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Resumo Executivo - PL n°5304 de 2023 Autor: Senador Beto Faro (PT/PA) Apresentação: 01/11/2023 Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade, do ...

Resumo Executivo - PL n°3844 de 2020 Autor: Senador Jader Barbalho (MDB/PA) Apresentação: 16/07/2020 Ementa: Altera a Lei nº 9.393, ...

Resumo Executivo - PL n°488 de 2011 Autor: Senado Federal - Neuto De Conto (PMDB-SC) Apresentação: 18/02/2011 Ementa: Altera a ...

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Ambiental Atos do Poder Executivo - DECRETO Nº 11.767, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário ...