Pendente de leitura do parecer de Plenário.        Designada Relatora de Plenário a Senadora Leila Barros.              (Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 743, de 2024)

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao projeto de lei do mercado de carbono, desde que sejam atendidas as emendas 11, 12, 13, 14, 15 e a 20, as quais são essenciais para garantir a segurança jurídica e a autonomia dos proprietários e usufrutuários de áreas privadas envolvidas nos programas jurisdicionais REDD+.

Essas ressalvas são fundamentais para:

Assegurar o direito incondicional de exclusão de proprietários e usufrutuários de áreas privadas dos programas jurisdicionais REDD+ de mercado, eliminando a necessidade de validação pelo Estado e preservando sua autonomia​.

Proibir a venda antecipada de créditos de carbono para evitar dupla contagem, garantindo que proprietários possam decidir pela exclusão sem comprometer futuros créditos vinculados​.

Resguardar o uso produtivo das terras privadas sem restrições adicionais, permitindo a realização de projetos privados de crédito de carbono e outras finalidades produtivas, conforme a legislação ambiental vigente​.

Definir claramente a titularidade dos créditos de carbono gerados em programas jurisdicionais, para garantir que os direitos de proprietários e usufrutuários sejam respeitados​.

Essas emendas e ressalvas são, portanto, indispensáveis para que o mercado de carbono seja implementado de forma justa, transparente e segura, promovendo tanto a preservação ambiental quanto o desenvolvimento sustentável no Brasil.

[Deliberado] Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 59 (Substitutivo), ressalvados os destaques.            Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.            Objeto da deliberação: Emenda nº 25, destacada.      Resultado: Aprovada a Emenda nº 25, destacada, nos termos da subemenda da Relatora.            Objeto da deliberação: Emenda nº 58, destacada      Resultado: Aprovada a Emenda nº 58.            Votação nominal:       Sim: 52      Não: 16      Abstenção: 0      Presidente: 1      Total: 69            Objeto da deliberação: Parecer nº 187, de 2024-PLEN-SF, da Comissão Diretora, com a redação para o turno suplementar.       Resultado: Encerrada a discussão, sem emendas, o substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação.                  A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

(Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

[Deliberado] Objeto da deliberação: Requerimento nº 774, de 2024, de líderes, que solicita urgência para a matéria.            Resultado: Aprovado o requerimento.             Resultado da matéria: Aprovada a Emenda nº 45 (Substitutivo), ressalvados os destaques. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.      Votação nominal:       Sim: 46      Não: 18      Abstenção: 1      Presidente: 1      Total: 66

Pela aprovação com uma 1 emenda que apresenta

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Importante apoiar iniciativas para o longo e penoso endividamento dos cacauicultores que sofreram com a doença da vassoura-de-bruxa, perderam suas lavouras e tomaram crédito com a esperança de que com o pacote tecnológico oferecido pelo Estado Brasileiro nos anos 90 fossem conseguir se reestabelecer na produção. Como foi demonstrado pelo autor da Proposição, trata-se de uma dívida impagável, injusta, e que impede o setor do cacau, especialmente no Sul do Bahia, a voltar a trazer prosperidade regional.

Retirado de pauta a pedido do Relator

Favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria

CONTRÁRIO AO RELATÓRIO❌

ARGUMENTAÇÃO: Com o acolhimento integral do PL nº 1.867, de 2019, nos termos do substitutivo apresentado, fica prejudicada a aprovação da matéria. Ao propor alterações no ITR com base no cumprimento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), utiliza-se o PRA para excluir produtores de benefícios em áreas tributáveis, mais uma vez desvirtuando a finalidade do CAR e do PRA, que são ferramentas destinadas a conceder ao produtor rural a regularização ambiental de sua propriedade, e não a puni-los ou prejudicá-los. Os produtores rurais dependem exclusivamente da eficácia dos estados na implementação efetiva do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Além disso, as mudanças propostas no Código Florestal para a criação de novas Áreas de Preservação Permanente (APPs) em áreas de recarga hídrica não são necessárias, pois o Código Florestal já protege essas áreas. Tais alterações apenas criam novas obrigações, resultando em maior insegurança jurídica.

Retirado de pauta.

Pela aprovação do projeto, com três emendas apresentadas, com o acolhimento parcial das Emendas nºs 1-CCT, 3, 4, 5, 6 e 7; e pela rejeição da Emenda nº 2-CCT.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acatada parcialmente a emenda sugerida para o incentivo e desenvolvimento dos biocombustíveis, ficando assim em conformidade com as novas políticas estabelecias pelo país para a mobilidade verde, como o Programa Mover e o Combustível do Futuro

Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 CCT – CAE e nºs 3 a 10 – CAE por dezessete votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Pela aprovação do projeto.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Pela aprovação do projeto com a emenda apresentada, que propõe facultar a recompra das ações integrantes das Carteiras dos Fundos em condições similares às estabelecidas para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures, mantidos os requisitos exigidos

Aprovado o projeto com treze votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção.

Pela aprovação nos termos do substitutivo

CONTRÁRIO ❌

ARGUMENTAÇÃO

Somos contrários ao relatório apresentado para o PL 4501/2020, devido as preocupações com a falta de precisão científica no conceito de “ultraprocessados” e ao potencial impacto econômico para o setor produtivo. O termo “ultraprocessados” não possui consenso científico, o que pode gerar insegurança jurídica e dificuldades de implementação. Ademais, a exclusão desses alimentos do ambiente escolar ignora que a qualidade de uma dieta depende de seu equilíbrio geral e não de proibições categóricas.

Além disso, apresenta exigências que poderiam ser inviáveis em algumas regiões, especialmente para escolas públicas que enfrentam dificuldades logísticas para garantir lanches exclusivamente orgânicos ou in natura. A proposta pode causar prejuízos à cadeia produtiva ao impor restrições desproporcionais à produção e comercialização de alimentos industrializados, essenciais ao abastecimento e à segurança alimentar. Por essas razões, recomenda-se a rejeição do parecer.

Vista coletiva concedida

Pela rejeição da Emenda 2-Plen.

CONTRÁRIO COM RESSALVAS ❌

ARGUMENTAÇÃO: O caráter restritivo contido no art. 2° pode prejudicar as diversas atividades produtivas com o pequizeiro. O pequizeiro já se encontra protegido com a Portaria MMA no 32, de 23 de janeiro de 2019, onde determina que nos casos em que o órgão licenciador atestar a inexistência de alternativa técnica e locacional para a implantação de empreendimento que acarrete o corte do pequizeiro, a supressão poderá ser autorizada mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias que assegurem a conservação da espécie. Considera-se mais adequada a exclusão do art. 2º da proposição, acolhendo a Emenda nº 1 apresentada na CMA.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

Orientação pela aprovação do projeto, onde é justificado pela importância de promover a conscientização sobre o crime de abandono e maus-tratos a animais, com foco em cães e gatos, por meio de ampla divulgação em produtos e estabelecimentos voltados ao cuidado animal. A medida é um avanço para a proteção da fauna e visa educar o público sobre a gravidade desses atos, complementando as legislações vigentes e reforçando o compromisso do Estado com o bem-estar animal. Importante destacar a relevância das modificações aprovadas no texto da câmara dos deputados, como a exclusão da obrigatoriedade de afixação de mensagens em fazendas de criação pecuária, onde o público em geral não tem acesso direto, e a substituição do termo “defensivos agrícolas” por “produtos veterinários” para uma descrição mais precisa e adequada ao ao contexto animal.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

O relatório é pela aprovação do projeto, dessa forma somos favoráveis a ele por sua relevante proposta de estender as disposições de recuperação judicial e extrajudicial às associações, fundações, cooperativas (exceto as de crédito) e produtores rurais que exercem atividade econômica. Ao incluir essas entidades, o projeto promove segurança jurídica e ampara instituições que, apesar de não terem natureza empresarial, possuem papel econômico significativo, gerando empregos e contribuindo para a economia nacional. Tal mudança alinha a legislação brasileira a práticas internacionais, fortalecendo o ambiente de negócios e a proteção socioeconômica de entidades não empresariais em situações de crise financeira.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

Orientamos favorável, devido a importância do projeto em aprimorar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e fortalecer a participação das entidades de trabalhadores rurais no monitoramento da aquisição de alimentos da agricultura familiar. A proposta contribui para a transparência e a segurança alimentar, ao assegurar que eventuais dispensas de compras sejam justificadas e, se necessário, contestadas, garantindo que o fornecimento de alimentos seja estável e adequado às necessidades locais.

Pela aprovação do Projeto.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

O projeto de lei pretende incluir carne de peixe e seus derivados no cardápio da alimentação escolar ao menos uma vez por semana, conforme disponibilidade orçamentária. Importante apoiar esse tipo de proposta, visto a sua relevância ao promover uma alimentação variada e nutritiva aos alunos, aproveitando os benefícios do pescado, rico em proteínas, ômega-3 e outros nutrientes essenciais para o desenvolvimento e a saúde. Além de melhorar a qualidade nutricional das refeições escolares, a medida contribui para o incentivo do consumo de pescado no país, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e as metas da FAO, reforçando a saúde pública e a sustentabilidade.

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO

Considerando sua relevância para estimular o manejo sustentável e economicamente viável das áreas rurais consolidadas, especialmente nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, ao autorizar o uso de espécies frutíferas lenhosas na recomposição dessas áreas. A proposta valoriza a recuperação ambiental com geração de renda e promove práticas agrícolas sustentáveis, mantendo o equilíbrio entre conservação e produção. No entanto, apresentamos algumas ressalvas para que o projeto atenda de maneira mais ampla às necessidades dos produtores rurais e dos órgãos ambientais.

Ressalvas:

Art. 22. ……………………………………………………………………

§ 1. O disposto no caput não se aplica ao cultivo de espécies frutíferas lenhosas utilizadas na recomposição da cobertura vegetal em áreas rurais consolidadas nos termos do inciso VI do § 13 do art. 61-A e do inciso III do § 3º do art. 66.” (NR)

§ 2 A autorização com o volume máximo por espécie permitido para exploração da unidade de produção do Manejo florestal Sustentável com fins madeireiros de florestas nativas e suas formas de sucessão, será de 36 meses, podendo à critério do órgão competente ser prorrogada por mais 12 meses desde que devidamente justificada,  

§ 3 Na elaboração do inventário florestal do manejo florestal sustentável descrito no § 2 a identificação da árvore será pelo nome vulgar e a identificação científica pela unidade de taxonomia gênero seguido de sp. (abreviatura de espécie) ou de spp. (abreviatura de espécies), desde que o gênero botânico seja o mesmo e pertença à mesma família.

A ampliação do prazo das autorizações beneficiaria esses produtores, proporcionando-lhes condições mais justas e realistas para cumprir suas atividades de manejo. E para facilitar o inventário florestal, sugerimos que a identificação das árvores no manejo seja feita pelo nome vulgar e pelo gênero botânico seguido de “sp.” ou “spp.”, conforme necessário, o que reduziria a complexidade e o tempo necessário para a execução do inventário, especialmente em áreas com grande diversidade de espécies. Com essas adequações, o PL poderá atender de forma mais eficaz às demandas de conservação e desenvolvimento econômico, oferecendo um caminho sustentável e legalmente seguro para o manejo florestal nas áreas rurais consolidadas.

Pela aprovação do Projeto com as Emendas 1-T e 2-T apresentadas.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO

A proposta visa garantir alimentação adequada nas escolas e instituir um mecanismo de reconhecimento público de boas práticas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), incentivando a melhoria contínua da qualidade nutricional oferecida aos estudantes. No entanto, ressalvamos a importância de assegurar recursos financeiros suficientes para a efetiva implementação dessas práticas em todas as regiões, especialmente em áreas com infraestrutura limitada, e de ajustar os critérios de avaliação para contemplar a diversidade cultural e regional.

Pela aprovação do Projeto e das Emendas 5-CAE a 8-CAE.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO✅

ARGUMENTAÇÃO

A orientação é favorável ao relatório apresentado para a proposta em questão, visto que ele fortalece o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ao consolidar o crédito voltado para agricultores familiares, especialmente após atender a emenda que suprime a limitação de 15% dos recursos para atividades produtivas não agrícolas. A emenda torna o PRONAF mais flexível, permitindo que os recursos sejam alocados conforme as demandas específicas de cada safra e as necessidades emergentes dos agricultores familiares. Com essa adaptabilidade, o programa se torna um instrumento mais dinâmico e eficaz no apoio ao desenvolvimento sustentável, atendendo de maneira mais precisa as realidades e os desafios das comunidades rurais brasileiras.

Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.

FAVORÁVEL AO RELATÓRIO ✅

ARGUMENTAÇÃO: O Programa, ao oferecer formação técnica e gerencial em agropecuária, abre portas para que os jovens se engajem na agricultura com uma abordagem moderna e eficiente. Além disso, facilitando o acesso a créditos e terras, o programa serve como um mecanismo de inclusão que pode tornar a agricultura uma opção mais atraente e viável. Com o potencial de reverter a tendência de envelhecimento no setor agrícola e de reter jovens talentosos em comunidades rurais, ao mesmo tempo que oferece uma solução para problemas mais amplos de emprego juvenil.

Não apresentado

FAVORÁVEL COM RESSALVAS ✅

ARGUMENTAÇÃO: Acolhimento da emenda apresentada. A nova proposta de execução pretendida apenas aumentaria o custo ao produtor rural. Os artigos 24 a 35 introduzem disposições que podem entrar em conflito com normas já estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A supressão desses artigos visa evitar a sobreposição de normas e garantir a coerência legislativa, simplificando os processos administrativos, tornando-os mais eficientes e menos onerosos tanto para a administração pública quanto para os administrados. A segunda alteração proposta do art. 55 alinha o texto da lei que disciplinará a cobrança judicial de créditos tributários ao importante avanço previsto pelo artigo 14 da Lei nº 14.689/23, que, após amplos debates no Congresso Nacional reconheceu a necessidade de vedação à liquidação antecipada das garantias apresentadas ao crédito tributário.