Resumo Executivo – PL n° 4199 de 2023

Ementa: Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.

Orientação da FPA: Favorável com ressalva

Principais pontos

• O Projeto de Lei  busca estabelecer prioridade de outorga a usuários que implementem planos de redução de perdas de água, monitorem e reportem seus resultados.

Justificativa

• O autor em sua justificativa, discorre sobre as perdas na distribuição de água tratada como um dos principais indicadores avaliados em empresas que prestam serviço de abastecimento de água potável.
• observamos que a proposta é muito mais ampla do que somente as perdas de água no saneamento básico como colocado na justificativa. O PLS também enquadra a irrigação que possui mais de 8,2 milhões de hectares de área utilizada, podendo expandir sua área irrigada em mais 4,2 milhões de hectares até 2040.
• Questiona-se como um plano de Perdas será implementado em mais de 8 milhões de hectares. Como será o monitoramento, e como que os resultados serão apresentados. Ressaltando que para cada tipo de tecnologia de irrigação deva ser elaborado um plano e também para cada cultura pois, cada cultura possui uma necessidade hídrica para cada estágio de crescimento e mês do ano.
• Quando ocorre a perda de água pelo Saneamento, o custo fica para a população e não para a empresa, enquanto na Irrigação e indústria e outros setores privados o custo é da empresa ou do dono do estabelecimento. A busca pela eficiência pelo setor empresarial é muito grande pois água desperdiçada é dinheiro perdido.
• Sugerimos uma proposta  que busca estimular os consumidores de recursos hídricos a buscarem a sua eficiência indo contra o desperdício.