Resumo executivo do PL n° 8248 de 2017
| Autor: André Figueiredo (PDT/CE) | Apresentação: 10/08/2017 |
Ementa: Acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.
Orientação da FPA: Contrária ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 22/11/2017 – Parecer do Relator, Dep. Irmão Lazaro (PSC-BA), pela aprovação. Inteiro teor
06/06/2018 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
Contrária |
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 31/05/2019 – Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. Inteiro teor | Contrária |
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | – | – |
Principais pontos
- O projeto estabelece que os rótulos de alimentos que contenham risco de asfixia deverão indicar faixa etária recomendada para a ingestão, conforme as disposições do regulamento.
Justificativa
- A ANVISA já regula a matéria de forma adequada. O objetivo principal desse órgão regulador é promover a proteção da saúde da população, por meio de rigorosos controles de vigilância sanitária com a finalidade de garantir que cheguem aos consumidores produtos seguros e devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
- Os produtos alimentícios disponibilizados nos mercados são lícitos, sendo assim podem ser consumidos tanto por crianças quanto por adultos, tornando difícil determinar uma faixa etária sujeita a asfixia.
- Para definir se o alimento contém risco de asfixia, é necessário observar critérios científicos estabelecidos por organismos internacionais reconhecidos, como o Codex Alimentarius e OPAS/OMS (Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial de Saúde) sob pena de se provocar distorções às recomendações internacionais que são avaliadas e internalizadas pela ANVISA.
- Atualmente existem no país, além do Decreto Lei que o projeto pretende alterar, outros atos normativos com força de regulamentar os alimentos e a rotulagem dos mesmos no Brasil no qual destacamos (i) Resolução RDC/ANVISA nº 259/02 – Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados; (ii) Resolução RDC/ANVISA nº 360/03 – Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados; (iii) Resolução RDC/ANVISA nº 17/99 – Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas para a Avaliação de Risco e Segurança dos Alimentos.
- Por fim, entende-se que a inserção da advertência pretendida pelo projeto, não atingirá o fim pretendido quanto a segurança, em especial das crianças, bem como se mostra inexequível sem os critérios técnicos da classificação dos produtos.