Ambiental
1 –Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo – PORTARIA SDI/MAPA Nº 550, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a proposta do Programa Nacional de Cadeias Agropecuárias Descarbonizadas – Programa Carbono + Verde.
Governo
1 – Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
2- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.546, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
3- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.547, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono.
4- Atos do Poder Executivo- DECRETO Nº 11.548, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal – REDD+.
5- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.549, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Altera o Decreto nº 9.578, de 22 de novembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
6- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.550, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
7- Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
8- Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.175, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.
9- Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.176, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
10- Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura e Pecuária/Secretaria de Defesa Agropecuária – PORTARIA SDA Nº 813, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que aprova os procedimentos de solicitação, avaliação, concessão e revogação da autorização excepcional visando a isenção de atendimento, pelos estabelecimentos, de certos itens da legislação específica vigente que conflitam com reconhecidos preceitos religiosos, em determinadas etapas de abate e de processamento de animais de espécies de açougue.
