Diário Oficial da União

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1 - Atos do Poder Legislativo - Lei Nº 13.864, De 8 De Agosto De 2019. Dá nova redação ao...

1 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa Agropecuária - Ato Nº 53, De 7 De...

1 - Atos do Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52, de 2019. Prorroga...

1 - Atos do Congresso Nacional - Ato Do Presidente Da Mesa Do Congresso Nacional Nº 50, De 2019. Prorroga...

1 - Presidência da República / Gabinete De Segurança Institucional - Portaria Nº 73, De 2 De Agosto 2019. Declara...

1 - Presidência da República / Casa Civil - Republicação - Resolução Nº 1, De 24 De Julho De 2019....

1 - Ministério da Infraestrutura / Agência Nacional De Transportes Terrestres - Aviso De Audiência Pública Nº 13/2019. Comunica que...

1 - Ministério da Economia / Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Aviso De Consulta Pública Nº 1/2019. Submete...

1 - Ministério da Economia / Secretaria Especial De Fazenda - Despacho Nº 56, De 29 De Julho De 2019....