Matérias Novas – 31 de Out a 06 de Nov

Nome Ementa Autor Principal Categoria Apresentação
CD PDL 684/2019 Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que “Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento”. Rogério Correia (PT-MG) Comissão de Política Agrícola 2019-11-06
CD PDL 686/2019 Susta os efeitos Decreto nº 10.084 de 05 de novembro de 2019, que revogou o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. Nilto Tatto (PT-SP) Comissão de Política Agrícola 2019-11-06
CD PL 5798/2019 Estabelece as normas destinadas à implementação da Política do Pleno Emprego e outras dá outras providências relativas aos direitos dos trabalhadores e deveres do empregador Paulo Ramos (PDT-RJ) Comissão Trabalhista 2019-10-31
CD REQ 2878/2019 Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1066/2019 ao PL nº 10.695/2018 Ivan Valente (PSOL-SP) Alimentação e Saúde 2019-11-05
CD REQ 2913/2019 Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do Requerimento n.º 6.640/2017, que requer o regime de urgência para a apreciação da Mensagem n.º 245/2012, que submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Nagoia. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-11-06
CD PL 5813/2019 Altera a Lei nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e a Lei nº 10.858, de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, para incluir os medicamentos e produtos veterinários necessários ao controle e tratamento de zoonoses nos programas de assistência farmacêutica do Sistema Único de Saúde. Herculano Passos (PMDB-SP) Comissão de Defesa Agropecuária 2019-10-31
CD PL 5826/2019 Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) Comissão de Agricultura Familiar 2019-11-05
CD PL 5829/2019 Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. Silas Câmara (PRB-AM) Comissão Tributária 2019-11-05
CD PL 5835/2019 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas. Paula Belmonte (PPS-DF) Comissão Tributária 2019-11-05
CD PL 5850/2019 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre analise de resíduo de agrotóxico em alimentos. Felipe Carreras (PSB-PE) Comissão de Defesa Agropecuária 2019-11-05
CD REQ 110/2019 Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A consulta pública da ANEEL sobre a taxação da energia solar e os impactos para o desenvolvimento do setor”. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-10-31
CD REQ 146/2019 Requer a realização de audiência pública para debater a atual política de regularização fundiária no País, em especial na região da Amazônia Legal. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO) 2019-11-05
CD REQ 150/2019 Requer a realização de mesa redonda no município de Patos de Minas no Estado de Minas Gerais. – debater a gestão de recursos hídricos na agropecuária. Zé Vitor (PL-MG) 2019-11-05
CD REQ 184/2019 Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A revisão do Estatuto da Terra e os contratos agropecuários”. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-10-31
CD REQ 185/2019 Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A implementação do fundo de aval fraterno constante da Medida Provisória nº 897, de 2019”. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-10-31
CD REQ 187/2019 Requer a realização de audiência pública para debater os termos da Medida Provisória nº 897, de 2019. Bosco Costa (PL-SE) 2019-11-06
CD REQ 2910/2019 Requer revisão do despacho ao PL 2080/2015, a fim de incluir a Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços na análise da proposição. – Estabelece que a obrigatoriedade de contratação do seguro no transporte rodoviário de cargas é exclusiva da transportadora. Zé Neto (PT-BA) 2019-11-06
CD REQ 2915/2019 Requer registro da Frente Parlamentar Mista de Assistência Técnica e Extensão Rural (Frente de ATER). Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG) 2019-11-06
CD RIC 1577/2019 Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização na Amazônia Legal pós extinção do Comitê interministerial do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado. Comissão Externa de políticas públicas ambientais 2019-10-31
CD RIC 1578/2019 Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre os critérios para criação das novas Unidades de Conservação no pais, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Comissão Externa de políticas públicas ambientais 2019-10-31
CD RIC 1609/2019 Requer de informações à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acerca da obtenção de dados do sistema de rastreabilidade bovina brasileiro por organizações sediadas no exterior. Alceu Moreira (PMDB-RS) 2019-11-06
CD INC 1499/2019 Solicito à Excelentíssima Senhora Ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento e ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão. Bira Do Pindaré (PSB-MA) 2019-10-31
CD MSC 551/2019 Indica o Senhor Deputado UBIRATAN ANTUNES SANDERSON para exercer a função de Vice-Líder do Governo. Poder Executivo 2019-11-06
CD MSC 552/2019 Indica a Senhora Deputada FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL para exercer a função de Vice-Líder do Governo. Poder Executivo 2019-11-06
CD PL 5818/2019 Altera a Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, para introduzir desconto na alíquota da contribuição social, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público enquadrado na denominada “Economia Prateada”, cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria. Christino Aureo (PP-RJ) Comissão Trabalhista 2019-10-31
CD PL 5856/2019 Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Helio Lopes (PSL-RJ) Comissão de Agricultura Familiar 2019-11-05
CD PL 5873/2019 Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Kim Kataguiri (DEM-SP) Comissão de Política Agrícola 2019-11-05
CD PL 5878/2019 Dispõe sobre o incentivo e limites à geração de energia elétrica a partir de fonte hidráulica, solar, eólica, biomassa, cogeração qualificada e demais fontes definidas em normativos exarados pelo órgão competente referente à microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e que façam jus à compensação. Schiavinato (PP-PR) Comissão Tributária 2019-11-06
CD REQ 111/2019 Solicita ao Srº. Ministro de Estado da Economia a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 737, de 2015. Hildo Rocha (PMDB-MA) 2019-11-05
CD REQ 126/2019 Requer seja convidado para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Leônidas Cristino (PDT-CE) 2019-11-05
CD REQ 141/2019 Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir as ações apresentadas pelo Poder Executivo na 34º reunião do Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas e outras propostas para o desenvolvimento do setor no Brasil. Bosco Costa (PL-SE) 2019-10-31
CD REQ 145/2019 Requer o aditamento ao Requerimento n° 120/2019, que “Requeiro a realização de Audiência Publica para debater a viabilidade da reativação da hidrovia do rio São Francisco”. Paulo Guedes (PT-MG) 2019-11-05
CD REQ 149/2019 Requer a constituição de Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos relacionados à PFC 27/2019. Rodrigo Agostinho (PSB-SP) 2019-11-05
CD REQ 151/2019 Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 9.734 de 2018 que “Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e transporte de material biológico no âmbito do licenciamento ambiental”. Zé Vitor (PL-MG) 2019-11-05
CD REQ 16/2019 Requer a realização de audiência pública para discutir sobre os impactos ecológicos e socioeconômicos, as ações de resposta, recuperação e monitoramento e a apuração de responsabilidades em relação ao desastre do derramamento de óleo na Região Nordeste. João Daniel (PT-SE) 2019-11-05
CD REQ 176/2019 Requer a convocação do Ministro da Justiça na Comissão de Direitos Humanos para informar sobre a obrigação do Estado de proteger os povos indígenas. Joenia Wapichana (REDE-RR) 2019-11-06
CD REQ 178/2019 Solicito o convite ao Senhor Jorge Seif, Secretário da Pesca do Governo Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em data a ser agendada, para esclarecimentos sobre a fala feita sobre o derramamento de óleo nas praias do nordeste, ao lado do Presidente Jair Bolsonaro, na noite da quinta-feira, 31 de outubro de 2019. Túlio Gadêlha (PDT-PE) 2019-11-06
CD REQ 183/2019 Requer sejam convidados representantes das ACEBRA, OCB, FENABRAVE, FECOMBUSTÍVEIS, ABRAFRIGO, ABIEC, SINDTRR para debater e esclarecer sobre o impacto da cobrança do TCFA na economia. Jerônimo Goergen (PP-RS) 2019-10-31
CD REQ 186/2019 Requer aditamento ao Requerimento nº 176/2019, aprovado no dia trinta de outubro de 2019, a fim de incluir convidado para Audiência Pública destinada a debater sobre politicas no cuidado da obesidade no âmbito da Subcomissão Permanente de Alimentação e Saúde. Roman (PSD-PR) 2019-11-06
CD REQ 22/2019 Requer a realização, pela Comissão Externa do Derramamento de Óleo no Nordeste, de diligência em praias maranhenses atingidas pelas manchas de petróleo a fim de verificar, in loco, a proporção dos impactos ambientais, sociais e econômicos do desastre. Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) 2019-11-06
CD REQ 2848/2019 Requer o Registro da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético. Arnaldo Jardim (PPS-SP) 2019-10-31
CD REQ 2871/2019 Solicita redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços do Projeto de Lei nº 9951 de 2018 José Nelto (PODE-GO) 2019-11-05
CD REQ 2890/2019 Requer, nos termos do art. 104 do Regimento Interno, a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 399/2019, que susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do artigo 36, do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Rosana Valle (PSB-SP) 2019-11-05
CD REQ 2896/2019 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5626/2019. Daniel Almeida (PCDOB-BA) 2019-11-05
CD REQ 94/2019 Requer a realização de um seminário para discutir o fomento ao desenvolvimento das cadeias produtivas e a abertura da economia brasileira. Zé Neto (PT-BA) 2019-11-05
CD REQ 97/2019 Requeiro a V. Exª, com base no art 255 do Regimento Interno que, ouvido esse plenário, adote as providências necessárias para convidar o Jorge Seif Júnior, Secretário de Aquicultura e Pesca – SAP/MAPA, para prestar esclarecimentos sobre suas declarações sobre a liberação do consumo de pescados na região nordeste do Brasil Ivan Valente (PSOL-SP) 2019-11-05
CD REQ 98/2019 Solicita realização de Mesa Redonda na cidade de Rio Branco, estado do Acre, com a presença de parlamentares desta Comissão e autoridades públicas e privadas do setor de telecomunicações para debater aperfeiçoamentos do sistema de telefonia móvel e internet na no Estado do Acre e especialmente a Lei nº 13.116/2015 que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações. Perpétua Almeida (PCDOB-AC) 2019-11-05
CD RIC 1573/2019 Requer informações ao Sr. Ministro de Estado do Meio Ambiente sobre as atividades de monitoramento e de fiscalização realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio. Comissão Externa de políticas públicas ambientais 2019-10-31
CD RIC 1590/2019 Requer do Excelentíssimo Ministro do Meio Ambiente, Senhor Ricardo Salles. informações sobre a Portaria nº 651, de 31 de outubro de 2019. Capitão Alberto Neto (PRB-AM) 2019-11-05
CD RIC 1606/2019 Requer à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informações sobre a posição do Ministério em relação às Propostas de Emenda à Constituição nºs 186, 187 e 188 de 2019, encaminhadas ao Senado Federal. Ivan Valente (PSOL-SP) 2019-11-05
SF PEC 187/2019 Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) Comissão Tributária 2019-11-05
SF PEC 186/2019 Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) Comissão Tributária 2019-11-05
SF PEC 188/2019 Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) Comissão Tributária 2019-11-05
SF REQ 139/2019 Requer realização de audiência Pública – Regulamenta a aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. Jaques Wagner (PT-BA) 2019-10-31
SF REQ 143/2019 Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 425 de 2017 – Complementar, que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer regras de anistia, remissão, transação e parcelamento dos créditos tributários”. Paulo Paim (PT-RS) 2019-11-05
SF REQ 146/2019 Requerimento para instruir PLS 422/2014 que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre Chico Rodrigues (DEM-RR) 2019-11-06
SF REQ 33/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater os principais pontos relacionados à produção de leite no Brasil, em especial o custo da produção, o preço repassado ao produtor, o potencial de importação e de exportação, as formas de dar ao setor leiteiro uma maior rentabilidade e seu impacto positivo na economia brasileira. Dário Berger (PMDB-SC) 2019-11-06
SF RQS 992/2019 Oitiva da Comissão Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 60, de 2018. – amplia o horário em que pode ser estabelecido o período de concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica ao irrigante e ao aquicultor, e para vedar a aplicação de diferentes percentuais de descontos na Classe Rural. Eduardo Gomes (PMDB-TO) 2019-11-05
SF PL 5788/2019 Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO e dá outras providências para incluir critérios de sustentabilidade na seleção dos projetos a serem financiados. Randolfe Rodrigues (REDE-AP) Comissão de Infraestrutura e Logística 2019-11-05
SF REQ 145/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 130/2019, com o objetivo de debater a prevenção do diabetes e o acesso aos tratamentos da doença. Proponho para a audiência a inclusão do seguinte convidado: 1. Dr. Rafael Ernan Andrade – Doutor em Ciências Visuais – UNIFESP e Presidente da ONG Uidos Pelo Diabetes – UPD. Jorge Kajuru (PPS-GO) 2019-11-06
SF REQ 57/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 – CDR, seja incluído representante da Codevasf. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-10-31
SF REQ 58/2019 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 51/2019 – CDR, seja incluído representante da Codevasf. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN) 2019-11-05
SF RQS 993/2019 Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito composta de 11 (onze) membros titulares e 7 (sete) membros suplentes, para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proceder investigações a respeito das causas da ampliação dos índices do desmatamento na Amazônia Legal no período entre 1º de janeiro de 2018 e 27 de agosto de 2019, assim como o aumento dos índices de queimadas na Amazônia Legal nesse período e, ainda, sobre questões relacionadas ao Fundo Amazônia, organizações não governamentais – ONGs – e organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIPs. Plínio Valério (PSDB-AM) 2019-11-05
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