Boletim DOU – 21 de Junho

1 – Atos do Congresso NacionalAto do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2018

Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 828/18, que “Altera a Lei nº 13.606/18, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018″.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 963, de 20 de Junho de 2018

Define as diretrizes básicas do Plano Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Feijão e Pulses – PNDCFP/MAPA, que visam estimular a valorização da citada cadeia produtiva nacional.

As diretrizes básicas do PNDCFP/MAPA serão divulgadas no endereço eletrônico: www.agricultura.gov.br.

Além disso, institui o Comitê Gestor do Plano Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Feijão e Pulses – CPNDCFP/MAPA, com a responsabilidade pela definição, desenvolvimento e acompanhamento de projetos ligados à citada cadeia produtiva nacional.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 976, de 20 de Junho de 2018

Altera o nome da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Feijão para Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Feijão e Pulses.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaResolução nº 8, de 19 de Junho de 2018

Inclui procedimentos à Resolução n° 4/11, que trata sobre o sistema de lavagem de carcaças no processo de abate de aves para remover a contaminação por conteúdo gastrintestinal visível presente nas superfícies internas e externas das carcaças anterior a etapa de pré-resfriamento, como alternativa a prática do refile.

Além disso, estabelece prazo de 90 dias para as adequação necessárias para o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária –  Portaria nº 69, de 20 Junho de 2018

Reconhece a equivalência do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC, para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI/POA., do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.

6 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 49, de 20 de Junho de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registro de produtos fitossanitários.

7 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 50, de 20 de Junho de 2018

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo Tiacloprido, na concentração de 480 g/L , na dose de 15 mL de produto comercial/100 litros de água, para controle de Thrips palmi em mudas da espécie Dendrobium nobile, exclusivamente para exportação para a Holanda, em atendimento ao requisito fitossanitário estabelecido pela União Europeia.

8 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtrato de Parecer Técnico nº 5925 a 5927/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Exonerações e Nomeações

Atos do Poder Executivo / Ministério das Relações ExterioresDecretos de 20 de Junho de 2018

  • Nomeia Pompeu Andreucci Neto para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Espanha e, cumulativamente, no Principado de Andorra, removendo-o, ex officio, da Secretaria de Estado para a Embaixada do Brasil em Madri;

Ministério do TrabalhoPortarias de 20 de Junho de 2018

  • Nomeia Kleber Pereira de Araújo E Silva, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortarias de 20 de Junho de 2018

  • Nomeia Marcelo Fernandes Guimarães, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Riscos da Secretaria de Política Agrícola.
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