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RESUMO EXECUTIVO – PL N° 2524 DE 2022   Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN) Apresentação: 27/09/2022  Ementa: Estabelece regras relativas à ...

Resumo Executivo - PL n° 3008 de 2022 Autor: Jose Mario Schreiner - MDB/GO Apresentação: 14/12/2022 Ementa: Altera o art. ...