Boletim DOU – 06 de Fevereiro

Ambiental

 

1 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.224, de 5 de fevereiro de 2020. 

Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Defesa Agropecuária

 

1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria nº 26, de 29 de janeiro de 2020. 

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa, anexa, que estabelece o Regulamento Técnico sobre a identidade e requisitos mínimos de qualidade que deve atender o soro de leite e o soro de leite ácido, nas formas líquida, concentrada e em pó.

Política Agrícola

 

1 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020. 

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia.

2 – Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.223, de 5 de fevereiro de 2020. 

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. De acordo com o presente decreto foram revogados 300 decretos, considerados implicitamente revogados ou com a eficácia ou validade prejudicada. O objetivo do decreto, segundo o Governo Federal, é simplificar a pesquisa da legislação e reduzir o arcabouço normativo. Os 300 decretos revogados, editados entre os anos de 1969 e 2018, versam sobre temas diversos, afetos a vários ministérios.

3- Atos do Poder Executivo / Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

Regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

4 – Presidência da República / Despachos do Presidente da República Mensagem nº 33, de 5 de fevereiro de 2020. 

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que “Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas e institui a indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas”.

Tributária

 

1 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Conselho Nacional de Política FazendáriaDespacho nº 5, de 5 de fevereiro de 2020. 

Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.

Destaque:

CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020: Revigora o Convênio ICMS 134/08, que autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS na operação interestadual com bovino proveniente dos municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –  RIDE – , para ser abatido no Distrito Federal.

2 – Ministério da Economia / Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e MercadosPortaria nº 3.288, de 5 de fevereiro de 2020. 

Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2020, e dá outras providências.

3- Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda Conselho Nacional de Política FazendáriaPortaria nº 3.189, de 5 de fevereiro de 2020.

Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2020 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2021.

 

Infraestrutura e Logística

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Secretaria Nacional de Transportes Terrestres Portaria nº 329, de 30 de janeiro de 2020. 

Integra o Município de Tabaporã no Estado de Mato Grosso, por meio da Coordenação Municipal de Trânsito e Transportes Rodoviários, código de órgão atuador nº 201250, ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Nomeação / Exoneração

 

1 – Ministério da Infraestrutura / Gabinete do Ministro Portaria nº 7, de 5 de fevereiro de 2020. 

  • Nomeia Gustavo Frederico Boerger, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado de Minas Gerais – DNIT/MG.
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