Boletim DOU – 12 de Dezembro

1 – Coordenação da Equipe de Transição de GovernoPortaria nº 46, de 11 de Dezembro de 2018

Aumenta para 30 o número de membros que poderão compor os Grupos Técnicos da Equipe de Transição de Governo.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoPortaria nº 2.007, de 26 de Novembro de 2018

Altera dispositivo que trata da composição do Comitê Gestor do Plano Nacional Desenvolvimento da Fruticultura – CPNDF/Mapa.

3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaInstrução Normativa nº 57, de 10 de Dezembro de 2018

Exclui Algodão (Gossypium sp.), Soja (Glycine max) e Milho (Zea mays), da lista de hospedeiros da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri no Estado do Mato Grosso, constante do anexo da Instrução Normativa nº 38/18.

Além disso, inclui o Estado do Amapá como Unidade da Federação com ocorrência da praga quarentenária presente Anthonomus tomentosus, no anexo da Instrução Normativa nº 38, de 1º de outubro de 2018.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto n° 98, de 11 de Dezembro de 2018

Autoriza o uso de produtos já registrados no Brasil, a base do ingrediente ativo azadiractina, na concentração de 12 g/L, para o tratamento de mudas de begônia (Begonia eliator) com a finalidade de controle de Thrips palmi, exclusivamente para exportação aos países da Comunidade Européia, de acordo com a Diretiva 2000/29/CE do Conselho da União Europeia.

5 – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – Extratos de Pareceres Técnicos nºs 6.196, 6.197, 6.198, 6.199, 6.200, 6.226, 6.227/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, são de interesse:

  • 196 – Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio;
  • 197 – Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
  • 199 – Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio
  • 226 -Autorização para conduzir liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada
  • 227 – Solicitação de parecer técnico para execução de projeto de pesquisa com OGMs da classe 2 de risco biológico.

6 – Ministério da Fazenda / Conselho Nacional de Política FazendáriaProtocolo ICMS nº 87, de 7 de Dezembro de 2018

Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, sendo de interesse:

  • Altera o Protocolo ICMS 26/14, que dispõe sobre as operações com aves, suínos, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.
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