Diário Oficial da União

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1 - Atos do Poder Judiciário / Supremo Tribunal Federal - Ação Direta De Inconstitucionalidade 3.829. O Ministro Alexandre de...

Boletim DOU – 26 de Abril: Edição Extra 1 - Presidência da República / Casa Civil - Portarias de 26...

Boletim DOU – 24 de Abril: Edição Extra Presidência da República / Despacho do Presidente da República. Encaminha ao Congresso...

1 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária - Instrução normativa nº 5, de 23...

1 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento / Secretaria de Defesa Agropecuária - Portaria nº 66, de 23 de...

1- Ministério da Economia / Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Instrução Normativa nº 1.884, de 17 de...

1 - Atos do Congresso Nacional - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 21, de 2019 Prorroga...

1 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações / Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - Extrato de Parecer Técnico...