Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste e das emendas adotadas pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

A legislação que isentou o IPI de veículos automotores para pessoas com deficiência foi exitosa em reduzir o custo dos automóveis para essa parcela da população, facilitando sua locomoção e a realização das tarefas do dia a dia. De maneira semelhante, espera-se que a isenção do imposto incidente em tratores, máquinas e equipamentos agrícolas torne-os mais acessíveis e estimule seu uso por pessoas com deficiência. Sendo assim, busca beneficiar as pessoas com deficiência que residem em áreas rurais e necessitam de tratores e equipamentos para o desenvolvimento de suas atividades produtivas. A emenda nº 1 e nº 2 adotadas pela CAPADR, trás uma adequação redacional, substituindo a palavra “veiculo” por “máquina, equipamento ou trator”. A emenda nº 3 trás o uso adequado da linguagem inclusa, alterando a termologia “pessoas portadoras de deficiência” por “pessoas com deficiência ” que é a termologia correta atualmente.

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019,  5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo.

ARGUMENTAÇÃO:

O parecer do relator de nº 7 na CCJC recomenda o não avanço do Projeto de Lei principal, PL 8.262/17, devido ao enunciado da proposição que permite ao proprietário esbulhado solicitar assistência policial para remover os invasores, desde que apresente uma escritura pública comprovando a propriedade do imóvel. Nesse sentido, o texto do PL nº 10.010/2018 é mais apropriado, pois permite ao possuidor turbado ou esbulhado manter-se ou restituir-se por sua própria força, ou solicitar assistência policial, sem necessidade de ordem judicial, desde que o faça imediatamente e restrinja seus atos de defesa ou desforço ao mínimo necessário para a manutenção ou restituição da posse. Essa flexibilização é fundamentada na necessidade de proteger a posse legítima e assegurar a efetividade do direito, evitando que a burocracia ou entraves legais impeçam a defesa ou a retomada da posse de forma rápida e eficiente Quanto aos vinte e três projetos de leis apensados, tratam de disposições sobre esbulho, questão já bem atendida pelo PL 10.010/18. Portanto somos favoráveis em prosperar o PL 10.010/18 e apensados, na forma do substitutivo pela CCJC.

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Embora a redução dos espaços agrícolas nos Planos Diretores Municipais busque aumentar a arrecadação municipal por meio do IPTU, ela pode afetar negativamente os agricultores familiares, excluindo-os das políticas de apoio à agricultura. No entanto, é crucial destacar que, segundo o Estatuto da Terra, as propriedades classificadas como imóveis rurais continuam elegíveis para os benefícios da Lei 11.326/2006, mesmo em áreas urbanas. Essa definição oferece segurança jurídica para o financiamento da produção agrícola pelo agricultor familiar.

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto cristaliza a importância de regulamentar o controle da constitucionalidade por omissão para preservar a separação de poderes e assegurar uma atuação equilibrada do STF. Esta proposta é favorável porque visa prevenir que o Judiciário ultrapasse suas atribuições, assumindo funções que são prerrogativas do Legislativo. Ao estabelecer critérios objetivos e balizas claras, o projeto de lei promove a segurança jurídica e a previsibilidade, essenciais para um Estado Democrático de Direito. Além disso, ao conter o ativismo judicial, a proposta fortalece a democracia ao garantir que mudanças significativas na legislação sejam resultado de deliberação parlamentar, respeitando a vontade popular expressa através dos representantes eleitos. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os poderes, evitando a concentração de poder em uma única esfera, e reforça a legitimidade e a eficácia das normas jurídicas.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 2.673/2021 e 2.853/2021, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A redação atual do Código Florestal (Lei nº 12651/2012) só permite intervenções em APPs para obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental. Portanto, o objetivo do projeto é considerar como de utilidade pública, as obras de infraestrutura e dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de água que causem intervenção ou supressão da vegetação nativa em áreas de preservação permanente (APP). Isso se deve à dificuldade de construir reservatórios de água para irrigação nessas áreas, o que é um obstáculo para o crescimento da agricultura irrigada no Brasil.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Usaram da palavra os Deputados Zé Silva e Lebrão.  Aprovado. Subscrito pelos deputados Lebrão e Socorro Neri

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela rejeição.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, autoriza o embargo de áreas e a destruição de equipamentos produtivos, o que pode levar à paralisação de atividades agrícolas, impactando negativamente a produção de alimentos e a geração de renda. O Decreto citado cria insegurança jurídica para os produtores rurais, que podem ver seus instrumentos de trabalho inutilizados sem a devida comprovação de culpa, e para além dessa insegurança jurídica, o PDL 36/2019 também pode causar significativas perdas econômicas para o setor agropecuário.
Nesse sentido, entendemos que o PDL deve prosperar, garantindo que os produtores tenham segurança jurídica, reduzindo perdas econômicas, promovendo o uso sustentável de recursos, assegurando o direito à ampla defesa e permitindo o uso flexível e produtivo das áreas agrícolas.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (MDB-PA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

A instituição de campanhas, como uma semana dedicada ao tema “lixo zero”, tem o poder de transformar a abordagem sobre a gestão de resíduos, contribuindo para que nossas comunidades se tornem mais sustentáveis e auxiliando no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 11 da ONU. Esse objetivo visa cidades e comunidades sustentáveis, destacando a gestão de resíduos municipais como uma maneira de reduzir o impacto ambiental negativo das cidades.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer da Relatora, Dep. Socorro Neri (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 2963/2023, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DA RELATORA ❌

ARGUMENTAÇÃO

O Projeto de Lei nº 1236/2023 propõe ajustes na Lei nº 9.795/1999, visando incorporar temas relacionados à mudança climática e proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Enquanto a proposta original busca modificações simples para esse fim, o substitutivo da Deputada Socorro Neri propõe alterações mais abrangentes não apenas na Lei nº 9.795/1999, mas também na Lei nº 7.797/89, que trata do Fundo Nacional de Meio Ambiente, e na Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.Contudo, essa abordagem é criticada por sua potencial burocratização e aumento de custos, especialmente com a inclusão da questão climática como prioridade para a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente. Embora a intenção de integrar a educação climática seja louvável, os custos associados, somados aos investimentos já existentes, são considerados elevados. O projeto original do Deputado Pedro Aihara é visto como mais alinhado à realidade brasileira, por ser menos dispendioso

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 2936/2022, apensado, com Substitutivo.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca elevar o status normativo das determinações do Decreto 7.747/12, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processos de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente em obras públicas, como as de transmissão de energia. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração para produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores. Dessa forma, devido aos potenciais riscos para projetos de infraestrutura e interesse público, a proposição deve ser questionada quanto à sua viabilidade.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação, com substitutivo.

MONITORAR 👁️

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2024, apensado, com substitutivo.

MONITORAR

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

MONITORAR 👁️

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ), pela aprovação.

MONITORAR 👁️

Lido o Parecer pelo Relator Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Fernando Mineiro (PT-RN), pela aprovação.

MONITORAR

Lido o Parecer pelo Relator Discutiram a Matéria: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), pela aprovação.

CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR ❌

ARGUMENTAÇÃO

A duplicação dos prazos prescricionais para crimes ambientais pode ser considerada desproporcional em relação aos prazos prescricionais para outros tipos de crimes, incluindo aqueles de maior gravidade, como crimes contra a vida ou contra a integridade física. A medida pode ser vista como uma punição excessiva para crimes ambientais, sem considerar a diversidade e a variação na gravidade dos crimes cometidos. A Constituição Federal do Brasil estabelece o princípio da igualdade perante a lei (art. 5º, caput). A diferenciação no tratamento dos prazos prescricionais para crimes ambientais em relação a outros tipos de crimes pode ser interpretada como uma violação deste princípio, duplicar os prazos de prescrição pode gerar insegurança jurídica, onde indivíduos e empresas ficam indefinidamente sujeitos a possíveis ações penais e resultando em uma maior ineficiência e morosidade nos processos judiciais por parte do Estado.

Lido o Parecer pelo Relator Vista ao Deputado Nelson Barbudo.

MONITORAR

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM), pela rejeição deste, do PLP 445/2017, do PLP 208/2020, e do PLP 47/2021, apensados.

EM ANÁLISE

LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO SAULLO VIANNA. Vista ao Deputado Marangoni.

Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.458/2022, 3.067/2022, e 4.076/2023, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

O Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e Consumidores de Baixa Renda visa melhorar a qualidade de vida de moradores de áreas urbanas de baixa renda e agricultores familiares, fornecendo-lhes energia elétrica gerada por sistemas fotovoltaicos e outras fontes renováveis, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O relator entende que para aplicação do programa é necessário ajustar a Lei 14.300/22, ampliando os prazos para conexão das unidades ao sistema de distribuição, devido a dificuldades operacionais e licenciamento ambiental, garantindo uma execução mais realista e segura das obras. Os projetos de lei PL 3.067/2022, PL 4.076/2023 e PL 2.458/2022, de temática semelhante, estão apensados ao projeto de lei principal. Foi apresentado um substitutivo que compila as melhores sugestões de todos os projetos, reconhecendo que todos os substitutivos são meritórios.

Não deliberado em razão da ausência do Relator.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Requerimento de retirada de pauta, do deputado Padre João. Rejeitado. Resultado:  3 votos “Sim”, 31 votos “Não”. Quórum de votação: 34 votos.  Aprovado com a inclusão do ex-ministro Aldo Rebelo; e com os votos contrários dos deputados Marcon, Padre João e Valmir Assunção.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado com a inclusão de representante da ONG WWF-Brasil.

FAVORÁVEL ✅

Retirado de pauta de ofício.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em Convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em Convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado. Transformado em Convite.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

FAVORÁVEL ✅

Aprovado.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A portaria 2.005/20 do Ministério do desenvolvimento Regional, define prazos e a aplicação de uma taxa de 10% pelo uso da infraestrutura de uso comum (projetos públicos de irrigação), o que é considerada prejudicial ao agricultor familiar e pequeno agricultor, com risco de causar ainda o abandono de perímetros irrigados. Essas tarifas impostas causarão aumento dos custos da produção agrícola irrigada, por onerar cada vez mais o produtor, por isso o projeto se faz necessário ao sustar esse efeito.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta se dedica a solucionar um problema crucial enfrentado por esses produtores: a dificuldade de compreender as exigências legais para iniciar e comercializar sua produção. O cenário atual apresenta um conjunto de normas direcionado às grandes indústrias agropecuárias, as quais possuem recursos para contratar profissionais especializados e estruturar suas instalações de acordo com as normas. Em contrapartida, os pequenos produtores, muitas vezes familiares, enfrentam desafios para se adequarem a essa complexa legislação. O projeto em análise propõe a regularização e fiscalização simplificada da atividade agropecuária para microempreendedores individuais, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários. Essa medida visa desburocratizar o processo, tornando-o mais acessível e compreensível para esses produtores. A proposta também reconhece a importância da participação dos entes federados na fiscalização e inspeção da pequena produção agropecuária, nesse sentido, os entes deverão estimular, desenvolver e oferecer a estrutura necessária para a implementação de processos simplificados.

Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta, do deputado Luiz Nishimori. Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto.

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A criação de uma Política Nacional de Incentivo á Agricultura de Precisão tem por objetivo nortear a implementação de ações que possibilitem a ampliação e a utilização das tecnologias em prol dos produtores rurais. É uma ferramenta que visa garantir a competitividade e sustentabilidade do agronegócio brasileiro. O substitutivo apresentado propõe aprimoramentos no texto inicial. As modificações incluem diretrizes e instrumentos adicionais que adaptam a política às características regionais, valorizam os trabalhadores rurais, e introduzem estratégias de comunicação, programas de seguro específicos, parcerias internacionais, e um sistema de monitoramento e avaliação para garantir uma implementação mais eficaz e alinhada às demandas locais.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), pela aprovação deste, e do PL 839/2021, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta é simplificar o processo de registro de imóveis rurais, atualmente bastante burocrático, sendo que, sempre que há uma alteração nos limites do terreno, a lei exige que seja registrado e averbado nos cartórios, além de exigir a assinatura dos confrontantes (vizinhos). Isso impõe muitas obrigações ao proprietário e, sem o registro regular, dificulta a obtenção de financiamentos e a transferência de propriedade. Agora, a ideia é dispensar a necessidade das assinaturas dos confrontantes, desde que as mudanças nos limites do terreno, utilizem as informações das coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro em conformidade com as normas do INCRA. Dessa forma, as assinaturas dos vizinhos não seriam mais necessárias.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Valmir Assunção.

Parecer da Relatora, Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DA RELATORA ✅

ARGUMENTAÇÃO

O embargo é uma medida essencial para deter danos ambientais, mas sua aplicação pelos órgãos ambientais não segue um critério claro, se tornando problemático. Ao utilizarem o embargo cautelar como uma sanção rápida diante da morosidade dos processos administrativos, eles prejudicam injustamente todo o imóvel no qual se localiza obra ou atividade, afetando até mesmo o acesso a crédito rural. É fundamental que o embargo se restrinja à área específica da irregularidade, sem prejudicar atividades legítimas. Em casos onde a infração ocorre fora de áreas sensíveis, como de preservação permanente ou reserva legal, o embargo é desnecessário, já que a área pode ser utilizada para outros fins, como objeto de conversão para uso alternativo do solo. Outras sanções administrativas podem ser aplicadas de forma mais justa e eficaz, conforme sugerido pelo autor. Portanto, concordamos que o embargo deve ser limitado a casos justificados, preservando o desenvolvimento econômico sustentável.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (REPUBLIC-TO), pela aprovação deste, e do PL 1560/2023, apensado, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta busca simplificar a regularização de pequenas propriedades, dispensando o georreferenciamento e permitindo a regularização em áreas já demarcadas pelo Incra, visando evitar sobreposições e agilizar o processo. Essa medida se justifica pela dificuldade dos pequenos agricultores em arcar com os custos do georreferenciamento e pela existência de áreas já mapeadas pelo Incra, impedindo sobreposições com terras de terceiros. Além disso, prevê a regularização de ocupações em assentamentos sem autorização do Incra, desde que não ultrapassem quatro módulos fiscais e atendam a critérios como tempo de ocupação. A fixação do valor de venda da terra entre 10% e 20% do VTN busca evitar a alienação desenfreada da área. A sobrecarga do Incra e a morosidade no processo de certificação justificam a necessidade de mudanças. O parecer do relator comunica que foi publicada a Lei nº 14.757/2023, que trata sobre o mesmo tema abordado, a possibilidade de regularização de ocupações em áreas sem autorização do Incra em projetos de assentamento, então ver inoportuno avançar nesse ponto ao novo parecer apresentado, já no que se refere à proposição apensada, PL nº 1.560/2023, tem-se como meritória a alteração do art. 13 da Lei no 11.952/2009.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca simplificar o processo de instalação de empresas de colonização e loteamento rural, efetivar a transferência de terras da União para esses Estados, introduzir regras específicas para a redução da vegetação nativa em imóveis rurais e transferir terras da Floresta Nacional de Roraima para abrigar pequenos agricultores. O projeto visa, em geral, promover o desenvolvimento e a regularização fundiária nessas regiões.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O Garantia Safra é um programa importante para os agricultores familiares que sofrem com perdas de safra devido a condições climáticas ruins. Atualmente, ele usa informações de várias fontes para determinar essas perdas, incluindo relatórios de técnicos que conhecem bem a área. No entanto, a proposta em análise sugere que apenas o relatório desses técnicos seja suficiente para confirmar as perdas da safra. Isso simplificaria o processo e ajudaria os agricultores mais rapidamente quando eles precisam

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Valmir Assunção.

Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

MONITORAR 👁️

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Alberto Fraga (PL-DF), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Originalmente proposto em resposta à crise causada pela epidemia, a justificação da proposta se justificava na expiração da Lei nº 14.216, de 2021, e da decisão do STF na ADPF nº 828. Ambas garantiam a proibição de desocupação ou remoção forçada coletiva em propriedades privadas ou públicas, urbanas ou rurais. No entanto, o STF estendeu essas medidas até outubro de 2022, introduzindo um período de transição com a retomada das atividades econômicas. Essa prorrogação foi fundamentada na ideia de que a suspensão da desocupação forçada não deveria ser indefinida e que, à medida que a crise sanitária fosse superada gradualmente, era necessário estabelecer um regime de transição. Em vista disso, o objetivo do projeto já foi alcançado pela ampliação do prazo da ADPF pelo próprio STF, não havendo necessidade de avançar com a matéria proposta.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Muitos produtores rurais consideram o valor do ITR alto em relação à renda gerada pela propriedade rural. Eles alegam que o imposto é desproporcional e prejudica a atividade agrícola. O projeto propõe um critério técnico e objetivo para determinar o conceito de pequena gleba rural (menos de 4 módulos fiscais), e desonerar os produtores rurais de qualquer natureza de carga tributária que com frequência pode prejudicar sua produtividade.

Não deliberado.

Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), pela aprovação deste, do PL 1781/2023, do PL 4387/2023, do PL 4390/2023, e do PL 1473/2024, apensados, com substitutivo.

FAVORÁVEL ao parecer da relatora ✅

ARGUMENTAÇÃO

Foi apresentado o PRL nº2 igualmente ao PRL nº1, o qual aprimora o projeto principal ao reforçar a proibição de participantes em conflitos fundiários que envolvam invasões ou esbulhos de propriedades rurais, impedindo-os de acessar programas de reforma agrária, licitações públicas e benefícios fiscais. Além disso, estabelece penalidades para pessoas jurídicas envolvidas em invasões, assegurando transparência na gestão de áreas desapropriadas e estabelecendo prazos máximos para a titulação. Também implementa procedimentos digitais para a seleção de beneficiários e proíbe a participação de movimentos sociais nesse processo, visando evitar práticas irregulares e promover a eficiência do programa. Anteriormente eram três apensados, passando a ser quatro de inteiro teor semelhante, pois buscam inserir restrições àqueles identificados como participantes diretos e indiretos em conflitos fundiários caracterizados por invasão ou esbulho da propriedade.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca o aperfeiçoamento da Lei de Política Agrícola, estabelecendo que a produção agropecuária nacional seja considerada prioridade de Estado. Assim, deve ser prioridade a formulação de políticas públicas de Estado que viabilizem os investimentos públicos e privados necessários ao progresso tecnológico do setor rural do País e à ampliação de sua capacidade de oferta de alimentos saudáveis, com sustentabilidade, para o atendimento da crescente demanda mundial

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Honaiser (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.

ANALISANDO

Lido o Parecer pelo deputado Pezenti. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (REPUBLIC-RO), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O PL institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreendedor Rural, com intuito de estimular o empreendedorismo entre os jovens de baixa renda que atuam no campo. O Brasil detém um enorme potencial agrícola, e a juventude rural possui um papel importantíssimo quando falamos na perpetuação e utilização desse potencial. Nesse contexto, surge o Programa serve como um catalisador de oportunidades, oferecendo crédito, capacitação e apoio para que jovens de baixa renda transformem suas ideias em negócios prósperos e sustentáveis no agronegócio. Ao apoiarmos o desenvolvimento de uma juventude rural, podemos fortalecer a agricultura familiar, impulsionar a produtividade e a competitividade do setor, assegurar a sucessão familiar no campo, além de promover a renovação das gerações no setor.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Represamento de cursos d’água oferece uma solução eficaz para armazenar água durante períodos chuvosos, proporcionando benefícios para regiões vulneráveis, propriedades rurais e atividades agropecuárias, além de ser benéfico para o meio ambiente. Essa medida atende às necessidades dos produtores rurais ao fornecer meios adequados para enfrentar a escassez de água, ao mesmo tempo em que está alinhada com práticas sustentáveis e responsabilidade ambiental. Além de ajudar a mitigar os efeitos da variabilidade climática, permitindo armazenamento para períodos de seca, o represamento pode impulsionar o desenvolvimento socioeconômico, sendo útil para nas regiões onde é implementado, proporcionando maior estabilidade para atividades agropecuárias e fortalecendo a economia local. Entre outros benefícios, o represamento irá facilita a irrigação, a dessedentação animal e a regularização do fluxo dos rios, reduzindo enchentes e ajudando a conservar o solo.

Aprovado o Parecer com o voto contrário do deputado Valmir Assunção.

Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O presente projeto visa isentar os pequenos proprietários rurais da necessidade de provar que suas propriedades são pequenas e trabalhadas pela família para garantir a proteção contra penhora, transferindo essa responsabilidade para o credor. Embora existam proteções legais, muitos agricultores familiares estão sendo prejudicados por não conseguirem fornecer essa prova, resultando na penhora de suas propriedades. Portanto, formalizar essa alteração na lei fortalecerá a proteção das pequenas propriedades rurais, assegurando a subsistência das famílias que nelas vivem e trabalham. Assim, é essencial reconhecer a presunção de que a pequena propriedade rural é de exploração familiar, cabendo ao credor comprovar o contrário. O objetivo é incorporar esse reconhecimento ao ordenamento jurídico, evitando que se desconstrua a proteção dada à pequena propriedade rural pela Constituição Federal.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

Busca simplificar a vida do trabalhador rural, tonando a inscrição ao Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) mais acessível. O que se propõe é eliminar a necessidade de deslocamento físico para realizar cadastramento na sede do iNCRA, possibilitando que o agricultor faça a operação pela internet (plataforma digital), tornando a seleção mais célere, transparente e auditável, alcançando justiça e equidade na distribuição de terras.

Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Padre João.

Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é oferecer condições favoráveis aos pequenos e médios pecuaristas, especialmente aqueles da agricultura familiar, para que possam ampliar ou repor seus rebanhos de corte e de leite, substituindo animais vendidos, abatidos, idosos, doentes ou com baixos índices zootécnicos. A criação da Política Nacional de Apoio à Reposição e à Ampliação do Rebanho de Bovinos proporcionará ao setor meios para superar momentos de crise, como a atual baixa drástica nos preços do leite e da arroba do boi, circunstâncias que minam os avanços conquistados pelos produtores rurais.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

No Brasil, contamos com uma legislação avançada e atualizada para a regulação do mercado de defensivos agrícolas. Sancionada em 2023, a nova Lei dos Pesticidas confere ampla competência de controle aos órgãos de saúde, meio ambiente e agricultura. Essa legislação permite a reanálise de produtos registrados, caso surjam novos indícios de riscos que desaconselhem seu uso. Portanto, não é necessário cristalizar em lei a proibição de um princípio ativo de defensivo agrícola, especialmente quando ele é substancialmente importante para a vitalidade da agricultura, garantindo safras e o abastecimento alimentar. Para tomar uma decisão extrema como a proibição, é imprescindível que haja embasamento técnico, avaliação de riscos e estudos rigorosos. Qualquer retirada de produto do mercado deve ser criteriosamente avaliada pelas áreas técnicas responsáveis pela regulação do setor.

Não deliberado.

Parecer do Relator, Dep. Gabriel Mota (REPUBLIC-RR), pela aprovação.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

É um incentivo complementar à reforma agrária, aumentando limites de créditos para famílias beneficiárias e indivíduos, como mecanismos salutar, ampliando o acesso à terra, permitindo a inclusão social no campo, além da medida desburocratizar a fixação de novos limites, permitindo que a dinâmica do crédito fundiário melhor acompanhe a evolução social e do campo.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O prazo para o cumprimento da Lei nº 10.267/2001, a “Lei do Georreferenciamento”, que exige o georreferenciamento ao registrar transferências de imóveis rurais, está se aproximando do fim. No entanto, muitos proprietários rurais, mesmo aqueles com títulos emitidos pelo Estado, enfrentam desafios para cumprir a lei, já que a documentação fornecida não atende aos requisitos legais. Nesse contexto, a responsabilidade de apresentar a documentação técnica necessária aos cartórios e demais instâncias deveria ser do órgão emissor do título (federal ou estadual), e não dos proprietários que já pagaram pela terra. É importante lembrar que a regularização fundiária para pequenos e médios agricultores é uma política social, e não deve se tornar um obstáculo para as famílias. Embora o georreferenciamento seja importante para uma gestão eficaz do território, tanto técnica quanto juridicamente, ele não deve ser um fardo adicional para os proprietários. A discussão gira em torno do fato de que as áreas regularizadas pelo Estado deveriam já incluir esse trabalho técnico, com georreferenciamento, plantas e memoriais descritivos, antes de emitir títulos definitivos.

Não deliberado.

Aprovado. Subscrito pelo deputado Marco Brasil.

Parecer do Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), pela aprovação, com emenda.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A aposentadoria especial proporcionará aos caminhoneiros a oportunidade de encerrar sua atividade laboral mais cedo, reconhecendo os riscos e desgastes a que estão expostos, além do comprometimento do convívio familiar. Somos favoráveis à implementação dessa medida. Foi apresentado o PRL nº 2, que aborda a Previdência Social, afirmando que já existem regras específicas e fontes de recursos constitucionais e legais para o custeio das aposentadorias, inclusive para os transportadores autônomos de cargas. O relator considerou adequada a retirada de parte dos recursos atualmente destinados ao sistema Sest/Senat, observando que isso poderia prejudicar as atividades e serviços prestados por essas entidades aos trabalhadores do setor de transportes. Por essa razão, propôs a supressão dos artigos 6º e 7º do projeto, visando preservar o desempenho e a eficiência dos serviços oferecidos pelo Sest/Senat.

Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.

Parecer da Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), pela aprovação do PL 179/2023, do PL 793/2023, do PL 812/2023, do PL 4065/2023, e do PL 398/2024, apensados, com substitutivo.

MONITORAR 👁️

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

O objetivo é que o agricultor se enquadre como segurado especial para fins de aposentadoria ao exercer atividade agropecuária em imóvel rural que possua área aproveitável de até 4 módulos fiscais, em vez de uma área total de até 4 módulos fiscais. A proposta visa alterar o método de apuração do tamanho das propriedades rurais para fins de enquadrar trabalhadores rurais na Previdência Social, evitando a exclusão de agricultores que possuem propriedades superiores a 4 módulos fiscais, mas que, devido a características do imóvel e à legislação ambiental, só podem explorar áreas menores. A legislação previdenciária passaria a considerar a área aproveitável, como na legislação tributária, em vez da área total. Isso permitiria que agricultores se enquadrem como segurados especiais se explorarem até 4 módulos fiscais aproveitáveis. Sabemos que os benefícios previdenciários para trabalhadores rurais são frequentemente judicializados no Brasil, e um novo critério legal é uma medida salutar que contribuirá para reduzir os gastos públicos com demandas processuais. O substitutivo apresentado busca alterar as Leis nº 2.212/1991 e nº 8.213/1991, estabelecendo que o limite de quatro módulos fiscais se refira à área aproveitável.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário.

Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela rejeição.

FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proibição da exposição de certos produtos alimentícios nas gôndolas pode limitar os direitos dos consumidores, restringindo a concorrência e a escolha de produtos. Outro ponto em questão é a classificação de “alimentos ultraprocessados”, que é controversa e não consensual entre cientistas, legislação ou órgãos de saúde, pois a qualidade dos alimentos não deve ser julgada apenas pelo grau de processamento. Além disso, a responsabilidade de definir padrões alimentares cabe às famílias, e não deve ser totalmente transferida ao Estado, pois é dever constitucional da família assegurar à criança o direito à alimentação e atribuição dos pais ou responsáveis adquirir os produtos alimentícios que julguem adequados a suas crianças. Complementando, a POF (Pesquisa de Orçamento Familiar) 2017-2018 do IBGE mostra que a dieta tradicional dos brasileiros é majoritariamente saudável, e a inclusão de fast foods e snacks contribui com menos de 10% das calorias totais, o que torna difícil estabelecer uma ligação significativa entre o consumo desses alimentos e impactos negativos na saúde. Diante todo expoto, somos pela rejeição da matéria.

Não deliberado em razão do encerramento da Reunião, conforme Art. 46, § 1º do RICD..