Resumo Executivo – PDL n° 658 de 2019

Autor: José Guimarães (PT/CE)

Apresentação: 14/10/2019

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui de maneira ilegal e antidemocrática a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão	Parecer	FPA
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)	–	–
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	–	–

Principais pontos

Susta os efeitos do Decreto nº 10.052, de 09 de outubro de 2019, que não inclui a agricultura familiar na Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão e Digital.

Justificativa

O uso da tecnologia na produção agrícola visa reduzir custos, aumentar a produtividade e diminuir os impactos ambientais, sendo destacado por especialistas como um dos pilares da agropecuária do futuro.
O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento criou em 2012, a Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão (CBAP), que considera a agricultura de precisão como uma técnica para o desenvolvimento sustentável e aumento da competitividade do agronegócio brasileiro.
- A CBAP é composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
  1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
  2. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
  3. Associação Brasileira de Agricultura de Precisão;
  4. Associação Brasileira de Automação;
  5. Associação Brasileira dos Engenheiros Agrícolas;
  6. Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural;
  7. Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação;
  8. Associação Brasileira de Engenharia Agrícola;
  9. Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica;
  10. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos;
  11. Associação Brasileira dos Prestadores de Serviço de Agricultura de Precisão;
  12. Associação Brasileira de Sementes e Mudas;
  13. Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores;
  14. Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil;
  15. Fórum Nacional de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação;
  16. Organização das Cooperativas Brasileiras;
  17. Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;
  18. Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola;
  19. Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária;
  20. Sociedade Brasileira de Agroinformática; e
  21. Sociedade dos Técnicos Açucareiros e Alcooleiros do Brasil.
Sendo assim, totalmente possível a participação de outras organizações e grupos que queiram emitir opinião, de modo que democraticamente, todos poderão ser ouvidos pela comissão, inclusive aqueles que compõem a agricultura familiar.
- Os integrantes da comissão são entidades que já possuem algum know-how na área de agricultura digital; deste modo, podendo colaborar com país através de suas experiências.
Neste contexto, comumente é associado à agricultura familiar uma forma de produção mais rudimentar e vista com muito pouca ou nenhuma tecnologia agregada.
Porém, atualmente para conseguir se manter na cadeia competitiva do agronegócio, o pequeno proprietário rural vem se especializando e se moldando às novas exigências inovativas impostas pelo mercado.
- O agricultor familiar também vem buscando medidas de produção mais diversificadas, que a partir da alocação de recursos, gerem uma auto suficiência alimentar e produtiva para o mesmo.