Resumo Executivo – PL n° 1533 de 2023
Autor: Misael Varella – DEM/MG | Apresentação: 11/04/2017 |
Ementa: Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o uso das faixas de domínio ao longo das rodovias.
Orientação da FPA: Favorável.
Situação Atual:
Relator atual – Senador Wilder Morais
Último local – 10/04/2023 – Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Último estado – 02/06/2023 – INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Principais pontos
- A proposta modifica o Art. 98 da Lei nº 8.171, de 1991, de modo a permitir que o Poder Executivo outorgue concessões remuneradas sobre as faixas de domínio das rodovias federais, exclusivamente para implantação de lavouras de culturas anuais.
Justificativa
- Além de permitir um ganho financeiro para o Governo e para o produtor concessionário, a alteração proposta proporcionará a redução nos gastos do estado para a manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, reduzirá os riscos de acidentes.
- Cabe aqui ressaltar que as culturas anuais são plenamente compatíveis com a segurança viária, devido ao porte reduzido desse tipo de vegetação.