Defesa Agropecuária
1 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Superintendência de Estudos de Mercado e Gestão da Oferta – Comunicado MOC nº 7, de 31 de março de 2022.
Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab – Alterou:
Adota a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x Q (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).
2 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 550, de 30 de março de 2022.
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a Minuta de Portaria que Aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros – MoluBiS, estabelece os procedimentos para a sua execução e dá outras providências.
3 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 551, de 30 de março de 2022.
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para a praga Anastrepha grandis em cultivos de cucurbitáceas nos município de Rubiataba e Porangatu, no Estado de Goiás.
4 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 554, de 30 de março de 2022.
Altera o período de vazio sanitário para a cultura da soja, no Estado de Roraima.
5 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária – Portaria SDA nº 555, de 30 de março de 2022.
Altera o Anexo da Portaria SDA nº 506, de 29 de dezembro de 2021.
Política Agrícola
1 – Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais – Portaria SECEX nº 179, de 31 de março de 2022.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2011.
2 – Atos do Poder Executivo – Decreto nº 11.029, de 1º de abril de 2022.
Dispõe sobre a concessão de rebate nas operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em Municípios dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul.
Infraestrutura e Logística
1 – Atos do Poder Executivo – Medida Provisória nº 1.112, de 31 de março de 2022.
Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País – Renovar e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004.
2 – Ministério da Defesa/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria De Portos e Costas – Portaria nº 79/DPC, de 18 de março de 2022.
Revogação das Portarias de Dispensa de Praticagem obrigatória.
3 – Ministério de Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 917, de 28 de março de 2022.
Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
4 – Ministério de Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 945, de 28 de março de 2022.
Fixa os requisitos mínimos de segurança para amarração das cargas transportadas em veículos de carga.
5 – Ministério de Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito – Resolução CONTRAN nº 946, de 28 de março de 2022.
Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território.
6 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março 2022.
Estabelece os procedimentos para autorização de construção e exploração de terminal de uso privado, de estação de transbordo de carga, de instalação portuária pública de pequeno porte e de instalação portuária de turismo.
7 – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Resolução ANTAQ nº 72, de 30 de março 2022.
Dispõe sobre a prestação dos serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e carga geral em instalações portuárias públicas e privadas.
Trabalhista
1 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria MTP nº 671, de 30 de março de 2022.
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. (Processo nº 19966.101163/2021-61).
2 – Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro – Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022.
Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68.
Tributária
1 – Atos do Congresso Nacional – Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2022.
Prorroga por sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010”.
2 – Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 1º de abril de 2022.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
3 – Ministério da Economia/Conselho Nacional de Política Fazendária – Ato Declaratório nº 7, de 1º de abril de 2022.
Ratifica o Convênio ICMS nº 17/22 aprovado na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.03.2022 e publicado no DOU em 1º.04.2022.
