Boletim DOU – 22 de Maio

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.378, de 21 de Maio de 2018

Altera o Decreto nº 9.360/18, para dispor sobre a Secretaria Nacional do Consumidor e sobre as competências do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Das alterações:

  • Altera o nome da Secretaria Nacional de Relações de Consumo para Secretaria Nacional do Consumidor;
  • Altera dispositivo que trata das competências atribuídas à Secretaria Nacional do Consumidor relacionadas à aplicação de sanções e das competências atribuídas ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

2 – Presidência da República – Despachos do Presidente da República

  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Paulo Estivallet de Mesquita para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular da China e, cumulativamente na Mongólia;
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Manuel Adalberto Carlos Montenegro Lopes da Cruz para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Azerbaijão.
  • Encaminha ao Senado Federal, para apreciação, o nome do Senhor Tovar da Silva Nunes para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Federação Russa e, cumulativamente na República do Uzbequistão.
  • Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 830/18, que extingue o Fundo Soberano do Brasil – FSB, fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Fazenda.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Portaria nº 810, de 21 de Maio de 2018

Acolhe as propostas de alteração apresentadas pelo Comitê Gestor do Selo Agro+ Integridade com relação aos procedimentos para Inscrição e Requisitos de Habilitação e dos Critério de Avaliação do selo.

4 – Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 67, de 18 de Maio de 2018

Estende, até o dia 23 de junho de 2018, o prazo destinado à consulta pública do projeto de Instrução Normativa que estabelece as regras sobre recolha, transporte, armazenagem, manuseio, transformação e eliminação de animais de produção mortos, porém não abatidos.

O Projeto de Instrução Normativa estará disponível no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no endereço e as sugestões deverão ser inseridas no formulário disponibilizado no endereço.

5 – Secretaria de Política Agrícola – Retificação

Substitui as tabelas constantes do item 5. Relação dos Municípios Aptos ao Cultivo e Períodos Indicados para Semeadura aprovados no Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de trigo de sequeiro, no Estado do Paraná, ano-safra 2017/2018.

6 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876, 5.880, 5.881/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

7 – Ministério da Indústria, Comércio Exterior e ServiçosPortaria nº 905-SEI, de 21 de Maio de 2018

Aprova os Regimentos Internos do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.

De acordo com a presente norma, a Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, e a Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, serão regidas por meio de Regimento Interno próprio.

Das alterações, destacam-se:

  • Atribui à Secretaria de Comércio Exterior competência para propor medidas de políticas fiscal e cambial, de financiamento, de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;
  • Atribui ao Departamento de Competitividade no Comércio Exterior competência para acompanhar as diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Proex e do Seguro de Crédito à Exportação;
  • Atribui à Coordenação-Geral de Normas e Facilitação de Comércio competência para acompanhar as diretrizes para a política de crédito e financiamento às exportações, especialmente do Proex e do Seguro de Crédito à Exportação.

8 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 523, de 16 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a exclusão de tipos de formulação autorizadas, visto que não é necessário a sua determinação em monografia, exclusão da frase “tipo de tecnologia de aplicação: autorizada exclusivamente a aplicação terrestre, com pulverizador costal e tratorizada” para o ingrediente ativo B40 – BEAUVERIA BASSIANA, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

9 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 524, de 16 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de algodão na modalidade de emprego (aplicação) foliar, com LMR de 0,2 mg/kg e IS de 30 dias; alteração na cultura da soja do LMR de 0,1 mg/kg para 0,5 mg/kg e o IS permanece como 07 dias, na monografia do ingrediente ativo C18 – CLOROTALONIL, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

10 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 525, de 16 de Maio de 2018

 Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão das culturas de Algodão, com LMR de 0,02 mg/kg, Feijão, com LMR de 0,05 mg/kg e Soja, com LMR de 0,2 mg/kg, todas com IS “Não determinado” e modalidade de emprego (aplicação) Pré-emergência, na monografia do ingrediente ativo H07.1 – HALOXIFOPE-P-METÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

11 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 526, de 16 de Maio de 2018

 Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão da cultura de melancia, na modalidade de emprego, aplicação pós-emergência das plantas infestantes, com LMR de 0,02 mg/kg e IS 25 dias, na monografia do ingrediente ativo F32 – FENOXAPROPE-P-ETÍLICO, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

 12 – Agência Nacional de Vigilância SanitáriaConsulta Pública nº 527, de 16 de Maio de 2018

Abre Consulta Pública no prazo de 30 dias relativa à proposta de Resolução que dispõe sobre a inclusão do isolado 6650, na monografia do ingrediente ativo T60 – TRICHODERMA HARZIANUM, contido na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

A proposta de Resolução será disponibilizada na íntegra no site da Anvisa, no endereço eletrônico e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, em formulário próprio, para os endereços:

  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou
  • E-mail: cp.toxicologia@anvisa.gov.br.

Exonerações e Nomeações

 Casa Civil –  Portarias de 21 de Maio de 2018

  • Exonera João Crescêncio Aragão Marinho do cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República, a partir de 26 de abril de 2018.
  • Exonera Mário José Rodrigues Palma do cargo de Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República;
  • Nomeia João Crescêncio Aragão Marinho, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República;
  • Nomeia Carlos Cesar de Mello Júnior, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Registro, Monitoramento e Controle da Aquicultura e da Pesca da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ministério da Saúde – Portarias de 21 de Maio de 2018 pg 2

 Exonera Ana Paula de Campos Schiavone do cargo de Diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde;

  • Nomeia Júlio Cesar Ferreira da Silva, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

 Ministério do Meio AmbientePortarias de 21 de Maio de 2018

  • Exonera, a pedido, Sergio Antonio Gonçalves do cargo de Diretor do Departamento de Recursos Hídricos da Secretaria de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental
  • Nomeia Thiago de Araújo Mendes, para exercer o cargo de Secretário de Mudança do Clima e Florestas.

Ministério do Meio AmbientePortaria nº 151, de 18 de Maio de 2018

 Designa membros dos órgãos, entidades, organizações e setores para compor a Comissão de Gestão de Florestas Públicas, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor diretrizes para a gestão de florestas públicas da União; manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal da União; e exercer as atribuições de órgão consultivo do Serviço Florestal Brasileiro.

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