Direito de Propriedade e Minorias
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Instrução Normativa nº 104, de 29 de janeiro de 2021.
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Relações Internacionais
1 – Ministério das Relações Exteriores / Secretaria-Geral das Relações Exteriores – Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha para a implementação do projeto de cooperação técnica “Parcerias para inovações para a proteção da floresta tropical na Amazônia brasileira”.
O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do projeto “Parcerias para Inovações para a Proteção da Floresta Tropical na Amazônia Brasileira”, no marco da cooperação bilateral em benefício do objetivo de desenvolvimento da República Federativa do Brasil.