AGENDA LEGISLATIVA – 13 à 17/06/22
PLENÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
TERÇA FEIRA – 14 DE JUNHO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO CONJUNTA – SEMIPRESENCIAL
14/06/2022 – TERÇA-FEIRA (10h)
Destinada à deliberação dos Vetos nºs 33, 36 36 (exceto dispositivos 9 e 10), 46, 48, 58, 60, 62, 65, 66, 67 e 71 de 2021 e 5, 9, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 de 2022.
RESULTADO: Reunião cancelada.
PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL
SEGUNDA FEIRA – 13 DE JUNHO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
13/06/2022 – SEGUNDA-FEIRA (14h)
1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2022
Altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 2022, e 159, de 2017.
Autoria: Deputado Federal Danilo Forte
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatório: favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 13 a 21, do Relator.
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 13, 14, 17, 19, 78 a 82, 84, e 86 a 89, ressalvados os destaques.
Sim: 65;
Não: 12;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 78.
Rejeitada a Emenda nº 22, destacada.
Sim: 37;
Não: 33;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 71.
Rejeitada a Emenda nº 60, destacada.
Sim: 26;
Não: 39;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 66.
Aprovada a Emenda nº 55, destacada.
Sim: 45;
Não: 26;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 72.
Rejeitada a Emenda nº 53, destacada.
Sim: 20;
Não: 36;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 57.
A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
TERÇA FEIRA – 14 DE JUNHO DE 2022
PLENÁRIO – SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
14/06/2022 – TERÇA-FEIRA (10h)
1 – PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15, DE 2022
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho
Relatoria: Senador Fabio Garcia
Relatório: Pendente de parecer de Plenário
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL À PROPOSTA
ARGUMENTAÇÃO: A presente emenda constitucional busca consagrar na Constituição a estrutura competitiva dos biocombustíveis que concorrem diretamente com combustíveis fósseis no País, mantendo um diferencial tributário vigente e justo entre esses produtos. Essa condição busca corrigir uma falha de mercado associada às externalidades positivas dos combustíveis limpos e renováveis (ou negativas dos combustíveis fósseis), que reduzem as emissões de GEE, melhoram o nível de poluição atmosférica e a saúde pública nas cidades. O potencial de descarbonização dos biocombustíveis é reconhecido nos compromissos brasileiros de redução de emissões de GEE e presente na estrutura tributária nacional, que, em grande medida, diferencia os biocombustíveis dos combustíveis fósseis concorrentes e substitutos.
RESULTADO: Aprovada a Proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, em primeiro turno.
Sim: 68;
Não: 0;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 69.
Aprovada a Proposta, com as Emendas nºs 1 e 2, em segundo turno.
Sim: 72;
Não: 0;
Abstenção: 0;
Presidente: 1;
Total: 73.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – AUDIÊNCIAS e EVENTOS
TERÇA FEIRA – 14 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA – CI
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – AUDIÊNCIA PÚBLICA
14/06/2022 – TERÇA-FEIRA (10h) – Ala Sem. Alexandre Costa, Plen. 15
Audiência Pública Interativa
Assunto / Finalidade: Debater o processo de concessão da BR-163.
Participantes:
- Otaviano Pivetta, Vice-Governador do Estado de Mato Grosso (MT);
- Júlio Perdigão, Presidente da concessionária Rota do Oeste;
- Anderson Santos Bellas, Coordenador-Geral da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres, do Ministério da Infraestrutura;
- Roger da Silva Pêgas, Superintendente de Infraestrutura Rodoviária (SUROD) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
- Lucas Alberto Vissotto Junior, Diretor de Infraestrutura Rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);
- Santi Ferri, Gerente de Estruturação de Projetos da Empresa de Planejamento e Logística (EPL);
- Léo Capataz, Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (MT).
Requerimentos de realização de audiência: REQ 22/2022 – CI, Senador Fabio Garcia – REQ 27/2022 – CI, Senador Fabio Garcia
MEC Aguardando Confirmação
COMISSÕES DO SENADO FEDERAL – DELIBERATIVA
TERÇA FEIRA – 14 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
14/06/2022 – TERÇA-FEIRA (11H) – Anexo II, Ala Alexandre Costa, Plenário nº 09
6 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 43, DE 2022
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a temática “Reforma Tributária para garantir maior justiça social”, para discutir como a complexidade do sistema atual permite que pessoas ou grupos econômicos acabem se beneficiando da legislação, enquanto outros são fortemente prejudicados.
Autoria: Senador Alessandro Vieira
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada.
7 – REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS N° 47, DE 2022
Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, informações sobre as razões que levaram o Ministério da Cidadania a reduzir drasticamente os valores pagos ao Programa Alimenta Brasil, substituto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), fazendo com que até maio de 2022 o gasto seja de apenas R$ 89 mil reais, praticamente extinguindo esse importante programa de aquisição de alimentos e combate à fome.
Autoria: Senador Randolfe Rodrigues
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada.
COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR – CTFC
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
14/06/2022 – TERÇA-FEIRA (14H30) – Ala Sen. Nilo Coelho, Plenário nº 06
11 – PROJETO DE LEI DO SENADO N° 134, DE 2016 (Terminativo)
Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para obrigar a CAMEX a publicar o custo econômico estimado na concessão de seguro de crédito à exportação, por operação de crédito, em sítio público, e disponibilizar ao Tribunal de Contas da União, a metodologia de cálculo e os parâmetros utilizados. Autoria: Senador Aécio Neves
TRAMITA EM CONJUNTO O PROJETO DE LEI DO SENADO N° 135, DE 2016 – (Terminativo)
Autoria: Senador Aécio Neves
Relatoria: Senador Roberto Rocha
Relatório: Pela aprovação do PLS 134/2016, nos termos do substitutivo, e pelo arquivamento do PLS 135/2016
Posicionamento FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: Reunião cancelada.
15 – PROJETO DE LEI N° 4315, DE 2019 (Terminativo)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
Autoria: Senador Rodrigo Cunha
Relatoria: Senador Rogério Carvalho
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.
Posicionamento FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: Em que pese a louvável iniciativa de, em última análise, resguardar a saúde e a integridade física do consumidor, a proposição não merece prosperar, uma vez que i) enseja a compensação por dano moral de forma automática, contrariando entendimento do judiciário ii) sujeita pedido de compensação por dano moral a produtos alimentícios com presença de “corpo estranho” dentro dos limites microscópicos amplamente regulamentados pela ANVISA), e iii) a matéria já se encontra suficientemente regulamentada pelo próprio CDC.
RESULTADO: Reunião cancelada.
QUARTA FEIRA – 15 DE JUNHO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE – CMA
REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA – SEMIPRESENCIAL
15/06/2022 – QUARTA-FEIRA (08h30) – Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
1 – PROJETO DE LEI N° 149, DE 2019 – (Não Terminativo)
Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Autoria: Câmara dos Deputados
Relatoria: Senadora Kátia Abreu
Relatório: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 149 de 2019.
Posicionamento FPA: FAVORÁVEL AO PARECER
ARGUMENTAÇÃO: A definição de “agricultura e pecuária de precisão” apresentada pela proposta está devidamente alinhada com desenvolvimento sustentável, aquele capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atendimento das necessidades das futuras gerações, com garantia de não esgotamento dos recursos naturais. Essa agricultura e pecuária de precisão, também associada ao conceito de agricultura 4.0, utiliza tecnologia avançada para avaliar e acompanhar de maneira mais precisa as condições diferenciadas das áreas de atividades agronômicas, baseada no princípio da variabilidade do solo e clima. Adicionalmente, as diretrizes desenhadas para a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão incluem, entre outros, apoio à inovação, sustentabilidade, desenvolvimento tecnológico e sua difusão, ampliação de rede de pesquisa, estímulo à ampliação da rede e da infraestrutura, que estão devidamente conectados com os princípios do desenvolvimento sustentável: sustentabilidade econômica, ambiental e social.
RESULTADO: Reunião cancelada.
3 – PROJETO DE LEI N° 3668, DE 2021 – (Terminativo)
Dispõe sobre a produção, o registro, comercialização, uso, destino dos resíduos e embalagens, o registro, inspeção e fiscalização, a pesquisa e experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos para agricultura e dá outras providências.
Autoria: Senador Jaques Wagner
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo
Relatório: Pela aprovação com emendas.
Posicionamento FPA: AGUARDANDO POSTAGEM DO RELATÓRIO DO SENADOR VENEZIANO VITAL DO RÊGO
ARGUMENTAÇÃO: O objetivo é regulamentar a legislação dos bioinsumos, visando o desenvolvimento sustentável do setor. Atualmente os critérios estabelecidos possuem rigidez que inviabiliza a produção dentro das propriedades rurais (on farm). Os insumos biológicos são produtos feitos a partir de microrganismos, materiais vegetais, naturais e utilizados nos sistemas de cultivo agrícola para combater pragas e doenças, além de melhorar a fertilidade do solo e a disponibilidade de nutrientes para as plantas.
RESULTADO: Reunião cancelada.
