Resumo Executivo – PL n° 2454 de 2021
Autor: Senador Marcio Bittar (MDB/AC) | Apresentação: 06/07/2021. |
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.
Orientação da FPA: Contrário
Principais pontos
- A proposta consiste na alteração da Lei de Política Agrícola, em seu artigo 28, que dispõe sobre a promoção da defesa sanitária dos animais e dos vegetais, com o objetivo de retirar a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal para agricultores familiares.
- Insenta da Guia de Trânsito Animal o transporte de atá vinte animais, e que não sejam equídeos ou bovinos.
Justificativa
- A Guia de Trânsito Animal é o documento oficial para o transporte de animais dentro do Estado Brasileiro, é um instrumento da política de defesa agropecuária, com a finalidade de controlar a movimentação de forma que havendo qualquer evento sanitário, o Estado consiga rastrear o problema, com sua origem e destino, e assim direcionar as ações e serviços de defesa sanitária.
- Louvável o intuito do nobre senador em isentar os agricultores familiares. Contudo, medidas de controle de doenças sanitárias como essa, não deve haver isenções. É justamente a locomoção dos animais que causa a disseminação de doenças. Por mais que seja vedado o transporte de bovinos, temos vivido experiências recentes com doenças como a peste suína africana, e a gripe aviária. O momento é de maior atenção e cuidado a todo o rebanho do nosso país, sem comprometê-lo e expô-lo a riscos.
- O governo tem trabalhado em formas de facilitar a emissão da GTA, a exemplo é a forma digital do documento. Entende-se que grande parte dos agricultores familiares não têm acesso a internet, e que não está solucionado o problema. Assim, cabe ao parlamento buscar novas alternativas e soluções que não gerem risco comprometendo a sanidade animal.
- Pelas razões apresentadas, nos posicionamos contrário ao texto apresentado.