Matérias Novas – 19 a 24 de Julho

Nome Ementa Autor Principal Apresentação
CD MSC 164/2019 Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 881/2019, que “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.”. Poder Executivo 19/07/2019
CN VET 28/2019 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 122 de 2018 (nº 2.404/2015, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências”. Presidência da República 19/07/2019
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