Resumo Executivo – PL n° 4601 de 2023

Ementa: Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização.

Orientação da FPA: Favorável.

Principais pontos

O Projeto de Lei objetiva a criação de uma linha emergencial de crédito rural, além da renegociação e prorrogação de operações de crédito rural para custeio e investimento, voltadas para produtores de pecuária de corte e leite que foram prejudicados pela queda nos preços de comercialização.

As instituições financeiras ficam autorizadas a conceder crédito para a recomposição do rebanho bovino e do plantel leiteiro, além de fomentar recursos para o capital de giro de produtores rurais que comprovem dificuldades econômicas decorrentes da queda nos preços de comercialização.

Sobre a prorrogação e renegociação das operações de crédito rural, elas se aplicam a contratos formalizados entre 1º de janeiro de 2022 e 1º de setembro de 2023. Isso está condicionado a requisitos específicos, como pedidos de renegociação antes da data de vencimento e acompanhamento de laudos técnicos que comprovem a dificuldade temporária para reembolso do crédito.

A prorrogação e renegociação devem ser solicitadas antes da data de vencimento do pagamento, com laudos que comprovem a dificuldade temporária, o percentual de redução de renda e a inviabilidade na recomposição do rebanho.

Junto ao presente projeto tramitam conjuntamente os apensados, PL 4722/2023, PL 5036/23, PL 5213/23, PL 6095/23 e PL 919/24, devido à similaridade temática.

Justificativa

A criação de linhas emergenciais de crédito rural pelo governo, por meio das instituições financeiras, visa oferecer apoio vital a produtores de carne e leite que enfrentam oscilações de mercado e outras crises no setor agropecuário. Essa medida é especialmente importante para lidar com situações de queda nos preços, sazonalidade e desastres naturais, que podem causar grandes desafios para os produtores.

As operações de crédito rural já existentes podem ser prorrogadas para oferecer suporte adicional a esses produtores, dando-lhes mais tempo para se recuperarem de períodos difíceis. Isso também contribui para a continuidade da produção agropecuária, reduzindo os riscos de problemas futuros de abastecimento.

No caso da bovinocultura de corte, os dados do Cepea mostram como os produtores foram afetados pela queda nos preços. Em março de 2022, a arroba do boi gordo chegou a R$ 350,00 em São Paulo, mas desde então sofreu uma queda de 29,6%. Em dezembro de 2023, houve uma redução de 15,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Essas flutuações de preços, combinadas com o aumento dos custos de produção, causam pressão significativa nos produtores.

No setor de produção de leite, o impacto é igualmente preocupante. A captação de leite recuou 1,2 bilhão de litros em 2022, e de janeiro a junho de 2023, o Brasil importou 1 bilhão de litros, um aumento de 300% em relação ao mesmo período do ano anterior. O Brasil é o quinto maior produtor de leite do mundo, mas ainda assim importou volume significativo, especialmente da Argentina, que aplica subsídios diretos para incentivar sua produção leiteira.

A proposta de linhas de crédito emergenciais e a prorrogação das operações de custeio e investimento ajudam a prevenir uma possível desorganização do mercado e a manter a estabilidade do setor rural. Essas medidas não apenas proporcionam um alívio na pressão financeira dos produtores, mas também são parte de uma estratégia mais ampla para garantir a saúde e a sustentabilidade a longo prazo do setor agropecuário, essencial para a estabilidade econômica do país.