Resumo Executivo – PL n° 10149 de 2018
Autor: Alberto Fraga (DEM/DF) | Apresentação: 02/05/2018 |
Ementa: Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Orientação da FPA: Favorável ao projeto
Comissão | Parecer | FPA |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados João Daniel, Padre João e Marcon.. Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor | Favorável ao parecer do relator |
Principais pontos
- O projeto prevê a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais em municípios com mais de duzentos mil habitantes que terão como finalidade prioritária o atendimento aos crimes praticados no meio rural, em ações investigativas e preventivas dos delitos.
- A criação das Delegacias Especializadas em Crimes Rurais será de responsabilidade dos Estados que terão o prazo de dois anos, sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados através do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP.
- As despesas decorrentes da criação das delegacias especializadas correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos respectivos orçamentos estaduais.
Justificativa
- O Brasil vive nos últimos anos uma verdadeira explosão de crimes cometidos nas áreas rurais, particularmente naquelas localizadas nas regiões produtivas do Centro-Oeste, Sudeste e Sul do país, num processo acelerado de migração do crime urbano para regiões produtoras do interior do país.
- Somente no estado de Goiás, em 2016 e 2017, de acordo com números oficiais, foram registrados 1.646 roubos e 11.098 furtos a propriedades rurais; sendo que desses, 2.724 ações criminosas tiveram como objetivo o abigeato, como é chamado o furto ou roubo de animais.
- No Mato Grosso, as quadrilhas têm como principal alvo o roubo de defensivos agrícolas e cargas de grãos, um total de 3.831 ocorrências comunicadas nos últimos dois anos.
- Diante desse cenário, é imprescindível que o poder público adote medidas para levar a estas populações, e ao setor produtivo que é base da sua economia, as indispensáveis condições de segurança, mediante ações planejadas e direcionadas especificamente para a contenção e erradicação desses delitos.
- Neste contexto, o projeto mostra-se meritório por propor a criação de delegacias especializadas em delitos cometidos no meio rural, que conheçam as particularidades do próprio ambiente, bem como as características tanto das vítimas quanto dos criminosos.