Boletim DOU – 18 de Setembro

Defesa Agropecuária

Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.873, De 17 De Setembro De 2019.

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir o laço, o rodeio e a vaquejada, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaPortaria Nº 174, De 12 De Setembro De 2019.

Submete à consulta pública, por um prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a proposta de Resolução MERCOSUL anexa que estabelece o Regulamento Técnico do Alho.

O Projeto de Regulamento Técnico encontra-se disponível na página www.agricultura.gov.br. As sugestões deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, em https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Defesa AgropecuáriaAto Nº 63, De 16 De Setembro De 2019.

Publica os resumos dos pedidos de registro dos defensivos agrícolas.

Ministério da Saúde / Agência de Vigilância SanitáriaConsulta Pública Nº 712 A N° 725, De 16 De Setembro De 2019.

Publica de Consulta Pública, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que inclui as culturas:

  • Alho, Cebola, Batata, Mamão, Melão, Alface, Acelga, Agrião, Almeirão, Chicória, Espinafre, Estévia, Rúcula, Pepino, Abóbora, Chuchu, Maxixe, Repolho, Brócolis, Couve,  Couve-chinesa, Couve-de-bruxelas, Couve-flor, Manga, Abacate, Abacaxi, Maracujá, Pimentão, Berinjela, Jiló, Pimenta, Quiabo, Batata-doce, Batata-yacon, Beterraba, Cará, Gengibre, Inhame, Mandioca, Mandioquinha-salsa, Nabo, Rabanete, Grão-de-bico, Lentilha, Feijão-caupi, Açaí, Coco, Dendê, Macadâmia, Pinhão, Pupunha, Cupuaçu e Guaraná.

A proposta estará disponível no endereço eletrônico http://www.anvisa.gov.br, e as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito, para o endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência Geral de Toxicologia, SIA Trecho 5, Área Especial 57, Brasília/DF, CEP 71.205-050; ou para o fax (61) 3462-5726; ou para o e-mail [email protected]. O formulário para envio de contribuições permanecerá à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://portal.anvisa.gov.br/agrotoxicos/publicacoes.

 

Direito Propriedade

Atos do Poder LegislativoLei Nº 13.870, De 17 De Setembro De 2019.

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma AgráriaPortaria Nº 2.017, De 17 De Setembro De 2019.

Cria o Comitê Gestor da Regularização Fundiária na Amazônia Legal – Comitê Regulariza Amazônia, para planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução descentralizada de ações de regularização fundiária na região da Amazônia Legal.

O Comitê Gestor será presidido pelo Presidente do INCRA e coordenado por um Supervisor Executivo.

O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições gerais:

  • Planejar e formular ações para agilizar a regularização fundiária;
  • Coordenar ações com os institutos de terras estaduais e outros órgãos interessados e supervisionar os Subcomitês Regionais, com vista à regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; e
  • Aplicar os recursos disponibilizados pela União, com foco na regularização fundiária na Amazônia Legal.

 

Infraestrutura e Logística

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

institui o Comitê de Avaliação do Abastecimento de Combustíveis Aquaviários, de natureza executiva.

Ao Comitê compete:

  • avaliar as condições de fornecimento de combustíveis aquaviários com teor de enxofre limitado em 0,5% de massa em todo território nacional; e
  • Submeter sua avaliação e conclusões ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, apresentando eventuais recomendações, medidas e ações necessárias para a garantia do adequado fornecimento de combustíveis aquaviários.

 

Política Agrícola

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da Ministra Portaria Nº 189, De 17 De Setembro De 2019.

Dispõe sobre a estrutura e as competências das Unidades Gestoras Estaduais – UGEs, responsáveis pela execução e gerenciamento do Programa Nacional de Crédito Fundiário nos Estados.

A UGE desempenhará todas as atividades previstas no Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, nos Manuais de Operações e nas normas complementares do PNCF.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Retifica os Anexos das Portarias de números 61, 62, 64, 72, 73 e 74, de 11 de julho de 2019, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura da soja, ano-safra 2019/2020, para o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Paraná, no item inclusão cultivares.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Retifica os Anexos das Portarias de números 43, 44, 45, 46, 53, 54, 55, 57, 58 e 60 de 1º de julho de 2019, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de milho 1ª safra, ano-safra 2019/2020, para o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Santa Catarina, no item inclusão cultivares.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria De Política AgrícolaRetificação.

Retifica os Anexos das Portarias de números 99, 100, 101 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112, de 05 de agosto de 2019, que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático para a cultura de feijão 1ª safra, ano-safra 2019/2020, para o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia, Tocantins, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, no item inclusão cultivares.

 

Tributário

Ministério da Economia / Secretaria Especial De FazendaDespacho Nº 69, De 17 De Setembro De 2019.

Os Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul estabelece a suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, será aplicado à saída de algodão, promovida por produtores rurais estabelecidos no Estado de Mato Grosso do Sul, para estabelecimento industrializador do próprio produtor rural, localizado no Estado de Goiás, e posterior remessa de retorno do produto industrializado ao remetente.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da RepúblicaDespachos Do Presidente Da República.

Afastamento do País da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias, no período de 2 a 8 de outubro de 2019, para:

  • Alemanha, participar da ANUGA Food Fair 2019 e de reunião com a Ministra Federal da Alimentação e da Agricultura daquele país; e
  • Genebra, Suíça, participar de encontros bilaterais com Representantes Permanentes de países interessados nos temas agrícolas na Organização Mundial do Comércio – OMC.

Afastamento do País do Ministro de Estado do Meio Ambiente, Ricardo de Aquino Salles, no período de 18 de setembro a 5 de outubro de 2019, para:

  • Washington, Estados Unidos da América, participar de reuniões na Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos e no Instituto de Empresas Competitivas e com investidores e autoridades locais e visitar o Woodrow Wilson Center’s Brazil Institute;
  • Nova Iorque, Estados Unidos da América, participar do evento Climate Action Summit, das Nações Unidas, e cumprir agenda bilateral;
  • Paris, França, participar de reuniões com dirigentes de empresas locais e com o Diretor de Meio Ambiente no Secretariado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e proferir discurso no Comitê de Política Ambiental daquela organização;
  • Berlim, Alemanha, participar de reuniões na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha e com representantes governamentais e investidores locais;
  • Londres, Inglaterra, participar de encontro com a Ministra do Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido e com investidores locais.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Gabinete Da MinistraPortaria Nº 188, De 17 De Setembro De 2019.

Designa para compor a Comissão Técnica Consultiva para Monitoramento da Qualidade do Leite – CTC-Leite, os membros representantes dos órgãos e entidades a seguir:

  • Secretaria de Política Agrícola – SPA/MAPA, Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação – SDI/MAPA, Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – SAF/MAPA, Rede Brasileira de Laboratórios da Qualidade do Leite – RBQL, Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Produtividade, Emprego E CompetitividadePortaria Nº 2.342, De 16 De Setembro De 2019.

  • Exonera Janaina Batista Silva, do cargo em comissão de Coordenadora, da Coordenação-Geral de Competitividade e Produtividade do Setor de Comércio, da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do MinistroPortaria Nº 547 e N° 548, De 12 De Setembro De 2019.

  • Exonera Dario Camargo Testoni, do cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
  • Designa Carlos Eduardo Dos Santos Monteiro, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Administração, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
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