Tributária
1-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.379, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
2-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.380, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados.
3-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
4-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.159, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
5-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
6-Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 1, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União.
Nomeação / Exoneração
1-Atos do Poder Executivo/ MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR – DECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Secretária-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
2-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEAR CAIO CORREIA BACCINI, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
