Boletim DOU – 11 de Novembro

Ambiental

1 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Edital Nº 46/2019.

Torna público Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao estudo de impacto ambiental relativo ao licenciamento ambiental para a duplicação da Rodovia BR-101/ES/BA – Trecho Norte (entre o km 939+400 ao km 956+900 no estado da Bahia e do km 0+000 ao km 244+900 no estado do Espírito Santo), com extensão total de 262,4 km.

Serão realizadas nos seguintes dias e locais:

• 25/11/2019 (segunda-feira), às 19hs, no Ginásio Poliesportivo Antonio Barroso Gomes, localizado na Rua Arlindo Vicente, S/N, Centro, Ibiraçú/ES.
• 27/11/2019 (quarta-feira), às 19h, na Câmara Municipal de Mucuri, localizada na Rua Oscar Teixeira Siqueira, nº 200, Malvinas, Mucuri/BA.

2 – Ministério do Meio Ambiente / Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis – Instrução Normativa Nº 23, De 7 De Novembro 2019.

Alterar o Anexo XV da Instrução Normativa nº 06, de 24 de março de 2014, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP.

Muda os formulários a serem preenchidos e adiciona um novo dispositivo:

• Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira

 

Alimentação e Saúde

1 – Ministério Saúde / Agência Nacional De Vigilância Sanitária – Resolução-Re Nº 3.163, De 7 De Novembro De 2019.

Defere as petições relacionadas à Gerência-Geral de Alimentos, conforme anexo.

 

Defesa Agropecuária

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa Nº 30, De 6 De Novembro De 2019.

Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de bulbos (Categoria 3, Classe 4) de alho (Allium sativum) produzidos no Egito. Os bulbos de alho devem estar acondicionados em embalagens novas, livres de solo e resíduos vegetais.

2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Instrução Normativa Nº 31, De 6 De Novembro De 2019.

Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação de frutos frescos (Categoria 3, Classe 4) de uva (Vitis vinifera) produzidos no Egito. O envio deverá estar acompanhado de Certificado Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária – ONPF do Egito

 

Infraestrutura e Logística

1 – Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro – Portaria Nº 412, De 7 De Novembro De 2019.

Firma as competências e atuação do Comitê de Governança do Ministério de Minas e Energia – CGOV-MME, colegiado subordinado ao Titular desta Pasta, de caráter deliberativo e duração indeterminada, ao qual cabe cumprir as seguintes finalidades:

• Auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no referido Decreto;
• Incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no Ministério, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;
• Promover e acompanhar a implementação de medidas, mecanismos e práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança – CIG, em seus manuais e em suas resoluções; e
• Elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência.

 

Política Agrícola

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria Executiva – Portaria Nº 3.412, De 8 De Novembro De 2019.

Subdelega competência ao Secretário-Executivo Adjunto para praticar os atos de designação e dispensa dos encargos de substitutos dos titulares dos cargos de Direção e Assessoramento Superior, das Funções Comissionadas do Poder Executivo, e designações e dispensas de titulares e substitutos das Funções Gratificadas – símbolo FG.

Subdelega competência ao Secretário-Executivo Adjunto para praticar os atos de designação e dispensa das Funções Comissionadas Técnicas, e da concessão e dispensa das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal – GSISTE, de níveis auxiliar, intermediário e superior.

 

Tributária

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – ato COTEPE/MVA nº 21, de 8 de novembro de 2019.

Altera as Tabelas anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda – Ato COTEPE/PMPF Nº 26, De 8 De Novembro De 2019.

Torna público o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem usados como referência nas unidades federadas indicados em Ato. A tabela PMPF serve de base para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feito pelas refinarias.

Além da gasolina, a tabela do Confaz traz preços de referência para outros combustíveis, como querosene da aviação, etanol, gás natural veicular (GNV), gás natural industrial, óleo combustível, diesel e gás de cozinha.

 

Nomeação / Exoneração

Presidência da República / Casa Civil – Portarias De 8 De Novembro De 2019.

• Exonera Ilidio Gaspar Filho do cargo de Secretário de Ações Estratégicas da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretária-geral da Presidência da República.
• Exonera Lauro Luís Pires Da Silva do cargo de Secretário Especial Adjunto da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretária-geral da Presidência da República.
• Exonera Wilson Roberto Trezza do cargo de Secretário de Planejamento Estratégico da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretária-geral da Presidência da República.

Ministério da Economia / Secretaria Especial De Previdência E Trabalho – Portaria Nº 1.283, De 8 De Novembro De 2019.

• Designa Jaber Cândido para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional do Trabalho no Estado de Mato Grosso do Sul.

Ministério do Meio Ambiente / Gabinete Do Ministro – Portaria Nº 639, De 7 De Novembro De 2019.

Designa para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA os representantes da Entidade Ambientalista Associação Rare do Brasil-RARE.