Resumo Executivo – PL n° 1341 de 2024

Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.

Orientação da FPA: A Favor

Principais pontos

• A proposta tem como objetivo principal garantir o acesso ao crédito de produtores rurais em áreas regularizáveis.

Justificativa

• O PL apresentado possui extrema relevância no atual cenário brasileiro, dado que muitos tem sidos os atos normativos editados pelo Governo Federal que fragilizam a política pública de regularização fundiária, entre eles: Decreto 11.637/2023 e Decreto 11.688/2023.
• Tais decretos, atos inferiores à Lei, inviabilizam a efetivação da regularização fundiária, colocando diversos produtores em situação extremamente difícil e inviabilizando a atividade econômica dos agricultores. Veja-se, quem está sobre a terra, produzindo, gerando emprego e cultivando alimento deve, necessariamente, ter a manutenção de sua atividade resguardada.
• Ademais, o PL possui a necessária atenção ambiental e busca garantir o acesso ao crédito a quem esteja em total acordo com a legislação ambiental.
• Nesse sentido, não há dúvida de que o PL respeita fundamentos e objetivos do Estado brasileiro.
• Ante o exposto, o PL 1341/2024 se mostra adequado constitucionalmente e necessário para a manutenção da produção de alimentos brasileira.