Defesa Agropecuária
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 541, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera o Anexo da Portaria nº 711, de 1º de novembro de 1995, que aprova as Normas Técnicas de Instalações de Equipamentos para abate e industrialização de suínos.
2- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – CONSULTA PÚBLICA Nº 1.134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução RDC que altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 20, de 22 de março de 2007, e a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 498, de 20 de maio de 2021, conforme Anexo.
3- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 201, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo A69: Argemone mexicana na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN n° 103, de 19 de outubro de 2021.
4- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 202, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre Inclusão da Monografia do ingrediente ativo B59 – BENALAXIL-M na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
5- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 203, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
6- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada – INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN Nº 204, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre alteração das Monografias dos ingredientes ativo na Relação de Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Saneantes Desinfestantes e Preservativos de Madeira, publicada por meio da Instrução Normativa – IN N° 103, de 19 de outubro de 2021.
Política Agrícola
1- Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários – RESOLUÇÃO CVM Nº 175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica.
Orçamento
1- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.511, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Cidadania, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 3.875.825.000,00, para os fins que especifica, e altera o art. 4º da Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022.
2- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.512, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Infraestrutura, das Comunicações, da Defesa e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 71.080.366,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
3- Atos do Poder Legislativo – LEI Nº 14.513, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
4- Presidência da República – DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Nº 744, de 27 de dezembro de 2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 39, de 2022 – CN, que “Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022”.
5- Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento – PORTARIA SETO/ME Nº 11.110, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera, mediante remanejamento e ampliação, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, III, IV, VIII, X, XII, XIV e XV do Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
Nomeação / Exoneração
1- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro – PORTARIA MAPA Nº 540, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Grupo de Trabalho, de caráter consultivo e propositivo, com a finalidade de reunir informações e subsidiar a decisão sobre contingenciamento do abate de equídeos com o objetivo de preservar os rebanhos de asininos.
2- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva – PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 2.861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Designar os membros do Grupo de Trabalho do Sistema Nacional de Gestão de Informações e Inteligência Agropecuária – SINAGRO.
