Defesa Agropecuária
1-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 542, 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o regulamento para premiação do ”Selo Mais Integridade”, relativo ao exercício de 2023/2024, destinado a empresas e cooperativas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de integridade, ética, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental, nos termos do Anexo desta Portaria.
2-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 62, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
3-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 60, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Resumo dos pedidos de registro, atendendo os dispositivos legais do artigo 14 do Decreto n. 4074, de 04 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
4-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária/Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas/Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins – ATO Nº 63, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Coordenador-Geral de Agrotóxicos e Afins no uso das suas atribuições legais resolve dar publicidade ao resumo dos registros de produtos técnicos e pré-misturas concedidos, conforme previsto no Artigo 14 do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002.
Tributária
1-Atos do Poder Executivo – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
2-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 440, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e altera os Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
3-Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão – RESOLUÇÃO GECEX Nº 442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
4-Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Conselho Nacional de Política Fazendária/ Secretaria Executiva – ATO DECLARATÓRIO Nº 42, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 187ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2022 e publicados no DOU em 13.12.2022.
Orçamento
1-Atos do Poder Legislativo/ REPUBLICAÇÃO (*) – LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
Infraestrutura e Logística
1-Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro – PORTARIA Nº 1.724, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Disciplina a inspeção acreditada de projetos, obras e serviços relacionados a empreendimentos de infraestrutura de transporte no âmbito do Ministério da Infraestrutura – MInfra e de suas entidades vinculadas.
Trabalhista
1-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.370, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT. (Processo nº 19966.129226/2022-25).
2-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº 4.223, de 20 de dezembro de 2022, para inserir a definição de cabine fechada no Glossário da Norma Regulamentadora nº 31. (Processo nº 19966.100364/2020-61).
3-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria nº 4.218, de 20 de dezembro de 2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da Norma Regulamentadora nº 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso. (Processo nº 19966.101100/2021-13).
4-Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – PORTARIA MTP Nº 4.217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Portaria MTP nº 547, de 22 de outubro de 2021, para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do trabalho por meio das ações especiais setoriais e para inserir disposições relacionadas à emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo – APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho. (Processo nº 19966.119236/2022-52).
5-Atos do Poder Executivo – DECRETO Nº 11.313, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Regulamenta a Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021, que institui o Documento Eletrônico de Transporte – DT-e, e estabelece a respectiva política nacional no âmbito da administração pública federal.
Nomeação / Exoneração
1-Presidência da República/Casa Civil – PORTARIAS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
- EXONERAR, a pedido, PEDRO ANTONIO ARRAES PEREIRA do cargo de Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- EXONERAR MARCOS AURÉLIO VENANCIO do cargo de Diretor de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.
- EXONERAR MARCUS HENRIQUE MORAIS PARANAGUÁ do cargo de Secretário de Clima e Relações Internacionais do Ministério do Meio Ambiente.
- EXONERAR, a pedido, NOLITA ALMEIDA CORTIZO do cargo de Diretora de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes.
