Resumo Executivo – PL n° 2308 de 2023

Ementa: Dispõe sobre a definição legal de hidrogênio combustível e de hidrogênio verde. NOVA EMENTA: Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono; dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono; institui incentivos para a indústria do hidrogênio de baixa emissão de carbono; institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro); cria o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Orientação da FPA: A Favor com ressalvas

Principais pontos

         O Projeto de Lei 2308/2023 visa instituir o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispondo sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, estabelecendo incentivos para a indústria do hidrogênio, e criando o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Onde:

• Define as bases legais e regulatórias para a produção, utilização e incentivo ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.
• Estabelece princípios e objetivos, como a neutralidade tecnológica, a inserção competitiva do hidrogênio na matriz energética brasileira, a previsibilidade regulatória, o aproveitamento da infraestrutura existente e o fomento à pesquisa e desenvolvimento.
• Institui o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro), com benefícios fiscais e creditícios, para fomentar o desenvolvimento tecnológico e industrial do setor.
• Cria um programa específico para financiar a transição energética a partir do hidrogênio, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, doações, empréstimos, e outros aportes financeiros.
• Modifica as Leis nº 9.427, de 1996, e 9.478, de 1997, para incluir o hidrogênio de baixa emissão de carbono na política energética nacional, e atribuir à ANP a regulação e fiscalização das atividades relacionadas ao hidrogênio.

Justificativa

            Em primeiro lugar, a transição para combustíveis renováveis é uma medida essencial para a sustentabilidade ambiental. O hidrogênio de baixa emissão de carbono é uma peça importante na redução das emissões de gases de efeito estufa, contribuindo para a transição energética. Sua utilização alinha-se com os compromissos internacionais do Brasil, como o Acordo de Paris. A substituição de combustíveis fósseis por alternativas renováveis promove uma agricultura ainda mais sustentável do que já temos no Brasil.

         A inserção do hidrogênio na matriz energética nacional diversifica as fontes de energia, reduz a dependência de combustíveis fósseis importados e aumenta a segurança energética. A produção e uso de biocombustíveis ajudam a mitigar riscos associados à volatilidade dos preços internacionais do petróleo, garantindo uma fonte de energia mais estável e previsível.

         Investimentos em pesquisa e desenvolvimento e na modernização da infraestrutura energética tornarão o Brasil mais competitivo globalmente. O país pode se posicionar como líder em tecnologias de energia limpa, atraindo investimentos e parcerias internacionais. Esse avanço tecnológico é fundamental para garantir que o Brasil continue a ser um ator relevante no mercado global de energia.

      O hidrogênio pode ser produzido a partir de biomassa e outras fontes renováveis, beneficiando diretamente o agronegócio. O incentivo aos biocombustíveis representa uma nova e significativa fonte de demanda para produtos agrícolas, como cana-de-açúcar, milho e oleaginosas, cultivados por agricultores brasileiros. Isso cria um mercado adicional para produtos agrícolas, ampliando as oportunidades de negócios para os produtores rurais e fortalecendo a economia agrícola.

           Outra utilização do hidrogênio sustentável é na produção de fertilizantes, onde traz inúmeros benefícios, especialmente no contexto agrícola do Brasil. A produção de fertilizantes nitrogenados a partir de hidrogênio de baixa emissão de carbono contribui significativamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa associadas à produção tradicional de fertilizantes, que utiliza gás natural. Esse processo mais limpo ajuda a mitigar as mudanças climáticas e promove uma agricultura mais sustentável.

        Além disso, a produção local de fertilizantes utilizando hidrogênio verde pode reduzir a dependência do Brasil em relação às importações de fertilizantes. Atualmente, o Brasil é um dos maiores importadores de fertilizantes do mundo, o que representa um risco para a segurança alimentar devido à volatilidade dos preços e à incerteza da oferta internacional. Ao investir na produção nacional de fertilizantes sustentáveis, o país pode assegurar uma oferta mais estável e previsível, protegendo os agricultores de flutuações de mercado e melhorando a segurança alimentar.

       Diante desses argumentos, a FPA é favorável ao PL 2308/2023 desde que se insira todos os biocombustíveis ao texto. Dessa forma, a proposta representará mais ainda uma oportunidade de alinhar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade ambiental, promovendo uma agricultura inovadora e competitiva, capaz de atender às demandas energéticas do futuro de forma sustentável.