Boletim DOU – 13 de Dezembro

1 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtratos de Pareceres Técnicos nºs 6.193, 6.194, 6.195, /2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, são de interesse:

  • 193, 6.194, 6.195Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio.

2 – Ministério da Fazenda / Secretaria da Receita Federal do Brasil / Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal / Divisão de TributaçãoSolução de Consulta nº 1.018, de 11 de Outubro de 2018

Esclarece sobre a Contribuição Social Previdenciária Rural (FUNRURAL).

Segundo a Secretaria da Receita Federal, a suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo Recurso Extraordinário nº 363.852/MG não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS, pelo que são válidos os incisos do art. 25 e a subrogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

Exonerações e Nomeações

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 12 de Dezembro de 2018

  • Exonera Alessandra Rodrigues Figueira do cargo de Consultora Jurídica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  • Designa Alessandra Rodrigues Figueira, do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, cedida a esta Pasta, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenadora-Geral de Assuntos Judiciais da Consultoria Jurídica.

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Portarias de 11 de Dezembro de 2018

  • Dispensa, a pedido, Guilherme Antônio da Costa Júnior, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Inspeção, do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 47, de 12 de Dezembro de 2018

  • Designa Ernesto Henrique Fraga Araújo, para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Relações Exteriores.

Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 49, de 12 de Dezembro de 2018

Dispõe sobre a composição dos Grupos Técnicos, unidades integrantes do Gabinete de Transição Governamental.

Os Grupos Técnicos serão composto pelos seguintes membros:

Agricultura

  • Paulo Márcio Mendonça Araújo (Coordenador);
  • Marcio Eli Almeida Leandro (Coordenador-Adjunto);
  • Ademar Silva Junior;
  • Eduardo Sampaio Marx;
  • Fernando Kolhman Schwanke;
  • Francisco Basilio Freitas de Souza;
  • José Eustáquio Ribeiro Vieira Filho;
  • Luana Ruiz Silva de Figueiredo;
  • Luiz Antônio Nabhan Garcia;
  • Lydia de Araújo Medeiros;
  • Mara Marlene Machado Papini;
  • Marcelo Alexandrino de Oliveira;
  • Marcos Montes Cordeiro;
  • Pedro Camargo Neto; e
  • Rodinei Candeia.

Economia e Comércio Exterior

  • Paulo Guedes (Coordenador);
  • Adolfo Sachsida (Coordenador-Adjunto);
  • Alexandre Xavier Ywata de Carvalho;
  • Aline de Medeiros Dantas;
  • Bruno Pio de Abreu Travassos;
  • Carlos Alexandre Jorge da Costa;
  • Carlos Von Doellinger;
  • Daniella Consentino Marques;
  • Fabiano de Figueiredo Araújo;
  • Fábio Gondim Pereira da Costa;
  • Hussein Kalout;
  • Ione Tereza Arruda Mendes Heilmmann;
  • Joaquim Vieira Ferreira Levy;
  • Marco Aurélio Carvalho;
  • Marcos Cintra Cavalcante de Albuquerque;
  • Mário Jorge Cardoso de Mendonça;
  • Paulo Antônio Spencer Uebel;
  • Pedro Guimarães;
  • Roberto De Oliveira Campos Neto;
  • Rubem Novaes;
  • Vitor Eduardo de Almeida Saback; e
  • Waldery Rodrigues.

Infraestrutura

  • Tarcísio Gomes de Freitas (Coordenador);
  • Marcelo Sampaio Cunha Filho (Coordenador-Adjunto);
  • Alex de Sousa Araújo;
  • Ana Lucia Alvares Alves;
  • André Kuhn;
  • Antônio Leite dos Santos Filho;
  • Arthur Luis Pinho de Lima;
  • Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho;
  • Fabiano Mezade Pompermayer;
  • Issac Pinto Averbuch;
  • Jamil Megid Junior;
  • Jonathas Assunção Salvador Nery de Castro;
  • Liliana Cleon Silva;
  • Linston Rodrigo Menezes de Sousa;
  • Luciano Irineu de Castro Filho;
  • Natalia Resende Andrade;
  • Paulo Cesar Coutinho;
  • Roberto Rodrigues Loiola;
  • Viviane Esse; e
  • Wagner de Lima Oliveira.

Minas e Energia

  • Bento Costa Lima Leite (Coordenador);
  • Paulo Cesar Coutinho (Coordenador-Adjunto);
  • Bruno Eustáquio;
  • Adriano Drummond Cançado Trindade;
  • Ana Lúcia Alvares Alves;
  • César Costa Alves de Mattos;
  • Flávio Augusto Correa Basilio;
  • José Roberto Bueno Junior;
  • Leonam dos Santos Guimarães;
  • Luciano Irineu de Castro Filho;
  • Luiz Carlos Ciocchi;
  • Rafael Campelo de Melo Ferraz; e
  • Valéria de Jesus Rodrigues Souza.

Relações Exteriores

  • Ernesto Henrique Fraga Araújo (Coordenador);
  • Filipe Garcia Martins Pereira (Coordenação-Adjunto);
  • Diego de Souza Araújo Campos;
  • Flavio Marcilio Moreira Sapha;
  • Leticia Fatichi Catelani;
  • Marcela Maris Lima Siqueira Sousa; e
  • Marcelo Brito Queiroz.

Ministério do Meio AmbientePortarias nºs 459 e 460 de 10 de Dezembro de 2018 pg 44

  • Designa Rodrigo Lopes Pinheiro para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, na qualidade de representante titular do Ministério do Desenvolvimento Social.
  • Designa Regina Chelly Pinheiro da Silva para a função de membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, na qualidade de representante segundo suplente do Estado do Acre.

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisPortaria nº 3.662, de 11 de Dezembro de 2018

Institui o Grupo Técnico de Trabalho no âmbito do Ibama, para definição de cotas-parte, no âmbito do procedimento de conversão de multas ambientais do IBAMA.

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