Autor(a): Fernando Dueire (MDB/PE)

Regula a securitização de ativos ambientais, destinada à conversão de créditos ambientais em recursos monetários.

Despachos: CI -> CMA -> CAE (T)

Autor(a): Jader Barbalho (MDB/PA)

Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para incentivar e promover a produção de biocombustível no âmbito da agricultura familiar.

Despachos: CRA -> CMA -> CI (T)

Autor(a): Paulo Rocha (PT/PA)

Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Despachos: CMA -> CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Otto Alencar (PSD/BA)

Autor(a): Zequinha Marinho (PODE/PA)

Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, para tornar obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis aos do Brasil, para a disponibilização de bens no mercado brasileiro.

Despachos: CMA -> CAE (T)

Autor(a): Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes da Fundação Nacional do Índio em atividades de fiscalização.

Despachos: CSP -> CMA -> CCJ -> PLEN

Atual Relator(a): Fabiano Contarato (PT/ES)

Autor(a): Luis Carlos Heinze (PP/RS)

Susta os efeitos do Decreto 12.186/2024, que “Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Arvinha, localizados nos Municípios de Coxilha e Sertão, Estado do Rio Grande do Sul.”

Despachos: CRA -> CCJ -> PLEN

Autor(a): Jayme Campos (UNIÃO/MT)

Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, a Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para aprimorar os critérios de cobrança do ITR.

Despachos: CRA -> CAE (T)

Autor(a): Weverton (PDT/MA)

Acrescenta-se o artigo 5°A a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Despachos: CRA (T)

Atual Relator(a): Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Autor(a): Givago Tenorio (PP/AL)

Modifica o art. 11 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que “Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências”.

Despachos: CRA (T)