SF PEC 76/2011

Resumo Executivo – PEC n° 76 de 2011

Autor: Senador Blairo Maggi (PL/MT) e outros Apresentação: 17/08/2011

Ementa: Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • Acresce § 5° no art. 176 da Constituição Federal para assegurar à comunidade indígena afetada pelo aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica localizados nas terras indígenas participação nos resultados do que trata o art. 231 (são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens), na forma e no valor que dispuser a lei; altera a redação do § 3º do art. 231 para prever que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra e do aproveitamento dos recursos hídricos, na forma da lei.

Justificativa

  • A Constituição brasileira, em seu Art. 231, reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (habitam de modo permanente), as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
  • No entanto, há divergência na interpretação da norma constitucional sobre a participação dos índios nos resultados da exploração de recursos hídricos e potencial energético:
    • STF: entendimento de que o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, ao apreciar o caso da demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
    • TRF da 5ª Região: definiu o percentual a ser pago pela Companhia Pernambucana de Saneamento aos índios Fulni-ô em virtude da captação de águas na respectiva terra indígena para o abastecimento do Município de Águas Belas
  • A PEC nº 76, de 2011, corrige essa falta de paralelismo, tanto no art. 231 quanto no art. 176.
  • Explicita-se que as comunidades têm direito à participação nos resultados do aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica, dando-lhes maior segurança jurídica.

SF PEC 89/2015

Resumo Executivo – PEC n° 89 de 2015

Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros Apresentação: 02/07/2015

Ementa: Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada semanal de trabalho.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatório do Senador Walter Pinheiro, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Visa reduzir a jornada semanal de trabalho.
  • Estabelece que a duração de trabalho normal não será superior a 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Justificativa

  • Encareceria os custos da contratação e, além disso, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança.
  • A medida é prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.
  • A redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços e da informalidade.
  • Finalmente, a redução da jornada com a manutenção dos salários implicará em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China.
    • Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, o Brasil passa a perder competitividade, uma vez que o preço final ficará mais alto.

SF PEC 92/2015

Resumo Executivo – PEC n° 92 de 2015

Autor: Senador Roberto Rocha (PSB/MA) e outros Apresentação: 07/07/2015

Ementa: Altera os arts. 149, 150, 153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal para incluir parâmetros socioambientais no Sistema Tributário Nacional.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relatório do Senador Jorge Viana, com voto favorável à Proposta, com duas emendas que apresenta. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • Altera a Constituição Federal, para estabelecer critérios socioambientais na fixação de alíquotas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, do ITR e dos demais impostos de competência da União, do IPVA e do IPTU.
  • Estabelece imunidade tributária para serviços de saneamento ambiental, materiais reciclados e máquinas, equipamentos e aparelhos antipoluentes.
  • Estabelece que a distribuição de recursos do ICMS aos Municípios considerará critérios ambientais.

Justificativa

  • A Emenda à Constituição em pauta alude ao conceito de Reforma Tributária Ambiental, realizada em alguns países, de forma a atrelar a tributação extrafiscal, a imunidade tributária e a inserção de critérios para a repartição de receitas à eficácia dos segmentos produtivos em relação a ações de preservação ambiental.
  • Trata-se de uma mudança lenta e gradual, aparentemente não danosa ao setor pontualmente, embora estabeleça precedente perigoso em relação a tributação com base em ações ambientais.
  • Importante ressaltar que se determinado governo impõe, unilateralmente, esse tributo especial, a produção interna de bens e serviços perde competitividade em relação aos similares produzidos em países que não têm tributação semelhante.
  • Portanto, para evitar a concorrência desleal de produtos importados, não sujeitos a tributos ambientais, exigir-se-ia uma coordenação internacional que não é factível nas circunstâncias atuais.
  • Além disso, a imposição de um tributo ambiental extraordinário tem como provável consequência o aumento de preços dos bens e serviços para a população.
  • Finalmente, os problemas de uma exacerbação da tributação ambiental não se esgotam no âmbito fiscal. Pode ocorrer, como de fato tem ocorrido, deslocamento da poluição e da degradação ambiental de países que adotam sistemas mais rígidos de gestão e controle ambiental, incluindo tributação, para países onde esses mecanismos são mais fracos ou inexistentes.
    • Exemplificando: Se o tributo tiver por finalidade a mitigação da mudança do clima, com medidas destinadas a reduzir as emissões de gases de efeito estufa, pode ocorrer “vazamento de carbono” (carbon leakage), ou seja, o país mais desenvolvido impõe um novo tributo ambiental e, por isso, “expulsa” a produção do bem ou serviço tributado para um país menos desenvolvido, que pode impor uma legislação mais leniente ou permitir a utilização de tecnologia mais agressiva ao meio ambiente

SF PEC 104/2015

Resumo executivo da PEC n° 104 de 2015

Autor: Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo 2015, Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e outros Apresentação: 16/07/2015

Ementa: Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
    •  Para 2016, esse limite deve equivaler à média dos montantes empenhados nos exercícios financeiros de 2011 a 2014, acrescida de 5%.
    • De 2017 a 2022, o limite corresponderá ao valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB.

Justificativa

  • O Brasil vive um grave desequilíbrio fiscal. As políticas econômicas equivocadas adotadas nos últimos quatro anos agora vêm cobrar seu preço: baixo crescimento e corrosão do valor da moeda.
  • Governo vem tentando contingenciar recursos para atingir novamente uma situação de equilíbrio. No entanto, não se pode permitir que a irresponsabilidade do passado prejudique os investimentos públicos necessários para a solução dos problemas logísticos do País.
  • Sem rodovias, ferrovias, portos e aeroportos com capacidade suficiente e em bom estado de conservação, o Brasil perderá competitividade na economia global.
  • Por isso, a proposta da PEC é garantir, no mínimo, a média dos investimentos realizados entre 2011 e 2014 pelos próximos sete anos – mesmo sendo da opinião de que o investimento e o custeio dessas importantes infraestruturas mereceriam muito mais recursos.

CD PEC 131/2011

Resumo Executivo – PEC n° 131 de 2011

Autor: Nilson Leitão (PSDB/MT) Apresentação: 21/12/2011

Ementa: Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. Inteiro teor Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • A proposta assegura a prestação de serviço de orientação técnica agrícola e pecuária específica por agentes comunitários da terra, como parte integrante da Política Agrícola e da Reforma Agrária.
  • A medida visa equiparar a atuação dos agentes comunitários da terra com o de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
  • Uma lei federal posterior vai tratar do regime jurídico e da regulamentação das atividades dos agentes comunitários da terra.

Justificativa

  • Produz similaridade com o caso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes Comunitários de Endemias possibilitando a regulação infraconstitucional dos Agentes Comunitários da Terra através de uma lei federal.
  • O Agente Comunitário da Terra terá a atribuição de orientação técnica agrícola e pecuária específica aos assentados da reforma agrária e aos agricultores familiares de forma direta e periódica.
  • O Agente Comunitário da Terra reforçará o acompanhamento dos assentados da reforma agrária e dos agricultores familiares cobrindo uma lacuna existente nas políticas agrícola e pecuária, além de buscar a sustentabilidade das famílias no campo.
  • Desempenhará um papel relevante de interlocução junto às comunidades rurais, uma vez que o agente deverá residir nas proximidades e com isso conhecerá com mais eficácia as necessidades e os problemas locais de cada região.
  • Na regulamentação deverão ser estabelecidos os requisitos para o exercício da profissão, o perfil profissional, as atribuições, campo de atuação, forma de inclusão dos técnicos, bem como as normas e as diretrizes do Programa de Agentes Comunitários da Terra.
  • O Agente Comunitário da Terra terá como atribuição o exercício de atividades técnicas nas áreas agrícola e pecuária, em pequenas propriedades rurais, onde se pratica a agricultura de subsistência e familiar, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do programa e sob a supervisão de um órgão gestor definido em regulamento.
  • A PEC contribuirá para a melhoria da produtividade da maioria dos 5,2 milhões de estabelecimentos rurais existentes com a orientação técnica específica dos Agentes Comunitários da Terra.
  • Os maiores assentamentos do Brasil não produzem nem para sua própria sub existência, os estados com maiores assentamentos como Mato Grosso e Pará importam quase 90% dos produtos hortifrutigranjeiros.
  • Dessa forma, a PEC é meritória e deve prosperar.

SF PLC 7/2017

Resumo executivo – PLC n° 7 de 2017

Autor: Deputado federal Evair Vieira de Melo (PV/ES) Apresentação: 11/01/2017

Ementa: Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 7/2017. Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, observando diretrizes específicas, tais como: a) a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; b) o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior; e c) a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado, entre outras.
  • Composta por cinco artigos, a Proposição visa a elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior.
  • As características físicas, químicas e sensoriais do cacau, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público, devem ser observadas para que se considere a categoria superior desse produto.

Justificativa

  • O desenvolvimento sustentável da produção, com participação do Poder Público e da iniciativa privada é uma das prioridades da Proposição.
  • Além disso, o conjunto de diretrizes estabelecidas não apenas tem o objetivo de garantir o equilíbrio entre produção e meio ambiente, mas, inclusive, o de proporcionar melhores condições de trabalho a segmentos da agricultura familiar que se dedicam à cacauicultura nacional – como a agricultura familiar é responsável por boa parte dos empregos existentes no meio rural do Brasil, constata-se que as medidas elencadas podem contribuir, decisivamente, para proporcionar maior dinâmica à economia do País.
  • De acordo com a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira – Ceplac, aproximadamente 3% da produção brasileira da amêndoa é do tipo considerado como cacau fino, concentrada na Bahia, Espírito Santo e Pará.
  • Recentemente, o cacau fino brasileiro foi premiado em diversos encontros internacionais por sua qualidade, e vem ganhando espaço no mercado mundial.
  • O Brasil tem amplas possibilidades de atuar neste mercado, mas, segundo a Ceplac, as indústrias de chocolate fino têm uma visão incorreta e distorcida sobre a qualidade do cacau brasileiro, o depreciando por desconhecimento e pressuposições incorretas.
  • A presente proposta vai ao encontro das demandas dos produtores desse tipo de amêndoa, ao instituir a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com objetivo de promover as alterações necessárias para tornar nosso país um grande produtor mundial de cacau fino.

SF PLC 27/2018

Resumo Executivo – PLC n° 27 de 2018

Autor: Deputado Federal Ricardo Izar (PSD/SP) Apresentação: 09/05/2018

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente Relatório do senador Randolfe Rodrigues pela aprovação do projeto. Contrária ao parecer do relator

Principais pontos

  • O PL determina que os animais não humanos possuem natureza jurídica sui generis e são sujeitos de direitos despersonificados, dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de violação, vedado o seu tratamento como coisa.
  • Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes ambientais (Lei n. 9605/98) para determinar que o disposto sobre “bens móveis” no Código Civil (Art. 82 da Lei nº 10.406/02), não se aplica aos animais não humanos, que ficam sujeitos a direitos despersonificados.

Justificativa

  • O PL em análise possui dois grandes entraves:
    • INSEGURANÇA JURÍDICA. O PL causa insegurança jurídica por criar uma grande área cinzenta no tocante aos direitos animais, sendo que o direito deve servir justamente como instrumento de pacificação das relações sociais, e não para tumultuá-las.
    • VAZIO DE UTILIZADE PÚBLICA. O ordenamento já abarca a proteção dos direitos animais em grande extensão, tornando o projeto vazio de utilidade prática.
  • IMPORTANTE: Definir que os animais não humanos possuem natureza “sui generis” é dar carta branca ao intérprete da lei, trazendo subjetividade ao texto legal, o que servirá apenas para embaralhar a ordem vigente e trazer insegurança jurídica e instabilidade social.
  • Essa expressão é vazia, quer dizer apenas que é uma classificação única, “do seu próprio gênero”, portanto não especifica como deve ser o tratamento legal aos animais não humanos.
  • Além disso, a disposição que permite aos animais não humanos “obter tutela jurisdicional em caso de violação (dos seus direitos), vedado o seu tratamento como coisa” também possui capacidade de gerar grande confusão, pois fere a segurança jurídica e coloca a sociedade em estado de incerteza. Vedar o tratamento de ‘coisa’ aos animais poderia garantir que eles não fossem comercializados, por exemplo.
  • Inclusive, a possibilidade de o animal “obter tutela jurisdicional para garantir seus direitos”, pode vir a permitir que os animais pleiteiem judicialmente medida judicial que impeça sua comercialização, ou que ele seja castrado, ou ainda que a ele seja garantido o direito de herança, etc.
  • Diante do cenário fomentado pelo Projeto de Lei em análise, o mercado de proteína animal no Brasil estaria fadado ao fim, o que afetaria não só o mercado interno e o abastecimento de carne no país, mas também a própria alimentação e o consumo de carne animal em escala global
  • Além disso, seriam atingidos também os ramos de animais de estimação, entretenimento e transporte. Mas o impacto da aprovação do PL não seria apenas financeiro, pois há que se considerar também o tratamento que seria dado aos animais capazes de transmitir doenças, como ratos, baratas e mosquitos, sendo que essa alteração teria o condão de impactar também na própria saúde humana, direito social expressamente garantido no caput do art. 6º da CRFB/88.
  • Dessa forma, uma vez que os direitos animais já estão tutelados pela legislação, o Projeto de Lei não merece aprovação, uma vez que não traz qualquer inovação concreta ao ordenamento, pecando, ainda, pelo excesso de subjetivismo.

SF PLC 30/2015

Resumo Executivo – PLC n° 30 de 2015

Autor: Deputado Federal Sandro Mabel (MDB/GO) Apresentação: 28/04/2015

Ementa: Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao Projeto de Lei da Câmara º 30, de 2015 Contrária ao parecer do relator
CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Principais pontos

  • O Projeto de Lei Complementar n° 30 de 2015 dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.
  • O disposto na Lei aplica-se às empresas privadas e a terceirização é definida como um processo de gestão pelo qual a execução e a responsabilidade de algumas atividades são repassadas para terceiros – com os quais se estabelece uma relação de parceria – ficando a empresa concentrada apenas em tarefas essencialmente ligadas ao negócio em que atua.

Justificativa

  • Segundo o Censo Agropecuário do IBGE (2009), mais de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) propriedades rurais brasileiras contam com contratação de mão de obra com intermediação de terceiros.
  • Dentre as finalidades dos serviços contratados estão, principalmente: preparo do solo; plantio ou semeadura; tratos culturais; colheita; limpeza de pastos; e construção e manutenção de cercas.
  • Fim à dependência de uma estrutura de apoio excessiva, que acaba tornando obrigatória a sua utilização mesmo quando não há necessidade.
  • Serviço de melhor qualidade a custo mais baixo, contando com a sua especialização e conhecimento no trabalho prestado.
  • A alta rotatividade e falta de mão de obra qualificada no meio rural é uma realidade em quase todo Brasil.
  • Os encargos trabalhistas: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); PIS sobre a folha de pagamento; Pagamento ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS); Férias e 1/3 de abono de férias por ano; 13° salário; RAT (Risco Ambiental do Trabalho), Sistema S, salário educação e INCRA, correspondem a acréscimos entre 47,44% e 59,14% em relação ao salário pago, ou seja, para cada R$100,00 de salário, o empregador tem folha de pagamento de R$147,44 ou R$159,14.

SF PLC 10/2018

Resumo Executivo – PLC n° 10 de 2018

Autor: Deputado Federal Valdir Colatto (MDB/SC) Apresentação: 06/03/2018

Ementa: Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e de outros resíduos animais no campo para fins agropecuários e industriais.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • O projeto disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e de outros resíduos animais no campo para fins agropecuários e industriais e estabelece requisitos mínimos para a gestão desses resíduos.
  • Em suma, o projeto busca criar um meio legal para que produtores possam dar uma destinação adequada às carcaças de animais mortos em campo por mortes naturais (lesões no campo, descargas elétricas e etc.). Essas carcaças poderão virar sabão, produtos de higiene, entre outros.
  • Os resíduos são aqueles compostos pelas carcaças de animais mortos em condições usuais, com exceção das mortes causadas por doenças animais de notificação obrigatória ao serviço veterinário oficial.
  • O processo de reciclagem das carcaças e resíduos gerarão produtos sólidos, gordura e água, podendo os sólidos e as gorduras serem utilizados como ingredientes para a fabricação de adubos, biodiesel, produtos de higiene e limpeza e para a indústria química, devendo a água e os outros resíduos seguir para o sistema de tratamento de efluentes.

Justificativa

  • A reciclagem é atualmente entendida como processo de conversão de animal inteiro ou partes ou subprodutos de valor baixo ou nulo em produto seguro, de alto valor nutritivo, econômico e de importância social e ambiental.
  • A tecnologia está disponível em instalações apropriadas, onde o processamento é conduzido em sistema fechado para tratamento mecânico e térmico de tecidos animais, transformando-os em produtos estáveis e esterilizados como gordura e proteína animal dessecada.
  • A Organização Mundial de Saúde Animal – OIE, em seu Código Terrestre de Saúde Animal (2013), considera a reciclagem como a melhor escolha e a opção mais conveniente para disposição de animais mortos.
  • Soluciona um importante problema ambiental pois os resíduos de animais se não coletados favorecem o crescimento bacteriano; a incineração polui o ar atmosférico; o enterramento pode levar a transmissões de doenças; no entanto, a reciclagem “sanitiza” os resíduos, pois a alta temperatura do processamento é suficiente para destruir quase todos os agentes potenciais.

SF PLC 10/2016

Resumo Executivo – PLC n° 10 de 2016

Autor: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) Apresentação: 05/04/2016

Ementa: Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.

Orientação da FPA: Favorável ao projeto

Comissão Parecer FPA
CRA – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária A Comissão aprova o Relatório do Senador Wellington Fagundes, que passa a constituir Parecer da CRA, favorável ao PLC 10/2016, na forma da Emenda nº 1-CRA Favorável ao parecer do relator

Principais pontos

  • Regula a localização dos estabelecimentos (e respectivos depósitos) revendedores e/ou distribuidores de defensivos agrícolas.
    • Estes poderão instalar-se, independentemente da distância de residências, em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com a legislação de ocupação do solo urbano.
    • Não poderão instalar-se em: a) APP; b) Unidades de Conservação; c) áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços; e d) áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.

Justificativa

  • Trará segurança jurídica ao setor e evitará que atos do Poder Executivo sejam exarados contra garantias fundamentais.
    • O órgão ambiental competente continuará atuando e estabelecendo critérios técnicos para a instalação e o funcionamento destes estabelecimentos.
    • Para tanto, deverá respeitar o direito de propriedade e a legislação relativa ao uso e ocupação do solo urbano e a competência dos municípios para legislar sobre essas questões.
  • Finalmente, o projeto representa um marco legal para o setor conferindo segurança jurídica a estas centenas de estabelecimentos (muitos localizados em centros urbanos) e facilita a fiscalização por parte dos órgãos competentes