Resumo Executivo – PL n° 3334 de 2023

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, para todos os efeitos, nos municípios com mais 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público.

Orientação da FPA: A Favor

Principais pontos

• O Projeto de Lei 3334/2023, de autoria do Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), propõe alterações na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) com o objetivo de permitir a redução da Reserva Legal em áreas de florestas da Amazônia Legal, nos municípios onde mais de 50% do território esteja ocupado por áreas protegidas de domínio público, como unidades de conservação da natureza e terras indígenas homologadas.
• O PL propõe que, nos municípios com mais de 50% do seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público, a Reserva Legal possa ser reduzida para até 50% do total do imóvel rural.
• Para que a redução da Reserva Legal seja aplicada, o Estado deve ter Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) aprovado e mais de 50% do seu território ocupado por unidades de conservação da natureza e terras indígenas. Além disso, é necessário ouvir o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

Justificativa

• A legislação atual estabelece exigências diferentes para a Reserva Legal em diferentes regiões do país. Enquanto fora da Amazônia Legal, é necessário manter apenas 20% da propriedade como Reserva Legal, na Amazônia Legal, essa exigência sobe para 80%. Essa disparidade cria uma carga desproporcional para os proprietários rurais na região amazônica.
• A exigência de manter 80% da propriedade como Reserva Legal na Amazônia Legal impõe um ônus significativo para os proprietários rurais e dificulta o desenvolvimento econômico da região. Isso ocorre porque limita severamente o uso das terras para atividades produtivas, como agricultura e pecuária.
• A Amazônia Legal já contribui significativamente para a conservação ambiental, abrigando vastas extensões de unidades de conservação da natureza e terras indígenas homologadas. Essas áreas protegidas ocupam uma grande parte do território, o que justifica a revisão das exigências para a Reserva Legal.
• O projeto busca encontrar um equilíbrio entre a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico da região amazônica. Onde propõe-se reduzir a Reserva Legal em municípios com mais de 50% do território ocupado por áreas protegidas de domínio público, desde que sejam cumpridos critérios rigorosos, como a existência de Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e a oitiva do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
• A aprovação do projeto visa incentivar o desenvolvimento sustentável dos municípios amazônicos, promovendo uma abordagem que leve em consideração tanto a conservação ambiental quanto as necessidades socioeconômicas da região. Isso contribuirá para alcançar a sustentabilidade em seus três pilares fundamentais: ambiental, econômico e social.
• Por meio desses pontos, o projeto busca corrigir distorções na legislação ambiental, promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Legal e garantir a conservação ambiental da região, contribuindo para um futuro mais equilibrado e sustentável.