Resumo Executivo – PL n° 5851 de 2016
| Autor: Valdir Colatto (PMDB/SC) | Apresentação: 14/07/2016 |
Ementa: Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
| Comissão | Parecer | FPA |
|---|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | Aprovada a Redação Final. | – |
Principais pontos
- Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis.
- O Capítulo I traz disposições preliminares e conceitos importantes, o Capítulo II e III versam do recolhimento, da localização, da estocagem e do transporte das carcaças. O Capítulo IV e V tratam, respectivamente, do processamento, e do controle dos estabelecimentos rurais, das câmaras frias e das Fábricas de Produto não Comestível.
- Pontos Principais da Emenda – Onyx Lorenxoni
- Estabelece que a Lei disciplinará o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para outras finalidades agropecuárias, que não incluam a alimentação de animais, estabelecendo requisitos mínimos para a gestão desses resíduos.
- Deve-se assegurar que as carcaças e demais resíduos animais sejam obtidos de forma higiênica e estejam em condições apropriadas para o processamento por uma Fábrica de Processamento de Resíduos Orgânicos, não destinados à alimentação animal.
- O processo de reciclagem das carcaças deve gerar produtos sólidos, gordura e água; podendo os sólidos e gorduras serem utilizados para fabricação de adubos, biodiesel e na indústria química, devendo a água seguir para o sistema de tratamento de efluentes adequado a legislação vigente.
- As alterações propostas pela Emenda buscam retirar do escopo do PL que as carcaças e resíduos possam vir a se tornar rações ou alimentos para a produção animal.
Justificativa
- A reciclagem é atualmente entendida como processo de conversão de animal inteiro ou partes ou subprodutos de valor baixo ou nulo em produto seguro, de alto valor nutritivo, econômico e de importância social e ambiental.
- A tecnologia está disponível em instalações apropriadas, onde o processamento é conduzido em sistema fechado para tratamento mecânico e térmico de tecidos animais, transformando-os em produtos estáveis e esterilizados como gordura e proteína animal dessecada.
- A Organização Mundial de Saúde Animal – OIE, em seu Código Terrestre de Saúde Animal (2013), considera a reciclagem como a melhor escolha e a opção mais conveniente para disposição de animais mortos.
- Soluciona um importante problema ambiental pois os resíduos de animais se não coletados favorecem o crescimento bacteriano; a incineração polui o ar atmosférico; o enterramento pode levar a transmissões de doenças; no entanto, a reciclagem “sanitiza” os resíduos, pois a alta temperatura do processamento é suficiente para destruir quase todos os agentes potenciais.
