em termos de economicidade, agilidade e segurança;
  • Entretanto, a estrutura legal existente impede que as operações de crédito rural se beneficiem de forma integral das possibilidades existentes. Exemplo disso é a exigência de assinatura de próprio punho nos instrumentos de crédito;
  • Essas constatações dão uma importante oportunidade para revisão do arcabouço legal que regra o crédito rural, de modo a torná-lo mais adequado aos tempos atuais.
    Além de inovar, o PL busca preencher lacunas e aperfeiçoar normas existentes, na tentativa de conferir maior segurança jurídica ou evitar discussões judiciais, que afastam as concedentes de crédito do segmento;
  • O texto confere flexibilidade à legislação, sem descuidar do amparo necessário aos operadores do crédito rural e esforça-se em deixar detalhamentos ou a particularização de casos para normas infralegais, que com mais facilidade, tempestividade e de forma mais eficiente se ajustam às demandas de cada momento.

CD PL 3128/2019

Resumo executivo do PL n° 3128 de 2019

Autor: Deputada Mara Rocha (PSDB/AC) Apresentação: 28/05/2019

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Determina que é livre o aproveitamento de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas, sendo permitida sua comercialização e transporte para fora do imóvel rural;
  • Prevê que o manejo sustentável para exploração florestal, será realizado mediante a aprovação prévia do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme; e
  • Isenta do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFSA) a exploração florestal realizada nas pequenas propriedades rurais ou por populações tradicionais.

Justificativa

  • Conforme destaca a autora da proposição, as florestas desempenham um papel crucial na prestação de serviços ambientais, como a produção de água, no controle da erosão, na conservação da flora e da fauna, na captação e armazenamento de carbono, dentre outros;
  • No entanto, em todas as discussões relativas à legislação florestal, há um claro hiato sobre a destinação dos espécimes vegetais mortas ou naturalmente tombados. Nesse contexto, que aponta para a necessidade de se dar aproveitamento completo e cuidadoso aos recursos florestais, sem desperdícios e sem excessos, permitir que árvores caídas apodreçam sem ser aproveitadas fere o bom senso;
  • Se considerarmos, adicionalmente, que o produto rural trabalha com margem de lucro muito estreita, obrigado a controlar com muito rigor os custos da atividade agropecuária e sempre sujeito a reveses de ordem climática ou biológica, proibir o aproveitamento de árvores caídas é injustificável;
  • Ressalta-se, finalmente, que várias pesquisas comprovam a qualidade e viabilidade de utilização de madeiras de árvores naturalmente caídas e árvores de pequeno diâmetro para confecção de produtos de qualidade, com valor agregado, valorizando a riqueza natural e cultura amazônica, além de configurar-se como uma alternativa altamente viável e sustentável para o aproveitamento das mesmas;¹
  • Além disso, o aproveitamento dos resíduos florestais e madeireiro é uma atividade que contribui para o manejo sustentável, agregando valor ao subproduto;
  • A proposta em análise mostra-se meritória visando desburocratizar atividade que não gera prejuízo ambiental além de viabilizar, legalmente, o aproveitamento das árvores caídas ou naturalmente tombadas.

 

 

¹ Madeiras de árvores caídas naturalmente como alternativa sustentável para comunitários da Resex Auati-Parana/Fonte Boa
² Resíduos da colheita florestal e do processamento da madeira na Amazônia – uma análise da cadeia produtiva.

CD PL 3117/2019

Resumo executivo do PL n° 3117 de 2019

Autor: Vicentinho Júnior (PL/TO) Apresentação: 23/05/2019

Ementa: Dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Esta Lei dispõe sobre o Regime de uso do bioma Cerrado, bem como da sua conservação, preservação, proteção, utilização e regeneração;
  • O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Cerrado somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos de atividades de utilidade pública, interesse social, pesquisas científicas e práticas preservacionistas;
  • Os novos empreendimentos que impliquem o corte ou a supressão de vegetação do Bioma Cerrado deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas;
  • Controle e a fiscalização do uso de insumos químicos na atividade agropecuária;
  • O corte ou a supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração do Bioma Cerrado autorizados por esta Lei ficam condicionados à compensação ambiental, na forma da destinação de área equivalente à extensão da área desmatada, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma micro bacia hidrográfica, e em áreas localizadas no mesmo Município ou região metropolitana;
  • Combate às queimadas e à capacitação de proprietários e posseiros rurais para o manejo sustentável do fogo;
  • O desenvolvimento de atividades agroextrativistas,dentro ou fora de unidades de conservação da natureza, não poderá comprometer a conservação dos ecossistemas explorados e das espécies nativas sujeitas à exploração.

Justificativa

  • De acordo com a NASA, as lavouras ocupam apenas 7,6% do território brasileiro, enquanto que em outros países, como exemplo Estados Unidos, ocupa 18,3%¹. A vegetação nativa preservada ocupa 61% de todo o território brasileiro enquanto o agronegócio preserva 25% do território brasileiro de acordo com a Embrapa²;
  • Com a legislação florestal vigente, o cerrado do Matopiba, está 72% preservado, sendo que a agricultura ocupa apenas 5% de sua área, enquanto que a soja abrange 3% da área originalmente ocupada pelo bioma na região³;
  • Diante do exposto, a medida poderia burocratizar o setor do agronegócio, aumentando os custos que já são exorbitantes, e afetando os municípios dependentes da agropecuária, com base em dados mal interpretados;

 

 

¹Lavouras são apenas 7,6% do Brasil, segundo a NASA

²Agronegócio preserva 25% do território brasileiro, diz Embrapa

³Aprosoja divulga ‘Carta de Palmas’ para promover sustentabilidade da soja

 

 

CD PL 367/2019

Resumo executivo do PL n° 367 de 2019

Autor: Alceu Moreira (MDB/RS) Apresentação: 05/02/2019

Ementa: Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 21/05/2019 – Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela aprovação, com emenda.

03/07/2019- Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Favorável
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Principais pontos

  • Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola (FNDR), de natureza contábil, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular e financiar a produção agrícola e o agronegócio;
  • O Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola será administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante um Conselho Gestor a ser criado por ato do Poder Executivo, com a seguinte composição: dois representantes do Governo Federal, dois representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), dois representantes da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB);
  • Os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola serão aplicados em: apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente operador, ou, apoio financeiro, não reembolsável, a projetos relativos ao fomento o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular a produção e financiar o agronegócio, em consonância com os objetivos do Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola.

Justificativa

  • O agronegócio do país não dispõe de uma estrutura que financie a produção e permita ao setor fomentar o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular e financiar a produção agrícola e o agronegócio;
  • A medida vai permitir ao setor agropecuário assegurar um desenvolvimento sustentável, garantindo a sustentabilidade do agronegócio;
  • Apesar de sustentar as reservas do Fundo Soberano, o setor agropecuário carece de uma fonte perene de financiamento da produção, bem como de apoio financeiro a projetos relativos ao fomento o desenvolvimento, promover a inovação tecnológica do setor rural e estimular a produção e financiar o agronegócio.