SF PLS 273/2013

Resumo Executivo – PLS n° 273 de 2013

Autor: Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) Apresentação: 04/07/2013

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os fabricantes de produtos industrializados utilizem materiais reciclados como insumo.

Orientação da FPA: Contrária ao projeto

Comissão Parecer FPA
CAE – Comissão de Assuntos Econômicos A Comissão aprova o relatório do senador Alvaro Dias, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário ao projeto (fls. 6-9). Anexado, às fls. 10-11, relatório de registro de presença dos membros da comissão. Favorável ao parecer do relator
CMA – Comissão de Meio Ambiente

Principais pontos

  • Acrescenta dispositivo à Política Nacional de Resíduos Sólidos determinando que os fabricantes industriais são obrigados a utilizar materiais reciclados como insumo na fabricação de seus produtos.

Justificativa

  • Resultaria em aumento do custo da produção industrial, pois os materiais reciclados costumam ser mais caros devido à mão de obra para coleta, triagem e reciclagem e à escala reduzida de disponibilidade desses materiais, resultando em preços mais caros para o consumidor;
  • Além disso, traria prejuízo para as micro e pequenas empresas localizadas em regiões menos desenvolvidas do Brasil, prejudicando o mercado competitivo.
  • Haveria aumento de gastos para o Estado, relacionados à regulação e à fiscalização para verificar o cumprimento dessa obrigação pelas empresas.
  • Pondera-se que é mais eficiente a ação livre do mercado, em um ambiente de concorrência, devido, entre outros fatores, ao marketing decorrente do emprego de materiais reciclados e aos incentivos fiscais para o uso e produção desses materiais.
  • Finalmente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) já traz dispositivos que fomentam o mercado de materiais reciclados como mencionado art. 44.
0 respostas

Deixe uma resposta

Quer comentar?
Basta preencher o formulário abaixo!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *