Diário Oficial da União

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Governo 1-Atos do Poder Executivo - DECRETO Nº 11.473, DE 6 DE ABRIL DE 2023.  Altera o Decreto nº 9.579,...

Governo Atos do Poder Executivo - DECRETO Nº 11.466, DE 5 DE ABRIL DE 2023.  Regulamenta o art. 10-B da...

Ambiental 1 -Atos do Poder Legislativo - LEI Nº 14.546, DE 4 DE ABRIL DE 2023. Altera a Lei nº...

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Governo 1 - Atos do Poder Executivo - DECRETO Nº 11.461, DE 31 DE MARÇO DE 2023.  Regulamenta o art....

Governo 1 -Atos do Poder Executivo - DECRETO Nº 11.459, DE 30 DE MARÇO DE 2023.  Dispõe sobre adidâncias tributárias...

Ambiental 1 -Atos do Congresso Nacional - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023. A...

Defesa Agropecuária 1 -Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro - PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 2, DE 28 DE MARÇO...