Boletim DOU – 11 de Dezembro

1 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.604, de 10 de Dezembro de 2018

Altera dispositivo que trata das competências atribuídas à Secretaria de Infraestrutura Hídrica, no âmbito do Ministério da Integração, no qual ficará responsável pelas obras de infraestrutura que estejam em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, com os planos e os programas regionais de desenvolvimento ou com as estratégias de integração das economias regionais.

2 – Atos do Poder ExecutivoDecreto nº 9.606, de 10 de Dezembro de 2018

Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas.

Financiado pelo Ministério do Desenvolvimento Social desde 2003, o programa tem como objetivo a promoção do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos por meio da implementação de tecnologias sociais simples e de baixo custo.

O público do programa são famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, com prioridade para povos e comunidades tradicionais. Para participarem, as famílias devem necessariamente estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

O semiárido brasileiro é a região prioritária do programa. Para essa região, o programa está voltado à estruturação das famílias para promover a convivência com a escassez de chuva, característica do clima na região, utilizando principalmente a tecnologia de cisternas de placas, reservatórios que armazenam água de chuva para utilização nos oito meses de período mais crítico de estiagem na região.

O programa é executado por meio de parcerias junto aos Estados, o Distrito Federal e os consórcios públicos constituídos na forma de associação pública; e entidades privadas sem fins lucrativos.

3 – Atos do Poder Executivo / Retificação –  Decreto nº 9.601, de 5 de Dezembro de 2018

Altera dispositivo do Decreto nº 3.520/2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com relação à representação dos ministérios nas reuniões do Conselho.

Segundo a presente retificação, os Ministros de Estado poderão ser representados por seus respectivos Secretários-Executivos ou por servidores, formalmente designados, ocupantes de nível hierárquico mínimo equivalente a 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores – DAS.

4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 96, de 10 de Dezembro de 2018

Torna público o resumo dos pleitos de registros concedidos para produtos fitossanitários.

5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária / Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas / Coordenação-Geral de Agrotóxicos e AfinsAto nº 97, de 6 de Dezembro de 2018

Torna público os resultados dos processos pós-registro de produtos fitossanitários.

6 – Comissão Técnica Nacional de BiossegurançaExtratos de Pareceres Técnicos nº 6.133, 6.17, 6.175, 6.176, 6.177, 6.178, 6.179, 6.180, 6.181, 6.182, 6.183, 6.184, 6.185, 6.186, 6.187, 6.188, 6.189, 6.190, 6.191, 6.192/2018

Torna público os processos julgados pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio com relação às atividades envolvendo produtos obtidos de organismos geneticamente modificados (OGMs).

Dos processos divulgados, são de interesse:

  • 6.133Liberação planejada no meio ambiente de soja geneticamente modificada;
  • 6.173 – Solicitação de Certificado de Qualidade em Biossegurança;
  • 6.175, 6.176, 6.177, 6.178, 6.179, 6.180, 6.181, 6.182, 6.183, 6.184, 6.185, 6.186, 6.187, 6.188, 6.189, 6.190, 6.191, 6.192 Alteração da Comissão Interna de Biossegurança – CIBio.

7 – Agência Nacional de Vigilância Sanitária –  Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 255, de 10 de Dezembro de 2018

Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.

Das alterações:

  • altera os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986/2000,
  • altera o quadro de distribuição dos cargos em comissão e de cargos comissionados técnicos das unidades organizacionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme Anexo III desta Resolução.
  • revoga a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC N° 61/16, bem como suas respectivas alterações publicadas anteriormente à vigência desta Resolução.

8 -Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa AgropecuáriaPortaria nº 123, de 20 de Novembro de 2018

Altera os representantes da Confederação Nacional de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA (Ricardo Ramos de Mello Nissen, titular, e Lilian Azevedo Figueiredo, suplente) para compor a Equipe Gestora do Plano Estratégico 2017 – 2026 do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa – COMANDO PNEFA, no MAPA.

9 – Ministério do Meio AmbientePortaria nº 457, de 7 de Dezembro de 2018

Altera o representante (suplente) da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para compor a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+) do Brasil.

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