Ambiental
1- Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 1.509, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Altera o item “e” do § 1º e revoga o § 3º do art. 125, todos da Portaria nº 1929, de 19 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 160, Seção 1, p. 92, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.
2- Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PORTARIA Nº 1.510, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Revoga expressamente atos normativos inferiores a decreto editados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cujos efeitos estão exauridos no tempo, em atendimento ao disposto no art. 8º, inc. II, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
Defesa Agropecuária
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 448, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Estabelece o procedimento para a submissão da documentação necessária ao reconhecimento de programas voltados à promoção de boas práticas agrícolas.
Política Agrícola
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 446, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Portaria nº 193, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que institui o Programa de Residência Profissional Agrícola destinado a qualificar jovens estudantes e recém-egressos dos cursos de ciências agrárias e afins.
2- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 447, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o acesso à base de dados e a disponibilização de informações do Registro Nacional de Máquinas Agrícolas – Renagro.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo – PORTARIA SAF/MAPA Nº 281, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Autorizar o pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2020/2021, no município constante do anexo desta Portaria.
Tributária
1- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.367, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível; e revoga a Medida Provisória nº 1.069, de 13 de setembro de 2021.
2-Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior – CIRCULAR Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022.
Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX n o 80, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU em 26 de novembro de 2021. O processo de avaliação de interesse público sobre a possibilidade de aplicação de medida antidumping sobre as importações brasileiras de poli (tereftalato de etileno), ou polietileno tereftalato, também conhecido como resina PET oriundos da China, Taipé Chinês, República da Índia e República da Indonésia, comumente classificados nos subitens 3907.61.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foi conduzido em conformidade com a Portaria Secex nº 13, de 29 de janeiro de 2020.
Nomeação / Exoneração
1- Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 14 DE JUNHO DE 2022.
- DESIGNAR SHEILA BEYER BACELLAR, para exercer a função de Diretora de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Previdência;
- NOMEAR ANDREA DUEK SIMANTOB, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
