Resumo Executivo – PL n° 4431 de 2008

Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor.

Orientação da FPA: Contrário ao Projeto.

• 1. RESUMO E HISTÓRICO DO PROJETO

  O presente Projeto de Lei busca alterar a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, especificamente quanto ao trabalhador safrista, dando nova normatização, vinculando o contrato de trabalho de safrista à norma coletiva.

  O projeto foi arquivado e desarquivado por diversas vezes, tendo seu último desarquivamento em 2019. Tendo em vista a criação da CPASF, a esta comissão foi redistribuído, em 27 de março de 2023, tendo sido designada a Dep. Flávia Morais (PDT/GO) para sua relatoria.

  A E. Deputada emitiu parecer favorável para aprovação de substitutivo.

  Referido parecer e respectivo substitutivo aguardam apreciação na CPASF.

  2. DO MÉRITO

   Como relatado, o projeto em comento foi proposto em 2008, há 16 anos.

  Não obstante o esforço visto no parecer citado que, inclusive, aponta diversos pontos em razão dos quais o projeto se mostra obsoleto, opinou-se pela aprovação de substitutivo que, com a devida vênia, também se mostra desnecessário.

  O substitutivo compartilha com o texto original, a obrigatoriedade de possibilitar a confirmação dos métodos de aferição do trabalho por produção; trata de intervalo intrajornada; e da jornada diária/semanal de trabalho e do repouso semanal remunerado.

  Ocorre que tanto o texto original quanto o substitutivo partem do pressuposto de que o contrato de safra seria informal, o que é equivocado.

  O contrato de trabalho do safrista é formal e a ele se vinculam diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, bem como na legislação esparsa, o que inclui a CLT e a própria Lei nº 5.889/73.

  As propostas, original e substitutiva, ignoram as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista que, inclusive, se mostram benéficas aos trabalhadores.

  3. CONCLUSÃO

  Conclui-se que as modificações propostas já decorrem da aplicação das leis vigentes, sendo evidente que o projeto de lei em apreço se tornou obsoleto em razão das diversas alterações legais ocorridas desde sua proposição. Por tais razões, opina-se desfavoravelmente ao presente Projeto de Lei.