MN – 3 a 5 de fevereiro

MATÉRIAS NOVAS – 03/02 a 05/02 
Nome  Ementa  Principal Autor  Apresentação  Comissão 
CD INC 16/2020 Sugere a apresentação de proposta legislativa que institua uma Política Nacional de Bem-Estar e Proteção Animal. Ronaldo Martins
(PRB – CE)
05/02/2020 Defesa Agropecuária
CD PL 131/2020 Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação. Comissão de Legislação Participativa 05/02/2020 Comissão de Direito de Propriedade e Minorias
SF PL 135/2020 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a reflorestamento. Jorge Kajuru
(PPS-GO)
05/02/2020 Comissão Ambiental
SF PL 172/2020 Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Câmara dos Deputados 05/02/2020 Comissão de Tecnologia no Campo
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