RESUMO EXECUTIVO – PL N° 19 DE 2022
| Autor: Pedro Uczai – PT/SC , Marcon – PT/RS , Bohn Gass – PT/RS e outros | Apresentação: 02/02/2022 |
Ementa: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências.
Orientação da FPA: Favorável.
Situação Atual: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE).
PRINCIPAIS PONTOS
- Este projeto de lei visa fornecer assistência emergencial aos agricultores familiares no Brasil afetados por secas e enchentes desde 2021. Ele propõe medidas como a prorrogação do vencimento de parcelas de dívidas rurais e a criação de uma linha de crédito emergencial para agricultores familiares que produzem alimentos básicos.
- Agricultores familiares podem optar por adiar o vencimento de parcelas de dívidas contraídas em 2021 e 2022 por um ano após a última prestação. Isso também inclui um bônus de adimplência de 80% sobre os valores totais das parcelas prorrogadas.
- Este PL permite a repactuação das operações remanescentes de renegociação de crédito rural causadas por sinistros de produção devido a eventos climáticos extremos entre 2008 e 2020. Um desconto de 95% é oferecido para liquidação até 30 de dezembro de 2022.
- O projeto também prevê a criação de uma linha de crédito emergencial no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Os beneficiários podem obter crédito com taxas de juros de 0% ao ano, prazo de até 10 anos (incluindo até 5 anos de carência), limite de financiamento de R$ 40.000,00 por beneficiários, entre outros critérios.
JUSTIFICATIVA
- É de conhecimento geral a agravada situação em que alguns Estados do país se encontram, devido as fortes estiagens e enchentes que geraram grandes perdas de safra, os produtores rurais sentem os prejuízos financeiros de imediato, uma vez que, suas atividades dependem diretamente da situação climática.
- A seca e as enchentes vêm apresentando um cenário financeiro angustiante aos produtores rurais, visto que a maioria deles não conseguirão honrar os compromissos assumidos com as instituições financeiras, especificamente quanto às operações de crédito rural para custeio ou investimentos de suas atividades. Isso tem gerado perdas bilionárias, se alastrando para todo setor econômico brasileiro, com isso se faz necessário intervenções econômicas.
- Este projeto de lei têm seu mérito devido à sua importância para a agricultura familiar e o abastecimento alimentar no Brasil. A seca e as enchentes afetaram severamente os agricultores familiares, resultando em perdas significativas de produção e dificuldades financeiras. As medidas propostas, como a prorrogação das dívidas e a concessão de crédito emergencial, são essenciais para ajudar esses agricultores a superar esses desafios.
- Além disso, se faz necessário ações governamentais para lidar com os impactos das mudanças climáticas, como a seca e as enchentes. Esses eventos climáticos extremos estão se tornando mais frequentes e intensos, afetando a segurança alimentar e a economia rural. Portanto, o projeto de lei busca aborda essas questões de forma proativa, fornecendo apoio aos agricultores e garantindo a estabilidade do fornecimento de alimentos básicos para a população brasileira.
- Dessa forma, a FPA se posiciona de forma favorável ao projeto, onde é visto como urgente para ajudar centenas de famílias de agricultores familiares que enfrentam dificuldades devido a essas características climáticas e extremas.
