AGENDA LEGISLATIVA – CÂMARA DOS DEPUTADOS
12 A 16/12)
PLENÁRIO
QUARTA – FEIRA – 14 DE DEZEMBRO 2022
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
horário: 09h00
4 – PL 5518/2020 (do Sr. Rodrigo Agostinho e outros)
Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.518-B, de 2020, que altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
7 – PL 2497/2019 (do Sra. Aline Gurgel e outros)
Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.497-B, de 2019, que altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que “Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais”.
Orientação FPA: FAVORÁVEL
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
8 – PL 2484/2021 (do Sr. André de Paula)
Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.484, de 2021, que institui a obrigatoriedade de incluir nos produtos alimentares livres de glúten o símbolo do Grão Cruzado (Brasil) na parte da frente do produto.
Orientação FPA: CONTRÁRIA AO PROJETO.
RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL (PL 2.484-A/2021).
AUDIÊNCIAS, SEMINÁRIO e EVENTOS
TERÇA FEIRA – 13 DE DEZEMBRO 2022
AUDIÊNCIA PUBLICA: COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL – CAPADR
Tema: Produtos Lácteos Modificados
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/horário: Terça-feira (13/12) – 10h00
Convidado:
- Representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA;
- Representante da Secretaria de Atenção Primária, do Ministério da Saúde;
- Representante do Observatório de Publicidade dos Alimentos – OPA;
- Laís Amaral, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor- IDEC;
- Carolina Grehs, nutricionista, criadora do Aplicativo Desrotulando;
- Rafael Claro, professor de Nutrição e Saúde Pública da UFMG;
- Maiara Soares, pesquisadora da Embrapa Gado de Leite.
- GUSTAVO BEDUSCHI – Diretor Executivo da Associação Brasileira de Laticínios – Viva Lácteos. (confirmada participação presencial)
(REQ. 52/2022 – Dep. Zé Silva)
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA
COMISSÔES
TERÇA FEIRA – 13 DE DEZEMBRO 2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 01
Data/ horário: Terça-feira (13/12) – 13h00
2 – PL 1366/2022 (do Senado Federal – Alvaro Dias – PLS 214/2015)
Ementa: Altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Plenário/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Não
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A silvicultura é uma atividade agrícola sustentável e benéfica ao meio ambiente e, portanto, não se justificaria incluí-la no rol de atividades potencialmente poluidoras, o que significa submetê-la a um processo licenciamento ambiental burocrático e dispendioso que prejudica o desenvolvimento da atividade.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
20 – PL 3.280/2015 (do Srs. Nilto Tatto e Leonardo Monteiro)
Ementa: Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências (Apensados: PL 3308/2015 (Apensado: PL 7888/2017) e PL 6293/2016).
Despacho: CME ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Enrico Misasi (PV-SP)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; dos Projetos de Lei nºs 3.308/2015, 6.293/2016 e 7.888/2017, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: APROVADO
34 – PL 947/2022 (do Sr. Sergio Souza)
Ementa: Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Despacho: CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: o conjunto normativo brasileiro relacionado à tributação de royalties foi elaborado em um contexto econômico não mais condizente com o momento atual de desenvolvimento tecnológico efetivo e dinâmico no País, nem com o intuito do governo brasileiro de favorecer a inovação e os investimentos em setores estratégicos.
RESULTADO: APROVADO
QUARTA FEIRA – 14 DE DEZEMBRO DE 2022
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 02
Data/ horário: Quarta-feira (14/12) – 09h00
RESULTADO: ENCERRADA (FINAL)
- PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 – do Senado Federal – Wellington Fagundes (PLS 201/2016)
Ementa: Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais”. (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020, PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021))
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, e do PL 6268/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, do PL 3298/2021, e do PL 4829/2020, apensados.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 7.624/2017 – do Sr. Milton Monti
Ementa: Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências”. (Apensado: PL 8330/2017)
Despacho: CCCULT ➔ CESPO ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CESPO, e do PL 8330/2017, apensado.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 1.400/2021 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim
Ementa: Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 1.495/2021 – do Sr. Fred Costa
Ementa: Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Célio Studart (PV-CE)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 8.449/2017 – do Senado Federal – Marta Suplicy (PLS 532/2015)
Ementa: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Despacho: CSSF ➔ CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Não.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela CSSF, e do PL 4916/2016, apensado.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 171/2015 – do Sr. Rogério Peninha Mendonça
Ementa: Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992
Despacho: CTASP ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 5.186/2016 – do Sr. Chico D’Angelo
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998, para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Leônidas Cristino (PDT-CE)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Contrária ao projeto e ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 10.082/2018 – do Sr. Jorginho Mello e outros
Ementa: Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para “Parque Nacional da Serra Catarinense”.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
PROJETO DE LEI Nº 1.935/2019 – do Sr. Schiavinato
Ementa: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe Vista: Não.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 2.001/2019 – do Sr. Pinheirinho
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público”. (Apensados: PL 3903/2019, PL 717/2021 e PL 629/2022)
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: Pela aprovação deste, do PL 3903/2019, e do PL 717/2021, apensados, com substitutivo.
Orientação: Contrário ao Parecer e Substitutivo do relator. Favorável ao VTS do Deputado José Mário.
- PROJETO DE LEI Nº 3.681/2019 – do Sr. Denis Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina.
Despacho: CDEICS ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 4.245/2019 – do Sr. Heitor Freire
Ementa: Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 6.529/2019 – do Sr. Pedro Uczai
Ementa: Institui o Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica.
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Retirar de pauta para melhor análise.
- PROJETO DE LEI Nº 4.102/2020 – do Sr. Fred Costa
Ementa: Regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves. (Apensado: PL 877/2021).
Despacho: CMADS ➔ CDU ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 4.228/2020 – do Sr. Mário Heringer
Ementa: Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para explicitar a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas e incêndios entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o uso de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências
Despacho: CMADS ➔ CSPCCO ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 4.734/2020 – do Sr. Zé Silva
Ementa: Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Jose Mario Schreiner (MDB-GO)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Retirar de pauta para melhor análise.
- PROJETO DE LEI Nº 343/2021 – do Sr. Davi Soares
Ementa: Altera a Lei n° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 702/2021 – do Sr. Carlos Bezerra
Ementa: Altera a Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, para tratar da responsabilidade civil de instituições financiadoras e de fomento de atividades, obras ou empreendimentos potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos ambientais.
Despacho: CAPADR ➔ CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO)
Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1 da CMADS.
Orientação: Contrária ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 2.453/2021 – do Sr. Célio Studart
Ementa: Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica. (Apensado: PL 772/2022)
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
Parecer: pela aprovação deste, e do PL 772/2022, apensado, com substitutivo.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 2.550/2021 – do Sra. Jaqueline Cassol
Ementa: Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”, para dispor sobre a possibilidade de emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação.
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 – do Sr. Pedro Vilela
Ementa: Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Paulo Bengtson (PTB-PA)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 2.755/2021 – do Sr. Nilto Tatto
Ementa: Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Neri Geller (PP/MT)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 2.777/2021 – do Sr. Célio Studart
Ementa: Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Daniel Coelho (CIDADANIA-PE)
Parecer: pela aprovação.
Orientação: Acompanhar.
- PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021 – do Sr. Gustavo Freut
Ementa: Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 311/2022 – do Sr. Darci de Matos
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a aplicação desta lei ao bioma Mata Atlântica em todo o território nacional.
Despacho: CMADS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 503/2022 – dos Srs. Beto Pereira e Roman
Ementa: Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816).
Despacho: CMADS ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: Pela rejeição.
Orientação: Favorável ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 735/2022 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim
Ementa: Cria o Selo Investimento Verde.
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Evair Vieira de Melo (PP-ES)
Parecer: Pela aprovação.
Orientação: Contrário ao projeto e ao parecer do relator.
- PROJETO DE LEI Nº 1.797/2022 – do Sr. Darci de Matos
Ementa: Transforma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
Despacho: CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim.
Relator: Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
Parecer: pela rejeição.
Orientação: Contrária ao parecer do relator.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO – CFT
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 08
Data/ horário: Quarta-feira (14/12) – 09h
22 – PL 4720/2016 (do Sr. Jerônimo Goergen)
Ementa: Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a exigência de que as obrigações financeiras decorrentes da subvenção ao prêmio do seguro rural sejam liquidadas no mesmo exercício financeiro da contratação do seguro e propõe que a dotação orçamentária destinada à subvenção ao prêmio do seguro rural seja transferida para o órgão “Operações Oficiais de Crédito” (OOC-STN) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Despacho: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Sergio Souza (MDB-PR)
Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.720, de 2016, e do Substitutivo da CAPADR.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: APROVADO
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA – CSSF
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 07
Data/ horário: Quarta-feira (14/12) – 09h
RESULTADO: Encerrada (Termo)
3 – PLP 180/2015 (do Sra. Tereza Cristina)
Ementa: Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.
Despacho: CSSF ➔ CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATORA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 05
Data/ horário: quarta-feira (14/12) – 09h30
RESULTADO: Encerrada (Final)
12 – PL 2356/2019 (do Sr. João Daniel)
Ementa: Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior.
Despacho: CAPADR ➔ CEDEICS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Helder Salomão (PT-ES)
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PROJETO E AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: APROVADO
19 – PL 2775/2019 (do Sr. José Medeiros)
Ementa: estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem”. (Apensados: PL 4255/2019, PL 4706/2019 e PL 145/2022).
Despacho: CDEICS ➔ CAPADR ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Josivaldo Jp (PSD-MA)
Parecer: pela aprovação deste, do PL 4255/2019, do PL 4706/2019, e do PL 145/2022, apensados, com Substitutivo.
Orientação FPA: ACOMPANHAR
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
23 – PL 151/2022 (da Sra. Fernanda Melchionna e outros)
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos.
Despacho: CDEICS ➔ CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
27 – PL 8311/2017 (da Srs. Bohn Gass e Zeca do PT)
Ementa: Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que “dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Despacho: CAPADR ➔ CEDEICS ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR
RESULTADO: APROVADO
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES – CVT
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 11
Data/ horário: quarta-feira (14/12) – 10h
RESULTADO: Encerrada (Final)
22 – PL 1146/2021 (do Sr. Christino Aureo)
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção – Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências.
Despacho: CAPADR ➔ CVT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Carlos Chiodini (MDB-SC)
Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: APROVADO
22 – PL 2465/2022 (do Sr. General Girão)
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de incêndios florestais – SISFLOBRAS e o Comando Nacional de Combate a Incêndios Florestais – CONFLOBRAS, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente.
Despacho: CVT ➔ CMADS ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Bosco Costa (PL-SE)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: ACOMPANHAR.
RESULTADO: APROVADO
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 04
Data/ horário: quarta-feira (14/12) – 10h
RESULTADO:Encerrada (Final)
14 – PL 4831/2019 (do Sr. Chico D’Angelo)
Ementa: o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente.
Despacho: CDC ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: CONTRÁRIO AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
18 – PL 134/2022 (do Sr. Pedro Lupion)
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências
Despacho: CDC ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Marx Beltrão (PP-AL)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA – CME
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 14
Data/ horário: quarta-feira (14/12) – 10h
RESULTADO: Encerrada (Final)
06 – PL 2963/2021 (do Sr. Marreca Filho)
Ementa: Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural
Despacho: CAPADR ➔ CME ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Não
Relator: Cleber Verde (REPUBLIC-MA)
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Local: Anexo II, Plenário 06
Data/ horário: Quarta-feira (14/12) – 10h00
RESULTADO: Encerrada (Final)
1 – PLP 263/2019 (do Sr. João Daniel e outros)
Ementa: Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CDEICS ➔ CFT (Plenário/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: pela rejeição deste.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: a vantagem tributária em vigor desde 1996 contribuiu de forma decisiva para o aumento da produção, a estruturação das cadeias produtivas, o melhor posicionamento dos produtos agrícolas brasileiros no cenário mundial, otimizando o dinamismo econômico do setor, com geração de emprego e renda. Na prática, a medida ora em análise interfere no funcionamento do mercado, lançando incertezas no ambiente em que atuam diversos agentes econômicos. Outra incerteza consiste no risco de a possibilidade de haver suspensão unilateral de exportações reduzir o interesse de importadores pelo produto nacional ou de conferir aos demandantes de nossos produtos oportunidade de impor condições menos vantajosas às nossas vendas externas, com prejuízo para toda a cadeia produtiva.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
2 – PDL 1.041/2018 (do Sr. Sérgio Souza)
Ementa: Susta o despacho nº 2 datado de setembro de 2018 da FUNAI, publicado no DOU de 15/10/2018, seção 1, que reconhece os estudos de identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, localizada nos municípios de Altônia, Guaíra e Terra Roxa no Estado do Paraná.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CDHM (Plenário/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Pedro Lupion (PP-PR)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Em um Estado Democrático de Direito, todos devem cumprir a lei, não podendo o administrador, ainda que com a melhor das intenções, se furtar da obediência do princípio da legalidade. Ao reconhecer os estudos de Identificação da Terra Indígena Tekoha Guasu Guavirá, a Funai agiu contrariamente ao órgão máximo do judiciário brasileiro e transgrediu expressamente o Parecer n. 001/2017 da Advocacia Geral da União, que tornou vinculante para a Administração Pública o paradigma estipulado pelo Supremo Tribunal Federal.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
3 – PDL 220/2020 (do Sr. Alessandro Molon)
Ementa: Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
Despacho: CAPADR ➔ CMADS ➔ CCJC (Plenário/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Domingos Sávio (PL-MG)
Parecer: pela rejeição deste, do PDL 225/2020, do PDL 228/2020, e do PDL 235/2020, apensados.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O decreto estabelece que compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, em âmbito federal, a função de poder concedente de florestas, nos termos do disposto no art. 49 da Lei nº 11.284, de 2006, configurando um claro esvaziamento da função que deveria ser exercida pelo Ministério do Meio Ambiente.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
4 – PDL 548/2020 (do Sr. Alessandro Molon)
Ementa: Susta os efeitos da Resolução (RDC) nº 442, de 2 de Dezembro de 2020, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que “Dispõe sobre a manutenção do ingrediente ativo Abamectina em produtos agrotóxicos no País, determina medidas de mitigação de riscos à saúde e alterações no registro decorrentes da sua reavaliação toxicológica
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CSSF (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Parecer: pela rejeição.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A Abamectina foi classificada como substância tóxica para a reprodução de categoria 2 e como não carcinogênica e sem potencial de desregulação endócrina. Nos Estados Unidos, a avaliação de risco mais recente realizada pela Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos (USEPA), em 2017, considerou a Abamectina como não provável de causar câncer em humanos, não mutagênica, não neurotóxica e não tem efeitos no desenvolvimento e nem potencial de desregulação endócrina. A avaliação de risco ocupacional e dietética também não gerou preocupação nos usos recomendados. Ao analisar esses aspectos, a Anvisa manteve o entendimento de que as evidências disponíveis até o momento demonstram que a abamectina não é comprovadamente carcinogênica, mutagênica, desreguladora endócrina ou tóxica para a reprodução ou para o desenvolvimento embriofetal. Em síntese, a substância é segura para o uso nos termos autorizados pela Anvisa.
RESULTADO: RETIRADO DE PAUTA
5 – PL 3853/2019 (do Senado Federal – Wilder Morais)
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido.
Despacho: CAPADR ➔ CSPCC ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Não
Relator: Afonso Hamm (PP-RS)
Parecer: pela aprovação, com emenda.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O Estatuto do Desarmamento permite a aquisição de arma de fogo apenas para maiores de 25 (vinte e cinco) anos, mas traz uma lista de exceções com permissão de aquisição para maiores de 21 (vinte e um) anos. Nada mais justo que inserir o residente rural nesta lista visto que a área rural brasileira, muitas vezes, encontra-se em maior vulnerabilidade e se torna alvo fácil para crimes.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
6 – PL 4511/2021 (do Senado Federal – Donizeti Nogueira)
Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o financiamento e a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CFT (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Josias Gomes (PT-BA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: No Capítulo que trata do Crédito Rural, na Lei Agrícola, preconiza-se o custeio oportuno de serviços de ATER, que devem anteceder o crédito de custeio da aquisição de insumos e de investimento em máquinas e equipamentos. Garante-se taxa de juros zero para o agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, e ainda a possibilidade da concessão de rebates, conforme o regulamento. A Proposição ainda coloca, entre os objetivos do crédito rural, estabelecidos na Lei Agrícola, o financiamento da “contratação de serviços públicos ou privados de assistência técnica ou extensão rural aos produtores rurais ou suas organizações legalmente instituídas, através de linha de crédito subsidiado específica para esse fim”.
RESULTADO: APROVADO
7 – PL 1548/2022 (do Senado Federal – Cidinho Santos)
Ementa: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Despacho: CAPADR ➔ CFT ➔ CCJC (Comissões/Tramitação: Prioridade)
Cabe vista: Sim
Relator: Pedro Lupion (PP-PR))
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: incentiva a indústria de processamento de soja com a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e com o acúmulo de créditos. Porém, embora tão importante quanto a soja, o complexo industrial do milho não foi contemplado com mesmo tratamento tributário. Semelhantemente ao que acontece com a soja, o benefício incentivaria a expansão do uso do milho para a produção de biocombustíveis, que também gera coprodutos de valor econômico, como o farelo destinado à alimentação animal.
RESULTADO: APROVADO
8 – PL 6114/2019 (do Sr. José Airton Félix Cirilo)
Ementa: Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CFT ➔ CSSF (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Raimundo Costa (PODE-BA)
Parecer: pela aprovação.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: O setor de aquicultura e pesca será muito beneficiado pela aplicação dos recursos oriundos da atividade produtiva de petróleo, a serem destinados ao incremento da eficiência da cadeia produtiva, à capacitação profissional de pescadores, à modernização dos equipamentos e da estrutura logística de escoamento da produção e melhoria da qualidade ambiental da área explorada. Além disso, a providência assegura estabilidade financeira aos pescadores cujas atividades são prejudicadas por intervenções danosas ao meio ambiente.
RESULTADO: APROVADO
9 – PL 448/2020 (do Sr. Alexandre Frota)
Ementa: Dispõe sobre incentivos fiscais para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de aminoácidos.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CFT ➔ CSSF (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CSSF, com emenda de Relator 1 CAPADR.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: os produtos com baixo teor de lactose e sem lactose oferecem novas e grandes oportunidades mercadológicas, sendo um nicho de mercado em expansão, favorável para investimento das indústrias de laticínios. O projeto analisado é meritório nesse sentido, ao conceder incentivos fiscais para empresas, universidades e instituições de pesquisa que produzem ou comercializem esse tipo de produto lácteo.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
10 – PL 4429/2020 (do Sr. Darci de Matos)
Ementa: Dispõe sobre a criação, manejo, o transporte e o comércio de colônias de abelhas nativas sem ferrão, ou de suas partes, e dos produtos, subprodutos e serviços oriundos da Meliponicultura.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CMADS (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Alceu Moreira (MDB-RS)
Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CMADS, e do PL 4745/2020, apensado, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: Na propriedade rural, especialmente da agricultura familiar, a meliponicultura oferece excelente oportunidade de diversificação produtiva e de geração de renda, não apenas pelo mel, pólen, própolis e demais produtos das abelhas-nativas-sem-ferrão que são altamente apreciados pelos consumidores, mas também pelo inestimável serviço de polinização das plantas nativas e cultivadas, importante para a preservação da biodiversidade e para a produção agrícola.
RESULTADO: APROVADO
11 – PL 1346/2021 (do Sr. Reinhold Stephanes Junior)
Ementa: Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CDEICS ➔ CMADS (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: A proposição tem o objetivo de assegurar a criação e a manutenção em ambiente doméstico de aves de espécies nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação em todo o território nacional. Os termos do projeto não se aplicariam às espécies de aves de produção. Os criadores poderiam comercializar as aves produzidas em ambiente doméstico, conforme regulamentação estadual ou municipal pertinente, e poderiam ter sua inscrição como produtores rurais junto à receita estadual, ainda que o estabelecimento esteja em área urbana.
RESULTADO: APROVADO
12 – PL 2022/2022 (do Sr. Marco Bertaiolli)
Ementa: Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prever alíquota zero de Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de adubos e fertilizantes.
Despacho: CAPADR ➔ CCJC ➔ CFT (Comissões/Tramitação: Ordinária)
Cabe vista: Sim
Relator: Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2045/2022, apensado.
Orientação FPA: FAVORÁVEL AO PARECER DO RELATOR
Argumentação: considerando a alteração legislativa proposta neste item, haveria a ampliação do acesso a adubos e fertilizantes e redução dos custos de tais produtos no mercado brasileiro, o que é de extrema relevância para a manutenção do crescimento do setor agropecuário nacional.
RESULTADO: NÃO DELIBERADO
